PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ET 0000458-35.2018.5.11.0008
EMBARGANTE: NAIME ELIAS SADALA GOMES
EMBARGADO: FRANCINETE GOMES DOS SANTOS COSTA, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BRAZ S/S LTDA - ME

EMBARGANTE: NAIME ELIAS SADALA GOMES

EMBARGADAS: FRANCINETE GOMES DOS SANTOS COSTA e LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BRAZ S/S LTDA - ME

 

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

I - RELATÓRIO

NAIME ELIAS SADALA GOMES, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou Embargos de Terceiro, insurgindo-se contra a penhora do valor de R$12.989,59 na conta bancária de SALIME ELIAS SADALA, salientando que referida pessoa havia se retirado do quadro societário da empresa executada no ano de 2006, enquanto a embargada FRANCINETE GOMES DOS SANTOS COSTA foi contratada no ano de 2013.

A embargada FRANCINETE GOMES DOS SANTOS COSTA requer o prosseguimento da execução, argumentando a manutenção da responsabilidade, enquanto a embargada LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BRAZ S/S LTDA - ME não apresentou manifestação.

Conclusos, vieram-me os autos para julgamento.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Nos termos do art. 1.829 do Código Civil, a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Ainda nesse contexto, o art. 1.839 preceitua que, se não houver cônjuge sobrevivente, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Diante do contexto normativo delineado, verifica-se que a classe dos colaterais (na qual são enquadrados os irmãos) está situada em último lugar na linha de sucessão legítima, de modo que a referida categoria vem a ser contemplada somente na restrita hipótese de inexistência de qualquer outra classe de sucessores. Com o intuito de registrar a delimitação do quinhão de cada sucessor, o legislador previu o instrumento de formal de partilha, conforme redação do art. 655 do CPC.

Firmadas as necessárias premissas, observa-se que, no presente caso, a embargante insurge-se contra bloqueio efetuado em conta bancária de sua finada irmã, Sra. SALIME ELIAS SADALA, todavia sem apresentar o devido formal de partilha ou qualquer outro elemento probatório apto a evidenciar que o montante depositado integra seu quinhão. Ademais, a embargante também não diligenciou no sentido de comprovar sua eventual condição de representante do espólio, na forma do art. 1.851 do Código Civil. Oportuno mencionar que a exigência em comento não extrapola os limites da razoabilidade, especialmente diante do fato de que a embargante está legalmente enquadrada na última posição da linha sucessória.

Portanto, não havendo provas de que a embargante tenha algum direito sobre o montante penhorado, deixo de conhecer dos embargos de terceiro, julgando a ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 674, caput, do CPC.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

 

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, DECIDO JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO oposta por NAIME ELIAS SADALA GOMES. Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora. Custas pela embargante, no valor de R$44,26 (art. 789-A da CLT), das quais fica isenta de recolhimento, a teor do art. 790-A da CLT. TUDO NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Certifique-se nos autos principais. Intimem-se as partes. srsg

MANAUS, 5 de Fevereiro de 2019


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular