PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
ET 0001263-73.2018.5.11.0012
EMBARGANTE: JERLEONE FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS
EMBARGADO: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI, ELIEZER GOMES MARIALVA

SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO

 

PROCESSO nº 0001263-73.2018.5.11.0012

EMBARGANTES: JERLEONE FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

EMBARGADOS: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI e ELIEZER GOMES MARIALVA

Vistos, etc.

O Embargante, devidamente qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de terceiro, requerendo, em síntese, o desfazimento da restrição judicial levada a efeito sobre o veículo alegadamente de sua propriedade.

Os autos vieram conclusos para decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

Os presentes embargos merecem conhecimento, visto que atendidos todos os requisitos inerentes a esta postulação judicial, e, no mérito, merecem acatamento.

É que, dispensando-se maiores comentários acerca das irregularidades administrativas junto aos órgãos de trânsito competentes no que concerne à inércia relativa à transferência da propriedade do veículo em tempo hábil, percebo haver o registro devido no certificado de registro veicular, primordialmente denominado DUT - documento único de transferência, datado de 5.7.2017, bem antes do trânsito em julgado do "processo principal" e, por conseguinte, do início de sua execução, daí porque, não havendo de se falar em fraude aos procedimentos executórios, vislumbro a boa-fé do terceiro, que, no mínimo, detém a posse do veículo, conforme evidenciam as provas documentais colacionadas aos autos e, então, acolho a pretensão do Embargante para o fim de determinar o desfazimento imediato da restrição judicial levada a efeito no sistema RENAJUD sobre o veículo de placa OAF-8902, RENAVAM 0059866372-0, marca/modelo CHEVROLET/CELTA.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Terceiro, para fim de JULGÁ-LOS PROCEDENTESe, então, de determinar o desfazimento imediato da restrição judicial levada a efeito no sistema RENAJUD sobre o veículo de placa OAF-8902, RENAVAM 0059866372-0, marca/modelo CHEVROLET/CELTA. Custas, pelo embargante, na quantia de R$ 44,26. Cientifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. JEB

 

 

 

MANAUS, 23 de Maio de 2019


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular