PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0001483-05.2017.5.11.0013 (RO)

ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: FRANCINEI ALVES DE OLIVEIRA

Advogados: Dra. Elanil Vanda Miranda dos Santos e outros

RECORRIDA: SODECIA DA AMAZONIA LTDA

Advogado: Dr. Christian Alberto Rodrigues da Silva

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU MESMO CONCAUSAL.

Considerando que o Laudo Pericial não reconheceu nexo causal/concausal entre a patologia de que é portador o reclamante e a prestação de serviço, deve ser mantida a sentença de origem que julgou improcedente a ação, indeferindo as parcelas indenizatórias pretendidas, tudo com base na conclusão do laudo pericial. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, em que é recorrente FRANCINEI ALVES DE OLIVEIRA, e, como recorrida, SODECIA DA AMAZÔNIA LTDA.

O autor ingressou com a presente reclamação trabalhista, Id.a04d881, relatando haver laborado para a reclamada no período de 12.04.2011 a 04.05.2017, exercendo a função de Auxiliar de Produção, quando foi demitido sem justa causa. Explicou que em junho/2015 começou a sentir fortes dores na coluna, punhos e ombros, tendo sido diagnosticado portador das seguintes doenças: EXPONDILOSE LOMBAR, l4-l5, l5-SI, TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL E TENDINOPATIA DO SUBESCAPULAR NO OMBRO DIREITO, TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL E TENDINOPATIA DO SUBESCAPULAR NO OMBRO ESQUERDO, ESPESSAMENTO DO NERVO MEDIANO NO PUNHO ESQUERDO E DIREITO, CID. M67.8, M65.9, G56.0 E M.54.5. Por conta de tais enfermidades ficou afastado pelo INSS no período de janeiro a setembro/2016, bem como foi aberta CAT pelo Sindicato. Defende que por conta das doenças teve sua força de trabalho comprometida além de sua saúde física e mental, de cujas sequelas jamais se recuperará. Asseverou ter havido negligência da reclamada com sua saúde e por tal razão postulou os seguintes pleitos: indenização por danos morais no valor de R$151.022,00, indenização por danos materiais (R$151.022,00) e reintegração ou indenização decorrente da estabilidade no valor de R$24.070,88. Requereu, ainda, o pagamento de honorários sindicais de 15% com fulcro na Súmula 219 do TST, juros e correção monetária e o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$326.114,53.

A reclamada apresentou contestação de Id.d862551, alegando prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência da ação.

Na audiência de Id.5e5c774 o reclamante requereu a desistência do pedido de reintegração ou indenização decorrente da estabilidade, o que foi deferido pelo Juízo, o qual determinou a realização de perícia cujo laudo encontra-se no Id.974b252, concluindo o seguinte "CONCLUSÃO- Embasado nos dados clínicos e patológicos em associação ao exame físico e análise pericial dos dados documentais (prontuário médico e exames) foram evidentes os seguintes dados: a) Do Nexo Causal ou Concausal: Ficou comprovado que as atividades laborais exercidas pelo Reclamante apresentavam padrões diversificados de tarefas e movimentos, com possibilidade de pausas, envolvendo componentes de pesos variáveis e com predisposição de tempo suficiente no seguimento corporal dos membros superiores para recuperação do metabolismo aeróbico, descaracterizando a LER/DORT. Fica, portanto não estabelecido o nexo de causalidade e nem de concausalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada. b) Das Incapacidades: O Reclamante não comporta nenhuma restrição ou incapacidade a ser apreciada. c) Do dano estético: O Reclamante não comporta nenhum dano estético. É meu parecer.".

Manifestação do reclamante no Id. 79784f6, respondida pela perita no Id. 95ef339.

Na audiência de Id. b77c7e6 foi encerrada a instrução processual.

Após regular instrução, a MM. Vara, em sentença de Id.04da8df, julgou improcedente a ação.Eis a parte dispositiva da sentença: "Diante do exposto, nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada pelo reclamante FRANCINEI ALVES DE OLIVEIRA contra a reclamada SODECIA DA AMAZONIA LTDA, RESOLVE esta MMª 13ª Vara do Trabalho de Manaus: III.I) REJEITAR a questão prejudicial ao mérito de prescrição; III.II) No mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo AUTOR contra a para o fito de ABSOLVÊ-LA de cumprir quaisquer das obrigações contidas nos pleitos líquidos e/ou ilíquidos. III.III) CONCEDER ao demandante o benefício da justiça gratuita; III.IV) COMINAR custas pelo autor, no montante de R$ 6.522,29, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo recolhimento fica isento em face da concessão do benefício da justiça gratuita. CIENTES as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata de audiência de julgamento.//gcfc"

Inconformado com a decisão, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id.3af92a, requerendo a reforma. Alega ter sido admitido na empresa com a saúde perfeita e devido as atividades praticadas desenvolveu as seguintes doenças: EXPONDILOSE LOMBAR, l4-l5, l5-SI, TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL E TENDINOPATIA DO SUBESCAPULAR NO OMBRO DIREITO, TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL E TENDINOPATIA DO SUBESCAPULAR NO OMBRO ESQUERDO, ESPESSAMENTO DO NERVO MEDIANO NO PUNHO ESQUERDO E DIREITO, CID. M67.8, M65.9, G56.0 E M.54.5. Reitera que foi afastado pelo INSS, no código 91, no período de janeiro a setembro/2016. Defende que a própria reclamada reconheceu tratar-se de doenças ocupacionais e por tal razão pagou-lhe a indenização da estabilidade (Id.1bd6025). Assim, defende que suas doenças não são de origem degenerativa ou pré-existente, não restando dúvida do nexo de causalidade/concausalidade entre estas e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, devendo a mesma ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e danos materiais no valor de R$15.000,00. Requer a reforma da decisão.

A reclamada apresentou contrarrazões no Id.536875a.

É o RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do recurso do reclamante porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Do Recurso do Reclamante

Inconformado com a decisão, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id.3af92a, requerendo a reforma. Alega ter sido admitido na empresa com a saúde perfeita e devido as atividades praticadas desenvolveu as seguintes doenças: EXPONDILOSE LOMBAR, l4-l5, l5-SI, TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL E TENDINOPATIA DO SUBESCAPULAR NO OMBRO DIREITO, TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL E TENDINOPATIA DO SUBESCAPULAR NO OMBRO ESQUERDO, ESPESSAMENTO DO NERVO MEDIANO NO PUNHO ESQUERDO E DIREITO, CID. M67.8, M65.9, G56.0 E M.54.5. Reitera que foi afastado pelo INSS, no código 91, no período de janeiro a setembro/2016. Defende que a própria reclamada reconheceu tratar-se de doenças ocupacionais e por tal razão pagou-lhe a indenização da estabilidade (Id.1bd6025). Assim, defende que suas doenças não são de origem degenerativa ou pré-existente, não restando dúvida do nexo de causalidade/concausalidade entre estas e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, devendo a mesma ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e danos materiais no valor de R$15.000,00. Requer a reforma da decisão.

Eis os fundamentos da sentença (Id.04da8df):

"II.III - DAS QUESTÕES DE MÉRITO:

II.III.I - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DA INDENIZAÇÃO POR MORAIS, DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA ACIDENTÁRIA E DA REINTEGRAÇÃO:

Inicialmente, impõe-se identificar e informar, para a melhor resolução do presente pedido, que o ponto controvertido central do mérito em análise cinge-se na seguinte questão fática e jurídica: existência ou inexistência dos elementos constitutivos necessários para a responsabilização civil da reclamada decorrente de doença ocupacional.

Com relação à questão jurídica o ordenamento normativo pátrio disciplina a matéria da seguinte forma:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 rege o assunto especificamente nos seguintes artigos: art. 1º, caput, III e IV; art. 3º, caput, I e IV; art. 5º, V e X, 7º, caput, XXII e XXVIII, in verbis:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

(...)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes::

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

(...)

XVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

O art. 157, I, II e o art. 166, da CLT, prelecionam que:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

(...)

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Os arts. 19 e 20, da Lei 8.213/91, preconizam que:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

(...)

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

(...)

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

O Código Civil prevê em seus arts. 11, 12, 186, 187, 927, 944, 949 e 950 que:

Art.11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art.12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

O empregador tem o dever (obrigação contratual e legal) de oferecer condições de trabalho adequadas que assegurem a integridade física e moral do trabalhador - cláusula de incolumidade contratual. E, sendo uma obrigação contratual e legal - prover as condições de segurança no ambiente de trabalho -, o empregador só se exonera da responsabilidade civil se demonstrar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Cabe, em síntese, ao empregador provar que adotou todas as medidas preventivas estabelecidas pela norma protetiva laboral ou que o evento danoso foi decorrente de culpa exclusiva da vítima.

É responsabilidade das empresas garantirem um meio ambiente de trabalho seguro, segundo as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o qual exerce seu poder fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam cumpridas, sendo de responsabilidade da empresa zelar pelas condições de segurança do trabalhador.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elencou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), estabelecendo que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano, assegurando a todos uma existência digna e conforme os ditames da justiça social (art. 170).

Especificamente quanto à pessoa do trabalhador, no ordenamento constitucional, foram introduzidos instrumentos de proteção, não só em relação ao aspecto prático do vínculo empregatício, como também no tocante aos direitos inerentes a sua personalidade (art. 7º, XXII e XXVIII).

Além do disciplinamento constitucional sobre a matéria, a CLT, no capítulo que trata da segurança do trabalho, entre outras atribuições do empregador, é taxativa ao impor-lhe também a obrigação de fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados (art. 166).

Com relação ao instituto jurídico da responsabilidade civil, o mesmo se origina da violação da obrigação legal de não lesar ao próximo ("neminem laedere"), que gera a cogente e sucessiva obrigação secundária de reparar o dano causado, imputando ao lesante as consequenciais legais do seu comportamento danoso.

Retira-se, ainda, do ordenamento jurídico pátrio que são pressupostos de existência (elementos constitutivos) da responsabilidade civil: a) comportamento comissivo ou omissivo do lesante; b) dano; c) nexo de causalidade entre a lesão e o comportamento; d) culpa em sentido amplo (dolo, imprudência, negligência ou imperícia).

Observe-se que para a configuração da responsabilização do empregador, é essencial a presença de todos os elementos supracitados, excetuando o elemento da culpa, nos casos de responsabilização fundamentados na responsabilidade civil objetiva, mas em todos é necessário a presença do nexo de causalidade entre a conduta patronal e os danos sofridos pelo empregado, para que surja o dever de indenizar, fundamentada diretamente no risco da atividade exercida pelo agente.

Importante a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, eminente especialista no assunto, dissecando sobre o tema da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, afirma:

[...] para os seguidores da teoria mais aceita da responsabilidade subjetiva, é imprescindível a presença simultânea dos três pressupostos: acidente ou doença ocupacional, nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador.

{...} considerando-se que a responsabilidade objetiva ainda gera controvérsias e a responsabilidade civil com apoio na culpa já é uma realidade indiscutível, sempre que o lesado pretender indenização, por ter sofrido acidente do trabalho ou doença ocupacional, deve-se verificar primeiramente se o empregador incidiu em alguma conduta culposa. Mesmo que venha a prevalecer na jurisprudência a teoria da responsabilidade objetiva, [...] a pretensão terá maior possibilidade de êxito e a indenização por dano moral poderá alcançar valor mais substancial quando a culpa patronal estiver caracterizada ou comprovada. Em síntese, a comprovação da culpa atende a um requisito essencial para o deferimento das indenizações no enfoque da responsabilidade subjetiva, ou representa importante circunstância agravante do dano moral, mesmo quando se adota a teoria do risco". (sem grifo no original)

Na demanda em apreciação, no que tange ao cerne da questão fática controvertida a mesma se resolve por meio do direito processual probatório. Sobre a questão processual probatória, verificou este Juízo, em sede de atividade cognitiva judicial plena e exauriente, após valorar individualmente a credibilidade dos elementos de prova e sopesar conjuntamente a força do conjunto probatório (provas diretas, provas indiciárias e presunções) produzido e colhido nos presentes autos, estando plenamente convencido de que não estão presentes todos os elementos (conduta comissiva e omissiva; dano; nexo de causalidade; culpa) constitutivos necessários para a responsabilização civil da requerida.

A prova pericial carreada aos autos pela perita judicial Srª Drª Daniela Souto Maior de Athayde, sob o id nº 974b252, concluiu, à pág. 29 do laudo, que: "CONCLUSÃO Embasado nos dados clínicos e patológicos em associação ao exame físico e análise pericial dos dados documentais (prontuário médico e exames) foram evidentes os seguintes dados: a) Do Nexo Causal ou Concausal: Ficou comprovado que as atividades laborais exercidas pelo Reclamante apresentavam padrões diversificados de tarefas e movimentos, com possibilidade de pausas, envolvendo componentes de pesos variáveis e com predisposição de tempo suficiente no seguimento corporal dos membros superiores para recuperação do metabolismo aeróbico, DESCARACTERIZANDO A LER/DORT. Fica, portanto NÃO ESTABELECIDO O NEXO DE CAUSALIDADE E NEM DE CONCAUSALIDADE entre as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada. b) Das Incapacidades: O Reclamante NÃO COMPORTA NENHUMA RESTRIÇÃO OU INCAPACIDADE a ser apreciada. c) Do dano estético: O Reclamante NÃO COMPORTA NENHUM DANO ESTÉTICO. É meu parecer"(grifos nossos).

Dessa forma, extrai-se da prova pericial que a mesma comprovou a inexistência de nexo causal ou concausalentre as patologias e o trabalho executado na reclamada.

Restou devidamente evidenciado também os seguintes fatos jurídicos: 1) não há nexo causal ou concausal entre as doenças alegadas e o trabalho desenvolvido pelo reclamante na reclamada; 2) não há redução da capacidade laborativa.

Diante do exposto, ausente o elemento o nexo de causalidade ou concausalidade, não restou configurado a responsabilidade civil da reclamada.

Diante do exposto, este juízo julga improcedentes os pedidos de: reintegrar à função anteriormente exercida, com todos os direitos e vantagens, inclusive os salários atrasados ou, não sendo viável, pagar o valor de R$ 24.078,88, a título de indenização estabilitária acidentária, bem como seus reflexos nos consectários trabalhistas; pagar o valor de R$ 151.022,00, a título de indenização por danos morais; pagar a quantia de R$ 151.022,00, a título de indenização por danos materiais; pagar honorários advocatícios e pagar juros de mora e correção monetária."

Analiso.

Segundo o art. 20, II, da Lei 8.213/91, é doença do trabalho "a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

Havendo manifestas lesões físicas na modalidade de doença do trabalho, decorrentes de omissão ou ação, culposa ou dolosa, da empresa, que acarretem, em relação de causa e efeito, comprovados danos materiais e morais, a responsabilidade civil pode ser aplicada ao caso concreto, a fim de se reparar e compensar os variados danos, e com o fito de se aplicar sanção pedagógica em face do autor do ato ilícito.

Neste passo, prevê o art. 186, do CC/2002, que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementando o preceito legal anterior, o art. 927, caput, do CC/2002 destaca que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Dessa forma, interpretando sistematicamente os preceitos legais acima transcritos da Lei Previdenciária e do Código Civil, para a caracterização da responsabilidade civil decorrente de doença do trabalho, faz-se necessária a presença concomitante de alguns elementos, quais sejam: a) ação ou omissão voluntária da empresa, dolosa, negligente, imprudente ou imperita em relação ao ambiente de labor; b) lesão à saúde física ou psicológica do empregado; c) o dano material ou moral sofrido pela vítima por conta da lesão física; d) o nexo causal ocorrido entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo à saúde alegado pela parte; e e) a culpa efetiva da reclamada, que com sua comprovação, qualifica os atos relatados pelo autor na exordial como atos ilícitos.

Tendo em mente os elementos acima citados, na seara processual, cabe à parte autora comprovar a ocorrência dos atos ou omissões narrados na inicial, supostamente ilícitos e perpetrados pela reclamada; é da parte autora o ônus probatório em deixar clara a ocorrência de lesões físicas que ensejaram inequívocos e comprovados danos morais; bem como é ônus da parte demandante comprovar o nexo causal entre a moléstia e o trabalho executado na reclamada, tudo em conformidade com os arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC.

Ainda na esfera processual, de outra sorte, quanto à existência de culpa, ante o que dispõe a legislação e a regulamentação aplicáveis à proteção do meio ambiente do trabalho, cabe à empregadora afastar a sua caracterização, desde que já demonstrado o nexo causal, segundo inteligência dos arts. 7º, XXII, da CF; 157 da CLT; 19, §1º, da Lei n. 8.213/91, 373, II do CPC; e da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, que atribuem às empresas a responsabilidade de zelar pela incolumidade física e mental de seus empregados, eliminando ou diminuindo os riscos de acidente de trabalho, inclusive em relação à prevenção quanto ao agravamento de doenças pré-existentes.

No caso dos autos, após ampla análise da documentação carreada pelas partes, o laudo pericial de Id. 974b252 - Pág. 9 concluiu:

"CONCLUSÃO

Embasado nos dados clínicos e patológicos em associação ao exame físico e análise pericial dos dados documentais (prontuário médico e exames) foram evidentes os seguintes dados:

a) Do Nexo Causal ou Concausal:Ficou comprovado que as atividades laborais exercidas pelo Reclamante apresentavam padrões diversificados de tarefas e movimentos, com possibilidade de pausas, envolvendo componentes de pesos variáveis e com predisposição de tempo suficiente no seguimento corporal dos membros superiores para recuperação do metabolismo aeróbico, descaracterizando a LER/DORT.

Fica, portanto não estabelecido o nexo de causalidade e nem de

concausalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada.

b) Das Incapacidades:

O Reclamante não comporta nenhuma restrição ou incapacidade a ser apreciada.

c) Do dano estético:

O Reclamante não comporta nenhum dano estético."

Pois bem.

Induvidoso que o reclamante laborou para a reclamada de 12.04.2011 a 04.05.2017 (CTPS Id.1bd6025, pág.3), exercendo a função de Auxiliar de Produção, ficando afastado pelo INSS, no período de 18/01 a 20/09/2016, pelo código 91, conforme laudo pericial que reconheceu as seguintes doenças: CID's M 54 Dorsalgia; M 75 Lesões no ombro; M 79.1 Mialgia.

Ao responder os questionamentos do juízo, o expert afirmou nos quesitos 4 a 8 (Id.be9938d, pág.10) que tais doenças não possuem nexo de concausalidade/causalidade com a atividade realizada na empresa, nem mesmo ocasionadas pelo trabalho já que são pré-existentes, não havendo inclusive redução da capacidade laborativa.

Ademais, não há nenhuma prova nos autos vinculando as patologias que acometeram o obreiro à prestação de serviço, no sentido de afastar a conclusão do expert.

Leciona Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - LTr 1ª Ed - p. 137) que" Numa sequência lógica, o exame da causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa do empregador ou do risco da atividade, porquanto poderá até haver nexo sem culpa, mas não haverá culpa se não for constatado o liame causal. "

Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 2003, pág. 67) define que "o conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano."

Conclui, ainda, Sebastião Geraldo de Oliveira, que "A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa."

Destarte, qualquer pleito de responsabilização civil da empresa (indenização por dano moral e material) não merece provimento, uma vez que ausente nexo causal ou mesmo concausal entre a doença e as atividades desenvolvidas pelo autor na reclamada.

Embora o magistrado não fique adstrito às conclusões periciais, conforme art. 479 do CPC, para a desconstituição da prova técnica faz-se necessária a demonstração de inidoneidade desta ou eventual ausência de análise clara e coerente do fato controvertido, não sendo esta a hipótese dos autos, pois, o autor deixou de apresentar provas evidentes no sentido de se sobrepor à conclusão do laudo.

Portanto, inexistindo nexo causal ou mesmo concausal entre as patologias alegadas e a prestação de serviço, torna-se inócua a análise da culpa da reclamada.

Ante o exposto, mantenho a r. sentença de origem que indeferiu as indenizações pleiteadas, por conta da conclusão contida no laudo pericial.

Nada a modificar.

Por estas razões, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença de origem, tudo conforme a fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a sentença de origem, tudo conforme a fundamentação.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

Assinado em 03 de julho de 2019.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator