PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000011-28.2019.5.11.0003 (EDROPS)

EMBARGANTE: RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA

Advogado: Dr. Otacilio Negreiros Neto

EMBARGADA: JOSICLEI SILVA DOS PASSOS

Advogados: Dr. Alexandre Lucachinski e outros

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. Não havendo qualquer obscuridade ou omissão no julgado, apta a caracterizar pressuposto legal para a interposição dos embargos de declaração, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, estes devem ser rejeitados.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, RONDONIA TRANSPORTES LTDA e, como embargado, JOSICLEI SILVA DOS PASSOS.

A reclamada opôs embargos de declaração (id aeef303), alegando a existência de obscuridade e de omissão no acórdão proferido (id 4318780), ao argumento de que não houve pronunciamento acerca da necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, bem como inexiste apreciação da prova emprestada juntada aos autos pela empresa.

É o sucinto relatório.

 

Recurso da parte

Conheço dos embargos de declaração, pois opostos tempestivamente.

VOTO

 FUNDAMENTAÇÃO

 Obscuridade. Classificação da atividade como insalubre.

 A embargante arguiu a obscuridade do acórdão, defendendo que o mesmo não deixou clara a ausência de violação ao disposto na Súmula 448 do TST, pela falta de classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Analiso.

A decisão foi cristalina ao expor, expressamente, que o exercício de atividades em limites superiores aos previstos na NR do MTE enseja a incidência do adicional de insalubridade, em razão do que preconiza a própria norma, o que facilmente afere-se de uma leitura do acórdão, como se infere de parte da transcrição do decisum::

"Assim, o debate ventilado é passível de ser resolvido por meio de simples análise da NR-15, anexos 1 e 3 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual assegura o pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador quando ultrapassados os limites máximos de tolerância nela previstos, o que ficou demonstrado, repise-se, através da prova documental que instruiu a exordial.

No que concerne ao calor, aliás, destaque para o disposto no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do TST, in verbis:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. (...) II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. (Grifo nosso).

Esse entendimento também vem sendo observado pelo C. TST, conforme arestos que seguem:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. O Tribunal Regional consignou que o reclamante estava exposto a índices de calor acima da tolerância. Sendo assim, a decisão de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, encontra-se em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 16432120125110008, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 04/03/2015, 6ª Turma, Publicação: DEJT 17/04/2015).

(...)

Assim, havendo o enquadramento da atividade, com o fundamento de que ultrapassados os limites máximos de calor e de ruído permitidos pela NR nº 15, anexos 1 e 3, da Portaria nº 3.214/1978, impõe-se o deferimento do pedido inicial, não havendo contrariedade à Súmula 448 do TST e, tampouco, às Súmulas 194 e 460 do STF.

Devido, portanto, o adicional de insalubridade ao autor, trabalhador de rede de transporte público coletivo urbano, face à exposição a níveis de calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 do MTE, em consonância com as provas carreadas aos autos, as quais, como dito, mostraram-se conclusivas, classificando o grau como moderado."

 

Inexiste obscuridade, portanto.

 

Omissão. Análise das provas emprestadas da empresa.

 

Mais uma vez realizando um leitura do acórdão para que se verifique que as provas de ambas as partes foram levadas em conta, bem como justificados os motivos que fizeram a prova emprestada do embargado prevalecer:

"Os laudos apresentados pelo postulante datam de diferentes estações do ano (meses de agosto, abril, outubro, dezembro, setembro, maio, etc.) e, além disso, as medições realizadas denotam horários variados, os quais vão desde o período da manhã até o turno da tarde (9h, 11h, 14h, etc.).

 Destaque-se, por oportuno, a jornada indicada na exordial, com início às 12h48 ou às 13h, e as aferições contidas nos laudos (id ff1aadb, id 5cef9d7 e id e987996, todas iniciadas às 14h).

 Acrescente-se, outrossim, que, além da identidade de horários na prestação de serviços, a similitude das funções e do ambiente de trabalho (ônibus urbano).

 Lado outro, a reclamada juntou somente quatro laudos, os quais se afiguram frágeis e insuficientes para fulminar a pretensão do trabalhador. Isso porque dois dos documentos tiveram as medições realizadas no período da manhã e os outros dois sequer dizem respeito a ônibus da ora recorrida."

 

Não há omissão a sanar, portanto.

Dispositivo

Conheço dos embargos de declaração aclaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração aclaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

 

VOTOS