PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001434-85.2017.5.11.0005
AUTOR: MAURIZIO VIEIRA DA SILVA
RÉU: BETAO LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA LTDA - ME

S E N T E N Ç A

Em 30 de abril de 2018, a Excelentíssima Senhora Doutora ELIANE CUNHA MARTINS LEITE, Juíza do Trabalho Substituta, declarou aberta a audiência e após apregoar o processo, verificou a ausência das partes, tendo, depois de analisar os autos, proferido a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

MAURIZIO VIEIRA DA SILVA,qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de BETAO LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA LTDA - ME, igualmente qualificado, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de FGTS, verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, retenção de honorários advocatícios, além dos benefícios da Justiça gratuita.

A reclamada apresentou contestação escrita sustentando a total improcedência dos pedidos da inicial.

Houve produção de prova testemunhal.

Razões finais remissivas pelas partes.

Rejeitadas as propostas conciliatórias.

Alçada fixada sobre o valor líquido da inicial.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

DO VÍNCULO TRABALHISTA E DA ANOTAÇÃO DA CTPS

Alegou o reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 19/03/2016 a 26/01/2017, na função de motorista carreteiro, mediante remuneração de R$1.800,00 mensais. Sustentou que não teve sua CTPS registrada.

A reclamada sustentou que o reclamante prestava somente serviços, não havendo vínculo empregatício.

Pois bem, ao alegar a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus da prova insculpido no artigo 818, II, da CLT. Neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Quando o réu nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova incumbe ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito. Se, de outro modo, o réu, ao negar o vínculo de emprego, faz alegação substitutiva e relevante, dele é o ônus de provar o que assim alegou, pois o ordinário (contrato de trabalho) se presume, mas o extraordinário deve ser provado por quem alega. Logo, negada a condição de empregado, nos moldes do artigo 3º da CLT, o ônus de provar a qualidade de autônomo (fato impeditivo do direito do obreiro) recai sobre o tomador, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. (0002266-75.2011.5.01.0242 - RO)

NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador, o ônus de provar a ausência de vínculo de emprego, quando afirma que os serviços prestados pelo trabalhador, eram realizados de forma autônoma. Recurso não provido no particular. (RO 11132820125150130 SP 059098/2013-PATR; Publicação 12/07/2013, Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR)

Analiso.

A reclamada não trouxe aos autos qualquer prova de que a prestação de serviços da reclamante não preenchia os requisitos do artigo 3º da CLT.

Além disso, a prova testemunhal comprovou o vínculo empregatício havido entre autor e reclamada, conforme depoimento abaixo colacionado:

que já trabalhou na reclamada mas não de CTPS assinada; que entrou lá, negociou um caminhão com ele, trabalhou nesse caminhão 3 anos, comprou o caminhão dele e foi trabalhar com ele para pagar o caminhão, que após o pagamento do caminhão, "eu saí de lá porque ele mandou eu procurar os meus direitos"; que trabalhou para a reclamada de fevereiro/2014 a dezembro/2017; que conheceu o reclamante lá, a gente se encontrava muito na estrada, nas entregas; que encontrava o reclamante sempre que dava certo de a gente se encontrar na entrega; que não tem média de quantas vezes por mês encontrava o reclamante, se uma ou duas vezes no mês, são várias entregas, não era só uma; que encontrava o reclamante na empresa também para carregar, em média de uma vez por semana, e geralmente as viagens era de 4 a 5 dias. Nada mais. Às perguntas do reclamante, respondeu: que o início do trabalho ocorria 7h30, estando na cidade, e quando era pra viajar, era conforme carregava, a partir do meio-dia, e aí ia embora; que o pagamento da testemunha era mensal e em espécie, às vezes em cheque, mas não sabe dizer como era o do reclamante; que o recorda que conheceu o reclamante na reclamada em 2016, mas não lembra bem o mês... março ou abril; que "se eu não me engano, eu saí primeiro que ele (o reclamante)"; que retifica dizendo que o reclamante saiu primeiro. Nada mais. Às perguntas da reclamada, respondeu: que quando estava com a carga, saía só com a nota, conforme liberava a carga, não tinha hora certa de saída, às vezes carregava num dia e saía já no outro; que não dizer quantos meses trabalhou junto com o reclamante; que utilizava crachá fornecido pela reclamada, usava dois tipos, um da empresa, e outro do Chibatão, que era ligado à empresa, pra poder entrar no Chibatão.(g.n)

Em razão disto e considerando que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, preenchendo a reclamante, os requisitos dispostos no artigo 3º da CLT.

Diante do exposto, reconhece-se a relação de emprego no período de 19/03/2016 a 26/01/2017, tendo o autor exercido a função de "motorista carreteiro" e recebido como remuneração a quantia de R$1.800,00 mensais.

Em consequência, a reclamada deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS obreira, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente decisão, fazendo constar o período, a remuneração e as funções acima reconhecidos, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado.

O descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte reclamada implicará em multa diária, nos termos do artigo 461 do CPC, no importe de R$ 100,00, em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 3.000,00.

Independente da astreinte fixada, transcorrido o prazo concedido para anotação da CTPS, sem o devido cumprimento da obrigação por parte da reclamada, fá-lo-á a Secretaria da Vara consoante previsão legal do art. 39, § 1° da CLT, sem o uso de qualquer signo ou declaração que permita identificar que a anotação decorre de determinação judicial.

DAS HORAS EXTRAS

O reclamante afirmou que trabalhava todos os dias da semana, de 07h30 às 23h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.

A reclamada sustentou que não matinha relação empregatícia com o reclamante, bem como este não ultrapassava a jornada de 44 horas semanais.

Pois bem.

A testemunha arrolada pelo autor nada revelou quanto aos horários trabalhados nem os dias da semana em que prestava serviços à reclamada. Limitou-se a informar que iniciava sua jornada de trabalho às 07h30, não havendo hora certa para o transporte da carga, podendo, inclusive, carregar em um dia e sair para o transporte somente no dia seguinte.

O autor trouxe aos autos os documentos de ID 7dda8ea que demonstram os locais de intercâmbio de cargas, como o Porto Chibatão, por exemplo. Nos referidos documentos existem horários diversos como 15h57, 11h49, 14h23, 11h09, 10h28, 09h45, entre outros. Contudo, em nenhum momento há a jornada estendida até 23h como indica o reclamante em sua inicial.

Assim, considerando que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório insculpido no artigo 818, I, da CLT, entendo que o reclamante não extrapolava a jornada de trabalho legal, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Sustentou o reclamante que manteve vínculo empregatício com a reclamada no período de 19/03/2016 a 26/01/2017, mediante remuneração mensal de R$ 1.800,00, vínculo este já reconhecido por este Juízo em capítulo anterior desta sentença.

Diante das alegações do reclamante, caberia à reclamada trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo reclamante, no que se refere ao correto pagamento dos consectários trabalhistas e rescisórios. Não o fazendo, como de fato ocorreu, deixou a reclamada de atender às exigências do art. 818, inciso II, da CLT, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

Portanto, julgo procedente em parte os pedidos da reclamante, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

Obrigações de pagar:

- aviso prévio 30 dias - R$ 1.800,00;

- saldo de salário 26 dias - R$ 1.509,68;

- férias proporcionais 2016/2017 + 1/3 (11/12) - R$ 2.199,94;

- 13º salário 2016 proporcional (09/12) - R$ 1.350,00;

- 13º salário 2017 proporcional (02/12) - R$ 300,00;

- multa do artigo 477 da CLT - R$ 1.800,00;

- FGTS + 40% do período laboral não depositado - R$ 2.016,00;

- FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias, exceto férias por seu caráter indenizatório - R$ 555,48;

- Indenização substitutiva do vale-transporte - R$ 2.302,80.

Os valores deferidos acima foram calculados considerando a remuneração de R$ 1.800,00, apontada na inicial.

Deverá ser deduzido o valor de R$ 500,00 cujo recebimento foi confessado pela reclamante.

Improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Indefiro pois não verificada qualquer conduta descrita no artigo 80 do CPC.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Observe-se a incidência de juros, em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo reflexos sobre férias vencidas e FGTS.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento da denominada reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ostentar a natureza de pedido implícito.

Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em proveito do autor, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias).

Considerando que houve sucumbência recíproca nos presentes autos, nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamante a pagar à reclamada o equivalente a 5% do valor atribuídos aos pedidos sucumbentes, a título de honorários de sucumbência, totalizando o valor de R$ 2.496,45.

 

DA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos pleitos ilíquidos da petição inicial é postulada a retenção de verba honorária a ser deduzida do valor da condenação.

Conforme dispõe o artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento (...) o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Neste caso, busca-se a retenção de honorários, a qual só pode ser deferida antes de expedir-se o mandado de levantamento e apenas se (a) após o trânsito em julgado, e (b) até o momento do levantamento, não houver prova de que o reclamante os tenha quitado. E disso só poderá o reclamante fazer prova, quando for ele intimado expressamente, sob pena de se abater indevidamente o crédito judicial que lhe é devido. Como visto, a lei teve o cuidado de oferecer a possibilidade ao advogado de requerer a retenção, mas, prudentemente, condicionou seu deferimento à demonstração ou manifestação, ao tempo do pagamento, de que não sobreveio nenhum pagamento a tal título. Afinal, é possível - embora pouco comum - o trabalhador adiantar uma pequena quantia em honorários para cobrir despesas iniciais do advogado, deduzindo ao final a quantia adiantada.

Ademais, conforme dispõe a lei, apenas os honorários arbitrados ou de sucumbência - e não os convencionados - é que constituem direito autônomo do advogado, e apenas nestas duas hipóteses é que poderá requerer o pagamento em seu nome (artigo 23 da Lei nº 8.906/94).

Indefere-se o requerimento de retenção de honorários de advogado, ressalvando-se que por se tratar de simples requerimento, poderá ser formulado a qualquer tempo.

III - DISPOSITIVO:

Por estes fundamentos e tudo o mais que dos autos conste, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada porMAURIZIO VIEIRA DA SILVA em face de BETAO LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA LTDA - ME, para o fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia relativa às seguintes obrigações:

A- OBRIGAÇÕES DE PAGAR:

- aviso prévio 30 dias - R$ 1.800,00;

- saldo de salário 26 dias - R$ 1.509,68;

- férias proporcionais 2016/2017 + 1/3 (11/12) - R$ 2.199,94;

- 13º salário 2016 proporcional (09/12) - R$ 1.350,00;

- 13º salário 2017 proporcional (02/12) - R$ 300,00;

- multa do artigo 477 da CLT - R$ 1.800,00;

- FGTS + 40% do período laboral não depositado - R$ 2.016,00;

- FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias, exceto férias por seu caráter indenizatório - R$ 555,48;

- Indenização substitutiva do vale-transporte - R$ 2.302,80.

Deverá ser deduzido o valor de R$ 500,00 cujo recebimento foi confessado pela reclamante.

Fica determinado ainda à reclamada, cumprir no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, as seguintes obrigações de fazer: I)registrar na CTPS do autor a relação de emprego no período de 19/03/2016 a 26/01/2017, tendo o autor exercido a função de "motorista carreteiro" e recebido como remuneração a quantia de R$1.800,00 mensais.

O descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte reclamada implicará em multa diária, nos termos do artigo 461 do CPC, no importe de R$ 100,00, em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 3.000,00.

Independente da astreinte fixada, transcorrido o prazo concedido para anotação da CTPS, sem o devido cumprimento da obrigação por parte da reclamada, fá-lo-á a Secretaria da Vara consoante previsão legal do art. 39, § 1° da CLT, sem o uso de qualquer signo ou declaração que permita identificar que a anotação decorre de determinação judicial.

Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em proveito do autor, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias).

Considerando que houve sucumbência recíproca nos presentes autos, nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamante a pagar à reclamada o equivalente a 5% do valor atribuídos aos pedidos sucumbentes, a título de honorários de sucumbência, totalizando o valor de R$ 2.496,45.

Concedido o benefício da justiça gratuita.

Contribuição previdenciária e de imposto de renda, conforme fundamentação.

Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada calculadas sobre o valor de R$ 13.333,90 da condenação, no importe de R$ 266,68, sem isenção.

Intimem-se as partes.

MANAUS, 30 de Abril de 2018


Eliane Cunha Martins Leite
Juiz(a) do Trabalho Substituto