PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000851-24.2018.5.11.0019 (EDROPS)

EMBARGANTES: NEOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA.

Advogado: Dr. Armando Claudio Dias dos Santos Júnior

FABIO SIMOES DA SILVA

Advogados: Dra. Erika Naiana de Aquino Pires

EMBARGADOS: OS MESMOS

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatado o manifesto equívoco na indicação da função exercida pelo reclamante no acórdão, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios a fim de sanar erro material apontado. Embargos da reclamada conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado capaz de caracterizar pressuposto legal para a interposição dos embargos de declaração, nos moldes do art. 897-A, da CLT c/c 1.022 do NCPC, devem ser rejeitados. Embargos do reclamante conhecidos e imprpvidos.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são partes como embargantes, NEOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA. e FABIO SIMOES DA SILVA e, como embargados, OS MESMOS.

A reclamada opôs embargos de declaração (id b5edfa3), apontando erro material na fundamentação do voto e omissão no que tange aos honorários sucumbenciais decorrentes da reforma parcial da sentença.

O reclamante também opôs embargos de declaração (id 537f6eb), objetivando o prequestionamento de matéria suscitada em contrarrazões referente aos índices de calor descritos no PPRA, realização de atividades pesadas, utilização de vestimentas pesadas para fins de proteção a produtos químicos ocasionando em aumento de temperatura corporal e o clima da região.

Manifestação apenas da reclamada (id 2228efc).

Recurso da parte

Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente.

MÉRITO

EMBARGOS DA RECLAMADA

A reclamada aponta erro material no que diz respeito à função exercida pelo autor, indicada no acórdão como trabalhador de transporte público coletivo urbano.

Alega que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em face da reforma parcial da sentença.

De fato, da leitura do decisum, verifica-se que em sua fundamentação consta "Assim, observando a prova pericial e o entendimento consubstanciado no TST mediante jurisprudência consolidada, devido o adicional de insalubridade para o reclamante, trabalhador de transporte público coletivo urbano, face à exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como também reconhecido na sentença guerreada.", enquanto que o autor exerceu as funções de ajudante de produção e cilindrista.

A aparente contradição revela-se mero erro material, passível de ser sanado a qualquer momento, razão por que na fundamentação do acórdão, onde se lê "Assim, observando a prova pericial e o entendimento consubstanciado no TST mediante jurisprudência consolidada, devido o adicional de insalubridade para o reclamante, trabalhador de transporte público coletivo urbano, face à exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como também reconhecido na sentença guerreada.", leia-se "Assim, observando a prova pericial e o entendimento consubstanciado no TST mediante jurisprudência consolidada, devido o adicional de insalubridade para o reclamante, face à exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como também reconhecido na sentença guerreada."

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de fato não houve pronunciamento a respeito, razão por que o faço neste momento.

Considerando que a sentença promoveu a liquidação dos honorários e que houve reforma parcial do julgado, são devidos honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação a ser liquidado.

EMBARGOS DO RECLAMANTE

Objetivando o prequestionamento, pugna o reclamante pela manifestação expressa desta Corte com relação aos seguintes pontos suscitados em contrarrazões: "o fato do PPRA confirmar calor acima do limite de tolerância prevista na NR-15, a realização de atividades pesadas, utilização de vestimentas pesadas para fins de proteção a produtos químicos, ocasionando aumento da temperatura corporal, bem como o fato do próprio clima da região resultar em temperaturas elevadas, muitas vezes acima do limite de tolerância,". (id 537f6eb)

Inicialmente, destaco que o artigo 489 do NCPC que trata dos elementos e efeitos da sentença é aplicável ao processo do trabalho, em face da omissão e compatibilidade, como bem destacou o artigo 3º, da IN n.º 39/2016 do TST.

Dessa forma, além dos requisitos gerais, a referida norma trouxe determinações específicas que deverão integrar a decisão, a exemplo: necessidade da análise dos motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; vedação a conceitos jurídicos indeterminados; óbice a se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula.

No caso em tela, não há se falar em omissão na decisão embargada, vez que a alegação de que o PPRA da empresa indica índices de calor superiores aos limites estipulados na NR-15, que havia realização de atividades pesadas, que o uso de vestimentas pesadas ocasionava o aumento da temperatura corporal ou o peculiar clima da região amazônica, não são capazes de alterar o posicionamento adotado no acórdão no sentido de a perícia judicial constatou a violação aos limites de temperatura estabelecidos na norma regulamentadora apenas no período diurno.

Ressalte-se que o decisum enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, como se infere da transcrição de parte do acórdão (id ffc95ca):

O laudo pericial, aliás, encontra-se bem fundamentado e desprovido de vícios capazes de macular sua prestabilidade jurídica, inexistindo, também, qualquer outro argumento ou prova apta a desafiar a conclusão técnica adotada, mormente no que tange à classificação da atividade como moderada, ao contrário do que afirma a recorrente e o reclamante em contrarrazões.

Assim, ao contrário do que quer fazer crer o embargante, a decisão enfrentou a matéria ventilada nos presentes embargos declaratórios, caracterizando o prequestionamento, observando as provas e teses carreadas aos autos. O fato de a instância revisional não ter abraçado as teses levantadas não tem o condão de ensejar omissão no acórdão.

Ante o exposto, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT c/c 1.022, do NCPC, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios.

Em conclusão, conheço dos embargos e, no mérito dou provimento aos embargos da reclamada para, sanar o erro material, determinar que onde se lê "Assim, observando a prova pericial e o entendimento consubstanciado no TST mediante jurisprudência consolidada, devido o adicional de insalubridade para o reclamante, trabalhador de transporte público coletivo urbano, face à exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como também reconhecido na sentença guerreada.", leia-se "Assim, observando a prova pericial e o entendimento consubstanciado no TST mediante jurisprudência consolidada, devido o adicional de insalubridade para o reclamante, face à exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como também reconhecido na sentença guerreada.", bem como, reconhecer a omissão apontada e, considerar devidos honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação a ser liquidado, passando a fazer parte integrante do acórdão; nego provimento aos embargos do reclamante, tudo nos termos da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, dar provimento aos embargos da reclamada para, sanar o erro material, determinar que onde se lê "Assim, observando a prova pericial e o entendimento consubstanciado no TST mediante jurisprudência consolidada, devido o adicional de insalubridade para o reclamante, trabalhador de transporte público coletivo urbano, face à exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como também reconhecido na sentença guerreada.", leia-se "Assim, observando a prova pericial e o entendimento consubstanciado no TST mediante jurisprudência consolidada, devido o adicional de insalubridade para o reclamante, face à exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como também reconhecido na sentença guerreada.", bem como, reconhecer a omissão apontada e, considerar devidos honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação a ser liquidado, passando a fazer parte integrante do acórdão; negar provimento aos embargos do reclamante, tudo nos termos da fundamentação.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

 

VOTOS