PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000455-07.2018.5.11.0000 (AI MS)

AGRAVANTE: MAURO ANTÔNIO DE FREITAS VÍTOR

Advogada: Dra. Eliane Cristina Siqueira
AGRAVADO: MM. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. Não se vislumbrando das razões lançadas pela agravante elementos capazes de alterar o cenário fático-jurídico delineado nos autos, há de se manter íntegra a decisão monocrática ora agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno, em que são partes, como agravante, MAURO ANTÔNIO DE FREITAS VITOR e, como agravado, MM. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM.

Trata-se de agravo interno (ID. 17bd2db), apresentado por MAURO ANTÔNIO DE FREITAS JÚNIOR, contra a decisão monocrática de ID. 87731dd que indeferiu a petição inicial e extinguiu seu writ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que, a contrário do que ficou consignado na decisão ora agravada, de que a decisão proferida, em sede de execução, no feito principal, poderia ter sido infirmada por outro remédio processual que não a via do mandado de segurança, compulsando os autos principais (RT nº 1600-97.2015.5.11.0002), verifica-se que somente em 11 de dezembro de 2017 é que foi iniciada a liquidação, ocasião em que as partes foram intimadas a apresentar cálculos. Pugna, assim, pela reforma da decisão e a concessão da segurança pleiteada de modo a possibilitar a reabertura de prazo recursal em vista da r. sentença proferida na fase de conhecimento.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo interno, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade.

O agravante almeja a reforma da decisão de ID. 87731dd, que indeferiu a petição inicial e extinguiu seu writ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Data venia os argumentos expendidos pelo agravante, verifico que, mais uma vez, suas alegações não lhes favorece, até porque, conforme se verifica da simples leitura da inicial do mandamus (4a7c516 - Pág. 3), ele próprio afirmou que o processo principal já se encontrava na fase de execução, in verbis:

"Depois da divulgação da ata de audiência em comento, a impetrante não teve oportunidade para levar a efeito a questão relativa ao erro material, somente nessa fase de execução." - negritei.

Assim, ao contrário do que alega, verifico que os argumentos minudenciados na peça de ingresso já foram apreciados em sua completude, por este relator, monocraticamente, motivo pelo qual, em sede do presente agravo, apenas ratifico as razões de decidir coerentemente ali assentadas, in verbis:

"DECISÃO

(...)

Vejamos.

Conforme lição extraída do Texto Maior (art. 5°, LXIX), o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, além de não comportar tutela via habeas corpus ou habeas data, há de vir expresso em norma legal e trazer em si, desde a impetração do mandamus, todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Logo, se a sua extensão ainda não tiver delimitada ou se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não há de se falar em direito líquido e certo protegido por mandado de segurança, embora o possa ser defendido por outros meios juridicamente previstos em nosso ordenamento pátrio.

In casu, verifico a inadequação da via eleita pelo impetrante, tendo em vista que almeja ver modificada decisão proferida em âmbito da fase de execução havida no feito principal, contra a qual há remédio específico na legislação, o que afasta a legitimidade do mandamus para satisfazer a sua respectiva pretensão, em homenagem ao artigo 5°, III, da Lei n° 12.016/2009, à Orientação Jurisprudencial n° 92 da Subseção de Dissídios Individuais II do C. Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

Em face do exposto, pelo fato de a pretensão da impetrante admitir remédio específico, indefiro a petição inicial deste writ e, por conseguinte, extingo este processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 10 da Lei n° 12.016/2009 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro, no entanto, ex officio, a gratuidade de justiça ao impetrante, em respeito ao artigo 790, §3º, Consolidado, dando o seu presumido estado de hipossuficiência financeira.

Custas pelo impetrante no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor conferido à causa de R$-1.000,00 (mil reais), de cujo recolhimento fica isenta, a teor do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dê-se ciência e, transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.

Manaus, 30 de Novembro de 2018

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Desembargador(a) do Trabalho"

 

Assim, inexistindo o direito alegado, mantenho in totum a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, a fim de manter na íntegra a decisão agravada, conforme fundamentação.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR  ALBUQUERQUE, ORMY CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, a fim de manter na íntegra a decisão agravada, conforme fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de março de 2019

Assinado em de de 2019

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS