PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000739-07.2017.5.11.0014
AUTOR: WILLIAN DA SILVA MONTEIRO
RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

 

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
 

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 

 

 

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Processo: 0000739-07.2017.5.11.0014

Reclamante: WILLIAN DA SILVA MONTEIRO

Reclamada: TAM LINHAS AEREAS S/A.

 

Vistos etc.,

O Reclamante requer TUTELA ANTECIPADA LIMINAR para que a Reclamada seja compelida a lhe reintegrar ao cargo ocupado em razão de possuir estabilidade provisória decorrente de mandato de suplente na CIPA.

Explica que foi admitido em 08/04/2014 e comunicado de sua dispensa em 16/02/2017. Entretanto, alertou quanto à ocupação de cargo de suplente da CIPA sendo que a Reclamada não se posicionou a respeito.

Narra que em 09/03/2017 compareceu ao sindicato para homologar a rescisão do contrato de trabalho e, na oportunidade, fez a devida ressalva de ser portador de estabilidade provisória em decorrência do mandato de cipeiro, uma vez que no TRCT não constou o pagamento de indenização substitutiva.

Entende, ainda, que sua dispensa se deu de forma arbitrária, tendo em vista que pretende concorrer à reeleição na CIPA.

Requer, portanto, os efeitos da tutela nos termos do antigo artigo 273, do Código de Processo Civil, para ser reintegrado ao emprego em razão do seu mandato como membro da CIPA que termina em agosto/2017.

Pois bem.

Primeiramente impõe-se informar que conquanto a CLT contemple apenas duas hipóteses especiais que permitam ao juiz, no curso do processo de conhecimento, conceder medida liminar (art. 659, IX, X, CLT), este Juízo comunga do entendimento de que se deve aplicar os artigos 294 e seguintes, da novel legislação processual civil ao processo do trabalho, quer seja por omissão da CLT quanto ao aspecto genérico que não o trata, seja pela ausência de incompatibilidade com a principiologia que informa este ramo especializado do direito processual (art. 769, da CLT).

Além do mais, é seguramente no processo do trabalho, dado a sua natureza social de tornar realizável o direito material do trabalho, que o instituto da antecipação da tutela se torna instrumento não apenas útil, mas, principalmente, indispensável.

É direito fundamental de todo o trabalhador um ambiente de trabalho sadio, a fim de preservar a integridade de sua saúde, sendo certo que a Carta Magna elenca como um dos direitos sociais e fundamentais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, CRFB/1988).

Para tanto, o legislador infraconstitucional garante a legitimidade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, que será composta por representantes da empresa e dos empregados.

Nesse contexto, os representantes dos empregados, a fim de não serem tolhidos em seus direitos, possuem estabilidade provisória constitucionalmente garantida uma vez que o artigo 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. O item 5.8 da Norma Regulamentadora nº 5, do MTE dispõe no mesmo sentido.

Isto não significa dizer que os membros da CIPA são imunes de dispensa. O artigo 165, da CLT, discorre que a despedida destes empregados somente pode se fundar em motivos disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, sendo ônus do empregador comprovar tais motivos.

O Reclamante, por seu turno, anexou aos autos Ata de Eleição dos membros da CIPA 2016/2017 (Id 33d2a34) em que demonstra que foi eleito como membro suplente.

Conquanto os dispositivos acima mencionados apenas se refiram aos membros de direção titulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que o suplente deste cargo de direção também goza da estabilidade provisória. In verbis:

S. 676/STF - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Tutelando, por seu turno, os direitos fundamentais dos trabalhadores, o Tribunal Superior do Trabalho não faz essa interpretação restrita aos membros de direção, titulares e suplentes, porque entende que a estabilidade tem razão de existir para respaldar todos os empregados eleitos, seja em cargo de direção ou não, titulares ou suplentes, senão vejamos:

S. 339/TST.

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

Portanto, a interpretação que se amolda à proteção da estabilidade provisória do membro da CIPA é de que o suplente, mesmo não sendo de cargo de direção, goza da estabilidade provisória ao emprego e não pode sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa.

O Reclamante demonstrou a probabilidade do seu direito ao anexar aos autos o aviso prévio (Id 052933f) em que não se demonstra nenhum motivo de natureza técnica, financeira, econômica e disciplinar para a sua dispensa, bem como o TRCT homologado (Ids cfee258 e a444f21) indicando a "despedida sem justa causa, pelo empregador".

Além do mais, o Reclamante anexou a ressalva feita no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho (Id d9bb0c8) em que comprova ter informado - conquanto desnecessário, pois a empregadora sabia - que era detentor de mandato na CIPA até agosto/2017.

Portanto, resta mais do que demonstrada que foi desrespeitada sua garantia constitucional de estabilidade provisória ao emprego uma vez que a Reclamada lhe demitiu injustificadamente.

Por seu turno, o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo se verifica na informação de que o Reclamante pretende concorrer à reeleição ao mandato na CIPA e entende que sua dispensa se deu de forma discriminatória.

O Juízo, neste momento, não tem como aferir se tal dispensa ocorreu por discriminação. O fato de a empregadora não ter observado uma norma fundamental do ordenamento jurídico não implica em concluir que dispensou seu empregado por discriminação. Entretanto, o ato da dispensa, se perpetrado, irá tolher seu direito de concorrer, novamente, ao cargo que estava ocupando na CIPA. Portanto, não permitir a reintegração antecipadamente, por meio de tutela de urgência, colocaria em risco o resultado útil do processo, em que o Reclamante almeja exercer seus direitos dentro da empresa Reclamada.

Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, cabe concedê-la liminarmente, consoante § 2º do artigo 300, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por permissão do artigo 769, da CLT.

Ex positis, defiro o pedido de tutela provisória de urgência em caráter liminar e determino que a Reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do Mandado de Reintegração e Cumprimento de Decisão Judicial, proceda à reintegração do Reclamante em seus quadros funcionais, sob pena de arcar com multa diária de R$ 2.500,00 até o limite de R$ 25.000,00.

Além disso, deve a Reclamada, no prazo de 20 (vinte) dias da efetivação da reintegração pagar os direitos e vantagens devidos desde a época do afastamento (16/02/2017), fazendo constar as devidas retificações na CTPS e comprovar, dentro deste mesmo prazo, as devidas obrigações cumpridas nestes autos, sob pena da incidência de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00.

O Mandado de Reintegração e Cumprimento de Decisão Judicial deverá ser cumprido por Oficial de Justiça, que poderá utilizar-se de força policial, caso necessário.

Quanto aos demais pedidos, aguarde-se a audiência designada para 21/09/2017, às 10h05min.

Do teor desta decisão, INTIMEM-SE a parte Reclamante por meio de seu patrono via DJE e a parte Reclamada por meio do Mandado supracitado a ser expedido.

MANAUS, 11 de Abril de 2017


DANIEL CARVALHO MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Substituto