PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000248-23.2019.5.11.0016
AUTOR: JONAS ALBUQUERQUE DE SOUZA
RÉU: MSV CONSTRUÇÕES LTDA, NEWTECH CONSTRUÇÕES LTDA, HOTEL JUMA OPERA LTDA

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO: SUMARÍSSIMO

Aberta a audiência e após a analise dos autos, a MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus sob a titularidade do Exmo. Sr Antonio Carlos Duarte de Figueredo Campos, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade de parte deve ser aferida de forma abstrata, de modo que a responsabilidade das reclamadas é verificada quando da análise do mérito. Tal entendimento decorre da adoção da teoria da asserção pelo direito processual trabalhista brasileiro, segundo a qual a análise das condições da ação decorre simplesmente da indicação pelo autor daquela que acreditar ser devedora da relação jurídica de direito material, não se confundindo esta com a relação jurídica processual. Sendo assim, réu é aquele em face de quem o autor formula sua pretensão, independentemente da relação jurídica material invocada. Rejeito a preliminar.

MÉRITO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO

Alega o reclamante que foi inicialmente admitido pela reclamada NEWTECH CONSTRUÇÕES LTDA em 15/06/2017, salientando que sua CTPS foi assinada somente em 03/07/2018 pela reclamada MSV CONSTRUÇÕES LTDA., para exercer a função de carpinteiro, na construção do HOTEL JUMA ÓPERA LTDA, vindo a ser demitido sem justa causa em 17/08/2018, quando percebia salário de R$1.381,87, sem o correto pagamento das verbas rescisórias.

Por outro lado, as reclamadas MSV CONSTRUÇÕES LTDA e NEWTECH CONSTRUÇÕES LTDA incidiram em revelia, enquanto a reclamada HOTEL JUMA ÓPERA LTDA nega responsabilidade pelas verbas.

Analiso.

Como é cediço, a definição de empregado vem estatuída no art. 3º da CLT, derivando o aludido vocábulo do verbo empregar, que significa dar emprego ou ocupação a alguém.

No direito brasileiro, o empregado distingue-se do trabalhador; nele, toda a tutela se dirige para o trabalhador que seja empregado ou sujeito de uma relação de emprego. Todo o arcabouço jurídico que reveste a relação de emprego ou a relação de trabalho subordinado tem como suporte conceitual o empregado.

As circunstâncias definidoras da relação concentram-se, assim, no trabalhador, pois nele é que se irá verificar a eventualidade ou não do serviço, a existência ou não de subordinação e a percepção ou não de salário. Explica-se, desse modo, o fato de não haver figuras contrapostas ou correlatas a empregador, mas sim ao empregado, tais como os autônomos, os avulsos, os eventuais, os sócios.

A pessoalidade, que qualifica a relação de emprego, é ínsita aos contratos de atividade e indica mais do que uma pessoa em tese, mas essa ou aquela pessoa (física) determinada. Essa é a razão pela qual o contrato de trabalho é intuitu personae, voltando-se toda a proteção legal ao ser humano que trabalha, à sua vida, à sua saúde etc.

Na relação de emprego, é impossível a substituição de posições jurídicas: o trabalhador, na empresa, possui uma série de aptidões e deveres, decorrentes da fidúcia (geral ou especial) que se concentra nos contratos de trabalho, justificando, assim, o pressuposto em exame.

Saliente-se que a exclusividade da prestação de serviços é irrelevante, em regra, para a caracterização da relação de emprego, não constituindo exigência legal.

De outro lado, os arts. 2º e 3º da CLT enunciam expressamente a remuneração como uma das prestações do contrato ou, no entender de alguns, como um de seus requisitos. Diz-se, assim, o contrato de trabalho oneroso e sinalagmático.

Não se presume o trabalho gratuito ou de benemerência, uma vez que as relações de trabalho vêm fundadas no princípio da economicidade. Frise-se, no entanto, que a falta de estipulação do salário não descaracteriza, por si só, a relação de emprego (art. 460 da CLT).

Invoca-se também a habitualidade da atividade do prestador de serviços como elemento de maior impressão das características de empregado. Isso porque, mesmo prestando serviços sob dependência e mediante salário, pode o trabalhador deixar de ser empregado, caso sua prestação de serviços tenha caráter eventual, e não contínuo.

A não eventualidade significa que a utilização da força de trabalho deve corresponder às necessidades normais da atividade econômica desenvolvida. Irrelevante se o trabalho durar poucas horas, desde que essencial e não excepcional ou transitório. Há quem denomine este pressuposto de continuidade.

A subordinação aparece, no contrato de trabalho, como outro pressuposto. Na doutrina e na jurisprudência, padrões básicos de condutas se cristalizaram, indicando o estado de subordinação. Porém, o desenvolvimento da atividade industrial e a evolução das práticas de negócios fizeram com que as linhas mestras desses padrões também se alterassem e evoluíssem.

Na realidade contemporânea, as partes se vinculam tácita ou expressamente e por esse vínculo confere-se a uma delas - o empregador - o poder jurídico de, a qualquer momento, nos limites objetivos do contrato, intervir na esfera jurídica do empregado. Vê-se, pois, que a relação de emprego, fundada na subordinação, é uma relação intersubjetiva, mas cujo nexo é de natureza objetiva, como, aliás, já anteriormente consignado.

A subordinação parte da atividade e nela se concentra. Seu exercício implica intercâmbio de condutas, pois essa atividade consuma-se por pessoas que se congregam, que se organizam e que compõem um quadro geral de ordem e de segurança no processo da produção de bens e/ou serviços.

O elemento vinculativo que liga o empregado ao empregador é a atividade, que é o dado fundamental para a caracterização objetiva da relação de emprego, bem como o elemento definidor do contrato de trabalho. Somente ela, o modo de conduzir-se sua aplicação, a execução do trabalho ou sua potencialização é que autorizam a intervenção do empregador, com as medidas corretivas de ordem técnica e funcional.

Não se contrata a subordinação, mas a prestação de serviços, que se desenvolve subordinadamente ou não. A subordinação é, portanto, uma forma de a relação de trabalho se exteriorizar.

Ao contrário do trabalho subordinado, o autônomo não sofre intervenção do empregador e o prestador tem o poder jurídico de organizar o trabalho próprio, com ou sem o concurso de outrem.

Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução. Em geral, os bens e instrumentos de trabalho pertencem ao prestador e a ele cabem os resultados e é ele que corre os riscos. Essa discricionariedade técnica e a auto-organização do trabalho são decisivas na definição do trabalho autônomo e o distinguem do trabalho subordinado.

A iniciativa e a auto-organização do trabalho autônomo enfatizam a liberdade de o prestador dispor de sua atividade para mais de uma pessoa, pois qualquer delas não interferirá na execução de seu trabalho, o que não ensejará que uma atue em detrimento de outra.

No caso vertente, a testemunha inquirida em audiência confirmou ter laborado juntamente com o reclamante na construção do HOTEL JUMA ÓPERA LTDA, salientando que, no momento de sua admissão, em julho de 2017, o autor já se encontrava prestando serviços no canteiro de obras, especificamente na função de carpinteiro. Ademais, a testemunha também corroborou a tese de que a empresa contratante retardava o registro do contrato de trabalho na CTPS, obrigação que somente era cumprida alguns meses antes da demissão e sem computar os meses já transcorridos.

Acerca da apreciação da prova, vale enfatizar que cabe ao julgador valorar os elementos probatórios e indiciários trazidos aos autos para, ao fim, prestigiar aqueles que, em harmonia com os demais, reflitam a realidade a que se submeteram as partes.

De outro lado, a apreciação das provas, na forma do art. 371 do CPC, deve ser associada às máximas de experiência (art. 375, Código de Processo Civil), não se podendo perder de vista os acontecimentos e os procedimentos ordinariamente presentes na sociedade e na vida do homem comum.

Assim, tendo em vista as provas produzidas, outro caminho não há senão reconhecer como existente a relação de emprego entre o reclamante e a reclamada MSV CONSTRUÇÕES LTDA, no período de 15/08/2017 (conforme data posterior reconhecida pelo reclamante em audiência) a 02/07/2018 (data imediatamente anterior à consignada na CTPS), na função de carpinteiro, mediante remuneração de R$1.381,87.

Como efeito do reconhecimento da relação de emprego, deverá a reclamada MSV CONSTRUÇÕES LTDA. proceder à retificação da data de admissão na CTPS do obreiro, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, consignando a data de admissão em 15/08/2017. Deverá o reclamante depositar a sua CTPS na Secretaria da vara no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado, e após ser notificada a parte adversa para recebê-la e cumprir a decisão. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo de ofício multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$1.000,00, em favor do obreira, hipótese em que referidas anotações deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara.

Ademais, não havendo qualquer comprovação de pagamento das verbas rescisórias vindicadas, julgo procedente o pagamento dos haveres inerentes à dispensa imotivada, observados os limites do pedido (art. 141 do CPC), nos seguintes termos: aviso prévio (R$1.381,87); 13º salário proporcional de 2017 (5/12) (R$575,78); diferença de 13º salário proporcional de 2018 (9/12) (deduzido o valor de R$230,31, já quitado por meio do TRCT) (R$1.036,40 - R$230,31 = R$806,09); diferença de férias 2017/2018 + 1/3 (deduzidos os valores de R$230,31 e R$76,77, já quitados por meio do TRCT) (R$1.842,49 - R$230,31 - R$76,77 = R$1.535,41); férias proporcionais 2018/2019 + 1/3 (1/12) (R$115,16); multa do art. 477 da CLT (R$1.381,87).

Procedentes, ainda, em razão do reconhecimento do vínculo em período anterior ao registrado e em função da dispensa imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada MSV CONSTRUÇÕES LTDA: comprovação dos recolhimentos de FGTS relativos ao período de 15/08/2017 a 02/07/2018 e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução das parcelas fundiárias inadimplidas.

Improcedente o pleito relativo ao saldo salarial, pois a verba integra o montante já quitado por meio do TRCT de fls. 18/19, já auferido pelo reclamante, conforme teor da petição inicial (fl. 05).

HORAS EXTRAS  E REFLEXOS

Argumenta o autor que, no período contratual, cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, bem como aos sábados, das 07h00 às 17h00, sempre com 1 hora de intervalo, motivos pelos quais requer o pagamento de horas extras, com adicionais de 60% e 100%. Por outro lado, as reclamadas MSV CONSTRUÇÕES LTDA e NEWTECH CONSTRUÇÕES LTDA incidiram em revelia, enquanto a reclamada HOTEL JUMA OPERA LTDA negou responsabilidade pelas verbas.

Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com mais de 10 empregados deverá adotar o controle da jornada de trabalho de seus empregados, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério do Trabalho, com pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, a prova do horário de entrada e saída dos funcionários será documental, não sendo permitido à empresa se eximir de tal obrigação.

Da análise dos autos, percebe-se que as reclamadas não se desincumbiram do ônus probatório, não tendo apresentado os cartões do período contratual, de modo que se presume verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula nº 338 do TST). Todavia, como se trata de presunção meramente relativa, cabe o exame das provas orais colhidas em audiência. Nesse sentido, observa-se que o próprio autor reconheceu que, aos sábados, laborava somente até às 15h00. Ainda nesse contexto, oportuno salientar que, embora a testemunha haja confirmado os horários indicados na inicial, seus relatos não possuem o condão prevalecer sobre a confissão do próprio reclamante. Deste modo, deve ser firmado o entendimento de que o autor cumpria sua jornada nos seguintes termos: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 07h00 às 15h00, com 1 hora de intervalo.

Considerando o teor da cláusula 11ª da CCT da categoria (fl. 27), as horas extras prestadas de segunda a sexta-feira devem ser remuneradas com adicional de 50%, enquanto as prestadas aos sábados, com adicional de 60%, de modo a resultar em 5 horas extras semanais com adicional de 50% e 3 horas extras semanais com adicional de 100%.

Assim, defiro o pagamento de 5 horas extras semanais com adicional de 50% e 3 horas extras semanais com adicional de 100%, no período de 15/08/2017 a 17/08/2018, observados os seguintes parâmetros: divisor 220; remuneração de R$1.381,87; limitação da condenação ao número de horas pleiteadas, nos termos do art. 492 do CPC.

Tendo as horas extras natureza salarial e sendo habitual a sua ocorrência, produz-se o efeito expansionista circular, isto é, a produção de reflexos sobre outras parcelas de cunho trabalhista. Assim, defiro os reflexos das horas extras sobre RSR, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS - 8% e 40%.

REGIME DE RESPONSABILIDADE

Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Ademais, o § 3º preceitua: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".

No caso concreto, restou demonstrado que as reclamadas MSV CONSTRUÇÕES LTDA e NEWTECH CONSTRUÇÕES LTDA atuaram de forma conjunta na construção do empreendimento de propriedade da reclamada HOTEL JUMA OPERA LTDA.

Com efeito, a preposta da dona da obra relatou inicialmente "que a MSV foi contratada pela Juma Ópera para construção do Hotel", acrescentando em momento posterior que "(...) a litisconsorte foi quem contratou a empresa NEWTECH (...)" (grifos à parte). Ainda nesse contexto, oportuno salientar que as duas empresas contratadas foram constituídas para o desenvolvimento de atividades no ramo da construção civil, conforme se depreende de suas razões sociais. Nesses termos, resta evidenciado que as citadas pessoas jurídicas, além de atuarem de forma conjunta, apresentavam interesses coincidentes. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade solidária das reclamadas MSV CONSTRUÇÕES LTDA e NEWTECH CONSTRUÇÕES LTDA. pelas obrigações impostas pela presente sentença.

Em prosseguimento, cabe ressaltar que, nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo 190-53.2015.5.03.0090, em que examinado o Tema Repetitivo 0006, a SDI-I do TST firmou as seguintes teses:

"(...)

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro);

V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento." grifou-se

No caso em apreço, a reclamada HOTEL JUMA OPERA LTDA contratou as reclamadas MSV CONSTRUÇÕES LTDA e NEWTECH CONSTRUÇÕES LTDA para a execução da obra, ajuste firmado em momento posterior a 11/05/2017, conforme teor do depoimento da preposta em audiência, de modo a atrair a incidência dos itens IV e V do tema repetitivo 0006. Ante as considerações expostas, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da reclamada HOTEL JUMA OPERA LTDA pelas obrigações trabalhistas impostas pela presente sentença.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, arbitro honorários de sucumbência recíproca nos seguintes termos: a) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada HOTEL JUMA OPERA LTDA, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (saldo salarial); b) condeno as reclamadas, em regime de solidariedade, e o HOTEL JUMA OPERA LTDA, subsidiariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (aviso prévio, 13º salário proporcional de 2017, diferença de 13º salário proporcional de 2018, diferença de férias 2017/2018 + 1/3, férias proporcionais 2018/2019 + 1/3, multa do art. 477 da CLT e horas extras).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, labor suplementar, adicional noturno, adicional de insalubridade, e repouso semanal remunerado. As demais, por exclusão, são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por JONAS ALBUQUERQUE DE SOUZA em face de MSV CONSTRUÇÕES LTDA, NEWTECH CONSTRUÇÕES LTDA e HOTEL JUMA OPERA LTDA, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar solidariamente as reclamadas MSV CONSTRUÇÕES LTDA e NEWTECH CONSTRUÇÕES LTDA e, de forma subsidiária, a reclamada HOTEL JUMA OPERA LTDA, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: aviso prévio (R$1.381,87); 13º salário proporcional de 2017 (5/12) (R$575,78); diferença de 13º salário proporcional de 2018 (9/12) (R$806,09); diferença de férias 2017/2018 + 1/3 (R$1.535,41); férias proporcionais 2018/2019 + 1/3 (1/12) (R$115,16); multa do art. 477 da CLT (R$1.381,87); 5 horas extras semanais com adicional de 50% e 3 horas extras semanais com adicional de 100%, no período de 15/08/2017 a 17/08/2018, observado o divisor 220, a remuneração de R$1.381,87 e a limitação da condenação ao número de horas pleiteadas, com reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS - 8% e 40%.

Como efeito do reconhecimento da relação de emprego, deverá a reclamada MSV CONSTRUÇÕES LTDA. proceder à retificação da data de admissão na CTPS do obreiro, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, consignando a data de 15/08/2017. Deverá o reclamante depositar a sua CTPS na Secretaria da vara no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado, e após ser notificada a parte adversa para recebê-la e cumprir a decisão. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo de ofício multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$1.000,00, em favor do obreira, hipótese em que referidas anotações deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara.

Procedentes, ainda, em razão do reconhecimento do vínculo em período anterior ao registrado e em função da dispensa imotivada, a seguinte obrigação de fazer, a cargo da reclamada MSV CONSTRUÇÕES LTDA: comprovação dos recolhimentos de FGTS relativos ao período de 15/08/2017 a 02/07/2018 e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução das parcelas fundiárias inadimplidas.

Deferida justiça gratuita à parte autora.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada HOTEL JUMA OPERA LTDA, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (saldo salarial).

Condeno as reclamadas, em regime de solidariedade, e o HOTEL JUMA OPERA LTDA, subsidiariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (aviso prévio, 13º salário proporcional de 2017, diferença de 13º salário proporcional de 2018, diferença de férias 2017/2018 + 1/3, férias proporcionais 2018/2019 + 1/3, multa do art. 477 da CLT e horas extras).

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação (ora arbitrado em R$11.000,00), no importe de R$220,00. Intimem-se o reclamante e a reclamada HOTEL JUMA OPERA LTDA. Notifiquem-se, por edital, as reclamadas MSV CONSTRUÇÕES LTDA e NEWTECH CONSTRUÇÕES LTDA. E, para constar, lavrou-se o presente termo. srsg

MANAUS, 16 de Junho de 2019


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto