PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO TRT Nº 0000482-45.2018.5.11.0014 (ED)

EMBARGANTE: IZAK SOARES DE MOURA

Advogados: Dr. Roberto Cesar Diniz Cabrera e outros

EMBARGADA: VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogado: Dr. Leonardo Milon de Oliveira e outros

RELATORA: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos dedeclaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o julgador e, por fim, corrigir erro material (arts. 897-A/CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC), razão pela qual não pode a parte valer-se dos embargos a pretexto de prequestionar matéria para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior. Os embargos de declaração não visam modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo; dirigem-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Embargos conhecidos e não providos.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, IZAK SOARES DE MOURA e, como embargada, VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA.

O reclamante opôs Embargos de Declaração, suscitando contradições e omissões no julgado de ID. 0aab54d em relação a horas extras por trabalho em feriados, adicional noturno na prorrogação da jornada das 5h às 6h, intervalo interjornada e integração das horas extras habituais.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Sustenta o embargante que existem contradições e omissões no acórdão quanto ao pagamento em dobro referente aos feriados trabalhados, com base na Súmula 444 do TST. Afirma que acórdão confirma que o Reclamante laborou em feriados e que a este é devido o adicional de 100% por estes feriados trabalhados, mas depois indefere o pedido por entender que foram pagos em contracheque.

Doutra parte, argumenta que há contradição na decisão por indeferir o pagamento da extensão da hora noturna das 5h às 6h, ao fundamento que a jurisprudência é uníssona quanto à extensão do adicional noturno quando a jornada de trabalho ultrapassa às 5h00.

Também alega que no toante às horas interjornadas, o acórdão embargado limitou- se a explanar sobre as viradas que o obreiro fazia, sem apresentar fundamentação suficiente acerca do prejuízo da jornada discutida, que, segundo o embargante, desrespeita o intervalo do obreiro, pelo qual deve ter a justa indenização fixada e paga, nos termos da OJ nº 355 da SBDI-1 do colendo TST.

Por fim, aduz que a decisão recorrida é omissa quanto aos critérios utilizados para rechaçar a habitualidade das viradas pleiteadas. Segundo o embargante, em seu recurso ordinário bem como pelos cartões de ponto, de Id. 34d1328, ficou demonstrada a habitualidade, uma vez que o autor semanalmente, desde abril de 2013 até julho de 2014, num total de 50 Viradas realizadas num período de apenas 15 meses, trabalhou uma média de 03 viradas por mês.

É evidente que a parte utiliza-se dos declaratórios para suscitar questão já decidida, sob o frágil e inconsistente argumento de haver contradição e omissão no decisum.

Na verdade, as pretensões contidas nos embargos são de inconformismo com a formação do convencimento do julgador, justamente pela pretensão de alteração das razões de decidir e da conclusão acerca de tese devidamente apreciada.

De fato, o v. Acórdão, ao manter a sentença recorrida no tocante às questões suscitadas nos embargos, explicitou as razões de decidir em argumentos contrários à pretensão do recorrente.

Com efeito, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o julgador e, por fim, corrigir erro material (arts. 897-A/CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC), razão pela qual não pode a parte valer-se dos embargos a pretexto de prequestionar matéria para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior. Os embargos de declaração não visam modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo; dirigem-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la.

Destarte, cabe à parte lançar mão do remédio processual adequado para apresentar sua irresignação, pois os embargos declaratórios não servem para este fim.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

 

JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos