PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
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 PROCESSO: 0000415-77.2018.5.11.0015
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: VALDEMILSON MORAES DA SILVA
RÉU: FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI


DECISÃO PJe-JT

 

Conforme previsão do § 1o do art. 55 do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".   Conforme, ainda, entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, na súmula de n.º7, "o mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado, inexistindo conexão. O conflito se resolve fixando-se a competência do juízo que recepcionou a segunda reclamação".  

No caso em análise, na ação de nº 0000902-81.2017.5.11.0015 já foi homologado acordo. Dessa forma, não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000740-86.2017.5.11.0015, 0000902-81.2017.5.11.0015, redistribua-se o feito aleatoriamente.

          MANAUS , 11 de Abril de 2018

 

RILDO CORDEIRO RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho da 15ª Vara do Trabalho de Manaus