PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
HoTrEx 0000340-80.2018.5.11.0001
REQUERENTES: ANA MARCIA NEGREIROS DE OLIVEIRA
REQUERENTES: FIT ONE ACADEMIA E TREINAMENTOS PERSONALIZADOS EIRELI

Vistos etc.

Os requerentes ingressam com esta ação para pedir a homologação de acordo extrajudicial, embasados no instrumento de solução de litígios pela via consensual, e, no bojo, a liberação, por alvará, do FGTS depositado e do seguro-desemprego.

De conformidade com o art. art. 300 do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso, embora o pedido seja relevante, com exclusão do relacionado a isenção de custas processuais e INSS, não há perigo de dano ou risco ao fim útil do processo. Logo, prejudicada a apreciação em sede antecipação de tutela, pelo que se remete o processo, pela via própria, para a apreciação da homologação do acordo.

Com estas considerações, prejudicada a antecipação de tutela, neste momento.

Cientes as partes, por seus patronos, pelo DEJT.

MANAUS, 23 de Abril de 2018


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular