PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000275-88.2018.5.11.0000 (ED DC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO

EMBARGANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE AGENCIAMENTO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES AÉREOS E RODOVIÁRIOS DE CARGAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SETCAM

Advogados: Dr. Renato Mendes Mota e Outros

SUSCITADO: SINDICARGAS/AM - S.T.E.C.S.M.D.B.G.G.P D.V.A.DUA R.SI T.E.L.T.T.E.T.P.C.T.AT.T.P.PR. M MAN EST DO AM

Advogada: Dra. Isabel Cristina Cipriano de Andrade

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os declaratórios para sanar o erro material indicado pela parte, com fundamento no parágrafo único do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DAS EMPRESAS DE AGENCIAMENTO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES AÉREOS E RODOVIÁRIOS DE CARGAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SETCAM e, como embargado, SINDICARGAS/AM - S.T.E.C.S.M.D.B.G.G.P D.V.A.DUA R.SI T.E.L.T.T.E.T.P.C.T.AT.T.P.PR. M MAN EST DO AM.

O SETCAM sustenta, em suas razões de ID. fbb33d6, a existência de erro material, no acórdão de ID. a2a3a31, no que concerne à redação consignada no Parágrafo Segundo da Cláusula Trigésima Segunda que prevê a incidência de multa em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais. Afirma que, em seu trecho final, qual seja, "sob pena de não perda dos efeitos da aplicação da multa", o emprego equivocado da palavra "não" retira e contradiz o sentido da multa ali disposta. Pugna, dessa feita, com fulcro no parágrafo único do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, seja sanado o erro material, excluindo-se do referido trecho a palavra "não".

Manifestação pelo SINDICARGAS/AM (ID. cf856b4) ratificando os temos dos declaratórios apresentados sob o ID. fbb33d6.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os seus pressupostos legais.

Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo SETCAM contra a decisão de ID. a2a3a313, alegando a existência de erro material.

Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que, de fato, o emprego da palavra "não" retira o sentido em que a respectiva cláusula foi acordada.

Assim, visando suprir o erro material apontado, e considerando a aquiescência da parte contrária (ID. cf856b4), determino que, onde se lê:

"CLÁUSULA 32 - MULTA

(...)

§2º - A aplicação da multa em comento fica condicionada à notificação pela parte prejudicada à outra infratora, a qual deverá ser feita em até 90 dias da suposta configuração da infração, sob pena de não perda dos efeitos da aplicação da multa". - negritei

LEIA-SE:

"CLÁUSULA 32 - MULTA

(...)

§2º - A aplicação da multa em comento fica condicionada à notificação pela parte prejudicada à outra infratora, a qual deverá ser feita em até 90 dias da suposta configuração da infração, sob pena de perda dos efeitos da aplicação da multa" - negritei

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado e determinar que onde se lê, na parte final do trecho do Parágrafo Segundo da Cláusula Trigésima Segunda: "sob pena de não perda dos efeitos da aplicação da multa", LEIA-SE: "sob pena de perda dos efeitos da aplicação da multa", o que passa a integrar os termos do acórdão embargado, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES,; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR  ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ELEONORA DE SOUZA SAUNIER,  RUTH BARBOSA SAMPAIO,  JOSÉ DANTAS DE GÓES,  JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exma. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para sanar o erro material apontado e determinar que onde se lê, na parte final do trecho do Parágrafo Segundo da Cláusula Trigésima Segunda: "sob pena de não perda dos efeitos da aplicação da multa", LEIA-SE: "sob pena de perda dos efeitos da aplicação da multa", o que passa a integrar os termos do acórdão embargado, nos termos da fundamentação.

 

Sala de Sessões, Manaus, 13 de março de 2019

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS