PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0000360-47.2018.5.11.0009
REQUERENTE: MATEUS SILVA DE MENEZES
REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

I - RELATÓRIO

O autor ajuizou MATEUS SILVA DE MENEZES a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO LIMINAR, com arrimo no 381 do CPC, em face da empresa ré CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pretendendo, em sede de tutela provisória de urgência, que ela fornecesse: a) as imagens das câmeras de segurança do dia 25/01/2018, no horário de 8h às 10h, do interior da sala de descanso, em mídia física; b) as penalidades aplicadas ao reclamante.

O pedido de tutela provisória de urgência foi parcialmente deferido (ID. cb6a78b - Pág. 1).

A empresa ré, por sua vez, apresentou tempestivamente as imagens das câmeras de segurança, conforme restou determinado (ID. 5de2139 - Pág. 1).

Dispensado o depoimento das partes autora e ré.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A princípio, de acordo com Códigode Processo Civil vigente, o pedido de exibição de documentos, formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas. Por isso, cabe à parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

Além do mais, nos termos do art. 381 do CPC, "a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação."

No caso dos autos, este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a ré apresentasse as imagens das câmeras de segurança do dia 25/01/2018, no horário de 8h às 10h, do interior da sala de descanso, do estabelecimento em que laborou o autor (ID. cb6a78b - Pág. 1), o que cumpriu, mediante a entrega de uma mídia física (ID. 5de2139 - Pág. 1).

Ademais, mantenho a decisão que indeferiu a apresentação das punições aplicadas ao autor, visto que essas podem ser apresentadas a qualquer tempo pela ré, como ainda, possivelmente se fazem constar no assentamento funcional do autor.

Por seguinte, por força do disposto no § 4º, do art. 382 do CPC, este juízo deixa de acolher e analisar a contestação (ID. 21766e6) e a manifestação apresentadas pela ré (ID. b8ad442).

Desse modo, considerando que a prova pretendida foi regularmente produzida, sem a existência de qualquer macula que a inquine de nulidade, decido homologar, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova.

A propósito dos honorários advocatícios, considerando que o pedido do autor se constitui apenas em obrigação de fazer e não ser necessária a apresentação defesa ou recurso, entendo que não há honorários advocatícios sucumbenciais a deferir às partes.

Noutro vértice, em relação ao pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, por primeiro observo que o autor percebeu durante o contrato de trabalho como remuneração média o valor de R$ 910,04 (ID. b85cdc5 - Pág. 2), valor esse inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.839,45 x 40% = R$ 2.335,78), nos termos do artigo 790, §3º da CLT.

Por segundo, em consonância com o artigo 790, §4º da CLT e o item I da Súmula nº 463, do C. TST, verifico que o autor não dispõe de condições suficientes para que possa suportar uma eventual condenação ao pagamento de custas e/ou despesas processuais, o que, com certeza, prejudicaria o seu próprio sustento ou de sua família, pelo que, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita.

III - CONCLUSÃO

Razões pelas quais, nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS movida por MATEUS SILVA DE MENEZES em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., DECIDO HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida no presente feito. Tudo na forma da fundamentação que este decisum integra para todos os efeitos legais. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, na forma da fundamentação. Custas processuais pelo reclamante sobre o valor da causa (R$ 100,00), no importe de R$ 10,64, das quais fica ISENTO, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Notifiquem-se as partes. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

 

Assinatura eletrônica:

 

 

MANAUS, 11 de Junho de 2019


SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular