PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000115-67.2017.5.11.0010
AUTOR: DANIEL BATISTA GOMES
RÉU: MANAUS TRANSPORTES E SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA - ME, MARCODIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

 

DECISÃO

Vistos,

I - Homologo o acordo de ids,2f57519 e d040f58  na forma proposta para que produza seus jurídicos e legais efeitos, incidindo multa de 50% em caso de descumprimento;

II - Cumprido o acordo, arquive-se processo.

III - No caso de descumprimento do acordo, fica a reclamada desde já citada para o pagamento do valor inadimplido, independentemente da expedição de mandado, através de penhora on line via BACEN-JUD-02, DETRAN, CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS, nos termos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT. Fica a executada intimada de que o inadimplemento de qualquer parcela do acordo ensejará a imediata execução das demais e inclusão de seu nome no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS independentemente de nova citação.

 

MANAUS, 14 de Junho de 2019


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto