PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
RTOrd 0000562-26.2017.5.11.0052
AUTOR: ANTONILDE OLIVEIRA VASCONCELOS
RÉU: G B DA ROCHA - EPP, IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RR - 1º GRAU

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

Trata-se de ação trabalhista movida por ANTONILDE OLIVEIRA VASCONCELOS - CPF: 743.891.902-10, na qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a concessão de alvará judicial para saque do FGTS e do Seguro-Desemprego.

A antecipação de tutela está disciplinada nos artigos 300 (antecipação de tutela inominada) e 497 (antecipação de tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer), ambos do Novo CPC, cuja compatibilidade com o processo do Trabalho não mais se discute, aplicando-se subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT.

No caso dos autos, a autora alega descumprimento contratual por parte do empregador, de modo a discutir a modalidade de dispensa (ruptura indireta), o que exige o mínimo de dilação processual para verificação da existência do próprio direito vindicado, sendo impraticável a análise em procedimento de cognição sumária.

Dessa forma, considerando que as verbas postuladas estão ligadas à dispensa inequivocadamente imotivada, por ora, rejeita-se.

Isto posto, decide a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista REJEITAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ressalvado, todavia, melhor entendimento a depender da produção de novos elementos no decorrer da regular dilação probatória.

Dê-se ciência às partes da audiência inaugural.

BOA VISTA, 5 de Abril de 2017


SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL
Juiz(a) do Trabalho Titular