PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000069-31.2019.5.11.0003 (EDROPS)

EMBARGANTE: CONECTA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Advogados: Dra. Tamara Cavalcante Gonçalves

EMBARGADA: JOSIANE DE SA LIMA

Advogado: Dr. Edenilson Hosoda Monteiro da Silva

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não havendo qualquer omissão no julgado capaz de caracterizar pressuposto legal para a interposição dos embargos de declaração, nos moldes do art. 897-A, da CLT c/c 1.022 do NCPC, devem ser rejeitados.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são partes como embargante, CONECTA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI e, como embargada, JOSIANE DE SA LIMA.

A reclamada interpôs embargos de declaração (id 63d437d), objetivando prequestionar ponto que considera omisso no acórdão, relacionado a manifestação quanto aos arts. 26, II e 60, §3º da Lei nº 8.213/91.

Recurso da parte

Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente.

A reclamada, ora embargante, objetiva o prequestionamento de matéria relacionada à possíveis violações aos arts. 26, II e 60, §3º da Lei nº 8.213/91, postulando manifestação sobre a obrigação do empregador ao pagamento de salários a partir do 15º dia de afastamento por motivo de doença, a existência de carência obrigatória para a concessão de auxílio doença e o eventual cometimento de ato ilícito do empregador ao suspender o contrato nessa situação.

Pois bem.

Insta destacar que o artigo 489 do NCPC que trata dos elementos e efeitos da sentença é aplicável ao processo do trabalho, em face da omissão e compatibilidade, como bem destacou o artigo 3º, da IN n.º 39/2016 do TST.

Dessa forma, além dos requisitos gerais, a referida norma trouxe determinações específicas que deverão integrar a decisão, a exemplo: necessidade da análise dos motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; vedação a conceitos jurídicos indeterminados; óbice a se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula.

No caso em tela, não há se falar em omissão na decisão embargada, vez que a despeito de não fazer menção aos dispositivos legais mencionados pela embargante, o acórdão foi claro ao dispor que a situação vivenciada pela reclamante não resulta em suspensão contratual do trabalho, posto ter havido o indeferimento da concessão do auxílio previdenciário pelo órgão oficial.

Ficou consignado no acórdão, ainda, que nessa situação competiria ao empregador reintegrar a reclamante e apresentar recurso junto ao INSS ou rescindir o contrato de trabalho.

Ressalte-se que o decisum enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, como se infere da transcrição de parte do acórdão (id 2b69251):

"Tem-se como incontroverso nos autos que, após cinco afastamentos médicos resultando em período superior a 15 dias em decorrência de problemas em sua gravidez (id a84e4cd, 7a9990b, 8d42e04, f612ae6 e 24926d9), a autora foi encaminhada pela reclamada ao INSS em 4.10.2018. O órgão, por sua vez, negou a percepção de beneficio previdenciário à empregada na data de 16.10.2018 (id 9e593a8).

A não concessão do auxílio previdenciáriopelo órgão oficial de previdência social afasta, de imediato, a alegação da reclamada de que o contrato de trabalho estaria suspenso, e que, por essa razão, inexistiria a obrigação de pagamento das verbas decorrentes da relação empregatícia; isso porque a suspensão contratual, nesse caso, só se daria com o recebimento do auxílio doença, nos termos do art. 476 da CLT.

(...)

Dada a característica de assunção dos riscos do empreendimento pelo empregador, por força do art. 2º da CLT, competia à reclamada, apresentando-se a autora para o trabalho, duas opções: reintegrar a empregada, apresentando recurso ao INSS acerca da decisão de indeferimento, ou rescindir o pacto laboral. No caso, a recorrida manteve-se inerte, sem sequer diligenciar acerca da situação do seu empregado, preferindo omitir-se das obrigações que lhe eram próprias e, com isso, ignorando os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CRFB).

Sob esse aspecto, impõe-se atribuir à reclamada a obrigação do pagamento dos consectários trabalhistas do período de afastamento, no caso saldo de salário de outubro/2018 (16 dias), e, pela negligência operada, considerar rescindindo imotivadamente o contrato de trabalho, fixando como marco final o dia 16.10.2018, data do indeferimento do benefício previdenciário, fazendo jus a autora ao recebimento das verbas rescisórias daí oriundas: aviso prévio (30 dias), 13º salário (5/12), férias proporcionais (5/12) + 1/3, FGTS (8%+40) do período e rescisão."

Assim, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, a decisão enfrentou a matéria ventilada nos presentes embargos declaratórios, caracterizando o prequestionamento, observando as provas e teses carreadas aos autos. O fato de a instância revisional não ter abraçado as teses levantadas não tem o condão de ensejar omissão no acórdão.

Ante o exposto, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT c/c 1.022, do NCPC, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios.

 

Em conclusão, conheço dos embargos mas os rejeito, nos termos da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos da fundamentação.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

 

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