PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0002024-59.2017.5.11.0006 (RO)

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: AMARILDO MARQUES DE OLIVEIRA

Advogada: Dra. Lorruama Justiniano e Silva

RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS

Advogada: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETROLEIRO SUBMETIDO AO REGIME DE REVEZAMENTO 3X2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS HABITUALMENTE NOS REPOUSOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972. IMPOSSIBILIDADE.

Os repousos previstos na Lei 5.811/72, para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito ou doze horas, correspondem, na verdade, a folgas compensatórias, concedidas em face das peculiaridades da jornada de trabalho dos Petroleiros, submetidos a turnos de revezamento e a regime de sobreaviso, conforme disposições do artigo 7º, da Lei 5.811/72. Trata-se, portanto, de instituto diverso do repouso semanal remunerado, previsto na Constituição Federal (artigo 7º, XV), CLT (artigo 67) e disciplinado na Lei 605/49. Afinal, o repouso semanal remunerado constitui direito trabalhista de natureza imperativa, guardando identidade com medida de preservação da saúde do trabalhador e segurança no ambiente de trabalho, caracterizando-se ainda como instrumento de integração familiar e social do trabalhador. É certo, ainda, que a remuneração do repouso semanal - correspondente a um dia de trabalho com integração das horas extras habituais (artigo 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172/TST), vinculando-se à frequência regular do empregado na semana anterior e cumprimento do horário de trabalho, conforme requisitos estabelecidos no artigo 6º da Lei 605/49. Tais características, que singularizam o repouso semanal e sua remuneração, não dizem respeito às folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/72. Desse modo, tratando-se de institutos diversos, não se pode equipará-los, determinando-se a repercussão das horas extras no pagamento das referidas folgas. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, em que são partes, como recorrente, AMARILDO MARQUES DE OLIVEIRA e, como recorrido, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS.

O reclamante alegou na inicial de Id. 1e0b86f, haver sido admitido na reclamada através concurso público em 02.08.2010 e ainda está com contrato ativo, para exercer a função de Técnico de Operação, laborando em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas. Aduziu que realiza habitualmente horas extras, todavia, a requerida paga somente parte dos valores correspondentes ao RSR. Aduz que ao efetuar os pagamentos das horas extra deixa de efetuar o seu valor correto refletido em cada repouso remunerado. Insiste que tem direito as horas extras habitualmente prestadas com base na Súmula 172/TST, art.7º, inciso XV, bem como Lei 7.415/85. Aduz que o repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas a cada 3 (três) turnos trabalhados é equiparado ao repouso semanal remunerado estabelecido na lei nº 605/72, para todos os efeitos legais. Aduz que labora semanalmente 33 horas e 36 minutos e para cada 3 dias de trabalho, folga 2 dias. Neste caso entende, que o percentual devido a título de reflexo das horas extras no repouso remuneratório deveria ser de 66,67%. Busca o pagamento correto reflexos das horas extras em repousos remunerados (DSR). Dessa forma, requereu o pagamento das diferenças das horas extras, que foram suprimidas, durante os últimos cinco anos, no pagamento dos cálculos dos reflexos extraordinários de todos os demais adicionais e parcelas sobre estes incidentes (férias, gratificação de férias, gratificação natalina, depósitos do FGTS e outros). Deu à causa o valor de R$56.861,63.

A reclamada apresentou contestação Id.339b022, alegando prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação.

Em audiência de Id.2aa258c, presentes as partes, dispensado os depoimentos, as partes não arrolaram testemunhas. Encerrada a instrução.

Após regular instrução, a MM. Vara, na sentença de Id.f184ee1, JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação. Eis a parte dispositiva da sentença: "III - CONCLUSÃO Por estes fundamentos, DECIDE O JUÍZO DA 6ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamatória proposta por AMARILDO MARQUES DE OLIVEIRA em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, pronunciar a prescrição quinquenal dos pleitos exigíveis anteriores a 08/11/2012, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo-os com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, e, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de absolver a reclamada de pagar quaisquer valores ali postulados. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.137,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa em R$ 56.861,63, de cujo recolhimento fica isento em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.Partes cientes. Deixo de intimar a União, Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda.Nada mais.".

Irresignada com o decisum, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id.7ad1246, pugnando a reforma da decisão. Insiste no pagamento do reflexo das horas extras laboradas no RSR, segundo a CF/88, a Lei n.7.415/85 e o Enunciado TST 172/TST. Aduz as que as folgas previstas no regime de turno de revezamento de 8 horas são consideradas repouso remunerado, portanto, as horas extras devem repercutir. Dessa forma, requereu fossem pagos os reflexos.

Contrarrazões da reclamada, Id.edeb53c, requerendo a manutenção da Sentença.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do recurso, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

Irresignada com o decisum, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id.7ad1246, pugnando a reforma da decisão. Insiste no pagamento do reflexo das horas extras laboradas no RSR, segundo a CF/88, a Lei n.7.415/85 e o Enunciado TST 172/TST. Aduz as que as folgas previstas no regime de turno de revezamento de 8 horas são consideradas repouso remunerado, portanto, as horas extras devem repercutir. Dessa forma, requereu fossem pagos os reflexos.

Inicialmente, para melhor compreensão, eis a parte da sentença recorrida (Id. f184ee1):

"NO MÉRITO

DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O autor afirma que a empresa Reclamada utiliza o divisor 6 (reflexo de 16,66% das horas extras) para todos os trabalhadores, sendo que no regime de turno ininterrupto de revezamento de oito horas, a cada três dias de trabalho correspondem a dois dias de repouso remunerado. O reflexo deveria ser de 66,67% (2/3) do valor mensal das horas extras, eis que os repousos previstos no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72, equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei nº 605/49. Requereu a condenação da Reclamada a corrigir o pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre todas as horas extras trabalhadas e registradas nos controles de ponto e contracheques.

A reclamada, por seu turno (id. 339b022), alega que os dias de folgas de que trata o inciso V do art. 3º da Lei 5811/72 não se tratam jamais de repouso semanal remunerado, mas sim dias úteis não trabalhados ou ainda folgas remuneradas, não podendo serem utilizados para fins de apuração dos reflexos das horas extras, como se fossem repousos semanais remunerados.

Analiso.

Cinge-se a demanda à discussão sobre a obrigatoriedade de incidirem reflexos das horas extras sobre os repousos a que o reclamante faz jus em decorrência do previsto na lei nº 5.811/72. Pretende o reclamante que seja reconhecido que tais repousos se equiparam ao repouso semanal remunerado instituído pela lei nº 605/49 para fins de remuneração e reflexos.

A lei nº 605 de 05.01.49 trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos feriados, dispondo, em seu art. 1º que o repouso é a remuneração do descanso de "vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos".

A lei nº 5.811 de 11/10/72, por sua vez, regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, etc, qual seja, a atividade de atuação preponderante da reclamada. A referida lei assim prevê, em seu art. 3º, in verbis;

Art. 3º: Durante o período em que o empregado permanecer em regime de revezamento em turno de 8 horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:

(...)

V- direito a um repouso de 24 horas consecutivos para cada três turnos trabalhados.

Na sequência, a aludida lei assim estabelece:

Art. 7º: A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º, quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a lei 605 de 05 de Janeiro de 1949;

Pela leitura dos dispositivos invocados, percebe-se que os repousos de que trata a legislação são concedidos em face das especificidades da dinâmica de trabalho dos Petroleiros. Tais folgas não equivalem ao DSR, disposto na Constituição Federal (art. 7º, XV), CLT (art. 67) e tratado na Lei 605/49, portanto são institutos distintos.

Embora o artigo 3º, V, da Lei n. 5.811/72 retrate que, para os trabalhadores em regime de revezamento, haverá um dia de repouso para cada três dias da semana, não quer dizer que este repouso seja remunerado, devendo ser a interpretação adequada ao caso concreto. Por vivenciarem situação singular, os trabalhadores regidos por esta Lei possuem um tratamento diferenciado, assim como uma jornada especial e, por ser benéfica, deve ser interpretada restritivamente, não sendo razoável atribuir o alcance pretendido na inicial.

No que se refere ao cálculo propriamente dito do descanso semanal remunerado, a remuneração corresponderá para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas, o que equivale a 1/6, eis que o reclamante é mensalista como se depreende da sua inicial e dos contracheques por ele juntados aos autos. Assim, a forma como as repercussões eram pagas está correta, não havendo que se falar em diferenças devidas a tal título.

Ademais, a jurisprudência do Colendo TST segue o entendimento supramencionado, conforme denotam as seguintes decisões:

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIRO SUBMETIDO A TURNOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS

DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NA LEI 5.811/72. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. O Tribunal Regional entendeu que "os repousos usufruídos após três dias de trabalho, equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei nº 605/49, para todos os efeitos legais, de modo que os reflexos das horas extras devem incidir igualmente sobre esses dias de descanso, considerados de folga" e manteve "a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras nas folgas previstas no inciso V do art. 3º da Lei nº 5.811/72". 2. Decisão regional em contrariedade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os arts. 3º e 4º da Lei 5.881/72 não tratam de repouso remunerado, mas, sim, de folgas compensatórias, de modo que é inviável a aplicação da Súmula 172/TST, em relação aos dias de descanso previstos nos referidos dispositivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR-11557-79.2014.5.15.0121, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 17/2/2017). (grifou-se)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/72. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. É consabido que o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49 é considerado como de efetivo trabalho, ou seja, é tido como verdadeiro dia de labor, por força de presunção legal. Dessa forma, esses dias são remunerados e, consequentemente, as horas extras habitualmente prestadas devem repercutir neles. A referida parcela revela-se como de direito pleno, estando a sua remuneração condicionada tão somente ao atendimento de assiduidade e pontualidade do trabalhador. De outra forma, o direito a um período de repouso de vinte e quatro horas, para cada período de três turnos trabalhados, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 5.811/72, detém natureza jurídica diversa, qual seja a de folga compensatória determinada em face da existência de regime especial de trabalho legalmente previsto, e não de repouso remunerado. Aliás, o artigo 7º da Lei em comento meramente observa que não se adicionam ao número de folgas os dias correspondentes ao repouso semanal remunerado, considerando cumprida a obrigação. Dessa forma, conclui-se que todas as folgas previstas na aludida Lei, isto é, seja no regime de turnos de revezamento de oito ou doze horas, não são consideradas repousos remunerados, razão pela qual as horas extras habitualmente trabalhadas nesse sistema não devem repercutir no seu cálculo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR-1823-22.2014.5.17.0001, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2016)

Considerando o exposto, conclui-se que as folgas gozadas pelo reclamante em decorrência do previsto na aludida Lei, no regime de turnos de revezamento de oito horas, não são consideradas repousos remunerados, razão pela qual as horas extras habitualmente trabalhadas nesse sistema não devem repercutir no seu cálculo.

Considerando que houve a repercussão das horas extras no descanso semanal remunerado na proporção correta, levando em conta os repousos decorrentes da lei nº 605/49, não há diferenças a serem deferidas ao reclamante, razão pela qual as repercussões postuladas. julgo improcedentes Indevidas as repercussões principais, também o são as diferenças requeridas nos demais adicionais e parcelas.

À análise.

In casu, o reclamante trabalha em turno ininterrupto de revezamento de 8 (oito) horas e assim labora semanalmente 33 (trinta e três) horas e 36 (trinta e seis) minutos e para cada 3 (três) dias de trabalho, folga 2 (dois) dias. Portanto entende que o percentual devido a título de reflexo das horas extras no repouso remunerado deveria ser de 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), mas a reclamada efetua pagamentos na base de 16,66% (1 folga para cada 6 dias trabalhados).

O reclamante trabalha no regime 3x2 e, como tal, requereu as repercussões das horas extras habitualmente pagas nos 3 dias trabalhados sobre os 2 de folgas, compensando o que já foi pago por conta da Lei nº 605/49.

A questão em debate diz respeito ao exame da identidade entre o repouso semanal remunerado (Lei 605/49 e artigo 67 da CLT) e o período de repouso de 24 horas, garantido aos Petroleiros submetidos ao regime de turnos de revezamento, após o labor em três turnos, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 5.811/1972.

Dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:

V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados.

É certo ainda que a Corte Superior Trabalhista já sedimentou o entendimento, conforme diretriz contida na Súmula 172, no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas repercutem no repouso semanal remunerado.

Eis o que dispõe a referida Súmula:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52.

Com efeito, o descanso semanal remunerado constitui direito trabalhista de natureza imperativa, guardando identidade com medida de preservação da saúde do trabalhador e segurança no ambiente de trabalho, caracterizando-se ainda como instrumento de integração familiar e social do trabalhador (artigos 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49).

É certo ainda que a remuneração do repouso semanal correspondente a um dia de trabalho com integração das horas extras habituais (artigo 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) vincula-se à frequência regular do empregado na semana anterior e cumprimento do horário de trabalho, conforme requisitos estabelecidos no artigo 6º da Lei 605/49. Tais características, que singularizam o repouso semanal e sua remuneração, não dizem respeito às folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/72 e como tal não se mostra pertinente, nesse contexto, equiparar esses institutos, determinando a repercussão das horas extras no pagamento das referidas folgas.

In casu, as folgas compensatórias, previstas na Lei 5.811/72, vinculam-se, na verdade, às peculiaridades da jornada laboral dos Petroleiros, submetidos a turnos de revezamento de oito ou de doze horas e a regime de sobreaviso, conforme disposições da Lei 5.811/72.

Desse modo, tratando-se de institutos diversos, não se pode estabelecer a correspondência entre as respectivas remunerações como se idênticas fossem, cumprindo observar ainda que não altera tal conclusão a circunstância do artigo 7º da Lei 5.811/72 dispor que a concessão dos repousos previstos nesse diploma implica a quitação do repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/49.

Considerando, portanto, a distinção entre o repouso semanal remunerado (Lei 605/49) e as folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/72, não se mostra pertinente a repercussão das horas extras habituais no pagamento das referidas folgas.

Nesse sentido, a atual jurisprudência do TST:

'EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - LEI Nº 13.105/2015. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 172 DO TST Na hipótese destes autos, o debate consiste em se definir se as horas extras habitualmente prestadas pelo reclamante, petroleiro, repercutem no cálculo de todos os dias em que houve repousos concedidos em razão do disposto na Lei nº 5.811/72 ou apenas em 1 (um) dia de repouso semanal remunerado, previsto na Lei nº 605/49. Entretanto, a matéria encontra-se pacificada nesta Corte, tendo em vista que esta Subseção, no julgamento dos recursos: E-RR-1069-65.2012.5.11.0018, E-RR-1869-40.2014.5.11.0013 e E-RR-1310-51.2012.5 inviável o conhecimento dos embargos, nos termos do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos.' (TST-E-ED-RR11896-55.2013.5.11.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/01/2017).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. REFLEXOS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. TURMA QUE APLICA O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 172/TST. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. Considerando recente decisão da SBDI-1, proferida no processo E-RR-1069-5.2012.5.11.0018, Relator Ministro Augusto César Leite Carvalho, DEJT 13/05/2016, em que restou assentada a tese de que não são devidos os reflexos das horas extras no repouso previsto no artigo 3º, V, da Lei 5.811/1972, vislumbra-se provável contrariedade à Súmula 172/TST, por má aplicação. Agravo regimental conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de embargos. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. REFLEXOS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. 1 - A e. Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Petrobras, ressaltando a harmonia da decisão regional com a Súmula 172/TST; 2 - Sustenta a Petrobras , pelas razões de embargos às fls. 380-389, que a Turma aplicou equivocadamente a Súmula 172/TST, porquanto a expressão "repouso remunerado" ali contida não poderia ter sido interpretada de forma ampliativa como ocorreu; 3 - A previsão dos diversos repousos conferidos aos petroleiros advém da Lei 5.811/72 e não se confunde com aqueles previstos na Lei 605/49, que se referem ao repouso semanal remunerado e ao pagamento do salário nos dias de feriado, tendo, portanto, natureza diversa. Os repousos previstos na Lei 5.811/72, no entanto, visam compensar o trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento ou como forma de quitação das horas excedentes ao limite máximo diário, nos sistemas de sobreaviso, por importar um maior desgaste para ele. Referida lei previu, ainda, no seu art. 7º, que as folgas previstas quitariam também o descanso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49, sem, contudo transformar a sua natureza. Dessa forma, diante da peculiaridade do regime de trabalho dos petroleiros, os repousos concedidos pelo empregador não refletem nas horas extras habituais, que devem se limitar a 1/6 da semana, sendo pagos uma única vez, conforme previsão contida na Lei nº 605/49, sendo inaplicável a Súmula 172/TST à hipótese dos autos. 4 - Recurso de embargos conhecido por contrariedade à súmula 172 do TST (má aplicação) e provido." (E-ED-RR - 1596-50.2012.5.11.0007 Data de Julgamento: 16/02/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 05/08/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 19/10/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha se iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esta, a propósito, é a ratio legis do artigo 14 do CPC de 2015, segundo o qual "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." V - Desse modo, considerando que a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados sob o domínio da lei velha, a norma a ser aplicada em caso de interposição de recurso é aquela em vigor na data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ. (...) PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 5.811/72. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DESTA CORTE E DO ART. 896, §7º DA CLT. I - Verifica-se ter o Regional explicitado que a Lei n° 5.811/72, embora institua repousos especiais para o labor em turno ininterrupto de revezamento, não estabelece remuneração para estes períodos. II - Ressaltou, ainda, que os acordos coletivos de trabalho colacionados aos autos com a inicial também não determinam que os repousos a que se refere a Lei n° 5.811/72 sejam remunerados. III - A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que as folgas compensatórias previstas no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 5.811/1972, a que se encontram submetidos o petroleiros, não guardam identidade com o repouso semanal remunerado ante as peculiaridades que norteiam ambos os institutos, sendo indevida a incidência de reflexos das horas extras nas folgas previstas na mencionada legislação. IV - Registre-se, também, que nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.811/72 "a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II, do art. 4º e I, do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949". V - Por tal razão, entende-se inaplicável o teor da Súmula 172 desta Corte à hipótese dos autos, pelo que as horas extras habitualmente trabalhadas nesse sistema não devem repercutir no cálculo de todas as folgas previstas na Lei nº 5.811/72. VI - Desse modo, o petroleiro faz jus apenas a um repouso semanal remunerado para fins de repercussão das horas extras habitualmente prestadas, não se considerando para tal propósito a totalidade das folgas previstas na Lei nº 5.811/72. Precedentes do TST. VII - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafia processamento, quer à guisa de violação aos artigos 5º, alínea 'a', da Lei nº 605/49 e 4º da Lei nº 5.811/72, quer a título de inocorrida contrariedade à Súmula 172 do TST ou de dissenso pretoriano, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. VIII - Saliente-se, de resto, que os arestos colacionados revelam-se inservíveis ao confronto de teses, posto que oriundos de Turmas desta Corte, na contramão do artigo 896, alínea 'a', da CLT. IX - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...).' (AIRR-10221-06.2015.5.15.0121, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017).

Assim, considerando, a distinção entre o repouso semanal remunerado (Lei 605/49) e as folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/72, não se mostra pertinente a repercussão das horas extras habituais no pagamento das referidas folgas, como entendeu a sentença de origem.

Desse modo, rejeito as razões recursais do reclamante e mantenho a sentença de origem.

Por fim, defiro o pedido da reclamada em Contrarrazões no Id.edeb53c, pág.5 no sentido de que todas as notificações sejam realizadas em nome do advogado Dr.Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/AM sob o nº 598-A.

Por estas razões, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem em todos os seus termos, tudo conforme fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem em todos os seus termos, tudo conforme fundamentação. Deferir o pedido da reclamada em Contrarrazões no Id.edeb53c, pág.5 no sentido de que todas as notificações sejam realizadas em nome do advogado Dr.Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/AM sob o nº 598-A .

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

Assinado em 03 de julho de 2019.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho.

Considerando o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à referida matéria (precedentes TST 22739220125110003, TST 1156119201451501121), considerando ainda, a segurança jurídica e os princípios da celeridade processual, revejo meu posicionamento passando a seguir os fundamentos do voto relator quanto a não repercussão das horas extras sobre a folga compensatória eis que não se confunde com o descanso semanal remunerado.