PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001376-39.2018.5.11.0008
AUTOR: MARCOS VALERIO ALVES FRANCA
RÉU: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO: ORDINÁRIO

Aberta a audiência e após a analise dos autos, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto Auxiliar da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, ANTÔNIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

MARCOS VALÉRIO ALVES FRANÇA, já qualificado nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, postulando o pagamento de verbas rescisórias, salários pagos a menor, depósitos fundiários, multa de 40% do FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais pelo inadimplemento das verbas rescisórias, além do benefício da justiça gratuita e honorários sucumbenciais.

A reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apresentou contestação, na qual levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela impossibilidade de responsabilização subsidiária pelas quantias pleiteadas.

A reclamada SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI, apesar de devidamente notificada, foi declarada revel, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

O reclamante arrolou uma testemunha.

Ouvidos o reclamante e a preposta da reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Alegações finais remissivas pelo reclamante e pela reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ficando prejudicadas em relação à reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI.

Recusadas as propostas conciliatórias formuladas entre as partes presentes, ficando prejudicadas em relação à reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade de parte deve ser aferida de forma abstrata, de modo que a responsabilidade da litisconsorte é verificada quando da análise do mérito. Tal entendimento decorre da adoção da teoria da asserção pelo direito processual trabalhista brasileiro, segundo a qual a análise das condições da ação decorre simplesmente da indicação pelo autor daquela que acreditar ser devedora da relação jurídica de direito material, não se confundindo esta com a relação jurídica processual. Sendo assim, réu é aquele em face de quem o autor formula sua pretensão, independentemente da relação jurídica material invocada.

Rejeita-se a preliminar.

MÉRITO

VERBAS RESCISÓRIAS

O autor relata que foi contratado em 01/07/2016, para exercer a função de eletricista de rede de distribuição, mediante remuneração de R$ 1.919,03, composta por salário base, gratificação de motorista e adicional de periculosidade. Afirma que prestava serviços em favor da reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, salientando que não recebeu as devidas verbas rescisórias por ocasião da dispensa sem justa causa, ocorrida em 13/06/2018.

Por seu turno, a reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI não compareceu à audiência inaugural e incidiu em revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, ao passo que a reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A sustenta a impossibilidade de responsabilização pelas verbas porventura devidas.

Analiso.

No caso em apreço, o ônus probatório quanto ao cumprimento das obrigações repousa sobre a empresa demandada, por constituir fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, inexistem provas acerca do pagamento de qualquer verba rescisória, como recibos ou comprovantes de transferências bancárias. Deve prevalecer, portanto, a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial.

Firmada essa premissa, reputo que os haveres rescisórios pleiteados pelo reclamante, de fato, não foram pagos, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento formulado pelo autor, nos limites do pedido (arts. 141 e 492, ambos do CPC), consubstanciado nas seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 33 dias (R$ 1.800,56); salário retido de 11 dias de maio de 2018 (R$ 580,82); décimo terceiro salário proporcional de 2018 (6/12 - R$ 818,44); férias do período 2016/2017 (12/12 + 1/3 - R$ 2.182,49); férias proporcionais do período 2017/2018 (11/12 + 1/3 - R$ 2.000,61); multa do art. 477 da CLT (R$ 1.636,87).

Quanto à diferença de remuneração de março e abril de 2018, verifica-se que o reclamante considera como devido o salário bruto. No entanto, os contracheques indicam que o valor líquido que efetivamente deveria ser recebido pelo reclamante era de R$ 1.754,51 em março de 2018 e R$ 1.447,32 em abril de 2018. Considerando o pagamento de R$ 2.513,43 (ID. b91056f, fls. 24/25), a diferença devida é de R$ 688,40. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças de março e abril de 2018, totalizando R$ 688,40.

Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em audiência, julgo parcialmente procedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 3.401,05 (Súmula 69 do TST). Ressalta-se que a multa em referência foi calculada sobre o valor das verbas rescisórias (aviso prévio; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3), tendo em vista que tal penalidade só incide sobre parcelas exclusivamente rescisórias, entendidas como tais somente aquelas que seriam pagas diretamente ao empregado por meio do TRCT.

Procedente, ainda, em razão do reconhecimento da demissão sem justa causa, a seguinte obrigação de fazer, a cargo da reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI: entrega do TRCT no cód. SJ2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos de todo o período laborado e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas.

As parcelas foram apuradas com base na remuneração de R$ 1.636,87, considerando que a anotação da CTPS indica remuneração de R$ 1.259,13 acrescida de 30% de adicional de periculosidade (ID. 91e951f, fl. 16).

VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TRCT

O reclamante inclui, no tópico dos pedidos líquidos, a condenação da reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI ao pagamento de "média s/aviso prévio, 1/3 médias s/férias vencidas, média s/férias ind. s/avso, média s/13º sal. rescisão, média s/férias prop. na recisão, 1/3 média s/férias ind s/aviso".

Ocorre que, apesar de tais rubricas estarem consignadas no TRCT (ID. 2bc215f, fls. 17/18), tem-se que o instrumento rescisório é meramente indicativo das verbas rescisórias a serem pagas. Destarte, o empregado pode postular em juízo importâncias diferentes destas, assim como fez o reclamante. Ademais, já são objeto de condenação as férias, o décimo terceiro salário e as diferenças salariais, de modo que a procedência dos pedidos em análise implicaria dupla condenação da empregadora pelo mesmo fato.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de "média s/aviso prévio, 1/3 médias s/férias vencidas, média s/férias ind. s/avso, média s/13º sal. rescisão, média s/férias prop. na rescisão, 1/3 média s/férias ind s/aviso".

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por dano moral, fundamentando o seu pedido nos descumprimentos contratuais narrados na inicial.

Em princípio, vale ressaltar que, para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida.

O dano moral é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, que, entretanto, dada sua subjetividade, necessitam ser cabalmente comprovados por quem o invoca.

No caso dos autos, o autor, a quem incumbia o ônus probatório, não se desincumbiu do seu encargo. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que ele tenha sofrido os abalos narrados na inicial.

Destaque-se que o fato de a empregadora não ter adimplido algumas parcelas trabalhistas, por si só, não configura ofensa aos direitos de personalidade do autor, a ponto de ensejar a reparação pretendida. Eventual prejuízo de ordem pecuniária e financeira da reclamante está sendo aferido na presente ação, na análise de cada pedido. Não há prova documental ou oral de que tais descumprimentos contratuais tenham causado repercussões negativas na vida da demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos.

Nesse sentido, o Enunciado 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

Em que pese a inequívoca natureza alimentar das verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao empregado, as faltas praticadas pela reclamada não são motivos, por si sós, caracterizadores de dano moral hábil a ensejar a pretendida indenização.

Ante o exposto, julgo improcedente a indenização por danos morais pretendida pela reclamante.

REGIME DE RESPONSABILIDADE

Na hipótese dos autos, tem-se que a reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI prestava serviços de atividade-meio à reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, portanto dentro do permissivo de terceirização, sendo este tomador dos serviços da autora.

A Lei 13.467/2017, ao implementar profunda reforma no âmbito das relações trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974, disposto nos seguintes termos:

Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Diante do novo contexto normativo, a terceirização passa a ser admitida de forma ampla, de modo a abranger quaisquer atividades da empresa contratante, inclusive sua atividade principal, restando superada a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, estabelecida na Súmula 331, item III, do TST. Nessa linha de intelecção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente o RE 958.252/MG e a ADPF 324, firmou a seguinte tese de repercussão geral em 30/08/2018:

É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Em prosseguimento, cumpre salientar que, embora ampliado o campo de atuação lícita das atividades terceirizadas, a Lei 13.467/2017 foi clara ao preservar o entendimento jurisprudencial de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas, conforme previsão explícita do art. 5º-A, § 5º, também acrescentado à Lei 6.019/1974 e redigido nos seguintes moldes:

§ 5º. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Neste ponto, torna-se relevante mencionar que, por ocasião do julgamento do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento já consolidado pelo TST, no sentido de que, no âmbito das terceirizações praticadas pela Administração Pública, a transferência da responsabilidade não ocorre de forma automática, ficando estabelecida a seguinte tese de repercussão geral:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Em harmonia com a citada diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de sua 1ª Turma, vem consolidando o entendimento de que somente a comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho possui a aptidão de afastar a responsabilidade subsidiária, consoante teor de recente acórdão:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista. No tocante à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público pelos valores devidos à Reclamante pela prestadora de serviços, adoto o posicionamento da atual composição desta Primeira Turma, no sentido de que, não havendo comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho pelo ente público, prevalece a condenação subsidiária reconhecida pelo Regional, estando a decisão de acordo com o entendimento da Súmula n.º 331, V, do TST, inexistindo violação do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Ressalva do entendimento do Relator. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 878-34.2014.5.15.0084 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) (grifos à parte)

Comprovada a vinculação da reclamada com o ente público, tem-se que este também é responsável pelo passivo trabalhista oriundo dessa prestação de serviços, já que lhe incumbia a devida fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato - obrigação que, no caso em tela, não foi cumprida.

Logo, possui responsabilidade em face de sua negligência na fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas da parte autora, assim como contratação de empresa inidônea financeiramente, de sorte que incidentes as disposições contidas na Súmula 331 do C.TST. Ante o exposto, declaro responsabilidade subsidiária da reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, arbitro honorários de sucumbência recíproca nos seguintes termos: a) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (média s/aviso prévio, 1/3 médias s/férias vencidas, média s/férias ind. s/avso, média s/13º sal. rescisão, média s/férias prop. na recisão, 1/3 média s/férias ind s/aviso, indenização por dano moral); b) condeno as reclamadas SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (indicados na conclusão).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Ademais, conforme tese fixada por este Tribunal Regional nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000091-69.2017.5.11.0000, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária no período de 25/03/2015 em diante, de forma que, no período anterior ao referido marco temporal, deve ser aplicada a Taxa Referencial Diária (TRD).

Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, labor suplementar, adicional noturno, adicional de insalubridade, e repouso semanal remunerado. As demais, por exclusão, são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pelo reclamante - OJ 363 da SBDI-1, e observados os termos da Súmula 368 do C. TST.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, DECIDE A MM. 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por MARCOS VALÉRIO ALVES FRANÇA em face de SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, rejeitar a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenara reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI e, subsidiariamente, a reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 33 dias (R$ 1.800,56); salário retido de 11 dias de maio de 2018 (R$ 580,82); décimo terceiro salário proporcional de 2018 (6/12 - R$ 818,44); férias do período 2016/2017 (12/12 + 1/3 - R$ 2.182,49); férias proporcionais do período 2017/2018 (11/12 + 1/3 - R$ 2.000,61); multa do art. 477 da CLT (R$ 1.636,87); diferenças de março e abril de 2018 (R$ 688,40); multa do art. 467 da CLT (R$ R$ 3.401,05)

Procedente, ainda, em razão do reconhecimento da demissão sem justa causa, a seguinte obrigação de fazer, a cargo da reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI: entrega do TRCT no cód. SJ2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos de todo o período laborado e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas.

Deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, com base no artigo 790, §3º, da CLT.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (média s/aviso prévio, 1/3 médias s/férias vencidas, média s/férias ind. s/avso, média s/13º sal. rescisão, média s/férias prop. na rescisão, 1/3 média s/férias ind s/aviso, indenização por dano moral).

Condeno as reclamadas SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (indicados na conclusão).

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 248,42, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 12.420,84. Intimem-se o reclamante e a reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Notifique-se a reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI por edital. E, para constar, lavrou-se o presente termo. trle

MANAUS, 26 de Junho de 2019


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto