PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ET 0000037-11.2019.5.11.0008
EMBARGANTE: SUELY TEIXEIRA LIMA
EMBARGADO: CLAUDEMIR AFONSO OZORITO DE CARVALHO

SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO

I - RELATÓRIO:

SUELY TEIXEIRA LIMA, qualificada nestes autos, ofereceu EMBARGOS DE TERCEIRO, contra o ato de constrição judicial levado a efeito junto aos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial de n.º 0002319-27.2016.5.11.0008 movida por CLAUDEMIR AFONSO OZORITO DE CARVALHO em face de CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, JOSÉ MANOEL HENRIQUE e PAULO ROBERTO DA SILVA COIMBRA, em fase de cumprimento de sentença, a fim de que sejam desconstituídas a penhora e, consequentemente, a indisponibilidade do imóvel descrito.

O embargado, apesar de notificado, não apresentou manifestação.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Em razão da indisponibilidade incluída no imóvel, efetuada à fl. 84 na Execução de Título Executivo Extrajudicial de n.º 0002319-27.2016.5.11.0008 foram interpostos tempestivamente os presentes embargos (art. 675, CPC).

A Embargante alega que o imóvel objeto da indisponibilidade (Lote de terras, situado à Rua Visconde de Sinimbu, lotes nº 01 e 02, Quadra 22, Loteamento Parque das Laranjeiras, matrícula 2.087) foi-lhe vendido pela empresa CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA em 17/04/2009. Apesar de não haver registro no Cartório de Imóveis da alienação do bem, a Embargante informa que a alienação foi registrada em cartório, através de escritura pública de compra e vendo e que é a legítima proprietária.

Foi apresentada a escritura pública de compra e venda firmada pela empresa CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e pela embargante, em 17/04/2009, perante a 1ª Serventia de Notas e Registros Públicos da Comarca de Borba/AM (ID 0b3f735, fls. 96/97). No documento, encontra-se descrito o imóvel objeto da indisponibilidade, qual seja Lote de terras, situado na Rua Visconde de Sinimbu, lotes número 01 e 02, quadra 22 (antiga quadra PEN), Loteamento Parque das Laranjeiras, Bairro de Flores, Manaus/AM.

Destaque-se que o documento é anterior ao ajuizamento da execução de titulo executivo extrajudicial que deu ensejo à indisponibilidade do imóvel.

Analiso.

Antes de adentrar ao mérito, contudo, faz-se necessária a análise da legitimidade do Embargante.

O entendimento do STJ constante na Súmula 84 é de que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".Ocorre que o posicionamento do STF constante na Súmula 621 é totalmente contrário, vez que entende que a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis não enseja embargos de terceiro à penhora.

Logo, para a Suprema Corte, a ausência de averbação da transferência da titularidade no registro do imóvel torna inexistente o negócio jurídico.

Ocorre que, atualmente, por força do art. 105, III, "a" da CF incumbe ao STJ dar a última palavra sobre a interpretação de lei federal no país, de forma que tem prevalecido na doutrina e jurisprudência o entendimento consolidado na Súmula nº 84.

Tal conclusão decorre do fato de que a mera ausência de averbação da transferência no registro de imóvel não inibe a eficácia do documento, ainda mais quando há contrato de compromisso de compra e venda, com firmas reconhecidas anterior à propositura da execução, fato este que demonstra a boa-fé das partes.

Dessa forma, considerando a Súmula 621 do STF está ultrapassada, considero a Embargante parte legítima para interpor a presente ação.

No mérito, os fundamentos que definiram a legitimidade do Embargante indicam o caminho a ser seguido.

Ora, ainda que a venda do imóvel não tenha sido registrada no cartório, fato que daria plena publicidade do ato, a existência de escritura pública de compra e venda com assinatura das partes celebrado antes do registro da indisponibilidade validam o negócio jurídico, vez que não concretizada a hipótese de fraude de execução (CPC, artigo 792, inciso IV; CTN, artigo 185¸caput).

Tal interpretação prestigia a boa-fé das partes, nos termos do art. 113, CC/02.

É fato que a titularidade do bem foi transferida anteriormente à propositura da execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 11/11/2016. Não menos certo, porém, é que, quando da transferência do imóvel, ocorrida em 17/04/2009, não havia registro de qualquer gravame no imóvel, razão pela qual este afigurava-se como livre e desembaraçado perante terceiros.

Nesse sentido, já se encontra sedimentada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme se depreende da Súmula nº 375, do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Nesse contexto, não há como se afastar a eficácia do negócio jurídico realizado com terceiro, porque inexistente a má-fé dos adquirentes, já que a presunção de boa-fé é princípio basilar da ciência jurídica. Nesse sentido são esclarecedores os fundamentos expostos pelo Ministro Luiz Fux no julgamento do Recurso Especial nº 858.999/MS:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE.1. A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal.2. À luz do art. 530 do Código Civil, sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os negócios jurídicos em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária.3. A jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".4. Consoante cediço no E. STJ: "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp. 31.321/SP, Rel.Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 16.11.99) 5. À fraude in re ipsa fica sujeito aquele que adquire do penhorado, salvo se houver o conhecimento erga omnes produzido pelo registro da penhora. A doutrina do tema assenta que: "Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do registro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Trata-se de uma exceção criada pela própria lei, sem que se possa argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no inciso II do art. 593 do CPC.A referida exegese esbarraria na inequívoca ratio legis que exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que quem compra do penhorado o faz em fraude de execução. 'É preciso verificar se a aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora'. Neste passo, a reforma consagrou, no nosso sistema, aquilo que de há muito se preconiza nos nossos matizes europeus." (Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, 2ª Ed., pp. 1298/1299). Precedentes: [...]6. Deveras, in casu, a penhora efetivou-se em 19.12.00, e a alienação do imóvel pelos executados, após o redirecionamento da execução à adquirente, realizou-se em 04.01.01, devidamente registrada no Cartório de Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande em 13.02.01 (fls. 123/125), data em que não havia qualquer ônus sobre a matrícula do imóvel, cujo mandado de registro de penhora só foi expedido em 07.05.03 (fls. 113). 7. Recurso especial desprovido. (STJ, 1ª Turma, REsp 858.999/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 19/03/2009, DJe 27/04/2009) AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não há que se falar em fraude à execução se, na época da alienação do bem, não havia registro de qualquer gravame no imóvel, razão pela qual esse se afigurava como livre e desembaraçado perante terceiros. Nesse sentido, já se encontra sedimentada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme se depreende da Súmula nº 375, do C. STJ. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.(TRT-2 - AP: 01640008120065020242 SP 01640008120065020242 A20, Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 05/03/2015, 12ª TURMA, Data de Publicação: 13/03/2015).

No caso concreto, é evidente que a Embargante adquiriu o imóvel de boa-fé (em 17/04/2009), antes mesmo do início da execução do embargado (iniciada em 11/11/2016).

Dessa forma, por considerar que a propriedade do imóvel de matrícula 2087 é da Embargante, julgo procedentes os presentes embargos e determino a sua liberação.

Como consequência, determino atualização dos cálculos e prosseguimento da Execução, nova pesquisa no Bacenjud e CCS no nome do executado e sócios da Execução de título executivo extrajudicial nº 0002319-27.2016.5.11.0008.

III - CONCLUSÃO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros opostos por SUELY TEIXEIRA LIMA para determinar a desoneração do imóvel de matrícula 2087 nos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 0002319-27.2016.5.11.0008, bem como o prosseguimento da execução, com a atualização dos cálculos e nova pesquisa no Bacenjud e CCS no nome da executada e sócios.

Tudo conforme a fundamentação.

Custas pela embargante, art. 789-A, inciso V da CLT, no valor de R$ 44,26.

Notifiquem-se as partes.

MANAUS, 27 de Maio de 2019


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto