PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000109-23.2018.5.11.0011 (RO)

ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: CLEUCIANE MORAES DA SILVA

Advogado: Dr. Roberto Carlos Leandro Soares

RECORRIDA: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Advogados: Dr. Amadeu Alakra Neto e Dr. José Alberto Maciel Dantas.

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU MESMO CONCAUSAL.

Considerando que o Laudo Pericial não reconheceu nexo causal/concausal entre a patologia de que é portadora a reclamante e a prestação de serviço, deve ser mantida a sentença de origem que julgou improcedente a ação, indeferindo as parcelas indenizatórias pretendidas e a reintegração, tudo com base na conclusão do laudo pericial. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, em que é recorrente CLEUCIANE MORAES DA SILVA, e, como recorrida, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

A autora ingressou com a presente reclamação trabalhista Id.2b8b2de relatando haver laborado para a reclamada, inicialmente através da empresa RH AMAZONAS TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, no período de 22/09/2014 a 20/03/2015, exercendo a função de Técnica de Enfermagem, sendo contratada pela própria reclamada em 13/07/2015, onde permaneceu até 01/11/2016, exercendo a mesma função (Técnica de Enfermagem), com salário de R$2.123,53, quando pediu demissão. Relatou que em setembro/2016 foi chamada no concurso público da SUSAM para laborar em jornada de 30 horas, passando a acumular os dois postos de trabalho, pois conciliava os horários. Afirmou que a partir dessa data começou a ser perseguida e humilhada pela Supervisora Enfermeira Pryscila e por conta do assédio moral, no dia 27/10/2016 passou mal e teve de ser deslocada de ambulância para o SPA do Coroado sendo diagnosticada com tensão nervosa e arritmia cardíaca. Após nova crise procurou atendimento médico junto ao seu plano de saúde e lhe foi recomendado que procurasse atendimento psicológico. Relatou que pediu demissão da reclamada por causa do tratamento dispensado pela Enfermeira Priscila. Após três meses de sua saída foi diagnosticada com as seguintes doenças: CID 10 - F41.3 - Outros transtornos ansiosos mistos e CID 10 - F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, estando desde janeiro/2017 afastada recebendo benefício previdenciário. Afirmou que adquiriu tais doenças em razão da pressão psicológica a que foi submetia na reclamada, pelo que requereu a anulação do pedido de demissão, com sua imediata reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos. Requereu também o deferimento de liminar para que a reclamada seja condenada a manter o Plano de Saúde Empresarial, com vistas à realização de tratamento médico, psicológico e aquisição de remédios. Postulou ainda o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$31.852,95 e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios no percentual de 15%, nos termos do art. 791-A. Deu à causa o valor de R$51.852,95.

A decisão de Id. 882edd0indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência.

A reclamada apresentou contestação de Id.e10d5c9, requerendo a improcedência da ação e a condenação da reclamante em litigância de má-fé e honorários advocatícios de acordo com os artigos 793-A e 793-C da CLT.

Na audiência de Id.2561aae foram interrogados as partes e duas testemunhas, sendo uma de cada. O juízo deferiu o pedido da reclamada para realização de perícia médica psiquiátrica cujo laudo encontra-se no Id. 6ec09bd - Pág. 1/18,o qual concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal.

Na audiência de Id.5bb7d58 foi encerrada a instrução processual.

Após instrução, a MM. Vara, em sentença de Id.7699d9a julgou improcedente a ação.Eis a parte dispositiva da sentença: "PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO, PARA NO MÉRITO, ABSOLVER A RECLAMADA LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA, QUANTO AOS PLEITOS FORMULADOS PELA RECLAMANTE CLEUCIANE MORAES DA SILVA.TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A OBREIRA, COM BASE NO ARTIGO 790, §3º DA CLT E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA BASE DE 10% AO PATRONO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE, SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA DE R$51.852,95, NO IMPORTE DE R$1.037,06 DAS QUAIS FICA ISENTA NA FORMA DA LEI. CIENTES AS PARTES. E PARA CONSTAR, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO. NADA MAIS.".

A reclamante opôs Embargos de Declaração Id.253bf91, julgados procedentes na sentença de Id.3f2b790, nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por CLEUICIANE MORAES DA SILVA., nos autos do processo em epígrafe visto que atendidos os requisitos legais, para no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES para, aclarando a decisão embargada, determinar a exclusão dos trechos da fundamentação impertinentes a esta demanda, conforme apontados pela embargante. Tudo nos termos da fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Nada mais."

Inconformada com a decisão, a reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id.20093ca, requerendo a reforma. Reitera que no dia 06/10/2016 tomou posse na SUSAM e passou a laborar tanto nesta, quanto na reclamada, pois os horários eram compatíveis. Aduz que a partir de sua nomeação na SUSAM, sua superiora na reclamada Sra. Pryscilla passou a persegui-la e humilhá-la, sempre alegando que a recorrente tinha que pedir demissão, sob ameaça de aplicação de advertências e suspensões sucessivas até que fosse dispensada por justa causa. Assevera que em razão da pressão psicológica pediu demissão no dia 01/11/2016 e em 27/01/2017 foi diagnosticada com episódios depressivos (Síndrome do Pânico) - CID.10 F41.3 e F 32.2, estando afastada até a presente data da SUSAM. Defende que seus problemas de saúde foram ocasionados pelas pressões psicológicas sofridas no ambiente de trabalho, entendendo haver responsabilidade objetiva da empresa, razão pela qual volta a postular a anulação do pedido de demissão com sua imediata reintegração, pois referido pedido foi feito em um momento em que se encontrava sob forte tensão e acometida de forte crise de ansiedade. Postula ainda o deferimento de indenização por danos materiais referentes aos salários vencidos e indenização por danos morais.

A reclamada apresentou contrarrazões no Id.56480e8.

É o RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do recurso da reclamante porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

 

Do Recurso da Reclamante

Inconformada com a decisão, a reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id.20093ca, requerendo a reforma. Reitera que no dia 06/10/2016 tomou posse na SUSAM e passou a laborar tanto nesta, quanto na reclamada, pois os horários eram compatíveis. Aduz que a partir de sua nomeação na SUSAM, sua superiora na reclamada Sra. Pryscilla passou a persegui-la e humilhá-la, sempre alegando que a recorrente tinha que pedir demissão, sob ameaça de aplicação de advertências e suspensões sucessivas até que fosse dispensada por justa causa. Assevera que em razão da pressão psicológica pediu demissão no dia 01/11/2016 e em 27/01/2017 foi diagnosticada com episódios depressivos (Síndrome do Pânico) - CID.10 F41.3 e F 32.2, estando afastada até a presente data da SUSAM. Defende que seus problemas de saúde foram ocasionados pelas pressões psicológicas sofridas no ambiente de trabalho, entendendo haver responsabilidade objetiva da empresa, razão pela qual volta a postular a anulação do pedido de demissão com sua imediata reintegração, pois referido pedido foi feito em um momento em que se encontrava sob forte tensão e acometida de forte crise de ansiedade. Postula ainda o deferimento de indenização por danos materiais referentes aos salários vencidos e indenização por danos morais.

Eis os fundamentos da sentença (Id. 7699d9a):

"II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. Mérito

1.1. Doença Ocupacional

No caso em tela, a Reclamante postula indenização por danos morais e lucros cessantes por entender que foi demitida acometida de suposta doença ocupacional por ele adquirida quando da prestação de serviços à Reclamada.

Relata que foi contratada pela Requerida em 13.07.2015, para exercer a mesma função, recebendo o salário de R$ 2.123,53 (dois mil cento e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) tendo permanecido até 01.11.2016, quando pediu demissão.

A Reclamante exercia o seu mister inicialmente no horário de 14:00h às 22:00h e posteriormente passou a cumprir o horário das 06:00h às 14:00h, de segunda à sábado, com uma hora de descanso para refeição e descanso.

Relata ainda que ao saber que a Reclamante tomara posse na SUSAM passou a sofrer pressão psicológica diária, por parte de sua superiora hierárquica , Enfermeira PRYSCILA que fazia questão de demonstrar seu poder dentro da empresa aumentou a pressão que surtiu efeito esperado por ela, culminando uma crise psicológica, que eclodiu no dia 27.10.2016, quando após mais uma pressão da mesma, passou mal e teve que ser deslocada de ambulância para o SPA do Coroado, onde foi atendida pela Dra MELITA que diagnosticou que ela se encontrava com uma tensão nervosa e arritmia cardíaca, tendo deixado no hospital sob observação e fez um encaminhamento ao Cardiologista.

Relata que muito incomodada com o tratamento dispensado constantemente pela Enfermeira PRYSCILA cedeu à pressão, tendo pedido demissão do emprego, pois enxergou aquela como a única solução para livrar-se da pressão psicológica a que estava submetida, tendo sido demitida em 01.11.2016.

A reclamada contestou os pleitos alegando que não houve qualquer falta de respeito, perseguição, humilhação e ou desacato/calúnia por parte da Reclamada, pelo que não há que se falar em danos morais praticados contra a Reclamante, devendo tal pleito ser julgado improcedente.

Frisa a reclamada que nenhum dos seus colaboradores persegue ou humilha seus funcionários, bem como dentro da reclamada existe um canal de denúncia para irregularidades ou comportamentos de funcionários, onde o colaborador pode denunciar se está sofrendo perseguições ou sobre comportamentos inadequados.

Analiso.

A perícia foi realizada com o objetivo de verificar o nexo causal ou concausal entre a patologia alegada pela reclamante a perita: TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA; OUTROS TRANSTORNOS MISTOS DE ANSIEDADE; EPISÓDIO DEPRESSIVO; EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS

Ressalto que a relação à prova pericial realizada deve ser analisada dentro do conjunto probatório, pois é óbvio que o parecer do expert - do mesmo modo que o parecer da autarquia previdenciária, não vincula o entendimento do julgador, assim como potencial emissão de CAT pelo empregador, eis que esta medida é dever da empresa sempre que houver mera suspeita de doença ocupacional.

Com efeito, em busca da verdade real, foi determinada a realização de perícia médica no reclamante, considerando a dinâmica laboral, tendo sido o laudo acostado (id. nº.6ec09bd), conclusivo no sentido de negar qualquer relação das disfunções apresentadas com a atividade desempenhada na empresa, conforme se comprova pela seguinte passagem extraída da conclusão do parecer médico:

Esclarece, em primeiro lugar que as manifestações de ansiedade são sintomas principais destes transtornos e não estão restritas a qualquer situação ambiental em particular.Sintomas depressivos e obsessivos e mesmo alguns elementos de ansiedade fóbica podem também estar presentes desde que sejam claramente secundários ou menos graves."

Relata a Sra. Perita que a reclamante foi chamada para assumir o trabalho no serviço público, fez opção por este em função de conflito de horários com o emprego na RECLAMADA, trabalhou no novo emprego (na SUSAM) prestando assistência numa maternidade, não apresentou boa adaptação ao trabalho pois não estava apta a cuidar de bebês, segundo informa e foi transferida para o PAM da Codajás.

E que no momento da rescisão do contrato de trabalho com a RECLAMADA apresentou crise ansiosa que gerou intervenção de emergência em Pronto Socorro. Quase três meses após assumir o novo emprego foi afastado das atividades (em janeiro do ano seguinte), por trinta dias, sob o diagnóstico de ansiedade e seis meses após (no mês de julho) voltou a ser afastada do trabalho por ansiedade e depressão.A partir de então passou a receber licença médica de 2 em dois meses na AMAZONPREV.

A sequencia temporal dos períodos atestados como incapaz coincidem com o labor da RECLAMANTE na vigência do contrato com o Estado onde a mesma cumpre período probatório, não guardando o seu adoecimento, qualquer relação com o vínculo empregatício na RECLAMADA.

Ao exame mental apresenta-se lúcida, com boa orientação auto e halo psíquico, informa bem; pensamento contínuo, coerente; raciocínio lógico; estado de consciência e memória preservadas; humor estável e sem alterações senso perceptivo.

Respondeu aos quesitos:

1-QUESITOS DO JUIZ

R. O (A) RECLAMANTE FOI ACOMETIDO(A) DE ALGUMA DOENÇA OCUPACIONAL?

R- NÃO

2. HÁ NEXO CAUSAL DO TRABALHO COM A DOENÇA?

R- NÃO

3. O TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA PARA O APARECIMENTO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA/ACIDENTE?

R- NÃO

4. HOUVE CONCAUSA RELATIVA A FATORES EXTRALABORAIS?

R- NÃO FOI POSSÍVEL COMPROVAR.

5. O (A) RECLAMADO (A) CUMPRIA TODAS AS NORMAS DE SEGURANÇADO TRABALHO E PREVENÇÃO INDICADA NA LEGISLAÇÃO?

R- SIM

6. O (A) RECLAMANTE FOI TREINADO (A) PARA O EXERCÍCIO DAFUNÇÃO?

R- SIM

7. O (A) RECLAMANTE GOZAVA REGULARMENTE DE INTERVALOS,REPOUSOS E FÉRIAS?

R- SIM

8. ALGUM FATOR DE ORDEM ORGANIZACIONAL CONTRIBUIU PARA O APARECIMENTO DA DOENÇA?

R- NÃO

9. MENSURAR A EVENTUAL CAPACIDADE RESIDUAL DE TRABALHO DO (A) RECLAMANTE, DENTRO DA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL OU EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS.

R- APTA AO TRABALHO.

10. HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO, DE MODO QUE O (A)RECLAMANTE RECUPERE A APTIDÃO NORMAL PARA O TRABALHO?

R- SIM

11. A RECLAMANTE ESTÁ ACOMETIDA DAS DOENÇAS ALEGADAS NA INICIAL? QUAL O DIAGNOSTICO COM CID?

R- NÃO

R- NÃO SE APLICA.

12. DAS DOENÇAS ALEGADAS NA INICIAL DECORREM INCAPACIDADE LABORAL NA RECLAMANTE? PARCIAL OU TOTAL? TEMPORÁRIA OU PERMANENTE?

R- NÃO

13. QUAIS OS PROGNOSTICOS DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA RECLAMANTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS OU ASSEMELHADAS ÀS QUE O RECLAMANTE EXERCIA NA EMPRESA RECLAMADA?

R- FAVORÁVEL

14. A RECLAMANTE NECESSITA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO? QUE TIPO? POR QUANTO TEMPO?

R- NÃO

R- NÃO SE APLICA

15. A DOENÇA ALEGADA APRESENTA NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE COM O AMBIENTE LABORAL?

R- NÃO

16. QUAIS OS FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL?

R- NENHUM

A) RELACIONADOS À RECLAMADA?

R- NENHUM

B) RELACIONADOS AO RECLAMANTE?

R- NENHUM

17. QUAIS OS FATORES DE NATUREZA SOCIAL?

R- NENHUM

A) RELACIONADOS AOS EVENTOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA?

R- NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR

R) RELACIONADOS COM HABITAÇÃO E CONDIÇÕES ECONÔMICAS?

R- NENHUM

RELACIONADOS COM CIRCUNSTÂNCIAS FAMILIARES?

R- NENHUM

D) RELACIONADOS COM O AMBIENTE SOCIAL?

R- NENHUM

18. QUAIS OS FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA?

R- PACIENTE DESEJAVA CUMPRIR DOIS CONTRATOS LABORAIS, MAS HAVIA INCOMPATIBILIDADE NOS HORÁRIOS.

A) PERSONALIDADE PRÉ-MÓRBIDA?

R- PREJUDICADA

B) TRANSTORNOS MENTAIS?

R- NÃO

C) HÁ OUTRAS PATOLOGIAS AFETANDO O QUADRO PSÍQUICO? QUAIS?

R- NÃO

E CONCLUI QUE: AS PATOLOGIAS RECLAMADAS PELA AUTORA NÃO SÃO IMPEDITIVAS OU INCAPACITANTES PARA O TRABALHO.

APRESENTA-SE DISPOSTA E SEM ALTERAÇÕES DAS FUNÇÕES PSÍQUICAS.

E AINDA QUE A PARTIR DO MATERIAL COLETADO EM ATO PERICIAL E DOS CRITÉRIOS DIAGNÓSTICOS ATUAIS NÃO É POSSÍVEL CATEGORIZAR A PATOLOGIA EM ALGUM TRANSTORNO DESCRITO NA CID 10.

Ressalte-se, ainda, que apesar de a parte autora ter impugnado o laudo em questão, não foi capaz de articular argumentos concretos ou suficientes para afastar as conclusões do expert, pois o laudo técnico foi conclusivo em atestar a origem não-ocupacional da disfunção do autor, sem prejuízo de que a aludida prova seja considerada como mais uma peça do conjunto probatório na formação do convencimento motivado do julgador.

Para que se estabeleça o nexo técnico é necessário que o aparecimento e a evolução da doença tenham um nexo temporal com as atividades desempenhadas na empresa reclamada (critério cronológico). Além disso, é fundamental que a função desempenhada apresente grau de lesividade suficiente para desencadear as disfunções apresentadas (critério de adequação lesiva), o que não ocorre no caso em análise, evidenciando que causas externas ao pacto laboral animam a enfermidade (patologia degenerativa).

Vale destacar na análise do conjunto probatório que o reclamante após ser dispensado da reclamada, laborou para as empresas Cores e Cores e Werber nas funções de Motorista de Carro pesado e Operador de Empilhadeira,respectivamente.

Em síntese, concluiu o perito, de maneira bastante clara, pelo não reconhecimento do caráter ocupacional das doenças acometidas ao autor, afastando comunicação com as atividades praticadas na reclamada.

Entre as causas das doenças alegadas, trabalhar em posturas inadequadas é somente uma delas, não se podendo descartar inúmeras variantes, tais como a prática de esportes de impacto, sinistros, desequilíbrios musculares e posturais, torções, traumatismos envolvendo quedas e entorses, fatores hereditários, vida pregressa, entre outros, sendo certo que as disfunções alegadas na inicial, não encontram fundamento exclusivo na atividade laborativa desempenhada, no plano abstrato.

Assim, diante da ausência de provas produzidas no sentido de demonstrar, ao Juízo, a ocorrência de nexo causal entre as atividades exercidas pelo autor enquanto empregado da reclamada e os males de que padece (a documentação carreada apenas atesta a existência parcial de disfunções), e também por não ter conseguido contrapor de maneira satisfatória o teor das conclusões narradas pelo perito, indubitável que restou comprovada a não responsabilização da reclamada.

Neste diapasão, forçoso para este Juízo acolher a conclusão do laudo pericial para afastar relação de causalidade, eis que, cf. apurado pelo perito após criteriosa análise ergonômica dos postos de trabalho e das condições de saúde atual do obreiro, as enfermidades que lhe acometem possuem origem externa ao pacto laboral, não sendo possível vincular seu surgimento ou agravamento às atividades laborais exercidas.

Observa-se, na síntese descrita, que não sobressai culpa da ré, pois esta teria como pressuposto pelo menos o nexo de causalidade, elemento que restou descaracterizado após dilação probatória. Outra não é a orientação emanada de nosso prestigiado Tribunal Regional do Trabalho, que não hesita em afastar a condenação por danos morais e materiais quando ausente a dupla elementar culpa e nexo causal, senão vejamos:

DANO MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - Não evidenciado a culpa da empresa, tampouco o nexo de causalidade entre o ato da reclamada e o mal acometido pelo reclamante, não há como prosperar o pedido de indenização ante a inexistência de comprovação do dano. Recurso improvido. (Publicação:12/12/2003 - Acórdão 7145/2003 - RO - 08302/2003-012-11-00 - Relator(a): ADILSON MACIEL DANTAS)

Dessa forma, considerando que o laudo pericial não foi elidido por prova em contrário, nem tampouco restou comprovado o exercício de atividades que pudessem desencadear as patologias diagnosticadas, bem assim, verificando o caráter degenerativo da referida patologia, acolho o parecer do laudo pericial elaborado pelo perito designado pelo juízo, e concluo pela inexistência de nexo causal ou concausal com a patologia alegada e o trabalho desempenhado na reclamada.

Sendo assim, julgo improcedente o pedido de anulação do pedido de demissão, os danos materiais, lucro cessante e danos morais."

Por sua vez a sentença de Embargos de Declaração (Id.3f2b790), corrigiu o erro material da sentença com a seguinte fundamentação:

"II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Atendidos os requisitos legais, conheço dos presentes Embargos.

No mérito,

Argumenta a embargante que na r. sentença há claro equívoco na elaboração da mesma, uma vez que existem trechos (destacados nas razões dos embargos) que não guardam qualquer relação com o processo em questão, tornando, portanto, obscuro o decisum.

Destarte, com vistas ao aclaramento da decisão embargada, requer que esta julgadora proceda às correções no julgado.

Assiste razão à embargante.

Com efeito, por flagrante erro material, há trechos na fundamentação da sentença ora embargada que são totalmente estranhos à hipótese vertente nos autos.

É patente que os trechos que discorrem sobre a atuação da embargante nas atividades de motorista de carro pesado e operador de empilhadeira, bem como os que tratam de posturas inadequadas e riscos ergonômicos são impertinentes ao presente processo, razão pela qual determino sejam excluídos, conforme apontou a embargante.

Nesses termos, acolho os presentes Embargos de Declaração para, aclarando a decisão embargada, determinar a exclusão dos trechos da fundamentação impertinentes a esta demanda, conforme apontados pela embargante."

Analiso.

Segundo o art. 20, II, da Lei 8.213/91, é doença do trabalho "a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

Havendo manifestas lesões físicas na modalidade de doença do trabalho, decorrentes de omissão ou ação, culposa ou dolosa, da empresa, que acarretem, em relação de causa e efeito, comprovados danos materiais e morais, a responsabilidade civil pode ser aplicada ao caso concreto, a fim de se reparar e compensar os variados danos, e com o fito de se aplicar sanção pedagógica em face do autor do ato ilícito.

Neste passo, prevê o art. 186, do CC/2002, que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementando o preceito legal anterior, o art. 927, caput, do CC/2002 destaca que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Dessa forma, interpretando sistematicamente os preceitos legais acima transcritos da Lei Previdenciária e do Código Civil, para a caracterização da responsabilidade civil decorrente de doença do trabalho, faz-se necessária a presença concomitante de alguns elementos, quais sejam: a) ação ou omissão voluntária da empresa, dolosa, negligente, imprudente ou imperita em relação ao ambiente de labor; b) lesão à saúde física ou psicológica do empregado; c) o dano material ou moral sofrido pela vítima por conta da lesão física; d) o nexo causal ocorrido entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo à saúde alegado pela parte; e e) a culpa efetiva da reclamada, que com sua comprovação, qualifica os atos relatados pelo autor na exordial como atos ilícitos.

Tendo em mente os elementos acima citados, na seara processual, cabe à parte autora comprovar a ocorrência dos atos ou omissões narrados na inicial, supostamente ilícitos e perpetrados pela reclamada; é da parte autora o ônus probatório em deixar clara a ocorrência de lesões físicas que ensejaram inequívocos e comprovados danos materiais e morais; bem como é ônus da parte demandante comprovar o nexo causal entre a moléstia e o trabalho executado na reclamada, tudo em conformidade com os arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC.

Ainda na esfera processual, de outra sorte, quanto à existência de culpa, ante o que dispõe a legislação e a regulamentação aplicáveis à proteção do meio ambiente do trabalho, cabe à empregadora afastar a sua caracterização, desde que já demonstrado o nexo causal, segundo inteligência dos arts. 7º, XXII, da CF; 157 da CLT; 19, §1º, da Lei n. 8.213/91, 373, II do CPC; e da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, que atribuem às empresas a responsabilidade de zelar pela incolumidade física e mental de seus empregados, eliminando ou diminuindo os riscos de acidente de trabalho, inclusive em relação à prevenção quanto ao agravamento de doenças pré-existentes.

No caso dos autos, após ampla análise da documentação carreada pelas partes, o laudo pericial de Id. 6ec09bd, pág.10/11 concluiu:

"VII - CONCLUSÃO

A Reclamante foi chamada para assumir o trabalho no serviço público, fez opção por este em função de conflito de horários com o emprego na RECLAMADA, trabalhou no novo emprego (na SUSAM) prestando assistência numa maternidade, não apresentou boa adaptação ao trabalho pois não estava apta a cuidar de bebês, segundo informa e foi transferida para o PAM da Codajás.

No momento da rescisão do contrato de trabalho com a RECLAMADA apresentou crise ansiosa que gerou intervenção de emergência em Pronto Socorros. Quase três meses após assumir o novo emprego foi afastado das atividades (em janeiro do ano seguinte), por trinta dias, sob o diagnóstico de ansiedade e seis meses após (no mês de julho) voltou a ser afastada do trabalho por ansiedade e depressão. A partir de então passou a receber licença médica de 2 em dois meses na AMAZONPREV.

A sequencia temporal dos períodos atestados como incapaz coincidem com o labor da RECLAMANTE na vigência do contrato com o Estado onde a mesma cumpre período probatório, não guardando o seu adoecimento, qualquer relação com o vínculo empregatício na RECLAMADA.

Ao exame mental apresenta-se lúcida, com boa orientação auto e halo psíquico, informa bem; pensamento contínuo, coerente; raciocínio lógico; estado de consciência e memória preservadas; humor estável e sem alterações senso perceptivo."

Pois bem.

Induvidoso que a reclamante laborou para a reclamada no período de 13.07.2015 a 01.11.2016, na função de Técnico de Enfermagem do Trabalho (CTPS Id. a72270e - pág. 3).

Outrossim, conforme laudo pericial a reclamante não é portadora de nenhuma doença ocupacional (resposta do laudo ao quesito 1 do juízo Id. 6ec09bd-pág. 11)

Ademais, não há nenhuma prova nos autos vinculando as patologias que acometeram a obreira à prestação de serviço, no sentido de afastar a conclusão do expert.

Leciona Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - LTr 1ª Ed - p. 137) que" Numa sequência lógica, o exame da causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa do empregador ou do risco da atividade, porquanto poderá até haver nexo sem culpa, mas não haverá culpa se não for constatado o liame causal. "

Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 2003, pág. 67) define que "o conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano."

Conclui, ainda, Sebastião Geraldo de Oliveira, que "A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa."

Destarte, qualquer pleito de responsabilização civil da empresa (indenização por dano moral, material e reintegração) não merece provimento, uma vez que ausente nexo causal ou mesmo concausal entre a doença e as atividades desenvolvidas pela autora na reclamada.

Embora o magistrado não fique adstrito às conclusões periciais, conforme art. 479 do CPC, para a desconstituição da prova técnica faz-se necessária a demonstração de inidoneidade desta ou eventual ausência de análise clara e coerente do fato controvertido, não sendo esta a hipótese dos autos, pois, o autor deixou de apresentar provas evidentes no sentido de se sobrepor à conclusão do laudo.

Portanto, inexistindo nexo causal ou mesmo concausal entre as patologias alegadas e a prestação de serviço, torna-se inócua a análise da culpa da reclamada.

Ante o exposto, mantenho a r. sentença de origem que indeferiu as indenizações pleiteadas, por conta da conclusão contida no laudo pericial.

Nada a modificar.

Finalmente, defiro pedido da reclamada, Id. d870c98, no sentido de que todas as intimações e publicações sejam direcionadas aos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS - OAB/AM 3311 e Dr. AMADEU ALAKRA NETO - OAB/AM 6.463.

Por estas razões, conheço do recurso, e no mérito, nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença de origem, tudo conforme a fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. José Alberto Maciel Dantas.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos,  conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a sentença de origem, tudo conforme a fundamentação. Deferir o pedido da reclamada, Id. d870c98, no sentido de que todas as intimações e publicações sejam direcionadas aos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS - OAB/AM 3311 e Dr. AMADEU ALAKRA NETO - OAB/AM 6.463.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

Assinado em 03 de julho de 2019.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator