PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000277-97.2019.5.11.0008
AUTOR: DEYVID GUEDES DE CARVALHO
RÉU: BRASFANTA INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO: ORDINÁRIO

Aberta a audiência e após a analise dos autos, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto Auxiliar da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, ANTÔNIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

DEYVID GUEDES DE CARVALHO, já qualificado nos autos,ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA, postulando o pagamento de verbas rescisórias , depósitos e multa do FGTS e indenização por danos morais, além do benefício da justiça gratuita, retenção de honorários advocatícios contratuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

A reclamada apresentou contestação na qual reconhece o inadimplemento dos haveres rescisórios, ocorridos em decorrência de crise financeira que atinge a empresa, mas contesta os valores indicados pelo reclamante.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Iniciada a instrução processual, foi produzida prova documental.

Não foram arroladas testemunhas.

Ouvidas as partes.

Alegações finais remissivas.

Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Não havendo preliminares, passo à análise do mérito.

MÉRITO

VERBAS RESCISÓRIAS

O autor relata que foi contratada em 06/08/2012, para exercer a função de operador preparador, mediante remuneração no valor de R$ 1.345,00. Afirma que foi demitido sem justa causa em 20/02/2019.

Por seu turno, a reclamada reconhece que não pagou o valor total a título de verbas rescisórias, mas diverge quanto às quantias devidas.

No caso em apreço, o ônus probatório quanto ao cumprimento das obrigações repousa sobre a empresa demandada, por constituir fato extintivo e impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, inexistem provas acerca do pagamento da totalidade das verbas rescisórias, como recibos ou comprovantes de transferências bancárias.

Acrescente-se que o contrato de trabalho é marcado pela alteridade. Isso significa que os riscos do empreendimento cabem exclusivamente ao empregador, incluídos os ônus decorrentes das relações de empregos firmadas. Fixada essa premissa, tem-se que o empregador não está autorizado a repassar aos funcionários os prejuízos oriundos da exploração de atividade econômica. Dessa maneira, o trabalhador não pode ser responsabilizado por fatores externos, como oscilações do mercado ou queda no faturamento da empresa.

Por conseguinte, conforme a própria confissão da ré, reputo que os haveres rescisórios pleiteados pelo reclamante, de fato, não foram pagos, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento formulado pelo autor, nos limites do pedido (arts. 141 e 492, ambos do CPC), consubstanciado nas seguintes parcelas: saldo de salário de 3 dias (R$ 134,50); aviso prévio indenizado de 48 dias (R$ 2.152,00); décimo terceiro salário proporcional de 2019 (2/12 - R$ 298,89); férias do período 2017/2018 (12/12 + 1/3 - R$ 1.345,00); férias proporcionais do período 2018/2019 (8/12 + 1/3 - R$ 1.195,56); multa do art. 477 da CLT (R$ 1.345,00).

Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em audiência, julgo procedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), nos limites do pedido, no valor de R$ 3.086,03. Ressalta-se que a multa em referência foi calculada sobre o valor das verbas rescisórias (aviso prévio; saldo salarial; 13º salário; férias + 1/3), tendo em vista que tal penalidade só incide sobre parcelas exclusivamente rescisórias, entendidas como tais somente aquelas que seriam pagas diretamente ao empregado por meio do TRCT.

Procedente, ainda, a seguinte obrigação de fazer, a cargo da reclamada: entrega do TRCT no cód. SJ2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos aos meses de dezembro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2018 e às verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas.

As parcelas foram apuradas com base na remuneração de R$ 1.345,00, conforme indicado no TRCT (ID 9fbecd1, fls. 13/15).

Do valor da condenação, deverão ser descontados R$ 2.843,66, já percebidos pelo reclamante.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por dano moral, fundamentando o seu pedido no inadimplemento das verbas rescisórias e na falta de depósitos do FGTS.

Em princípio, vale ressaltar que, para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida.

O dano moral é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, que, entretanto, dada sua subjetividade, necessitam ser cabalmente comprovados por quem o invoca.

No caso dos autos, o autor, a quem incumbia o ônus probatório, não se desincumbiu do seu encargo. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que ele tenha sofrido os abalos narrados na inicial.

Destaque-se que o fato de a reclamada não ter adimplido algumas parcelas trabalhistas, por si só, não configura ofensa aos direitos de personalidade da autora, a ponto de ensejar a reparação pretendida. Eventual prejuízo de ordem pecuniária e financeira do reclamante está sendo aferido na presente ação, na análise de cada pedido. Não há prova documental ou oral de que tais descumprimentos contratuais tenham causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos.

Nesse sentido, o Enunciado 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

Em que pese a inequívoca natureza alimentar das verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao empregado, as faltas praticadas pela reclamada não são motivos, por si sós, caracterizadores de dano moral hábil a ensejar a pretendida indenização.

Ante o exposto, julgo improcedente a indenização por danos morais pretendida pelo reclamante.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS

O patrono do reclamante possui procuração com poderes especiais para receber valores, motivo pelo qual o pedido de retenção de honorários afigura-se desnecessário, já que a previsão contida no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 é aplicável, por questão de lógica jurídica, apenas às situações em que o advogado não possui tais poderes. Indefiro.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, arbitro honorários de sucumbência recíproca nos seguintes termos: a) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, in casu, indenização por danos morais; b) condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (indicados na conclusão).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Ademais, conforme tese fixada por este Tribunal Regional nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000091-69.2017.5.11.0000, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária no período de 25/03/2015 em diante, de forma que, no período anterior ao referido marco temporal, deve ser aplicada a Taxa Referencial Diária (TRD).

Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, labor suplementar, adicional noturno, adicional de insalubridade, e repouso semanal remunerado. As demais, por exclusão, são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pelo reclamante - OJ 363 da SBDI-1, e observados os termos da Súmula 368 do C. TST.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por DEYVID GUEDES DE CARVALHO em face de BRASFANTASIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes quantias nos limites do pedido (arts. 141 e 492, CPC): saldo de salário de 3 dias (R$ 134,50); aviso prévio indenizado de 48 dias (R$ 2.152,00); décimo terceiro salário proporcional de 2019 (2/12 - R$ 298,89); férias do período 2017/2018 (12/12 + 1/3 - R$ 1.345,00); férias proporcionais do período 2018/2019 (8/12 + 1/3 - R$ 1.195,56); multa do art. 477 da CLT (R$ 1.345,00); multa do art. 467 da CLT (R$ 3.086,03).

Procedente, ainda, a seguinte obrigação de fazer, a cargo da reclamada: entrega do TRCT no cód. SJ2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos aos meses de dezembro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2018 e às verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas.

Do valor da condenação, deverão ser descontados R$ 2.843,66, já percebidos pelo reclamante.

Improcedentes os demais pedidos.

Deferida justiça gratuita à parte autora (art. 790, §3º, CLT).

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, in casu, indenização por danos morais.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (indicados na conclusão).

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas pela reclamada, sobre a condenação ora arbitrada em R$ 9.556,98, no importe de R$ 191,14. Intimem-se as partes. trle

MANAUS, 17 de Junho de 2019


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto