PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0002509-05.2016.5.11.0003 (RO)

RECORRENTES: REGINALDO DA SILVA TROVAO

Advogado: Stelisy Silva da Rocha e outro

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

Advogado: Sérgio Arnaldo Cruz de Oliveira

RECORRIDOS: OS MESMOS

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. Caracterizada a doença profissional com nexo causal, atestada por laudo pericial, são devidas as indenizações daí decorrentes, em montante estabelecido de acordo com as circunstâncias fáticas do processo. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrada, após sua dispensa do empregado, a causalidade entre a moléstia sofrida e sua atividade laboral, é devida a indenização pela estabilidade acidentária, com base no art. 118, da Lei nº 8.213/91. Inteligência da Súmula 378, II, do TST.

 

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos os Recursos Ordinários, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrentes, REGINALDO DA SILVA TROVAO e YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA e, como recorridos, OS MESMOS.

A Decisão (Id. 4013e47) da MM. Vara de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento R$ R$25.000,00 a título de indenização por danos morais, R$3.200,00 de indenização por danos materiais e indenização pela estabilidade acidentária no valor 12 meses de salário (R$ 3.058,22), bem como o pagamento das parcelas trabalhistas referentes ao período (férias mais 1/3, 13º salário e FGTS 8% mais 40% do período e sobre 13º salário) a ser calculado no momento da liquidação da Sentença. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Irresignado com o teor do Decisum, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id 1891c77), impossibilitado de exercer as funções antes executadas, requer a majoração dos danos morais, o reconhecimento dos danos materiais na modalidade de lucros cessantes, no percentual de 50% da remuneração durante o tempo estimado da incapacidade, conforme o limite do pedido. Requereu os danos emergentes, também os honorários advocatícios.

Também irresignada com o teor do Decisum, a reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id 7ebe672). Impugnou o laudo pericial, alegando inexistir incapacidade laborativa a justificar a relação de causalidade ou concausalidade entre o quadro clínico alegado e o trabalho na empresa, com o fim de embasar as indenizações deferidas. O perito desprezou a prática de pesca regular pelo reclamante, além das atividades extralaborais desde 2012, como eletricista, desempenhado tal atividade até durante o afastamento previdenciário, o que demonstra a preservação da capacidade laboral do empregado, conforme registro das redes sociais. Afirma que os movimentos realizados no trabalho não exigiam a flexo-extensão de punho. Requereu a improcedência dos danos morais, materiais e da estabilidade acidentária, se mantida a Decisão, a redução dos valores deferidos.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada e pelo reclamante. (Ids 7026406 e 1af39f7).

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço dos Recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Deferidos ao reclamante a quantia de R$25.000,00 a título de indenização por danos morais, R$3.200,00 de indenização por danos materiais e indenização pela estabilidade acidentária no valor 12 meses de salário (R$ 3.058,22), mais reflexos sobre verbas rescisórias.

Para ambos os Apelos, o argumento é um só, pelo que serão analisados em conjunto, com as ressalvas necessárias, as quais serão devidamente assinaladas.

Doença ocupacional - danos morais e materiais

Segundo a inicial (Id 2a0c861), o reclamante foi admitido em 07/07/2005, como auxiliar de embalagem, sendo efetivado em 13/09/2005 e dispensado sem justa causa, em 03/10/2016, um mês após retorno do afastamento do INSS, percebendo como último salário a quantia de R$3.058,22. O pedido alcançou a expressiva cifra de 964.697,50, entre danos morais e materiais e indenização da estabilidade acidentária.

Foram diagnosticadas as seguintes enfermidades: Epicondilite lateral (cotovelo direito),em 21/12/09;Bursite olecraniana à direita (cotovelos), em 23/04/14; Espondilose da coluna lombossacra, presença de vértebra com características transicionais lombossacra, nesse exame sendo tida como sendo VT, mínima protrusão discal póstero mediana em L5-VT, estenose foraminal bilateral em L5-VT (coluna lombar), em 20/03/15; Epicondilite lateral bilateralmente (cotovelos), em 27/10/15; Epicondilite lateral bilateral (cotovelos), em 09/08/16.

Conclusões do laudo pericial (Id 4b7d944):

DISCUSSÃO

O Autor foi admitido aos 21 anos de idade no dia 13/09/05 para a função de auxiliar de montagem e teve várias promoções por tempo de serviço até ser desligado em 06/12/16 totalizando 11 anos e 3 meses de pacto laboral. Acrescentou ter trabalhado 60 dias como terceirizado antes da admissão formal. As queixas de dor foram referidas a partir de meados de 2008 para a coluna lombar e cotovelos, fez o primeiro exame dos cotovelos em dezembro/09 e o primeiro exame da coluna lombar em março/15. Houve um afastamento não acidentário entre maio/15 a setembro/16 para tratamento das patologias reclamadas. Esse tratamento consistiu em medicação para dor e acompanhamento fisioterápico com mais de 50 sessões comprovadas. Negou tratamento cirúrgico.

O trabalho desempenhado pelo Autor em todos os postos até meados de junho/13 quando foi remanejado para o setor de manutenção demandava movimentos repetitivos de flexo-extensão dos punhos, pinça, preensão dos dedos e utilização de martelo pneumático dependendo do posto. Ainda que o ciclo fosse superior a 30 segundos permanecia mais de 50% do tempo de ciclo realizando esses movimentos que são considerados de sobrecarga para cotovelos, punhos e mãos. Em contrapartida em nenhum momento trabalhou com carregamento excessivo de peso acima dos limites preconizados pelo NIOSH, movimentação de cargas, posturas forçadas ou outras formas de sobrecarga lombar. Vale ressaltar que a patologia lombar descrita no

exame acostada nos autos foi comprovada apenas em março/15 quando já estava no setor de manutenção sem posto fixo há quase 2 anos e que há alterações degenerativas e congênitas associadas. Sobre as análises ergonômicas acostadas nos autos, estas foram elaboradas em dezembro/16 para fins de perícia quando o Autor já estava desligado sem qualquer coerência cronológica com o período que se encontrava nesses postos e a produção descrita nas análises é inferior à informada em perícia pelos funcionários da própria empresa. Também vale ressaltar que as referidas análises deixaram de levar em consideração fatores importantes como a quantidade de pregos fixados no posto do pregamento, o número de vezes por ciclo que necessitava utilizar a parafusadeira tipo impacto entre outras demandas. Por estes motivos as análises em questão são imprestáveis ao deslinde da questão.

O exame físico constatou que ainda há queixas de desconforto lombar e nos cotovelos aos esforços. Houve incapacidade laboral no período que permaneceu afastado pelo INSS. Atualmente as alterações descritas nos exames acostados nos autos representam uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades consideradas de risco ou sobrecarga lombar sob pena de dor e agravamento. Nesses casos o tratamento visa a estabilização do quadro e controle da dor, mas não há cura integral para alterações degenerativas. Já a epicondilite dos cotovelos representa uma perda parcial e temporária da capacidade laboral para atividades de risco e sobrecarga para esse segmento sob igual pena de dor e agravamento. Ocorre que o tratamento adequado tem possibilidade de proporcionar a cura sem que restem seqüelas. Não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social habitual.

CONCLUSÃO

Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela existência de nexo causal entre as patologias dos cotovelos do Autor e o trabalho executado na Reclamada. Não há relação entre a patologia lombar e a mesma atividade laboral.

A Sentença acolheu as conclusões do laudo pericial, deferindo ao reclamante indenização a título de danos morais e materiais pelo nexo de causalidade entre as doenças no nos cotovelos e as atividades laborais.

O empregado reclamante apresenta epicondilite dos cotovelos que "representa uma perda parcial e temporária da capacidade laboral para atividades de risco e sobrecarga para esse segmento sob igual pena de dor e agravamento", neste caso, o tratamento pode proporcionar cura sem sequelas.

Segundo o expert, em respostas aos quesitos do Juízo (ID. a9e5469 - Pág. 19):

O trabalho desempenhado pelo Autor em todos os postos até meados de junho/13 quando foi remanejado para o setor de manutenção demandava movimentos repetitivos de flexo-extensão dos punhos, pinça, preensão dos dedos e utilização de martelo pneumático dependendo do posto. Ainda que o ciclo fosse superior a 30 segundos permanecia mais de 50% do tempo de ciclo realizando esses movimentos que são considerados de sobrecarga para cotovelos, punhos e mãos.

As críticas da recorrente à atividade pericial não têm base na prova do processo. A peça pericial foi munida de fotos e demonstrativos indicando claramente as funções do recorrido.

Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção em outros elementos de prova, a apelante não apresentou prova capaz de infirmá-lo.

As doenças que atingem as articulações, a coluna e outras partes do corpo, normalmente utilizadas pelo trabalhador em sua atividade, também podem se apresentar em qualquer pessoa independentemente da profissão ou atividade exercida. Isto é uma verdade científica, comprovada pela realidade dos fatos.

Porém, também é verdade científica, igualmente comprovada pela realidade do cotidiano, que o trabalho pode possibilitar o surgimento da enfermidade ou agravar tal quadro. O que aconteceu no caso em julgamento.

O risco inerente à atividade econômica do empregador dá origem ao dano suscetível de reparação, desde que a moléstia adquirida no ambiente laboral traga prejuízos ao empregado. Isso independe da caracterização de culpa do empregador, o qual era o beneficiário do trabalho prestado pela demandante. In casu, aplica-se integralmente o disposto no art. 927, do Código Civil.

A doença do reclamante existe, constatada em laudo pericial. O fato de não haver incapacidade laboral não exclui a responsabilidade da reclamada quanto ao dano por ela causado ou agravado no empregado.

Neste caso, o perito constatou a existência da enfermidade, bem como a vinculou à rotina laboral, como causa. Nada a reformar, quanto a tal entendimento.

I. Danos morais.

A condenação por danos morais e congêneres deve ser suficiente para reparar o dano sofrido, sem levar ao enriquecimento indevido do empregado, como dito na Sentença acima. Na hipótese presenteo demandante trabalhou por mais de 11 anos. Houve afastamento pelo INSS em decorrência das patologias reclamadas (ID. a05911f - Pág. 8). Suas enfermidades "uma perda parcial e temporária da capacidade laboral para atividades de risco e sobrecarga para esse segmento sob igual pena de dor e agravamento" podem ser curadas com o tratamento adequado sem que restem seqüelas. Assim, tem-se que o valor deferido em 1º Grau é excessivo, cabendo sua redução.

Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar não só a capacidade econômica da empresa, mas o seu grau de culpa e sua contribuição para o surgimento ou agravamento da enfermidade. Por este motivo, a fim de se manter equilíbrio e coerência com casos análogos, além de outros fatores já mencionados, reduzo a indenização por dano moral para o valor de R$15.000,00.

II. Danos materiais.

Os danos materiais classificam-se em danos emergentes (prejuízo efetivamente suportado) e lucros cessantes (prejuízo estimado que a vítima razoavelmente virá a sofrer).

No que se refere aos danos emergentes, o reclamante não comprovou qualquer perda financeira decorrente da moléstia sofrida.

Os lucros cessantes, no caso do reclamante, o perito observou a redução da capacidade laboral para atividades assemelhadas, limitação para atividades consideradas de risco ou sobrecarga para as patologias reclamadas, o que não se enquadra a atividade eventual de eletricista (ID. 9d4da1b - Pág. 4), ressaltando a necessidade de tratamentos.

Sendo assim, não havendo prova de perdas materiais efetivas e considerando a existência de incapacidade parcial e temporária do reclamante, deve-se manter a condenação a indenização por danos materiais em R$3.200,00.

Da Estabilidade Acidentária

A Sentença de Primeiro Grau acolheu o laudo pericial e reconheceu a existência da doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, deferindo o pagamento da indenização da estabilidade acidentária, em face da impossibilidade da reversão do empregado aos quadros da reclamada.

Segundo a reclamada, na dispensa o recorrido não se encontrava doente. Mas a perícia constatou a existência do nexo causal entre as patologias dos cotovelos com o trabalho do demandante.

O art.118, da Lei nº 8.213/91 garante a todo segurado uma estabilidade vinculada ao acidente de trabalho, seja típico, seja equiparado e concede a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo de 12 meses. Qualquer obstáculo a esta regra recairá, por óbvio, sobre o empregador que dispensa seu empregado, sem avaliação de culpa ou dolo acerca da doença acidentária ou do acidente, mas apenas por obstaculizar o cumprimento da Lei.

De acordo com Jurisprudência dominante do Colendo TST[1], na hipótese de se demonstrar nexo de causalidade entre uma doença alegada e a atividade do empregado é possível reconhecer-se a estabilidade acidentária, prevista na Lei.

[1] SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Disponível em http://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf

O fato de o reclamante está realizando outra atividade (eletricista) para assegurar a sua subsistência no período em que deveria ter respeitada a sua garantia de emprego, não lhe retira o direito à indenização estabilitária, como bem interpretou a Sentença recorrida.

O item I da Súmula nº 396 do TST não faz nenhuma restrição ao pagamento da indenização substitutiva na hipótese de obtenção de novo emprego.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA 378 DO TST. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. RENÚNCIA.Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...) Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que, preenchidos os requisitos legais para a aquisição da estabilidade acidentária, a obtenção de novo emprego não limita o direito à garantia prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. (...)( AIRR - 161400-43.2007.5.15.0096 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DA GARANTIA DE EMPREGO.A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que, preenchidos os requisitos legais para a aquisição da estabilidade acidentária, a obtenção de novo emprego não limita o direito à garantia prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, tampouco configura abuso do exercício do direito de ação, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI-1 do TST, o ajuizamento da reclamação trabalhista após decorrido o período estabilitário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece."(TST-RR-453400-86.2007.5.09.0018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 1º/07/2014)

Dos Honorários Advocatícios.

A questão dos honorários advocatícios, sumulada pelo C. TST, não comporta grandes discussões, cingindo-se à verificação da presença dos requisitos previstos na Súmula nº 219, independente da natureza da ação ajuizada na Justiça do Trabalho.

A parte tem livre acesso ao Judiciário Trabalhista, podendo ser assistida por sindicato da categoria, sem ter de arcar com o seu ônus, conforme a mencionada Súmula. A partir do momento em que decide constituir advogado particular, não há que se falar em reparação de dano causado pela parte vencida. No Processo do Trabalho, a opção de constituir advogado particular importa em ônus para quem a constituiu.

Portanto, para a condenação em honorários advocatícios, é necessária a assistência da parte por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, requisitos que não estão presentes no caso dos autos.

Embora a matéria tenha sido objeto de alteração pela reforma da legislação trabalhista, passando a ter regramento diverso ao adotado atualmente, entendo que o novo texto aplica-se às reclamações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, não sendo o caso dos autos.

Em síntese: nega-se provimento ao Recurso da reclamante; e concede-se provimento parcial ao Apelo da reclamada para reduzir da condenação de danos morais para R$15.000,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os Recursos Ordinários; negar provimento ao do reclamante; e conceder parcial provimento ao da reclamada para, reformando a Decisão apelada, reduzir a indenização de danos morais para R$15.000,00, mantendo-a em seus demais termos, na forma da fundamentação. Custas de atualização, calculadas sobre o valor arbitrado de R$55.000,00, na importância de R$1.100,00.

Assinado em 3 de julho de 2019

 

DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

Desembargador Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente;  DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR - Relator,  Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

Sessão de Julgamento realizada em 02 de julho de  2019.