PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000471-58.2018.5.11.0000 (AgI-MS) - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

ADSA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não trazendo o agravante elementos capazes de alterar o cenário fático-jurídico delineado nos autos, há de se manter íntegra a decisão monocrática ora agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo interno conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Mandado de Segurança, em que são partes, como agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, como autoridade dita coatora, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR, tendo, como agravado, ESTADO DE RORAIMA.

Trata-se de agravo regimental com pedido de reconsideração (ID. 7773829), recebido como agravo interno, nos termos do art. 224, I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal c/c o art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, com vistas a reverter a decisão monocrática proferida pelo Juízo Plantonista de 2º Grau (ID. ca10a5a), por meio da qual, acolhendo as razões do impetrante ESTADO DE RORAIMA, deferiu a tutela de urgência no sentido de que fosse notificado "o Juizo da 2a Vara do Trabalho de Boa Vista-RR para proceder ao desbloqueio, junto ao Banco do Brasil S/A, dos valores restritos junto as contas publica do Estado de Roraima".

Conclusos vieram os autos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o presente agravo regimental como agravo interno, em atenção ao princípio da fungibilidade, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Requer o agravante seja expedido juízo de retratação da medida liminar de ID. ca10a5a, para fins de revogá-la.

Para tanto, sustenta, em síntese, que o mandado de segurança não é cabível na espécie, em face do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do C. TST, uma vez que, ostentando o impetrante a qualidade de terceiro na relação processual de origem, havia remédio jurídico próprio para questionar os bloqueios de suas contas bancárias, qual seja, os embargos de terceiro (art. 674 do CPC), do qual inclusive já fez uso (ET nº 0001333-67.2018.5.11.0052).

No mais, teceu considerações acerca do processo principal (ACP nº 0000114-92.2013.5.11.0052), em que proferida a decisão dita coatora, as quais serão objeto de análise quando da apreciação do mérito do mandumus.

Para melhor delineamento das questões postas, transcrevo na íntegra a decisão ora agravada (ID. ca10a5a), verbis:

"D E C I S Ã O

A presente ação trata de 'mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars' por meio do qual o ESTADO DE RORAIMA, incluído no pólo passivo na lide executória, nos autos do processo nº. 0000114-92.2013.5.11.0052.

O impetrante pede a concessão de medida liminar para 'a devida cassação da decisão judicial ora atacada, para que o MM Juízo coator se abstenha de realizar qualquer tipo de constrição judicial nas contas correntes da Impetrante'.

Alega, em síntese, que:

'(...)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, que decretou em 27/08/2018 - id 433e49a - , a intervenção judicial na COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA- CODESAIMA, sociedade de economia mista, acatando, na integralidade, o pedido do Ministério Público do Trabalho, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000114-92.2013.5.11.0052, em razão de suposto descumprimento de obrigações pela empresa de economia mista nos autos do processo de execução.

(...)

Ocorre também que, desde a intervenção, o Estado de Roraima vem sofrendo os efeitos da decisão supra, como terceiro prejudicado, diante das repetidas decisões direcionadas ao Ente Público obrigando este, a efetuar repasses financeiros para pagamento de salários de empregados públicos da empresa Codesaima que detém responsabilidade própria na administração de seus atos, determinando a notificação do Estado de Roraima acerca do bloqueio de verbas públicas, ao fundamento que consta rubrica na Lei Orçamentária do Estado - LDO.

Nesse particular, a ação civil vem sendo instrumento utilizado para fins de penhora de bens do Estado, sem que nenhuma medida de constrição fosse sequer direcionada à CODESAIMA, não houve penhora ou esgotamento da execução com relação à sociedade. É dizer, o Estado, por via oblíqua foi chamado à execução, EM RAZÃO DA SUA QUALIDADE DE SÓCIO MAJORITÁRIO, para responder pelas obrigações da sociedade de economia mista CODESAIMA, SEM QUE ANTES SE COMPROVE QUE A EMPRESA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM SUAS DÍVIDAS.

(...)

Tendo em vista a não apreciação pela Autoridade Coatora dos vários recursos interpostos pelo Estado de Roraima, e, diante da nova decisão de bloqueio proferida pela Magistrada posterior aos recursos, é forçoso concluir pela ncongruência com o propósito de suspender as ordens de bloqueio direcionadas ao Ente Público.

(...)

Conforme restará demonstrado adiante, tal medida viola frontalmente direito líquido e certo do ora Impetrante.'

Analiso.

Pois bem, como é cediço, a Resolução Administrativa nº 066/2018 dispõe sobre o plantão judiciário permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e delimita, especificamente, em seu art. 2º, a natureza das matérias objeto dos plantões judiciais, referindo-se apenas àquelas medidas judiciais de caráter urgente com o objetivo de obstar o perecimento do direito ou a privação da liberdade de locomoção, além de outras ao prudente critério do magistrado.

No caso em exame, verifico que o objeto pretendido, qual seja, a de suspender as decisões de bloqueio na conta do Estado, se coaduna com a urgência do regime excepcional do plantão judiciário, que deve ser analisada a partir da iminência de prejuízo grave, de difícil ou incerta reparação, justificando a necessidade de provisão jurisdicional imediata e extraordinária, que é o caso dos autos.

Por se tratar de matéria atinente ao bloqueio de numerário, considero-a como sujeita ao regime do plantão judiciário e, assim, passo a apreciar o pedido liminar.

Fumus boni iuri

Em tese, a ordem de bloqueio de valores por meio do sistema BacenJud constitui ato regular de procedimento executório, assegurado pelas normas legais (art. 878 da CLT c/c art. 854 do NCPC), não podendo se falar em ato cometido com abuso de poder ou eivado de ilegalidade

Entretanto, compulsando a documentação acostada aos autos, verifica-se que houve vários bloqueios da conta pública e em valores expressivos.

Há sinais, portanto, de que a ação da magistrada pode ter sido precipitada, afrontando o disposto no art. 833, inciso IX, do CPC/15, haja vista ser impenhorável as contas públicas.

Presente a fumaça do bom direito.

Periculum in mora

Verifica-se nos autos, determinação judicial junto à Secretaria da Fazenda para bloqueiar determinados valores nas contas públicas do Estado, como é o caso no dia 05/09/2018 no valor de R$ 5.123.040,02; no dia 04/10/2018, no valor de R$ 2.730.383,39 e no dia 06/11/2018, no valor de R$ 2.055.402,92.

Decerto, a não concessão da liminar importará em grande prejuízo financeiro nas contas públicas do Ente Público.

Por essas razões, defiro a liminar pretendida, para suspender a determinação judicial de bloqueio dirigida ao Banco do Brasil, que determina penhora de valores pertencentes ao Estado de Roraima, para pagamento da folha de pessoal da sociedade Companhia de Desenvolvimento de Roraima.

Em razão do exposto, decido:

I. Notique-se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR para proceder ao desbloqueio, junto ao Banco do Brasil S/A, dos valores restritos junto às contas pública do Estado de Roraima.

II. Dê-se ciência ao Impetrante.

III. Após, determino o regular procedimento do presente mandado de segurança perante o relator dos processos de competência originária, na forma regimental.

Manaus, 07 de dezembro de 2018.

MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Desembargadora do Trabalho Plantonista" - grifei

Pois bem. Em análise das razões do agravante, verifica-se que o cenário fático-jurídico relativo às questões ora renovadas mantém-se incólume, razão pela qual mantenho o entendimento esposado no decisum agravado.

Ora, quando se trata de verbas públicas, hão de ser observadas as regras constitucionais e legais vigentes no tocante aos pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial, o que deverá ocorrer via expedição de ofício precatório ou requisitório (artigos 100 e seguintes da Carta Maior c/c os arts. 535 e segs. do Código de Processo Civil), o que aparentemente não ocorreu na hipótese dos autos.

Por fim, em que pese o fato de o ato dito coator ser passível de impugnação, em tese, mediante recurso próprio, tem-se que, em face do gravame provocado ao impetrante e por inexistir remédio eficaz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado, justifica-se a impetração excepcional do mandado de segurança, conforme precedentes da Corte Superior Trabalhista. Por todos, colaciona-se a ementa do seguinte julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA. ILEGALIDADE. Na esteira da jurisprudência da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é cabível mandado de segurança com o escopo de possibilitar a verificação de teratologia do ato judicial e, posteriormente, a eventual existência de direito líquido e certo da impetrante. Na hipótese dos autos, a autoridade coatora, após proceder à penhora "on line" das contas da executada, ora impetrante, determinou a transferência do numerário excedente ao valor da condenação para a satisfação de outras execuções pendentes nas Varas do Trabalho de Vitória/ES. Não obstante o ato impugnado comportar agravo de petição, na forma do artigo 897, "a", da CLT, é indene de dúvidas que tal remédio jurídico não se revelaria eficaz para proteger o direito líquido e certo em ter penhorado seus bens no limite da execução por quantia certa, não sendo a executada compelida a garantir em um processo execuções trabalhistas que correm em outros juízos. Precedente desta Eg. Subseção. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

(TST - RO 42500-73.2009.5.17.0000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/2/2011)".

Assim, diante dessas considerações, além do senso de prudência e cautela que o caso exige, nego provimento ao presente agravo interno, a fim de manter íntegra a decisão liminar de ID. ca10a5a.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo interno, mas lhe nego provimento, para manter a decisão agravada em seus exatos termos, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR  ALBUQUERQUE, ORMY CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno,  negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em seus exatos termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de março de 2019

Assinado em de de 2019

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS