PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000583-03.2018.5.11.0008
AUTOR: DARIO FIGUEIREDO SILVA JUNIOR
RÉU: AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME, TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DÁRIO FIGUEIREDO SILVA JUNIOR, ID. f966dc2, arguindo omissão no julgado de ID. 493962a, quanto à não manifestação acerca do pedido de inversão do ônus probatório.

A embargada apresentou impugnação através do ID. 7fd7e33.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os requisitos legais da tempestividade e regularidade de representação, conheço dos embargos.

NO MÉRITO

II.1 - DO CABIMENTO

A nova ordem processual civil define que os embargos declaratórios são cabíveis contra a decisão de mérito com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material - art. 1.022 do NCPC.

O C.TST já consagrou a aplicabilidade supletiva da norma em referência ao Processo do Trabalho, juntamente com o art. 897-A da CLT, nos termos do artigo 9º da IN 39/2016 da Colenda Corte.

II.1.1 DA OMISSÃO:

O embargante alega que a sentença de mérito foi omissa ao deixar de se reportar ao pedido de inversão do ônus da prova requerido na Emenda à inicial.

Razão não lhe assiste.

Observa-se claramente que a sentença abordou em tópico próprio todos os pedidos formulados na petição inicial, fundamentando as razões de decidir, não havendo, portanto, qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado pela presente via processual.

A questão relativa ao ônus da prova ou sua inversão não se trata de pedido ou causa de pedir, mas está relacionada à regra de julgamento. Ora, os pedidos foram devidamente apreciados, deferidos ou indeferidos, respeitando os encargos probatórios das partes, à luz do art. 818, I e II da CLT.

Pontue-se que, mesmo em relação ao Assédio Moral que fundou o pleito de indenização por danos morais, ainda que se invertesse o ônus probatório, a conclusão seria inalterada, conforme trecho da decisão, in verbis:

[...]"No caso dos autos, a partir da prova oral produzida, não se vislumbra a existência de condutas abusivas por parte do empregador. Ademais, o próprio reclamante afirma que a suposta autora das humilhações sofridas era empregada da reclamada TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA, empresa diversa da real empregadora do reclamante."[...]

Nesse sentido, nota-se que a insurgência do embargante volta-se contra a análise jurídico-probatória feita pelo Juízo, pretendendo a consequente reforma da sentença de mérito, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Deverá o embargante, portanto, suscitar sua irresignação em instância recursal adequada.

Ante todo o exposto, julgo totalmente improcedentes os embargos opostos pelo reclamante, mantendo inalterada a sentença de mérito.

III - CONCLUSÃO

Pelos fundamentos acima expendidos, DECIDE O JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, CONHECER dos embargos de declaração opostos por DÁRIO FIGUEIREDO SILVA JUNIOR, visto que atendidos os requisitos legais, e, no mérito, JULGÁ-LOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Mantenho inalterada a sentença de mérito.Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais.

MANAUS, 1 de Julho de 2019


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto