PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000355-91.2019.5.11.0008
AUTOR: MIRIAN VIDAL DOS SANTOS
RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO: SUMARÍSSIMO

Aberta a audiência e após a analise dos autos, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto Auxiliar da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, ANTÔNIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES DE MÉRITO

DAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS

Observe a Secretaria que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST.

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

As alterações legais promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, no que tange ao direito material, devem ser aplicadas somente para os contratos em vigor a partir do início da sua vigência (11/11/2017).

Quanto às regras processuais, deve ser aplicada a lei 13.467/2017 às ações judiciais apresentadas a partir de 11/11/2017.

 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Tratando-se de matéria de natureza jurídico-administrativa, esta Justiça Especializada não tem competência para determinar que a reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas no salário da autora durante toda a contratualidade, porque sua competência é limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição, conforme orientação do art. 876, parágrafo único, da CLT, da súmula vinculante nº 53 e da súmula 368, I, do TST.

Ante o exposto, acolhe-se a preliminar de incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido de recolhimentos previdenciários do período contratual, impondo-se a extinção do processo neste particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

CHAMAMENTO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU) E LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

De acordo com as reclamadas, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL deve integrar o polo passivo da demanda, sob o argumento de que esta faz parte do mesmo grupo econômico que as rés. Afirmam, ainda, que a ANS deve ser chamada ao processo para responder pelo pagamento dos haveres rescisórios pleiteados.

A legitimidade de parte deve ser aferida de forma abstrata, de modo que a possível responsabilidade da CNU e da ANS deve ser verificada quando da análise do mérito. Tal entendimento decorre da adoção da teoria da asserção pelo direito processual trabalhista brasileiro, segundo a qual a análise das condições da ação decorre simplesmente da indicação pelo autor daquela que acreditar ser devedora da relação jurídica de direito material, não se confundindo esta com a relação jurídica processual. Sendo assim, réu é aquele em face de quem o autor formula sua pretensão, independentemente da relação jurídica material invocada.

Rejeita-se.

PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Os pleitos constantes da exordial não estão abrangidos pela incidência da prescrição quinquenal, pois não ultrapassam o lapso temporal retroativo de cinco anos a contar do ajuizamento da reclamatória, restando sem esteio a prejudicial de mérito neste particular.

Rejeita-se.

MÉRITO

VERBAS RESCISÓRIAS

A autora relata que foi contratada pela UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA em 01/10/2009, para exercer a função de técnica de enfermagem. Relata que a última remuneração percebida foi de R$ 1.714,71, composta de salário base e adicional de periculosidade. Aduz que houve sucessão empresarial pela UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A., a quem estava subordinada à época da dispensa sem justa causa, ocorrida em 21/03/2019 e que não foram pagos os haveres rescisórios devidos.

Por seu turno, a reclamada sustenta que o desligamento da autora deu-se, na verdade, em 24/01/2019. Sustenta que a manutenção das atividades foi comprometida por uma série de atos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em seu desfavor. Dentre as determinações da ANS que afetaram diretamente a empresa, lista a alienação da carteira de beneficiários e a suspensão da comercialização de novos planos. Nesse contexto, entende que a ANS é responsável direta pelo adimplemento dos valores pleiteados pela reclamante.

No caso em apreço, o ônus probatório quanto ao cumprimento das obrigações repousa sobre a empregadora, por constituir fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, inexistem provas acerca do pagamento de qualquer verba rescisória, como recibos ou comprovantes de transferências bancárias.

Acrescente-se que o contrato de trabalho é marcado pela alteridade. Isso significa que os riscos do empreendimento cabem exclusivamente ao empregador, incluídos os ônus decorrentes das relações de empregos firmadas. Fixada essa premissa, tem-se que o empregador não está autorizado a repassar aos funcionários os prejuízos oriundos da exploração de atividade econômica. Dessa maneira, o trabalhador não pode ser responsabilizado por fatores externos, como oscilações do mercado ou queda no faturamento da empresa.

Quanto à data da rescisão contratual, a reclamante aponta como data de saída o dia 21/03/2019, ao passo que as reclamadas sustentam que a extinção contratual ocorreu em 24/01/2019. O TRCT (ID 432e763, fls. 23/24) indica que o afastamento foi em 24/01/2019. Em observância ao previsto na OJ nº 82, SDI-1, TST, a data de saída anotada na CTPS foi 21/03/2019, já com a projeção do aviso prévio. Sendo assim, deve-se considerar 21/03/2019 como último dia do pacto laboral.

Por conseguinte, reputo que os haveres rescisórios pleiteados pela reclamante, de fato, não foram pagos, razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento formulado pela autora, nos limites do pedido (arts. 141 e 492, ambos do CPC), consubstanciado nas seguintes parcelas: saldo de salário de 24 dias de janeiro de 2019 (R$ 1.371,77); aviso prévio indenizado de 57 dias (R$ 3.257,95); décimo terceiro salário de 2018 (12/12 - R$ 1.714,71); décimo terceiro salário proporcional de 2019 (2/12 - R$ 285,79); férias de 2017/2018 (12/12 + 1/3 - R$ 571,57); férias proporcionais de 2018/2019 (4/12 + 1/3 - R$ 591,09); multa do art. 477 da CLT (R$ 1.714,71).

Procedente, ainda, a seguinte obrigação de fazer, a cargo da reclamada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A.: entrega do TRCT no cód. SJ2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laborado e às verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas.

Considerando este juízo que os pleitos foram objeto de impugnação especificada, inarredável a conclusão de que perdurou a controvérsia após a data da primeira audiência, motivo pelo qual julgo improcedente a multa do art. 467, da CLT.

As parcelas foram apuradas com base na remuneração de R$ 1.714,71, conforme indicado no TRCT (ID 432e763, fls. 23/24). Ao contrário do que sustentam as reclamadas, as verbas rescisórias somente serão calculadas com base na remuneração dos últimos doze meses de contrato nos casos em que o empregado tiver o salário pago na base de tarefa, segundo a redação do art. 487, § 3º, da CLT.

RESPONSABILIDADE DA ANS

A reclamada levanta a hipótese de responsabilização da ANS pelas quantias buscadas pelo reclamante, sob o argumento de que o prosseguimento das atividades da empresa teria sido prejudicado em virtude de atos expedidos pela autarquia federal, nos termos do art. 486, da CLT.

O ministro Maurício Godinho Delgado trata sobre o tema em seu Curso de Direito do Trabalho, de onde extraio o seguinte trecho:

Ocorrendo, ainda, extinção contratual em virtude de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, por causa de factum principis, prevalecerá o pagamento da indenização, mas a cargo da respectiva pessoa jurídica de direito público e não do empregador (art. 486, caput, e seus parágrafos, CLT). A indenização referida corresponde àquelas antigas da CLT, por tempo de serviço (caputdos arts. 477 e 478) ou por tempo de serviço e estabilidade (art. 492, 497 e 498, CLT). A este grupo, pode-se acrescentar a indenização pela ruptura antecipada dos contratos a termo (art. 479, CLT). Esclareça-se que a leitura da regra jurídica desfavorável aqui examinada tem de ser restrita, jamais ampliativa, como pertinente à interpretação em todo o Direito do Trabalho.

Dessa forma, a prática jurisprudencial raramente tem acolhido essa modalidade de ruptura de contrato, uma vez que considera as modificações e medidas legais e administrativas do Estado, que possam afetar a empresa, mesmo gravemente, como parte inerente do risco empresarial. Em consequência, não configuram factum principis como, maxidesvalorizações cambiais, implementação de planos econômicos oficiais, mudanças governamentais nas regras relativas a preços, tarifas, mercado, etc. Também não seria factum principis, de maneira geral, em princípio, o fechamento do estabelecimento por ato de autoridade administrativa sanitária, no exercício de sua atribuição fiscalizadora; menos ainda, o fechamento por decisão judicial (despejo, por exemplo). [1]

Nesse sentido, já decidiu o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, através do seguinte acórdão, de relatoria da eminente Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para analisar pedido de vínculo empregatício com empresa privada. FATO DO PRÍNCIPE. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da reclamada não decorre de ato da Administração, mas da aplicação da legislação trabalhista vigente e do princípio da primazia da realidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A presunção ficta decorrente da ausência de impugnação torna desnecessária a prova pericial. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO AMAZONAS. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que o ente público responde de forma subsidiária em caso de culpa in vigilando, comprovada nos autos em razão da ausência de pagamento de verbas trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho e ausência de medidas fiscalizatórias da Administração. Recurso conhecido e não provido. (TRT-11 00105348520135110011, Relator: RUTH BARBOSA SAMPAIO, Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio)

Por todo o exposto, entendo ser incabível o chamamento da ANS ao processo, ante a ausência de responsabilidade do ente público pelas verbas objeto de condenação. Assim, indefiro o requerimento formulado pela reclamada para notificação da Procuradoria Federal do Estado do Amazonas para que responda pelos termos da presente reclamatória.

CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CNU. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O conceito de grupo econômico encontra-se no art. 2º, §2º, da CLT, o qual estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O § 3º prevê que, para a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, devendo haver três requisitos: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Não havendo comprovação dos requisitos necessários para configuração do grupo econômico pela parte que o alega, indefiro o requerimento de chamamento ao processo da CNU.

SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

O art. 448-A, caput, da CLT, prevê que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". O parágrafo único deste artigo estabelece que "a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência".

Conforme exposto na exordial, a UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A. sucedeu à UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA no desempenho das atividades. Não há, nos autos, comprovação de fraude na transferência de acervo econômico ocorrida entre as reclamadas. Dessa forma, apenas a UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A deve responder pelas quantias objeto de condenação.

Por conseguinte, impõe-se a exclusão da lide da reclamada UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, arbitro honorários de sucumbência recíproca nos seguintes termos: a) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (multa do art. 467 da CLT); b) condeno a reclamada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (indicados na conclusão).

Registre-se que a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não atinge a reclamada UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ante à sua exclusão da demanda.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Ademais, conforme tese fixada por este Tribunal Regional nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000091-69.2017.5.11.0000, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária no período de 25/03/2015 em diante, de forma que, no período anterior ao referido marco temporal, deve ser aplicada a Taxa Referencial Diária (TRD).

Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, labor suplementar, adicional noturno, adicional de insalubridade, e repouso semanal remunerado. As demais, por exclusão, são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pelo reclamante - OJ 363 da SBDI-1, e observados os termos da Súmula 368 do C. TST.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por MIRIAN VIDAL DOS SANTOS em face de UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A. e UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, REJEITAR AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO LEVANTADAS, para, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim de condenar a reclamada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A. a pagar à reclamante as seguintes quantias nos limites do pedido (arts. 141 e 492, CPC): saldo de salário de 24 dias de janeiro de 2019 (R$ 1.371,77); aviso prévio indenizado de 57 dias (R$ 3.257,95); décimo terceiro salário de 2018 (12/12 - R$ 1.714,71); décimo terceiro salário proporcional de 2019 (2/12 - R$ 285,79); férias de 2017/2018 (12/12 + 1/3 - R$ 571,57); férias proporcionais de 2018/2019 (4/12 + 1/3 - R$ 591,09); multa do art. 477 da CLT (R$ 1.714,71).

Procedente, ainda, a seguinte obrigação de fazer, a cargo da reclamada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A.: entrega do TRCT no cód. SJ2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laborado e às verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas.

Improcedentes os demais pedidos.

Exclua-se a reclamada UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA da demanda.

Deferida justiça gratuita à parte autora (art. 790, §3º, CLT).

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (multa do art. 467 da CLT).

Condeno a reclamada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (indicados na conclusão).

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas pela reclamada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, no importe de R$ 190,15, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 9.507,59. Cientes as partes. trle

[1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.

MANAUS, 28 de Junho de 2019


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto