PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000048-78.2017.5.11.0018 (RO)

RECORRENTES: LINDOLFO AHNERT

Advogado: Ewerton Almeida Ferreira

SOTREQ S.A.

Advogado: Leonardo Pereira de Mello

RECORRIDOS: OS MESMOS

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL. Caracterizada a doença profissional por nexo concausal, atestada por laudo pericial não infirmado por outras provas do processo e considerando ainda o grau de risco da atividade desempenhada pelo empregado e seu tempo de serviço é devida a indenização por dano moral daí decorrente. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Descabe o deferimento da estabilidade acidentária, quando detectada a doença profissional após o contrato de trabalho, se esta foi caracterizada pela concausalidade. Aplicação da Súmula 378, II, do TST. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A condenação por danos morais e congêneres deve ser suficiente para reparar o dano sofrido, sem levar ao enriquecimento indevido do empregado, devendo ser alterado caso não esteja dentro de tais parâmetros.

 

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos os Recursos Ordinários oriundos da MM. 18.ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrentes, LINDOLFO AHNERT e SOTREQ S.A. e, como recorridos, OS MESMOS.

A Decisão (Id af9d939) do MM. Juízo de 1°. Grau julgou parcialmente procedente a Reclamatória Trabalhista, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais mais R$15.000,00 a título de indenização por danos materiais e indenização substitutiva de estabilidade acidentária (R$81.128,28), decorrentes de doença ocupacional.

Embargos de Declaração pela reclamada (Id 2c3d3d3), arguindo obscuridade e omissão. Embargos de Declaração pelo reclamante (Id f376927), arguindo omissão. Improcedentes os opostos pela reclamada e parcialmente procedentes (Id dabf1e3) os apresentados pelo reclamante, para incluir no dispositivo o indeferimento dos reflexos da indenização substitutiva de estabilidade provisória.

A reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id 17da75d) pedindo o indeferimento das indenizações por danos morais, materiais e estabilidade acidentária, alegando ausência de doença ocupacional. Alternativamente, pede a redução dos valores.

O reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id eecb6e2), pedindo os reflexos sobre o período de estabilidade acidentária.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id a2fa2ff) e pela reclamada (Id fe9f454).

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço dos Recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Doença ocupacional

Este é ponto comum entre os Recursos, pretendendo a reclamada eliminar ou reduzir a condenação sofrida, e o reclamante o deferimento dos reflexos da indenização substitutiva do período de estabilidade. Os Apelos serão analisados em conjunto, fazendo-se as ressalvas necessárias.

Busca a empresa a reforma do Decisum a quo, alegando que a doença do reclamante teria natureza degenerativa, não originada pelo trabalho. Ainda afirma que os afastamentos previdenciários do demandante foram de natureza não-acidentária, evidenciando a ausência de influência do trabalho no agravamento das moléstias.

O reclamante trabalhou para a reclamada em dois períodos (de 02/05/1995 a 15/04/2003 e de 02/01/2004 a 07/03/2016), totalizando 20 anos e 1 mês de trabalho descontínuo. Exercia a função de Mecânico Externo Especialista de Manutenção em diversas oficinas pertencentes aos clientes da reclamada. Afastou-se pelo INSS em duas oportunidades (27/08/2014 a 19/03/2015 e 15/03/2016 a 01/07/2016). Começou a sentir dores na coluna cervical e lombar em novembro/2011, tendo utilizado medicamentos e realizado fisioterapia. Em julho/2014, sentiu piora nas dores, retornando ao médico e sendo encaminhado ao INSS para o primeiro afastamento previdenciário (código 31). O segundo afastamento previdenciário foi deferido após a dispensa da demandada, desta vez em código 91. À época da perícia estava trabalhando na mesma função em outra empresa, tendo sido considerado apto no exame admissional desta.

Foi diagnosticado com diversas discopativas degenerativas, na coluna cervical e também na lombar.

O laudo pericial baseou-se em exame físico realizado no reclamante e na interpretação dos Exames por imagem juntados aos autos. Sua conclusão foi esta (Id bd6c5b2 - Pág. 24):

Após Anamnese bem conduzida, Exame Físico Apurado, Ambiente Imperioso para Coluna Vertebral, e interpretação dos Exames por Imagem (Ressonância Magnética da Coluna Cervical e Lombo-Sacra do Reclamante; anexados aos autos); o Periciado é portador de Patologias Degenerativas (préexistentes, de causas extras laborais, não relacionadas ao labor). CHEGO A CONCLUSÃO QUE HOUVE O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DAS PATOLOGIAS QUE É PORTADOR, DURANTE SUAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS NA EMPRESA RECLAMADA (NEXO CONCAUSAL).

Podemos acrescentar ainda que, segundo a classificação proposta pelo Desembargador Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira, a Concausa do caso em questão pode ser graduada em Grau III- INTENSA / ALTA em relação à contribuíção das suas atividades laborais para as patologias da Coluna Cervical e Lombo-Sacra.

Decidir com apoio na perícia é a regra, determinada por Lei. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser motivada, com base em outros elementos probatórios mais convincentes em sentido contrário.

O laudo pericial foi conclusivo para concausa nas atividades desenvolvidas na reclamada quanto às patologias na coluna cervical e lombar do demandante. Foi descritivo, minucioso e detalhado. Os testes clínicos resultaram positivos para as enfermidades alegadas e a análise dos exames de imagem revelou sua origem degenerativa, tendo sido agravada pelo labor a exigir esforço físico.

No caso dos autos, o demandante apresenta enfermidades de natureza degenerativa. Porém, ainda que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, II, §1º, alínea "a", exclua do rol de doenças do trabalho aquelas de natureza degenerativa, observa-se que tal é a definição utilizada para a concessão de benefícios previdenciários. Tanto o é que o demandante encontra-se afastado em benefício não acidentário.

Porém, não se pode desconsiderar que a atividade laboral contribuiu para o agravamento das lesões. Ou seja, a exclusão da Lei nº 8.213/91 não exime a demandada de indenizar pelo dano que por acaso o trabalho em condições adversas acentue.

Não se tratou de causa única, mas uma das várias causas para a enfermidade. Ou seja, há nexo concausal reconhecido por profissional médico devidamente habilitado.

Concausalidade, na conceituação de Sebastião Geraldo de Oliveira (in, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, fl.5ª. Ed. SP, LTr, 2009) é:

Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausa), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento.

Assevera Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia, nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal."

A concausalidade está prevista no art.21, I, da Lei 8.213/91. Decorre de fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam a identificada moléstia laboral.

A responsabilidade do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas alcança as lesões agravadas pelo labor.

A empresa, como geradora de riquezas e distribuidora de bens, recebe da sociedade as condições de desenvolver seu trabalho e assim desenvolver suas potencialidades, incrementando o desenvolvimento. De tal sorte, obtém o lucro, que é sua remuneração. Em contrapartida há de suportar os riscos da atividade econômica. Dentro deste risco está a própria natureza de seu empreendimento, ou os efeitos que dele decorrem.

Portanto, nada a reformar quanto a este ponto.

O empregador pede a exclusão da indenização, ou, alternativamente, a redução da quantia deferida.

A condenação por danos morais e congêneres deve ser suficiente para reparar o dano sofrido, sem levar ao enriquecimento indevido do empregado, nem causar a inviabilização do negócio do empregador. Na hipótese presente, o valor posto na Instância Primeira é adequado. sendo pedagógico para que o fato não se repita e compatível com o tempo de serviço prestado.

A doença não foi originada no trabalho, mas este contribuiu para o seu agravamento. Atualmente, há redução parcial da capacidade laboral, com limitação para atividades com sobrecarga para os membros afetados. A doença foi agravada pelo labor em condições ergonômicas inadequadas durante mais de 20 anos. Tais situações autorizam a manutenção do quantum deferido pelo Juízo a quo. Não se pode levar em conta apenas o porte econômico das reclamadas, mas se deve também evitar o enriquecimento ilícito do reclamante.

Os danos materiais classificam-se em danos emergentes (prejuízo efetivamente suportado) e lucros cessantes (prejuízo estimado que a vítima razoavelmente virá a sofrer).

Havendo nexo de concausalidade entre a enfermidade e o labor, não há que se falar em exclusão da indenização. Deve o valor ser fixado conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para evitar a reincidência da reclamada e o enriquecimento ilícito do reclamante.

In casu, verifica-se que a enfermidade existe, causando redução parcial para atividades de risco ergonômico para a coluna. O trabalho em mesma função em outras empresas se torna prejudicado diante do risco de agravamento das enfermidades. Ainda que esteja trabalhando na mesma função, invariavelmente o quadro crônico degenerativo da enfermidade do demandante se irá agravar e dificultar o exercício das atividades laborais com o mesmo desempenho que tinha antes de adoecer em razão do trabalho. Houve prejuízo material ao demandante. Todavia, se leva em conta apenas o porte econômico da reclamada. A indenização deve evitar também o enriquecimento ilícito do reclamante. O nexo é de concausa, havendo diversos outros fatores extralaborais que concorreram igualmente para o agravamento da enfermidade. Tal constatação, portanto, leva à redução do quantum deferido pelo Juízo a quo para o valor de R$8.000,00, a fim de se manter equilíbrio e coerência com casos análogos.

Estabilidade Acidentária

A estabilidade acidentária (Lei nº 8.213/91) assegura ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo para concausalidade em relação às doenças da coluna lombar. Por força da Súmula 378/TST[1], considerando que a doença profissional foi indicada como concausalidade, é incabível da condenação a estabilidade acidentária, devida apenas na hipótese de causalidade. Excluo, pois, da condenação a indenização substitutiva de estabilidade acidentária.

[1]Súmula nº 378do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Disponível em http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-378.

Em síntese: nega-se provimento ao Recurso do reclamante; e concede-se provimento parcial ao Apelo da demandada para excluir da condenação a indenização substitutiva de estabilidade acidentária, além de reduzir a indenização por dano material para R$8.000,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários; no mérito, negar provimento ao Apelo do reclamante e , por maioria, conceder provimento parcial ao Recurso da reclamada para, reformando a Decisão apelada, excluir da condenação a indenização substitutiva de estabilidade acidentaria e reduzir a indenização por dano material para R$8.000,00, mantendo-a em seus demais termos, na forma da fundamentação. Custas de atualização sobre o valor da condenação, na importância de R$360,00. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Juíza Convocada YONE SILVA GURGEL CARDOSO que, mantinha na condenação a indenização substitutiva de estabilidade acidentaria.

Assinado em 3 de julho de 2019

 

DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

Desembargador Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente;  DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR - Relator,  Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

Sessão de Julgamento realizada em 02 de julho de  2019.

 

Voto do(a) Des(a). YONE SILVA GURGEL CARDOSO / Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome

Com a máxima vênia, ouso divergir do voto proferido pelo Ilustre Relator e o faço especificamente sobre a concessão da estabilidade acidentária com os seguinte argumentos :

O reconhecimento do nexo de concausalidade não obsta o direito à estabilidade acidentária, pois a concausalide é hipótese de acidente de trabalho expressamente prevista no art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91. ainda que presentes fatores extralaborais, não se pode desconsiderar que o labor na Recorrente, diga-se por mais de 20 anos, atuou de forma decisiva no agravamento das patologias enfrentadas pelo trabalhador, devendo ser dito que, segundo no nobre Perito, a concausa em questão, de acordo com a classificação proposta por Sebastião Geral de Oliveira, pode ser graduada em Grau III - Intensa / Lata em relação à contribuição das suas atividades laborais para as patologias da Coluna Cervical e Lombo Sacra.

Ressalto que no momento em que enfrenta doenças, repita-se, agravadas pelo labor na ex-empregadora, é quando se dá a maior necessidade do emprego, de onde o obreiro retira sua sobrevivência e de sua família, com o agravamento de limitações para o reingresso no mercado de trabalho que se afunila para trabalhadores que suportam restrição laboral.

Diante do exposto, entendo por manter a condenação da empresa ora demandada no pagamento do período da estabilidade acidentária, consoante exposto na Súmula 378, II do C. TST . Ademais, alio-me ao entendimento explanado pela Juíza Sentenciante no sentido de que a admissão do obreiro em nova frente de trabalho não obsta ou afasta o direito à estabilidade aqui debatida, porquanto o ingresso em novo emprego não convalida a ilegalidade perpetrada pela empresa anterior, que dispensou o trabalhador com doença ocupacional.

Mantenho os valores definidos na Sentença a quo que levou em conta o salário do obreiro e o período estabilitário, já exaurido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Constatada a possível contrariedade ao item II da Súmula nº 378/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Considerando que a moléstia que acomete o reclamante guarda nexo de concausalidade com a execução do contrato de emprego, como expressamente admitido pelo Tribunal Regional, não há como afastar o reconhecimento do direito à garantia provisória, conforme exposto na Súmula nº 378, II, desta Corte, in verbis: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 12211920175130007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

Com o exposto, merece confirmação a Sentença de primeiro grau no tocante à estabilidade acidentária, de modo que minha divergência refere-se somente a este ponto, vale dizer, voto no sentido da manutenção da condenação da empresa no pagamento do período estabilitário.

Nos demais pontos, acompanho o voto do eminente Relator.

É como voto.