PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000211-34.2016.5.11.0005 (ROPS)

EMBARGANTE: GILBERTO CORDEIRO AZULAY

EMBARGADO: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

nml

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são cabíveis Embargos de Declaração no caso de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que tem como único escopo a harmonização interna do julgado. . Desta forma, é absolutamente imprópria sua utilização como veículo para suscitar um novo pronunciamento sobre fatos, provas ou questões já apreciadas. Resta inequívoco que, in casu, o embargante utiliza-se dos presentes embargos exatamente nesta hipótese. Isso porque a decisão analisou os elementos apontados pela obreiro como sendo capazes de descaracterizar ser devido o adicional de insalubridade, sendo que entendeu que estes não restaram preenchidos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos oriundos da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como embargante, GILBERTO CORDEIRO AZULAY, (reclamante), e como embargado, VIA VERDE TRANSPORTES (reclamada).

O embargante opõe os presentes embargos declaratórios nos termos do art. 897-A da CLT c.c com o art. 1.022 do CPC (Id. caff801) alegando omissão, contradição ou obscuridade eis que o juízo ad quem deixou de se manifestar expressamente acerca de pontos relevantes relacionados ao adicional de insalubridade. Por fim, requereu o esclarecimento de tais matérias para fins de prequestionamento.

A parte decisória desse v. Acórdão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 13/6/2019, e publicada no dia 14/6/2019. Os embargos de declaração, opostos em 24/6/2019, estão em condições de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

 

I. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada.

 

 

II. MÉRITO

O embargante opõe os presentes embargos declaratórios nos termos do art. 897-A da CLT c.c com o art. 1.022 do CPC (Id. caff801) alegando omissão, contradição ou obscuridade eis que o juízo ad quem deixou de se manifestar expressamente acerca de pontos relevantes relacionados ao adicional de insalubridade. Por fim, requereu o esclarecimento de tais matérias para fins de prequestionamento.

Salta aos olhos o fato de que o embargante sequer disfarça seu intuito de, por meio dos presentes embargos de declaração, obter a reforma do julgado mediante a reapreciação do acervo probatório.

Vale dizer: nos termos da legislação aplicável - os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC - os embargos de declaração têm, como único escopo, a harmonização interna do julgado. Desta forma, é absolutamente imprópria sua utilização como veículo para suscitar um novo pronunciamento sobre fatos, provas ou questões já apreciadas.

Resta inequívoco que, in casu, o reclamante utiliza-se dos presentes embargos exatamente nesta hipótese. Isso porque foram analisados todos os elementos supostamente apontados por ele como sendo aptos a descaracterizar  o adicional de insalubridade. Isso porque a perícia realizada de id e66c35f - Pág. 2358 foi produzida por profissional habilitado para tanto, não tendo sido encontrados agentes insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis. 

Veja que não existe nos autos por parte do autor nenhuma impugnação fundamentada sobre a metodologia de cálculo empregada pelo expert na aferição dos agentes insalubres calor, ruído e vibração, impondo-se, portanto, o acolhimento do laudo, como bem fez o juízo de origem.

Inexiste, com efeito omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado. A pretensão do embargante envolve aplicação do direito e questionamento do livre convencimento do Juiz, autorizado pelo art. 371, do Código de Processo Civil, in verbis:

 "O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões do seu convencimento."

Após a valoração das provas dos autos, encerra-se a responsabilidade do Juízo, consoante determina a lei, face à proibição de conhecer questões já decididas pelo mesmo órgão, conforme estabelece o art. 836, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vale destacar que somente há necessidade de prequestionar determinada matéria quando a decisão embargada não expõe, de forma precisa, a tese adotada. No presente caso, contudo, toda a fundamentação para o provimento do recurso ordinário interposto pela reclamada foi desenvolvida de maneira cristalina no corpo do acórdão embargado.

Rejeitam-se, pois, os Embargos de Declaração por não configurar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC e por afrontar o art. 836, da CLT.

 

 

iii. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo inalterado os termos do Acórdão. Tudo nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, mantendo inalterado os termos do Acórdão. Tudo nos termos da fundamentação.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS