PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000743-50.2017.5.11.0012 (AIAP)

AGRAVANTE: LUIZ FERNANDES DE MIRANDA

AGRAVADO: A.A.S. MOVEIS LTDA - EPP

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO TERMINATIVA. Possui caráter terminativo decisão que determina a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, uma vez que, em seguida, os autos são enviados ao arquivo. Desta feita, cabível a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da 12ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como agravante, LUIZ FERNANDES DE MIRANDA e, como agravada, A.A.S. MOVEIS LTDA - EPP.

Trata-se de Agravo de Instrumento (Id 1f48c2a) interposto contra decisão (Id 55cbc93), que denegou seguimento ao agravo de petição (Id 374c447) por ser interposto em face de decisão interlocutória.

Alega que a decisão de Id 2d97c80, que originou o agravo de petição, determinou a suspensão dos atos executórios em face do executado, bem como a expedição de certidão de crédito para habilitação no rol dos credores da executada seria uma decisão terminativa, uma vez que a consequência será o arquivamento dos autos.

Requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada determinando o processamento do agravo de petição.

Inexistem contrarrazões.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Agravo de petição. Decisão terminativa. Cabimento.

Busca o agravante o processamento do agravo de petição interposto. Para tanto argumenta que a decisão de Id 2d97c80, que determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, seria uma decisão terminativa uma vez que o processo será consequentemente arquivado; comportando, portanto, agravo de petição.

Analiso.

O artigo 897, "a", da CLT dispõe ser cabível o Agravo de Petição das decisões do juiz na execução.

No Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias somente são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso contra a decisão definitiva sem qualquer prejuízo para a parte, conforme § 1º do art. 893 da CLT.

Mais especificamente, no curso da execução, doutrina e jurisprudência dominantes afirmam que somente podem ser impugnadas as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, bem como as terminativas do feito .

Portanto, a decisão referida (Id 2d97c80), ao determinar a expedição de certidão para habilitação de crédito exequendo junto ao Juízo da Recuperação Judicial, permite a aplicação do disposto na alínea "a", do art. 897, da CLT, porquanto é terminativa do feito, relativamente ao prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Portanto, conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, a teor da Súmula nº 214, do C. TST.

Nesse sentido colaciono jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO TERMINATIVA. Possui caráter terminativo decisão que determina a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, conforme disposto no Ato GCGJT no 001/2012, do TST, uma vez que, em seguida, os autos são enviados ao arquivo. Desta feita, cabível a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT. (TRT-1 - AI: 00000166120155010264 RJ, Data de Julgamento: 25/11/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 12/01/2016)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Conforme previsto no artigo 897, alínea a, da CLT, cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do Juiz na fase de execução. Por sua vez, em razão do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, § 1º da CLT, firmou-se entendimento de que as decisões passíveis de impugnação, mediante a interposição de agravo de petição, são aquelas de cunho definitivo ou terminativo, exaradas pelo Juízo no curso da execução. In casu, o que se verifica é que a decisão ora impugnada não se trata de decisão interlocutória, mas de decisão terminativa, na medida em que determinou a expedição de certidão de crédito, para a posterior remessa dos autos ao arquivo. Assim, a decisão ora impugnada desafia a interposição de agravo de petição. Recurso do agravante a que se da provimento. (TRT-1 - AI: 00000099220145010203 RJ, Relator: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 24/06/2015, Sexta Turma, Data de Publicação: 09/07/2015)".

Nesse contexto, considerando que a decisão ora impugnada revela-se de natureza terminativa, comporta, portanto, a interposição do Agravo de Petição.

Em conclusão, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para destrancar o agravo de petição do exequente. Retornem os autos a esta relatora para julgamento do agravo de petição. Tudo conforme fundamentação./nd

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 31 de janeiro de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento para destrancar o agravo de petição do exequente. Retornem os autos à relatora para julgamento do agravo de petição interposto. Tudo conforme fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS