PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000227-32.2018.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA e RICARDO ROSSETE MORAES FILHO

Advogado: Dr. Fábio César Silva de Souza

AUTORIDADE DITA COATORA: MM. JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dr. Sandro Nahmias Melo)

LITISCONSORTE: RAIMUNDO CARLOS SALGADO VIEIRA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Constatada ofensa ao devido processo legal (artigo 5°, inciso LIV, da Constituição da República) em âmbito do feito principal, em especial, no que concerne às regras processuais celetistas previstas para a fase executória (artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis de Trabalho), há de se acolher a pretensão dos impetrantes, no sentido de tornar sem efeito o ato coator. Segurança parcialmente concedida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrantes INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA e RICARDO ROSSETE MORAES FILHO, como autoridade dita coatora, o MM. JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dr. Sandro Nahmias Melo), figurando, como litisconsorte, RAIMUNDO CARLOS SALGADO VIEIRA.

Trata-se de mandado de segurança (ID. 12a922c), com pedido liminar, impetrado por INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA e RICARDO ROSSETE MORAES FILHO, contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dr. Sandro Nahmias Melo), por meio da qual, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0002253-93.2011.5.11.0017, que se encontra em fase de execução, ajuizada por RAIMUNDO CARLOS SALGADO VIEIRA em desfavor de VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA, foram incluídos na fase satisfativa ali havida, em completo desrespeito ao devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição da República), porquanto desatendidos os artigos 135 do Código de Processo Civil e 855- A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como 6° da Instrução Normativa n° 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual preveem o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sustentam que não houve a comprovação efetiva da existência de grupo econômico ou qualquer outro vínculo jurídico entre as empresas INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS e VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA, as quais atuam, inclusive, em segmentos diferentes. Defendem, ainda, que o Sr. RICARDO ROSSETE MORAES FILHO não apresenta qualquer elo com a matéria discutida naqueles autos. Mencionam que não participaram de qualquer ato processual nem foram notificados para apresentarem defesa, o que torna abusiva qualquer ordem de constrição a incidir sobre seus patrimônios. Diante de tais argumentos, por entender preenchidos os requisitos legais autorizadores, pugnaram pelo deferimento de medida liminar, a fim de que fossem cassados os efeitos da decisão combatida, nos autos da RT n° 0002253-93.2011.5.11.0017, até o julgamento do mérito deste writ ou do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ser eventualmente instaurado, caso haja determinação para tal. Deram à causa o valor de R$-1.000,00 (um mil reais).

Por meio da decisão de ID. 1cec44d, foi indeferida a medida liminar pleiteada pelos impetrantes.

Irresignados, os impetrantes apresentaram pedido de reconsideração (ID. d252175), o qual foi indeferido, por meio da decisão de ID. 4dc75e1, tendo sido recebido como agravo interno.

Informações prestadas pelo autoridade inquinada coatora, sob o ID. 81cf76a.

Por meio da decisão de ID. 0b166a6, o processo foi chamado à ordem e este Relator, exercendo o juízo de retratação, deferiu a medida liminar pretendida para efeito de cassar a ordem combatida no âmbito do processo RT nº 0002253-93.2011.5.11.0017, em trâmite perante a 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, que incluiu os impetrantes no polo passivo da execução e determinou o bloqueio em suas contas-correntes, para que lhes fossem oportunizado o direito de defesa, em homenagem ao artigo 5º, LIV, da CR/88.

Não houve manifestação pelo litisconsorte acerca da decisão monocrática, conforme certidão de ID. e5d6e0b.

O Parquet (ID. 8377087) opinou pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar interesse público tutelável, reservando-se, contudo, à futura manifestação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o mandamus, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Os impetrantes almejam, no mérito, a concessão da segurança, a fim de que sejam cassados os efeitos da decisão combatida, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0002253-93.2011.5.11.0017.

A medida liminar pretendida pelos autores foi parcialmente deferida via a decisão de ID. 0b166a6, cujas razões abaixo colaciono:

"(...)

O indeferimento da pretensão se baseou do exame dos fatos narrados na inicial em cotejo com os atos havidos no feito principal, ocasião em que se verificou que a autoridade dita coatora, no tocante à ordem de constrição de valores, retratou-se, com base em decisões deste Tribunal Pleno, ao sinalizar pela devolução dos valores bloqueados, conforme despacho datado de 8 de junho de 2018, in verbis:

'DESPACHO PJe-JT

Cadastre-se o advogado FÁBIO CÉSAR SILVA DE SOUZA como patrono dos executados RICARDO ROSSETE MORAES FILHO e INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA (Id's 1fdcb31 e f3990fd).

Considerando os termos da petição de Id. 1fdcb31; considerando as as recentes decisões do E. TRT da 11ª Região em sede de Mandado de Segurança (0000103-49.2018.5.11.0000, 0000101-79.2018.5.11.0000 e 0000106-04.2018.5.11.0000), juntadas aos autos; considerando, no mais, que o entendimento atual deste Juízo quanto à matéria dos autos pode ser modulado, em virtude de disciplina judiciária, estando em processo de estudo aprofundado, notifiquem-se os executados RICARDO ROSSETE MORAES FILHO e INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA, por intermédio de seu patrono, para indicarem conta bancária para devolução dos valores bloqueados, no prazo de 5 dias.

Ato contínuo, citem-se as pessoas incluídas através do despacho de Id. 0d57d80, em virtude do grupo econômico reconhecido e da confusão no quadro societário entre os executados. (negritei)

Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como notificação.

MANAUS, 8 de Junho de 2018

SANDRO NAHMIAS MELO

Juiz(a) do Trabalho Titular'

No pedido de reconsideração os impetrantes ressaltaram não haver sido analisada, em sua plenitude, a ilegalidade cometida pela autoridade inquinada coatora, pois, na mesma decisão em que ficou determinado que fossem notificados para indicar conta bancária para devolução dos valores bloqueados, ficou, também, estabelecido que fossem citados para garantir o juízo dos valores que justamente haviam acabado de ser liberados.

Compulsando os autos, verifico assistir razão aos impetrantes, pois a despeito da determinação do Juízo, por meio do Ofício nº 017 - 0097/2018 - Pje - JT à Caixa Econômica Federal (ID. 41be46b - 8 e 9), para a transferência dos valores bloqueados para as respectivas contas bancárias indicadas pelos executados, os impetrantes, ato contínuo, foram citados (ID. 41be46b - Pág. 13 e 14) para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora, por meio de consulta aos sistemas BANCENJUD/RENAJU/INFOJUD, da quantia de R$-166.897,11 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e onze centavos).

Os fatos acima delineados demonstram, de modo incontroverso, que muito embora a autoridade dita coatora, com base no entendimento desta Corte em sede de mandado de segurança (0000103-49.2018.5.11.0000, 0000101-79.2018.5.11.0000 e 0000106-04.2018.5.11.0000), tenha devolvido aos impetrantes os valores bloqueados, ao reiterar a expedição do mandado de citação para que pagassem ou garantissem a execução sem lhes ter oportunizado prazo para apresentação de defesa ou manifestação acerca da sua inclusão no polo passivo, violou seu direito de garantia ao devido processo legal, em desrespeito ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República.

Diante disso, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o decisão de ID 4dc75e1 e, exercendo o Juízo de retratação, DEFIRO a medida liminar pretendida, para efeito de cassar a ordem combatida no âmbito do processo RT nº 0002253-93.2011.5.11.0017, em trâmite perante a 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, que incluiu os impetrantes no polo passivo da execução e determinou o bloqueio em suas contas-correntes, para que lhes seja oportunizado o direito de defesa, em homenagem ao artigo 5º, LIV, da CR/88.

Dê-se ciência ao impetrante e ao Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus. URGENTE

Intime-se o litisconsorte por RAIMUNDO CARLOS SALGADO VIEIRA, para que, caso queira, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009.

Manaus, 27 de Agosto de 2018

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Desembargador(a) do Trabalho"

Analiso.

Conforme já consignado na decisão acima transcrita, bem como por meio da documentação coligida aos autos, ficou evidenciado que, muito embora a autoridade dita coatora, com base no entendimento desta Corte em sede de mandado de segurança (0000103-49.2018.5.11.0000, 0000101-79.2018.5.11.0000 e 0000106-04.2018.5.11.0000), tenha devolvido aos impetrantes os valores bloqueados, ao reiterar a expedição do mandado de citação para que pagassem ou garantissem a execução sem lhes ter oportunizado prazo para apresentação de defesa ou manifestação acerca da sua inclusão no polo passivo, simplesmente ignorou o procedimento executório previsto nos artigos 880 e seguintes da CLT, acarretando-lhes severos prejuízos, por privá-los de seus bens sem a observância das regras processuais existentes na ordem jurídica pátria, ficando patente a violação da garantia constitucional ao devido processo legal, em desrespeito ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República.

Entretanto, quanto à abertura/instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o efeito de constatar a qualidade de responsáveis subsidiários ou solidários das pessoas físicas e jurídicas indicadas pela exeqüente em relação à dívida contraída pela empresa VULCAPLAST, tal matéria não comporta discussão em sede de mandamus, devendo ser resolvida em âmbito do próprio feito principal, motivo pelo qual denego a segurança neste particular.

Ressalto, assim, que apenas a questão relativa ao bloqueio de valores, dada à urgência da situação, sob pena de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em desfavor dos impetrantes, é que merece a intervenção imediata deste Tribunal Pleno por meio do presente remédio jurídico, cabendo as demais controvérsias serem resolvidas perante a Primeira Instância.

Assim, diante dessas considerações, concedo aos impetrantes, em parte, a segurança por eles pleiteada, para cassar os efeitos da decisão combatida nos autos da RT nº 0002253-93.2011.5.11.0017, com o desfazimento dos atos dela decorrentes e já praticados, até que o devido processo legal seja fielmente respeitado no âmbito daquele feito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação mandamental e, no mérito, concedo, em parte, a segurança pleiteada, a fim de cassar os efeitos da decisão combatida nos autos da RT nº 0002253-93.2011.5.11.0017, com o desfazimento dos atos dela decorrentes e já praticados, até que o devido processo legal seja fielmente respeitado no âmbito daquele feito, cabendo as demais controvérsias serem resolvidas perante a Primeira Instância, na forma da fundamentação. Custas pela União no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$-1.000,00 (mil reais), das quais fica isenta, a teor do artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR  ALBUQUERQUE, ORMY CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS: Sustentação oral - Dr. Fábio César Silva de Souza.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação mandamental e, no mérito, conceder, em parte, a segurança pleiteada, a fim de cassar os efeitos da decisão combatida nos autos da RT nº 0002253-93.2011.5.11.0017, com o desfazimento dos atos dela decorrentes e já praticados, até que o devido processo legal seja fielmente respeitado no âmbito daquele feito, cabendo as demais controvérsias serem resolvidas perante a Primeira Instância, na forma da fundamentação. Custas pela União no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$-1.000,00 (mil reais), das quais fica isenta, a teor do artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de março de 2019

Assinado em de de 2019

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

acompanho o Exmo Relator