PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0001357-26.2015.5.11.0012 (RO)

ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.(reclamada)

Advogado: Dr. Antonio Sampaio Nunes

RECORRIDO: LAUDELINO ALMEIDA (reclamante)

Advogada: Dra. Carla Louanny de Andrade da Silva Buchdid

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE.

In casu, o recurso ordinário da reclamada não está em condições de ser conhecido, em face da notória intempestividade. Restando demonstrado nos autos que a mesma tomou ciência da sentença, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT, em 28/02/2018(quarta-feira), tem-se que o início da contagem do prazo para apresentação de Recurso Ordinário ocorreu em 01/03/2018 (quinta-feira), com término em 12/03/2018 (segunda-feira). Entretanto, tal apresentação somente ocorreu em 13/03/2018 (terça-feira), não restando nenhuma dúvida de que o mesmo se encontra intempestivo, mercê da preclusão temporal operada, razão pela qual não está em condições de conhecimento. Recurso Ordinário não conhecido em face da intempestividade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, em que é recorrente ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. e, recorrido, LAUDELINO ALMEIDA.

O reclamante ingressou com a presente ação trabalhista, Id. 42bbdef, relatando haver ingressado na empresa NAVEMAZONIA NAVEGAÇÃO LTDA em 27/03/2010, porém, o contrato só foi formalizado em 01/10/2010, sendo transferido para a reclamada em 01/01/2011, onde trabalhou até 16/04/2013, exercendo a função de Motorista de Caminhão, quando foi dispensado com justa causa. Disse que laborava de segunda-feira a sábado, em média, das 05h30 às 22h00, podendo se estender até as 23h30/00h00. Afirmou que transportava combustível para os postos da reclamada, inclusive nos Municípios de Boa Vista e Novo Airão. Aduziu que, além do salário de R$ 1.180,00, recebia comissões no percentual de 30%, além de adicional de periculosidade, o que deveria ser integrado ao cálculo das horas extras. Postulou o pagamento de 6.696 horas extras com adicional de 60% e reflexos, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios a título de reparação integral. Deu à causa do valor de R$98.968,27.

A reclamada contestou o feito, Id. d000e0b, arguindo a prescrição bienal. No mérito, requereu a total improcedência da ação.

Na audiência de Id. bb00d5e,foi concedido ao reclamante o prazo de 10 dias para aditar a inicial, que foi cumprido no Id.e9c3d56 informando que, em 13/07/2015, a reclamatória anterior de nº. 0001740-38.2014.5.11.0012 foi arquivada, em razão da ausência do autor, o que interrompeu o prazo prescricional, dando reinício à contagem do biênio para propositura da ação.

Na audiência de Id. 8e7ffb9,foi concedido ao reclamante o prazo de 15 dias para apresentação de planilha de cálculos com a liquidação das horas extras, o que foi cumprido no fls.188/207.

A reclamada, no Id. 328daec, impugnou os cálculos apresentados pelo reclamante.

Na audiência de Id. 27b2600, o Juízo entendeu que a matéria exigiria apenas prova documental, sendo encerrada a instrução processual.

Após regular instrução, a MM. Vara, em sentença de Id. 7a11ba5, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação. Eis a parte DISPOSITIVA da sentença: "ANTE O EXPOSTO: Rejeito a preliminar de prescrição bienal; No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista promovida por LAUDELINO ALMEIDA para condenar a reclamada ATEMS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ao pagamento da quantia de R$56.579,45 a título de horas extras com o adicional de 60% e reflexos. Deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Correção monetária, juros, retenção e recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação, devendo a contadoria fazer as adequações cabíveis em relação à natureza jurídica dos reflexos para fins de incidência de encargos previdenciários e fiscais, bem como observar que o valor deferido já se encontra atualizado até fevereiro/2017. Rejeitados os demais pleitos. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 60.000,00, na quantia de R$ 1.200,00. Cientifiquem-se as partes, por intermédio de seus patronos via DEJT. E, para constar, foi lavrado o presente termo. /kal"

No Id. 99334c9, foi exarada certidão com expiração do prazo para as partes recorrerem da decisão e determinada a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, Id. 2fd0637, que foram homologados no Id.03f19fb.

A reclamada peticionou no Id. 5b79db0, requerendo o chamamento do processo à ordem, pois a notificação da sentença (Id.6e65a1c), não foi feita em nome do advogado da reclamada e sim em nome da advogada do reclamante, Dra. Carla Louanny de Andrade da Silva Buchdid, o que foi acolhido pelo Juízo, através do despacho de Id.2722606, que tornou sem efeito todos os atos processuais, a partir do Id. 99334c9,e determinou nova intimação da reclamada para ciência da sentença.

Inconformada com a sentença, a reclamada interpõe Recurso Ordinário, Id.384c5ef, requerendo a reforma. Aponta que o Juízo a quo desconsiderou o pedido expresso constante de sua contestação quanto a compensação dos valores pagos ao recorrido a título de horas extras, na quantia de R$11.182,51. Sustenta ainda que os valores apurados pelo reclamante contradizem os Relatórios de Controle de Entrega apresentados pela recorrente, que demonstram que o mesmo não laborava na jornada apontada na inicial. Pugna pelo provimento do apelo e a consequente improcedência da ação ou, alternativamente, a revisão do valor fixado na condenação.

O reclamante apresentou contrarrazões no Id. bcf4f3f.

É o relatório.

VOTO

Não conheço do apelo da reclamada, pois intempestivo.

Impõe-se o não conhecimento do Recurso Ordinário manejado pela reclamada no Id. 384c5ef, haja vista sua apresentação ter ocorrido após o decurso do prazo legal.

No caso dos autos, a reclamada tomou ciência da sentença através de notificação divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, em 27/02/2018 (terça-feira) e publicado em 28/02/2018(quarta-feira).

Assim, o prazo recursal de 8 dias úteis iniciou-se no dia 01/03/2018 (quinta-feira), findando em 12/03/2018 (segunda-feira).

Entretanto, como o apelo somente foi interposto em 13/03/2018 (terça-feira), conforme Id.384c5efnão há dúvida de que o mesmo encontra-se intempestivo, mercê da preclusão temporal operada.

Desta forma, o presente apelo não está em condições de conhecimento em face da notória intempestividade.

Finalmente, defiro pedido da reclamada, Id. 384c5ef - Pág. 29, no sentido de que todas as intimações e publicações sejam direcionadas ao advogado Dr. Antonio Sampaio Nunes, OAB/AM nº 3.912.

Pelo exposto, de ofício, não conheço do recurso por intempestividade, tudo conforme a fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, de ofício, não conhecer do recurso por intempestividade, tudo conforme a fundamentação. Deferir o pedido da reclamada, Id. 384c5ef - Pág. 29, no sentido de que todas as intimações e publicações sejam direcionadas ao advogado Dr. Antonio Sampaio Nunes, OAB/AM nº 3.912.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

Assinado em 03 de julho de 2019.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator