PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RO 0000136-52.2017.5.11.0007
RECORRENTE: JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RECORRIDO: ELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS

RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014

Recorrente(s):
1.  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
2.  JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado(a)(s):
1.  NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (exclusividade - id. b2ecc78) (AM - 598-A)
2.  MAURO SÉRGIO LYRA DA SILVA e OUTROS (AM - 6144)
Recorrido(a)(s):
1.  JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS
2.  ELFE ÓLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A.
3.  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Advogado(a)(s):
1.  MAURO SÉRGIO LYRA DA SILVA e OUTROS (AM - 6144)
2.  DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (exclusividade - id. 488a522) (SP - 214918)
3.  NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (exclusividade - id. b2ecc78) (AM - 598-A)

 

Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 07/12/2018 - id. 75653c9; recurso apresentado em 15/01/2019 - id. b2ecc78).

Regular a representação processual (id. 076b7f8).

Satisfeito o preparo (ids. 092ead0, ab4171e e b1ef6cf).

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas/Ônus da Prova.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencialda Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) inciso II do artigo 5º, da Constituição Federal.

- violação do(s)§1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

-  ADC n. 16 doSTF

A recorrente sustenta que procede com extremo rigor na fiscalização dos seus contratos terceirizados, tanto no aspecto da execução técnica do serviço contratado, quanto ao correto pagamento das obrigações aos empregados destas empresas.

Aduz que não restou demonstrada sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas.

Acrescenta, ainda, que os documentos carreados aos autos, comprovam primeiramente a licitude da contratação por licitação e ainda comprova a devida fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada.

 Afirma, por outro lado, que o ônus da  prova quanto à  ausência de fiscalização por parte da recorrente é do reclamante, ônus o qual não se desincumbiu.

Por fim, afirma que as verbas perseguidas pelo recorrido são de natureza personalíssima da primeira reclamada,, sua real empregadora, impedindo a recooreu de efetuar seu cumprimento, sendo certo que o contrário violaria o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5º, II, da CRFB/88.

 

Consta no v. acórdão (id. 092ead0):

'(...)

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE

Requer o recorrente a condenação subsidiária da litisconsorte.

Analiso.

Apesar da litisconsorte ter sido declarada revel e confessa, não incide a presunção de veracidade da alegação de culpa in vigilando constante da inicial, uma vez que a reclamada suscitou controvérsia ao arguir preliminar de ilegitimidade passiva da litisconsorte, sob a alegação de que não se podia admitir a ocorrência de culpa in vigilando e in eligendoda litisconsorte.

Resultou incontroverso que a litisconsorte era tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, devendo sua responsabilidade ser apreciada à luz da Súmula 331 do TST.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, o STF, quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público, como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços.

Assim sendo, impõe-se verificar a omissão culposa da litisconsorte na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador de serviço, ressaltando-se que o dever de fiscalização decorre também do disposto no art. 67 da Lei 8.666/93.

No caso, o recorrente se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao juntar os contracheques de ID-d55afc0, que ao demonstrar a ausência de pagamento de horas de sobreaviso, evidenciam que a litisconsorte não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, inexistindo nos autos qualquer prova que afaste tal conclusão, ou seja, a existência de culpa in vigilando.

Registre-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorrente da culpa in vigilando não representa contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco à decisão proferida na ADC nº 16/DF, tendo em vista que se trata apenas de aplicação concreta do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo próprio STF, e não declaração velada de inconstitucionalidade do referido dispositivo.

Destarte, está caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, acarretando sua responsabilidade subsidiária por todas as parcelas pecuniárias ora deferidas, nos exatos termos da Súmula nº 331, itens V e VI, do TST.

Por estes fundamentos, conheço do recurso e concedo-lhe provimento parcial para, reformando a sentença, condenar a reclamada e subsidiariamente a litisconsorte ao pagamento de 624 horas de sobreaviso (limite do pedido) com repercussões em férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), 13º salário e RSR.

Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00 no importe de R$200.00.

(...)'

 

AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO (quando a parte não indica nenhum trecho do acórdão, utilizar esta macro):

A Lei 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte dispositiva  do acórdão recorrido, como se observa no presente apelo.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - AIRR: 5266820165220001, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018); TST - AIRR: 32434420165220004, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018; TST - AIRR: 108117620155030004, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018.

Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

 

Recurso de: JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 18/03/2019 - id. 2686352; recurso apresentado em 28/03/2019 - id. 7b0d68c).

Regular a representação processual (id. a7f700f).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. e204b6d), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Confinamento.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IV do artigo 3º;artigo 5º;inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

O  recorrente sustenta não resta dúvida que a situação fática dos autos demonstra, de modo irrefutável, que o labor executado pelo obreiro ocorreu na base petrolífera de Urucu, local de difícil acesso, em regime de confinamento.

Afirma que os os empregados da Petrobrás, que trabalham diretamente na região do Urucu, localizada no município de Coari/AM, recebem o pagamento do adicional de confinamento por força de instrumento normativo, pelo que, ao trabalhar o reclamante em idênticas condições àquelas em que laboram os referidos empregados, tem direito ao adicional de confinamento com base no princípio fundamental da isonomia.

 

Consta no v. acórdão (id. 092ead0):

'(...)

DO ADICIONAL DE CONFINAMENTO

Alega o recorrente que não se trata de extensão aos empregados da reclamada do adicional de confinamento de 30% previsto no ACT aplicado aos funcionários da Petrobras, mas sim de minuciosa análise das condições de trabalho do autor e dos direitos delas decorrentes, à luz do princípio da isonomia.

Argumenta que ao ofertar sua força de trabalho em condições de isolamento em igual situação dos funcionários da Petrobrás, a Constituição Federal lhe assegura através da valorização do trabalho e da isonomia, a percepção de um plusque minimize as condições desfavoráveis de um trabalho confinado.

Sem razão o recorrente.

A matéria recentemente foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000233-44.2015.5.11.0000, o qual este Tribunal não admitiu por entender que a divergência acerca da extensão do adicional de confinamento dos petroleiros, instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, aos terceirizados de outra categoria, depende do exame da questão fático probatória de cada processo.

Pois bem.

Não existe disposição legal que assegure ao empregado da empresa terceirizada da Petrobras o direito à percepção do adicional de confinamento. Somente fazem jus ao referido adicional os que estão abrangidos por uma categoria cuja convenção ou acordo coletivo preveja expressamente esse direito, o que não se verifica na hipótese vertente nos autos.

Ressalte-se que o mero fato de existir convenções coletivas que garantam tal direito aos empregados da tomadora de serviços, por si só, não assegura o mesmo direito a qualquer outra categoria.

A corroborar, cita-se o entendimento Sumular nº 374 do C. TST:

'NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)'

Portanto, é inadmissível que a vontade das partes contratantes em convenção coletiva de trabalho expanda-se de modo a atingir outras categorias e, por conseguinte, gerar prejuízos, onerar ou criar obrigações trabalhistas a serem arcadas por empresa de categoria distinta.

Assim, entendo que resta inaplicável o princípio da isonomia na hipótese vertente nos autos, por não ser capaz a CCT de criar obrigações a terceiros ou categorias que não hajam participado da negociação coletiva.

Diante do exposto, mantenho a improcedência do pedido de adicional de confinamento.

(...)'

 

De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve 'expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte' .

Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido inciso, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo da Súmula n. 374 do TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista.

 

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

lfr

Manaus, 14 de Maio de 2019


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11