PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTAlç 0001472-09.2017.5.11.0002
AUTOR: MARIA IRACI DE LIMA
RÉU: D DE AZEVEDO FLORES - ME

 

DECISÃO

I - Homologo o cálculo, de id nº 599e6dc, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos;

II - Notifiquem-se as partes, através de seu advogado com base no art. 523 do CPC/2015 - ou por mandado, se não houver advogado constituído para, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação fundamentada, acompanhada de planilha, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT;

III - Sendo apresentada impugnação, fica ciente a parte contrária que poderá apresentar manifestação no prazo sucessivo de 8 dias, independentemente de notificação pelo Juízo;

IV - Escoados tais prazos, havendo impugnação, façam os autos conclusos para julgamento;

IV - Ficam as partes advertidas que será acrescida ao cálculo multa de até 10% do valor da causa por dano processual nos termos do art. 793-C da CLT, caso sejam praticadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT.

IV - No caso de inércia das partes, após escoado o prazo de 8 dias, fica a Executada ciente que, no prazo de 48h, deverá pagar ou garantir da execução no valor total do débito, nos termos do art. 880 da CLT, apresentar seguro-garantia judicial ou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015, consoante determina o art. 882 da CLT, sob pena de penhora através de BACENJUD inscrição no BNDT, bem como consulta no INFOJUD, REDESIM e CCS e declaração de indisponibilidade no CNIB e RENAJUD.

 

 

MANAUS, 19 de Abril de 2018


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto