PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001957-67.2017.5.11.0015 (ROPS)

RECORRENTE: JOABE VASCONCELOS DE SÁ

Advogado: Felipe Barbosa Azevedo

RECORRIDO: SP POSTO - COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEICULO LTDA.

Advogado: Vasco Pereira do Amaral

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

SUMARÍSSIMO

 

OBJETO (Id af2cbb3). O reclamante foi admitido pela reclamada em 26/08/2016, na função de frentista, sendo dispensado em 06/02/2017. Requereu plus salarial de 40 % sobre o salário, em razão de acumular a função de frentista com de serviços braçais (limpar banheiro, varrer dependências da empresa e abastecimento de bombas, atendimento na loja de conveniência, limpar copa, trocar carreta de GNV mecânica e operar compressor). Postulou o pagamento dos descontos indevidos no salário, realizados em razão do falta de caixa por defeito na bomba de gasolina e conferência sem a presença da frentista. Danos morais em razão a constrangimentos e humilhações sofridas pelos superiores Nunes e Vera. Valor da causa: R$ 18.694,37.

CONTESTAÇÃO (Id 519595f). Afirma que as atividades do reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal, não ocorrendo o acúmulo de funções pretendido. Por fim, impugnou o dano moral alegado e os descontos indevidos. Pede a improcedência total da reclamatória.

SENTENÇA(Id f76b0c4). Julgou totalmente improcedente a reclamatória. Deferiu justiça gratuita ao reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO(Id 860045c). O reclamante pediu o deferimento do acúmulo de função pretendido e os danos morais.

CONTRARRAZÕES(Id. 54209f8). A reclamada apresentou contrarrazões.

VOTO

Conheço do Recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

1. A Sentença indeferiu o acúmulo de função, nos seguintes termos:

ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante, frentista de posto de gasolina, aduz que, durante todo o pacto laboral, realizou atividades que não eram inerentes a sua função, quais sejam: varrer as dependências da empresa, atender na loja de conveniência, limpar copa, trocar carreta GNV mecânica, operar o compressor e limpar banheiros. A reclamada, contudo, acentua que "não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado". Na instrução processual acima, verificou-se que, dentre as atividades relacionadas como cumulativas, restou incontroversa a relação de limpar banheiro, fato até admitido pela preposta. Porém, sendo certo de haver rodízio ou limpeza em conjunto com os outros frentista do turno. Não temos no caso uma função em si, mais uma tarefa atribuída ao autor a ser executada, de fato, na própria jornada de trabalho. E tarefa compatível com a condição do autor (por ser de pouca complexidade), ou seja, possível de realizar, bem com executado por todo o contrato de trabalho em que trabalhava na escala de 12x36, pois houve período de labor em horário diferenciado, das 17 às 23 horas, no qual não se narrou o trabalho de limpeza de banheiro. Por tais circunstâncias, como a tarefa em questão era realizada por rodízio, na mesma jornada de trabalho e, ainda, no limite do ambiente de trabalho, entendo de não haver caracterização de acúmulo de função(...)Em face desse posicionamento, a que adoto para todos os fins, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função.

2. No Apelo alega-se limpeza do local de trabalho e áreas externas da recorrida.

3. Para a caracterização do acúmulo de função, é necessário que o empregado demonstre exercer atribuições além das que foram pactuadas no contrato de trabalho. Caso não o faça, presume-se que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT).

4. Muito embora o reclamante tenha sido contratado como frentista, exercia atividades de limpeza de banheiro do posto, assim como outros empregados, conforme seu próprio depoimento: "que todos esses frentistas limpavam o banheiro" (ID. f76b0c4 - Pág. 1). Segundo o preposto "... os frentistas limpam os banheiros porque faz parte do local de trabalho dos mesmos". Da mesma forma a única testemunha do reclamante "que havia uma escala para o frentista sair da pista e ir limpar o banheiro; Que se houvesse necessidade durante o dia o frentista ia limpar o banheiro".

5. A tarefa difere da função, esta engloba diversas tarefas e distintas funções podem ter algumas tarefas comuns. Não há acúmulo de função quando caracterizado a realização de uma tarefa, que no caso compreendia lavar banheiros. Não havia um responsável somente para executar tal tarefa, era feito um rodízio no qual todos os trabalhadores participavam, em benefício da própria higiene pessoal. O serviço era feito dentro da jornada de trabalho, sendo compatível com a condição pessoal do recorrente. Não restou demonstrado desequilíbrio entre as atribuições inicialmente contratadas e as efetivamente desempenhadas no cotidiano laboral. Nada a reformar.

6. A indenização por danos morais pleiteada pelo recorrente baseia-se nos supostos constrangimentos e humilhações sofridas por meio de superiores hierárquicos. O Juízo a quo não reconheceu o dano pela deficiência da prova que não o demonstrou. A análise foi correta e nada autoriza a mudança de tal entendimento.

7. Nestes termos, nega-se provimento ao Apelo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; negar-lhe provimento, mantendo a Decisão apelada em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos argumentos acima expostos.

Assinado em 3 de julho de 2019

 

DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

Desembargador Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente;  DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR - Relator,  Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

Sessão de Julgamento realizada em 02 de julho de  2019.