PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000001-09.2018.5.11.0006
AUTOR: PATRICIA CUNHA ANGELIM
RÉU: CLINIAUDIO SERVICOS MEDICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

PROCESSO nº: 000001-09.2018.5.11.0006

RECLAMANTE: PATRICIA CUNHA ANGELIM

RECLAMADA: CLINIAUDIO SERVIÇOS MEDICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

 

SENTENÇA

 

I - RELATÓRIO

PATRICIA CUNHA ANGELIM ajuizou reclamação trabalhista em face de CLINIAUDIO SERVIÇOS MEDICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com o pagamento das verbas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa d e40% do FGTS. Requereu o pagamento em dobro das férias dos períodos 2014/2015 e 2015/2016, acrescidas de 1/3 e a liberação do FGTS depositado. Pugnou pela baixa da CTPS, requereu a gratuidade judiciária e arbitrou à causa o valor de R$ 16.282,94.

Apesar de notificada regularmente por edital, a reclamada não se dignou em comparecer a audiência (id. cb67399). Por tal razão, com lastro no art. 844, da CLT, foi declarada a revelia e consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Deferido em audiência o pedido de antecipação de tutela para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS.

Prejudicadas as propostas conciliatórias. Razões finais remissivas pela reclamante e prejudicadas pela reclamada.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da rescisão indireta e verbas rescisórias

Na inicial, a reclamante alega que:

"foi admitida no dia 02/06/2014, para exercer a função de fonoaudióloga, percebia a remuneração por hora de R$16,00, sua média salarial dos 12 últimos meses em que recebeu salário é de R$ 1.697,65. (...) A Reclamante no mês de Fevereiro/2017 foi informada que a empresa estava passando por crise financeira e pediu que a Reclamante deixasse de comparecer ao trabalho até que a empresa se recuperasse e pudesse retornar com suas atividades normalmente, e que quando fosse necessário que a Reclamada a chamaria para comparecer a empresa para executar suas atividades. O Reclamante não recebeu o pagamento dos seus salários correspondentes aos meses de fevereiro até a presente data, além de outras verbas trabalhistas devidas, que serão apontadas oportunamente. Desse modo, tem direito a Reclamante à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. A Reclamada não está mais em atividade, logo, não pode permanecer no serviço."

 

A reclamada não apresentou defesa ao pleito em tela, sendo decretada a pena de confissão e consequente presunção ficta das alegações fáticas da inicial, de modo que não foram trazidos elementos capazes de rechaçar as alegações autorais.Pelo contrário: a CTPS (ID fe911ac) e os extratos bancários juntados aos autos reforçam a tese contida na petição inicial.

Deste modo, julga-se procedente o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada (art. 483, "d", da CLT).

Consequentemente, condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, respeitados os limites do postulado na petição inicial: salário do mês de fevereiro (R$1.697,65); aviso prévio 36 dias (R$2.037,18); 13º salário proporcional (R$424,41); férias proporcionais 10/12, acrescidas de 1/3 (R$1.886,28).

Para o cálculo das verbas rescisórias foi considerada a média salarial da reclamante, conforme consta da inicial e demonstrado na planilha de id. 4f7aa45.

Considerando que a reclamada não compareceu aos autos, determino que a Secretaria da Vara proceda à anotação da baixa na CTPS, assinalando a data de 28/02/2017, conforme se infere da inicial. O FGTS já foi liberado à reclamante, conforme decisão de antecipação de tutela proferida em audiência. Contudo, considerando a rescisão indireta, faz jus a demandada ao pagamento da multa de 40% dos valores depositados, no valor de R$2.269,99.

 

II.2. Das férias vencidas

A reclamante, na inicial, sustentou que não recebeu as férias do período contratual, requerendo o pagamento dos três períodos de férias vencidas. Diante da revelia da reclamada, não consta dos autos qualquer prova de pagamento ou de que a reclamante tenha gozado das férias pleiteadas.

Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento dos períodos de férias 2014/2015, acrescido de 1/3, em dobro (R$ 3.938,66), 2015/2016, acrescido de 1/3, em dobro (R$3.822,17 - observado o limite do postulado). Para o cálculo das férias utilizou-se o valor da média salarial de cada período aquisitivo, conforme planilha de id. 4f7aa45.

 

II.3. Da justiça gratuita

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT.

 

II.4. Dos honorários advocatícios

No presente caso, foram julgados parcialmente procedentes os pleitos da inicial, de modo que surge para o patrono da reclamante o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Deste modo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência, com fulcro no artigo 791-A, da CLT, no importe de 10% do valor dos pedidos deferidos, ao patrono do reclamante, o que resulta em um valor de R$1.607,63, em observância aos critérios estabelecidos em lei. Tal valor deve ser direcionado ao patrono do autor habilitado nos autos.

 

II.5. Dos encargos fiscais e previdenciários

Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá ser considerada a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo.

Devem os aludidos recolhimentos, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, com indicação do NIT do reclamante e nas respectivas competências(art. 276, §§ 4º e 6º, Decreto n.º 3.048/99), sendo autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas apenas pelo recolhimento, sob pena de execução.

Não haverá a incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros (Sistema "S"), tendo em vista que não se insere na competência desta Justiça Especializada a execução destas contribuições.

Ressalto que a competência da Justiça do Trabalho se limita a executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art.114, VIII, CF/1988), não sendo possível este órgão do Poder Judiciário a processar e julgar a cobrança do pagamento dos tributos referentes a todo o período laborado.

Em relação ao Imposto de Renda na Fonte, autorizo, no momento do levantamento dos valores pelo Credor, a retenção do tributo sobre o total da condenação, observadas as regras de incidência, com acréscimo de juros e correção monetária, conforme o disposto no art. 27, da Lei n.º 8.218/91, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, além da regra estabelecida na Instrução Normativa n.º 1127/2011, da Receita Federal do Brasil. Deverão ser excluídas as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ SDI-1 n.º 400). Deverá ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n.° 12.350/2010 (Súmula TST n.º 368, II).

 

II.6. Dos juros e correção monetária

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), a 1% ao mês (Lei n.º 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula TST n.º 200). A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT, e Súmula n.º 381 do TST.

 

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por PATRICIA CUNHA ANGELIM em face de CLINIAUDIO SERVIÇOS MEDICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$16.076,34 correspondente aos seguintes títulos: salário do mês de fevereiro (R$1.697,65); aviso prévio 36 dias (R$2.037,18); 13º salário proporcional (R$424,41); férias proporcionais 10/12, acrescidas de 1/3 (R$1.886,28); multa de 40% do FGTS (R$2.269,99); férias 2014/2015, acrescido de 1/3, em dobro (R$ 3.938,66); férias 2015/2016, acrescido de 1/3, em dobro (R$3.822,17). Fica a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante no importe de R$1.607,63.

A Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da baixa na CTPS, assinalando a data de 28/02/2017 como término do contrato. Tudo conforme definido na fundamentação, a qual integra este decisum para todos os fins.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$321,53, calculadas sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT.

Ciente a reclamante. Notifique-se a reclamada revel, por Edital.

 

MANAUS, 11 de Maio de 2018


DANIEL CARVALHO MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Substituto