PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000543-54.2019.5.11.0018
AUTOR: WALTER AUGUSTO ALMEIDA FERREIRA
RÉU: FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

SENTENÇA 

I - RELATÓRIO

WALTER AUGUSTO ALMEIDA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, postulando a condenação da reclamada em valores rescisórios, verbas trabalhistas inadimplidas e indenização a título de danos morais, dentre outros pedidos, tudo conforme a petição de ID. 67221ea.

A reclamada contestou a ação (ID. 7e1afc1) refutando a tese inicial.

A litisconsorte também contestou o pleito, conforme petição de ID. d85380e, argumentando inexistirem razões a sustentar sua responsabilização.

Foram anexados documentos ao processo para prova das alegações.

Foi realizado o interrogatório das partes e, após, inexistindo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Alegações finais facultadas por memoriais.

Sem êxito as propostas de conciliação.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

1) VERBAS RESCISÓRIAS

Afirma o reclamante que foi contratado pela reclamada em 01/02/2010, para exercer a função de Técnico de Telemática, com última remuneração mensal de R$3.307,77. Afirma que foi imotivadamente dispensado em 30/08/2017, porém a reclamada não adimpliu as verbas rescisórias, tendo apenas liberado o FGTS depositado.

A reclamada, por sua vez, cingiu-se a alegar genericamente a quitação dos valores rescisórios, conforme TRCT.

Com efeito, em se tratando do pagamento de parcelas trabalhistas, que pela própria natureza do contrato de trabalho são devidas ao autor, cumpre à empresa o ônus de demonstrar a quitação de tais valores, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito da reclamante (art.373, II, do CPC c/c art.818, II, da CLT).

Diante dos termos da defesa escrita, documentos juntados aos autos e demais elementos de prova, verifico como devidamente ocorridas as preterições ventiladas na inicial, uma vez que a reclamada não juntou aos autos qualquer comprovante de que, efetivamente, tenha realizado a quitação de valores rescisórios, uma vez que o próprio TRCT emitido pela reclamada (ID 053f9de - Pág. 3) consta a ressalva de ausência de pagamento das verbas ali discriminadas.

Em face do exposto, entendo evidenciadas as preterições ventiladas na inicial, razão pela qual julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento das verbas rescisórias inadimplidas, a saber: saldo de 20 dias trabalhados em setembro; diferença de aviso prévio (30 dias); 13º salário proporcional de 2017 c/ proj. aviso (10/12); férias+1/3 simples (2016/2017); férias+1/3 proporcionais (10/12); diferenças de FGTS (8%), FGTS rescisório e multa de 40% sobre todos os valores do pacto.

No que tange ao aviso prévio, destaco que, conforme evidenciado nos autos, o autor laborou 20 dias em setembro e, muito embora a ré tenha juntado aos autos documento de 'solicitação de dispensa do aviso', certo é que, como o nome diz, o pedido é para que o autor seja dispensado do cumprimento.

Assim, em face do princípio da proteção e inexistindo provas em sentido contrário, tem-se que, se houve a dispensa, a reclamada assim procedeu por ato volitivo, não havendo que se falar em desconto da parcela no particular.

No que tange às férias 2016/2017, evidente que não houve esgotamento do prazo para gozo, inexistindo, portanto, direito a pagamento em dobro.

Ademais, tenho que não houve efetiva controvérsia nos autos e restou evidenciada a ausência de pagamento da rescisão no prazo previsto em lei. Quanto a isto, destaco que a mera alegação de quitação de valores, desprovida de verossimilhança, não é suficiente para configurar efetiva controvérsia e, portanto, afastar a aplicação da multa do art.467.

Em face do exposto, entendo aplicáveis as multas dos arts. 467 e 477, §8°, ambos da CLT, ao que julgo procedentes tais pleitos.

Os pleitos acima deferidos deverão ser apurados por cálculos de liquidação de sentença considerando os parâmetros descritos, a remuneração média apontada na inicial e os limites do pedido.

 

DO DANO MORAL

Postula a Reclamante uma indenização a título de danos morais em virtude da ausência de pagamento das verbas rescisórias.

Para a responsabilização civil buscada, exige-se inicialmente a prática de ato ilícito, como requisito básico sine qua non, não havendo a necessidade da prova direta do dano, na medida em que não há necessidade de demonstração do que é ordinário e decorrente da própria natureza humana.

No caso dos autos, o Juízo reconheceu que a autora deixou de perceber as verbas rescisórias devidas, circunstância esta que por certo gera forte constrangimento ao trabalhador, uma vez que o impossibilita de o sustento próprio e familiar, fragilizando-o tanto economicamente quanto moralmente em face da condição de incapacidade à qual o conduz.

Assim, entendo que estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c art. 5º X da CF/88), devendo a reclamada indenizar pecuniariamente a reclamante, já que não há outro modo de compensar o dano moral.

No tocante ao arbitramento do quantum, há de se destacar que a dor psicológica - própria do tipo de dano moral - é imensurável. Assim, a indenização deve visar a compensação do mal subjetivo e objetivo causado à vítima e o desestimulo da prática de atos desta estirpe.

A razoabilidade na estipulação deve se pautar na gravidade do dano, tanto objetivo como subjetivo, tendo em vista a vulnerabilidade do empregado, conjugando-a com a capacidade econômica do empregador, ante a necessidade de uma equitativa punição.

Por essas razões, com fulcro no art. 233-G da CLT e parágrafos, e considerando ser a ofensa de natureza leve, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização a título de danos morais, entendendo como justo e razoável o valor equivalente a um mês de salário no montante de R$3.307,77.

 

 

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE

No caso dos autos, restou incontroverso que o autor laborou em prol da litisconsorte, consoante demonstram os documentos juntados aos autos, bem como a prova oral produzida.

Nesse contexto, cumpre salientar que a decisão do STF que considerou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93 não isenta a Administração Pública de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula 331 inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo.

Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado, de forma subsidiária pela inadimplência das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão-de-obra, quando ficar comprovada nos autos a ação ou omissão de seus agentes.

Se for considerado que a culpa da Administração Pública pelo descumprimento das obrigações trabalhistas não é mais presumível, devendo ser clara e determinante, o ônus da prova deve ser atribuído à própria entidade governamental, que é quem dispõe de meios hábeis a comprovar a idoneidade da empresa contratada e a fiscalização do cumprimento dos contratos individuais de trabalho, a fim de evitar prejuízos aos trabalhadores.

No caso dos autos, todavia, a litisconsorte juntou provas suficientes de sua ação fiscalizatória, inclusive tendo sido evidenciado que a tomadora de serviços chegou a sustar o repasse de valores à prestadora quando esta se encontrava irregular (IDs 461ce4e, fec2e1f).

Destaque-se, ainda, que as preterições indicadas na inicial ganham relevo a partir do fim do contrato entre reclamada e litisconsorte, o que converge no sentido de que havia, anteriormente, fiscalização idônea.

Em face do exposto, tendo a litisconsorte comprovado a fiscalização do contrato, julgo improcedente o pedido de sua responsabilização subsidiária.

 

DOS DEMAIS PLEITOS

Juros e correção monetária adotando os termos da Súmula 381 do TST.

INSS e Imposto de Renda na forma do que preceitua a Súmula nº 368 do C. TST.

Devidos os honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença (crédito bruto da Reclamante), na forma do art. 791-A da CLT, no tocante aos pedidos deferidos, ainda que em valores inferiores aos postulados.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, a teor do art. 790, §4º da CLT, uma vez que demonstrada nos autos sua hipossuficiência.

Também devidos os honorários de sucumbência recíproca, pela Autora ao patrono da Reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT), arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos. Sem compensação, como determina o citado artigo do diploma obreiro com regras novas da Reforma Trabalhista.

Não obstante, uma vez que o Autor é beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de verba acima delineada, extinguindo-se tal condição somente quando, observado o prazo legal, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos (art.791-A, §4º, da CLT).

Ademais, considerando que a defesa da litisconsorte fundamenta-se na impossibilidade de responsabilização subsidiária, uma vez que tal pleito foi indeferido, entendo que os honorários advocatícios devem ser apurados de forma específica, em consonância com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, pelo que resolvo fixá-los no importe de R$700,00.

 

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamatória trabalhista movida por WALTER AUGUSTO ALMEIDA FERREIRA contra FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA, reclamada, e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, litisconsorte, para condenar tão somente a Reclamada FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA ao pagamento das seguintes parcelas: a)saldo de 20 dias trabalhados em setembro; diferença de aviso prévio (30 dias); 13º salário proporcional de 2017 c/ proj. aviso (10/12); férias+1/3 simples (2016/2017); férias+1/3 proporcionais (10/12); diferenças de FGTS (8%), FGTS rescisório e multa de 40% sobre todos os valores do pacto; multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT. Indenização por danos morais conforme fundamentação. Atendidos os requisitos legais, concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Para fins de cálculos considerar os parâmetros descritos na fundamentação. Juros e correção monetária adotando os termos da Súmula 381 do TST. INSS e Imposto de Renda na forma do que preceitua a Súmula nº 368 do C. TST. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS E OS EXCEDENTES. Devidos os honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença, bem como os honorários de sucumbência recíproca, ora arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos, tudo nos termos da fundamentação. Deferidos honorários advocatícios em favor da litisconsorte no importe arbitrado de R$700,00 (art.85, §8º, do CPC). TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas pela Reclamada no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$18.000,00. Notifique-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

MANAUS, 27 de Junho de 2019


TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto