PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0001466-26.2018.5.11.0015
REQUERENTE: JAIME GRUBER
REQUERIDO: ADUKARGO TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

SENTENÇA

 

O autor requer a produção antecipada de provas, para depoimento pessoal de preposto específico da reclamada, além de oitiva de duas testemunhas e obtenção de documentos listados na exordial: Controle de movimentação de cavalos, Controle diário de transporte - terceiros, Dados de transportes em container, Recibos de pagamentos (quinzenal), Check list de Portaria. Aduz a existência de todos os elementos que caracterizam o vínculo empregatício com a empresa, na função de motorista de carreta, de 2013 a 2018, embora não tenha havido a anotação de sua CTPS.

Nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Da análise dos pedidos, vê-se que sobre as provas requeridas não recai qualquer receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Muito pelo contrário, visto que tais documentos podem (e geralmente são) requeridos no próprio bojo da inicial, bem como a oitiva de partes e testemunhas se dá na instrução processual da própria Reclamação Trabalhista. Não há qualquer urgência que justifique o pedido de produção antecipada de provas por esse fundamento.

Além disso, não vislumbro que a prova requerida possa viabilizar a autocomposição. O procedimento de produção antecipada de prova possui rito específico, estabelecido no CPC, distinto daquele previsto no âmbito dos processos trabalhistas. Nestes, cediço haver a submissão ao princípio da conciliação, havendo a previsão de pelo menos dois momentos para a tentativa de conciliação. Assim, a autocomposição será muito mais efetiva no âmbito do procedimento trabalhista.

Por fim, entendo que o prévio conhecimento dos fatos não poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. O mérito da própria demanda principal já está sendo tratado nestes autos. Assim, embora não se tenha que adentrar no mérito da demanda quando da produção antecipada de provas, há risco de cerceamento de defesa da reclamada, sobretudo porque a produção conjunta de provas acarretará excessiva demora. Isso porque estar-se-ia realizando toda a instrução processual, que deveria ocorrer nos autos da própria Reclamatória Trabalhista. Logo, ao final, não se estaria evitando o ajuizamento de uma ação, mas gerando duas contendas que poderiam ser resolvidas em um único processo.

Entendo que a produção antecipada de provas não serve para antecipar a instrução processual, sob pena de se desvirtuar todo o ordenamento jurídico, podendo gerar cerceamento de defesa contra a parte reclamada, bem como acarretando ao Judiciário o aumento de demandas com a mesma finalidade da ação principal. Sendo o processo um risco para ambas as partes, entendo que a produção antecipada de provas não pode ser utilizada para minorar ou afastar totalmente os riscos para apenas uma das partes.

Ressalte-se, ademais, que o deferimento da juntada de documentos e oitiva de testemunhas em ação de produção antecipada de provas, quando podem ser requeridos no bojo da ação principal, atinge o próprio princípio da celeridade processual.

Por todo o exposto, entendo incabível a presente ação. Assim, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica isento.

Indevidos honorários advocatícios em prol das reclamadas, visto que não chegaram a atuar nos autos.

Dê-se ciência.

MANAUS, 21 de Fevereiro de 2019


RILDO CORDEIRO RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Titular