PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000001-67.2018.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: LEONARDO DE LIMA CAVALCANTE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO: LEONARDO DE LIMA CAVALCANTE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RELATORA: YONE SILVA GURGEL CARDOSO

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EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. PATOLOGIA NOS OMBROS, COLUNA LOMBAR/CERVICAL, JOELHO E PÉ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IRREVERSIBILIDADE. INCAPACIDADE DE 50% ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. AGRAVAMENTO DA CULPA DA RECLAMADA. 27 ANOS DE SERVIÇO. DANO MORAL. No caso, houve contribuição direta das atividades para o surgimento da doença que afetou ombros, coluna lombar/cervical, joelho e pé. O autor está incapacitado parcialmente e permanentemente para o exercício das mesma atribuições anteriormente exercidas. O grau de incapacidade é de 50%. A situação é irreversível. Desta feita entendo que o recurso do autor merece ser provido a fim de que seja majorada a indenização de danos morais, haja vista que a quantia de R$ 10.000,00 não condiz com um ressarcimento integral dos danos causados, pois houve grave o comprometimento da saúde do obreiro (ombros, coluna lombar/cervical, joelho e pé). Da mesma forma, não obstante a responsabilidade da empresa seja objetiva, na presente causa tenho que houve um agravamento da culpa da reclamada, fato que ficou demonstrado no fato de não ter havido emissão de CAT, a inércia da reclamada no provimento do tratamento médico do autor, não obstante este ter informado ao setor médico seus exames, pela ausência de ginástica laboral com o objetivo de minimizar os danos oriundos da própria atividade, assim como pela irreversibilidade dos danos causados. Destaque-se ainda que o autor labora na reclamada desde 3/2/1992, perfazendo 27 anos de serviço, recebendo como salário a quantia de R$ 1.857,40. Portanto, com base nos fundamentos acima elencados, reformo a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante uma proporção da remuneração anteriormente recebida por cada ano de serviço prestado até a presente data, perfazendo a quantia de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Sentença reformada.

DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTRIÇÃO AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. CUSTOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONTRATO ATIVO. ARTIGO 950 DO CC. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. VEDAÇÃO A SENTENÇA ULTRA PETITA. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e permanente do autor, bem como a irreversibilidade dos danos causados, estando bem claro quanto a impossibilidade do autor exercer as mesmas atribuições, haja vista que sofreu redução de sua capacidade laborativa em 50%. Além disso, o perito declarou que o autor possui limitações ligadas diretamente ao exercício das funções (ID. ff339cf - Pág. 32). A vigência do contrato de tyrabalho não constitui impedimento ao deferimento de indenização por dano material, pois é fato que houve redução de 50% de sua capacidade laboral, de forma que não pode exercer as mesmas funções e, ainda que pudesse, o faria com esforço extra e com risco de agravamento de sua enfermidade. Ademais, a limitação causada por culpa da reclamada gerou impedimentos na carreira do autor, pois este não poderá gozar dos mesmos benefícios de ascensão na carreira como os demais, devendo sempre exercer função diversa da contratada decorrente de reabilitação. Entendimento diverso seria validar a conduta da reclamada e deixar o trabalhador a míngua de uma futura rescisão contratual sem nada receber a título de danos materiais pelos danos já causados.Esta Relatora compartilha do entendimento delineado no artigo 950 do CC quanto ao deferimento de dano material, o qual possui critérios objetivos de cálculo e leva em consideração a expectativa de vida do autor, a remuneração recebida, bem como o grau de comprometimento para o exercício das funções, etc. Além do ressarcimento pela restrição da capacidade laborativa do autor, é dever da reclamada pagar os custos do tratamento médico para reabilitação e melhora na condição do autor, o qual é valorado no laudo pericial na quantia de R$ 4.800,00. Portanto, reformo a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia total de R$ 15.000,00 ao reclamante a título de danos materiais, valor que corresponde ao ressarcimento dos danos decorrentes da incapacidade laborativa (lucros cessantes) e dos custos do tratamento necessário a reabilitação do recorrente. Sentença reformada.

 

Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a título de danos morais a quantia de R$ 15.000,00 e danos materiais (lucro cessante e despesas com tratamento médico) a quantia de R$ 15.000,00. Dada a inversão do ônus da sucumbência, custas pela reclamada calculadas sobre o novo valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 em favor da advogada do reclamante, a serem suportados pela reclamada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da MM. 19ªVara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, LEONARDO DE LIMA CAVALCANTE e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, e como recorridos, OS MESMOS.

O reclamante, LEONARDO DE LIMA CAVALCANTE, ajuizou reclamatória trabalhista em 9/1/2018, com vistas a obter indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença ocupacional, bem como honorários advocatícios.

Afirmou que foi contratado pela reclamada em 3/2/1992 para exercer a função de agente de correio - carteiro I, recebendo salário de R$ 1.857,40. O Reclamante ainda está com contrato de trabalho ativo.

Narra que adquiriu problemas nos ombros direito e esquerdo, joelho esquerdo, coluna lombar, coluna cervical e calcanhar esquerdo, devido a execução das funções de agente de correio, por realizar esforço e movimentos repetitivos no manuseio de malotes e cargas superiores a 15kg diariamente, sem ginástica laboral, orientação ou utilização de EPI.

A reclamada apresentou contestação (ID. 7bfbf9a) impugnando os pedidos iniciais e negando veemente que tenha contribuído com o agravamento da saúde do autor, pois, segundo afirma, sempre obedeceu todas as regras de segurança para a realização das atividades de seus colaboradores.

Na ata de audiência (ID. f68ebda) o juízo a quo designou a realização de perícia técnica. Abriu prazo para que as partes apresentassem seus quesitos e para que se manifestassem quanto a conclusão do laudo.

O Laudo foi apresentado (ID. ff339cf) trazendo a seguinte conclusão:

"HOUVE NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS QUE É PORTADOR EM OMBROS, COLUNA LOMBAR/ CERVICAL, JOELHO ESQUERDO E PÉ ESQUERDO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA RECLAMADA."

A sentença (ID. f7ccf82) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos:

" Isto posto, na Reclamação Trabalhista movida por LEONARDO DE LIMA CAVALCANTE em face da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inicial, condenando a reclamada a pagar ao autor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Defiro ao advogado do reclamante honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre a verba deferida - R$ 10.000,00 (dez mil reais), no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Da mesma forma, defiro 5% de honorários advocatícios sobre o pleito julgado totalmente improcedente - indenização por danos materiais em R$ 28.513,90 (vinte e oito mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos), no importe de R$ 1.425,70. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00). Notifiquem-se as partes. Nada mais."

A reclamada opôs Embargos de Declaração (ID. 224c8bd), os quais foram julgados procedentes (ID. ac12a05), nos seguintes termos:

"Onde se lê:

B) Dos Juros

Atualizados os valores, incidirão juros moratórios (Súmula 200 do TST), os quais deverão ser calculados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), à taxa de 1% ao mês, pro rata die (Lei n.º 8.177/91), de forma simples, não capitalizados, decrescentes quanto a eventuais parcelas vincendas. Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT), independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº. 211 do C. TST. (...)

III - CONCLUSÃO

Isto posto, na Reclamação Trabalhista movida por LEONARDO DE LIMA CAVALCANTE em face da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inicial, condenando a reclamada a pagar ao autor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Defiro ao advogado do reclamante honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre a verba deferida - R$ 10.000,00 (dez mil reais), no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Da mesma forma, defiro 5% de honorários advocatícios sobre o pleito julgado totalmente improcedente - indenização por danos materiais em R$ 28.513,90 (vinte e oito mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos), no importe de R$ 1.425,70. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00). Notifiquem-se as partes. Nada mais."

Passa-se a ler:

B) Dos Juros

Considerando a equiparação da ECT à Fazenda Pública, determino juros na forma do decidido recentemente pelo c. TST:

RECURSO DE REVISTA. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 12 do Decreto-lei 509/69 a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui os mesmos privilégios que a Fazenda Pública, o que abrange os juros de mora nas condenações diretas da referida empresa. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947(tema 810 da Repercussão Geral - validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). Em relação aos juros de mora, prevaleceu a tese proposta pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Mantida pelo STF a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de relação jurídica não tributária, como no caso, em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é equipara à Fazenda Pública. Impõe-se a reforma do v. acórdão regional para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 07, item II, do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11-79.2015.5.02.0080 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT), independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº. 211 do C. TST. (...)

III - CONCLUSÃO

Isto posto, na Reclamação Trabalhista movida por LEONARDO DE LIMA CAVALCANTE em face da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inicial, condenando a reclamada a pagar ao autor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Defiro ao advogado do reclamante honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre a verba deferida - R$ 10.000,00 (dez mil reais), no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Da mesma forma, defiro 5% de honorários advocatícios sobre o pleito julgado totalmente improcedente - indenização por danos materiais em R$ 28.513,90 (vinte e oito mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos), no importe de R$ 1.425,70. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), que fica isenta em decorrência de sua equiparação à Fazenda Pública. Correção e juros na forma da fundamentação. Notifiquem-se as partes. Nada mais."

CONCLUSÃO

Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, conheço dos Embargos de Declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para, no mérito, julgá-los TOTALMENTE PROCEDENTES, no sentido de sanar a Sentença embargada (ID. 8413722), determinando que a conclusão seja alterada na forma da fundamentação supra. Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes. Nada mais."

Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID. 3b3b51a) visando reformar a sentença e obter a majoração dos danos morais e deferimento do dano material (pensão).

Contrarrazões pela reclamada (ID. 7e48c74).

É O RELATÓRIO.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário e de suas contrarrazões, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

DANO MORAL (PATOLOGIA NOS OMBROS, COLUNA LOMBAR/CERVICAL, JOELHO E PÉ)

Pugna o Reclamante pela reforma da decisão, pois considera ínfimo o valor arbitrado a título de danos morais e pede sua majoração.

A reclamada, por sua vez, pede em contrarrazões a manutenção da sentença.

Analiso.

Como é sabido, o contrato de trabalho é sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas em contrato , bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações , dentre elas e a mais importante(cláusula implícita) a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, como zelar e garantir ambiente de trabalho saudável e seguro.

O art. 7º , XXVIII da Constituição Federal de 1988 exige, em casos de acidente de trabalho, a presença da culpa ou dolo para a responsabilização do empregador.

Tal regra, no entanto, deve ser mitigada quanto aos casos concretos em que se verifica que os riscos da atividade decorrem da próprio mister exercido pelo trabalhador sob condições que impõem a ele um ônus maior do que aqueles exercidos pelo homem mediano em situação normal de trabalho, assocido ao ambiente inseguro quanto a riscos ergonômicos, fatores que atraem a responsabilidade objetiva do empregador.

A lei do meio ambiente, mais precisamente em seu art. 14, §1º da Lei 6.938/81 consagra o princípio do poluidor/pagador, dispondo que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Trazido para o plano laboral, ao que se associa ao princípio da prevenção, cabe ao empregador oferecer ambiente laboral seguro e sadio aos seus trabalhadores, ficando responsável pelos danos que advierem da sua falha ou omissão quanto a esta obrigação contratual e legal.

Considero desde já o laudo pericial ileso de qualquer irregularidade, tendo em vista a inexistência de qualquer vício que o prejudique.

Não obstante as alegações da recorrida de sempre cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, a conclusão do laudo pericial é clara quanto à presença de nexo causal existente entre a patologia nos ombros, coluna lombar/cervical, joelho esquerdo e pé esquerdo. Vale trazer para esta Decisão a descrição das atividades desempenhadas pelo trabalhador, que lhe impunha desgaste físico, movimentação dos membros superiores e carregamento de material com peso que variava de 10a 22 kg. Vejamos :

"Descrição Geral da Tarefa: Sua atividade consistia em pé, realizando a triagem das correspondências, a equipe de abastecimento responsável, descarrega os veículos nos CDD (Centro de Triagem Domiciliar), trazendo caixetas de 12 a 16 quilos. A triagem é realizada diariamente, pois as correspondências vêm misturadas, tendo os carteiros que separar por distrito ou área, iniciando as 08h00 e terminando as 12h00, nesse período o obreiro fica de pé colocando as correspondências em moveis chamados de escanis. Cada carteiro tem uma meta diária para que o TD (triagem por distrito) termine em menor tempo possível. Em seguida, segue para o processo de preparação dos DAS, que são depósitos auxiliares que são levados pelos veículos da empresa para pontos de apoio. Seu deslocamento do CDD, até seu primeiro ponto de entregas era feito de transporte coletivo, todo seu percurso de entregas de correspondências era feito a pé, carregando uma bolsa carteiro no nível do ombro, pesando uma média de 10kg a 13kg, percorrendo um trajeto de 8 a 15 km diários. Acrescentou que a Reclamada exigia que o Reclamante carregasse o máximo de cartas em sua bolsa, o que acabava sobrecarregando seus ombros, o que agravou o quadro clínico da patologia queixada, sendo que a Reclamada se preocupa apenas em atender suas entregas (sic). Afirma ainda, que nos meses de Setembro, Outubro, Novembro de todos os anos, durante duas horas na semana, no sábado das 08h00min às 12h00min e aos domingos das 08h00min às 13h00min, fazia a entrega de livros e encaminhamentos de livros para o interior do estado em malotes de 20kg em média, que eram empilhados em paletes, suportando 25 malotes por paletes. Após, no período de 2009 a 2011 passou a trabalhar no cargo de coordenação no GTCE -Coordenação de Tratamento de Cargas e Encomendas (gerência de controle e captação). Neste setor fazia a conferência (averiguar o CEP), pesagem e verificação da cubagem das cargas recebidas de clientes que possuíssem contratos com os Correios, cujas encomendas pesavam em torno de 10kg a 22kg " (grifos atuais)

 

E atesta ao final o Senhor Perito (ID. ff339cf) trazendo a seguinte conclusão:

"HOUVE NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS QUE É PORTADOR EM OMBROS, COLUNA LOMBAR/ CERVICAL, JOELHO ESQUERDO E PÉ ESQUERDO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA RECLAMADA."

Considerando os riscos decorrentes das atividades realizadas pelo reclamante, reconheço a responsabilidade objetiva da recorrente/reclamada quanto ao dano causado ao autor. Torna-se lógica e eevidente, não apenas pelo livre convencimento e da busca pela verdade real, das quais se vale o Magistrado, a existência de nexo causal entre a lesão que acomete o obreiro e a atividade exercida por ele, diga-se por longos 27 anos, quase 28 anos.

A atividade desempenhada pelo autor, de Carteiro, é sabidamente de risco, podendo-se dizer que assimn o é pública e notória, diante do labor ruinoso que poderia, como agregou, acarretar riscos, não tendo o empregador empreendido meios para resguardar a integridade física, o que, certamente, implica na sua negligência e qualifica a sua culpabilidade, ensejando a responsabilização, a qual advém do fato e não ter adotado medidas efetivas a evitar que o dano em seu trabalhador ocorresse, mormente em se tratando de trabalho ruinoso.

No caso, o exercício das funções deu causa para o surgimento da doença do reclamante, sendo imperioso que haja uma proteção quanto a saúde do obreiro, sendo-lhe devida a indenização, que deve ter conteúdo didático e, nesse caminho, objetivar a compensação da vítima pelo dano sofrido, afastando-se, por certo, o locupletamento. Por outro lado, deve, sim, ter conteúdo punitivo ao infrator, sem, no entanto, arruiná-lo. Trago a esta Decisão, pronunciamentos de nosso Tribunais acerca da matéria aqui versada.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. PATOLOGIA EM COLUNA. DOENÇA OCUPACIONAL. LABOR COMO CARTEIRO A PÉ E CARTEIRO MOTORIZADO. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE DE PESO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA DE NTEP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDA. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". 2. A atividade explorada pela ré ECT (CNAE 5310-5/01), apresenta grau de risco 3 para acidentes do trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas do Anexo I do Decreto 6.957/2009. Além disso, há presença de NTEP entre as patologias e a atividade laboral, atraindo a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 3. A documentação da existência ou não de condições ambientais nocivas e de risco à saúde e à segurança do empregado incumbe ao empregador, assim como a adoção das medidas necessárias para eliminação ou redução da intensidade dos agentes agressivos. Estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas e compensatórias adotadas no ambiente de trabalho para evitar danos aos trabalhadores. A juntada incompleta dos documentos ambientais obrigatórios firma presunção de causalidade do agravo pelo trabalho. 4. Trabalhador contratado para desempenhar a função de carteiro, sendo exigida a movimentação de peso. Trabalho como fator desencadeante das patologias ortopédicas. 5. Responsabilidade que decorre tanto da presença do elemento subjetivo (culpabilidade empresarial), como do objetivo pela aplicação da teoria do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador (art. 14, § 1º, da Lei 6938/81, c/c art. 225, § 3º, da Constituição da República), restando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador), o nexo de causalidade entre a patologia sofrida e o dano, e entre estes e a atividade da ré. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, § 2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco ergonômico na atividade exigida da trabalhadora é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP. (TRT-4 - RO: 00205737820165040352, Data de Julgamento: 15/04/2019, 2ª Turma).

RECURSO ORDINÁRIO. ECT. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA COM O TRABALHO. Há responsabilidade do empregador pelos danos materiais e morais impostos a um empregado, em face de doença ocupacional, ao se constatar inércia da empresa em relação ao controle de aspectos ergonômicos relativos à atividade de carteiro, o que atuou como concausa para a instalação de doença ocupacional. Recurso obreiro parcialmente provido.(TRT-13 - RO: 01626008320145130003 0162600-83.2014.5.13.0003, Data de Julgamento: 16/02/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2016)

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LOMBALGIA OCUPACIONAL INCAPACITANTE. DANO PERMANENTE À COLUNA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE. CARTEIRO. PESO EXCESSIVO DA BOLSA COM CORRESPONDÊNCIAS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CARTEIRO. CULPA DA RECLAMADA. NEGLIGÊNCIA. O Regional, com base na prova pericial, concluiu que a doença contraída pelo reclamante - lombalgia ocupacional incapacitante - acarretou dano permanente à sua coluna e decorreu das funções desempenhadas por ele na Empresa Brasileira de Correis e Telégrafos - ECT, como carteiro, que carregava bolsa com correspondências pesando até 30 Kg. O Tribunal a quo também ressaltou que a culpa da reclamada decorreu da sua conduta negligente para resguardar a integridade física dos seus empregados, que exerciam atividades de notório grau de risco, em ambiente ruinoso de trabalho. Destacou que o perito considerou que o posto de trabalho do reclamante era de moderados riscos para a coluna lombar. Do exposto, verifica-se que o Regional, com base na prova pericial, concluiu que a doença contraída pelo reclamante - lombalgia ocupacional incapacitante - decorreu do exercício das funções de carteiro para a reclamada, que agiu com culpa - negligência. Desse modo, q ualquer discussão a respeito da existência do dano, do nexo de causalidade e da invocada ausência de culpa da reclamada envolve o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nessas circunstâncias, não há falar na ocorrência de afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Salienta-se que o Regional não fez menção à existência de nenhuma outra prova que pudesse afastar as conclusões da perícia, razão pela qual a utilização dessa prova pelo órgão Julgador a quo não acarretou ofensa ao artigo 436 do CPC. Recurso de revista não conhecido . DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL AO DANO. INCAPACIDADE PERMANENTE DO RECLAMANTE PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE CARTEIRO EXERCIDA EM FAVOR DA RECLAMADA. O reclamante, em decorrência do exercício da função de carteiro, foi acometido de - lombalgia ocupacional incapacitante-, que lhe acarretou incapacidade permanentemente para a função de carteiro. A culpa da reclamada decorreu de sua conduta negligente, em não adotar nenhuma medida para a proteção da integridade física do trabalhador, sendo patente sua culpa. Ressalta-se que o arbitramento da indenização por dano moral há que atender à finalidade reparadora e pedagógica, para coibir a conduta da reclamada, que não toma medidas para preservar a integridade física de seus empregados no desempenho de suas funções. Portanto, considerando a conduta negligente da reclamada e os mencionados danos sofridos pelo reclamante, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se proporcional à hipótese descrita pelo Regional. Não se trata, pois, de valor exorbitante, excessivo e desproporcional, sendo incabível a redução pretendida pela reclamada. Nesse contexto, não há violação do artigo 944 do Código Civil. Por outro lado, o único aresto colacionado pela reclamada é oriundo do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando a demonstrar conflito de teses, por falta de previsão na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 1664005620025150045 166400-56.2002.5.15.0045, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2012, 2ª Turma)

Pugna o reclamante pela majoração da indenização por dano moral e a reclamada pela manutenção do valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00.

Quanto ao esforço necessário para o exercício das atribuições de Carteiro e os danos causados pelo seu exercício direto , o perito assim respondeu:

"b) Quais os riscos que o(a) Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada?

Atividade dinâmica para os membros superiores e Coluna vertebral; levantava os braços acima da linha dos ombros; realizava rotação, extensão e flexão do tronco vertebral, esforço físico, carregamento e levantamento de peso manualmente.

c) Qual a doença existente no(a) Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID?

d) A atividade exercida pelo(a) Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença do(a) Reclamante?

Nexo Causal.

e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pelo(a) Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99?

Sim.

f) O(A) reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada?

Sim.

h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do(a) reclamante?

Parcial.

i) O quadro do(a) reclamante é reversível?

Não.

j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do(a) reclamante?

Fisioterapia, média de 60 sessões para cada membro afetado, ao custo de R$ 80,00 cada sessão.

l) Se a redução foi parcial, quais as limitações do(a) Reclamante para o exercício da atividade laboral?

Dificuldades de deambular; dificuldades de fazer esforço físico; elevar os braços acima da linha dos ombros, transportar peso manualmente, agachar, ficar muito tempo em pé e sentado; etc.

m) Se é possível que o nobre perito decline um percentual, observada a tabela do SUSEP, para fins de eventual incapacidade parcial do reclamante.

50%.

2.15. Houve afastamento e/ou concessão benefício auxílio-doença? Se houve, em qual código? Quais os períodos? Houve reabilitação?

Sim. 91. A partir de 24/03/16 até os dias atuais. Sim.

2.17. O Autor está em tratamento médico por lesão na região dos ombros, coluna, joelho e calcanhar? Foi submetido a algum procedimento cirúrgico?

Sim. Sim.

2.18. O Autor realizou ou está realizando fisioterapia? Quantas sessões?

Sim. Não soube precisar.

2.3. O Autor realizava seus serviços em pé ou sentado?

Ambos.

2.4. Realizava seus serviços em rotação, extensão, flexão dos ombros, coluna e membros inferiores?

Sim.

2.5. Para a realização de suas atividades, o obreiro tinha que movimentar os braços/ ombros, coluna e membros inferiores? Qual? Elevá-los? Baixa-los? Curvá-la? Quantas vezes ao dia?

Atividade dinâmica para os membros superiores e Coluna vertebral; levantava os braços acima da linha dos ombros; realizava rotação, extensão e flexão do tronco vertebral, esforço físico, carregamento e levantamento de peso manualmente. Atividade acíclica, sob demanda, não sendo possível quantificar os movimentos.

2.6. A atividade exercida pelo Reclamante era repetitiva? Exigia esforço físico?

Não. Sim.

2.32. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro da doença para

recuperação da aptidão normal de trabalho?

Não.

2.33. Reclamante tem incapacidade laborativa para serviços repetitivos e que exijam esforço físico no desempenho das atividades atinentes à função exercida na Reclamada? Para levantar peso? Parcial ou definitiva?

Sim. Sim. Parcial.

 

Quanto as limitações sofridas pelo autor:

 

2.27. As doenças adquiridas pelo Reclamante causaram redução de sua capacidade laborativa?

Sim.

2.28. As doenças adquiridas pelo Reclamante causaram redução da sua capacidade para realizar atividades do dia a dia?

Sim.

2.29. O Reclamante apresenta restrição para fazer higiene íntima, deitar-se, carregar peso, abaixar-se?

Higiene íntima não, restante sim.

l) Se a redução foi parcial, quais as limitações do(a) Reclamante para o exercício da atividade laboral?

Dificuldades de deambular; dificuldades de fazer esforço físico; elevar os braços acima da linha dos ombros, transportar peso manualmente, agachar, ficar muito tempo em pé e sentado; etc.

m) Se é possível que o nobre perito decline um percentual, observada a tabela do SUSEP, para fins de eventual incapacidade parcial do reclamante.

50%."

 

Quanto a agravamento da culpa da reclamada:

 

"2.13. O Reclamante regularmente se consultava no Setor Médico? O Reclamante apresentou ao Serviço Médico seus exames e laudos médicos com diagnóstico indicado na petição inicial? Houve acompanhamento do setor médico da evolução de sua doença?

Referiu que sim. Sim. Não evidenciado.

2.14. Foi aberta CAT para o Autor?

Não.

2.24. Existia ginástica laboral durante todo o seu contrato de trabalho? Quando foi implementada? Era obrigatório para todos? Existia procedimento por escrito?

Referiu que não.

2.26. Fatores organizacionais tais como: prática de horas extras, ausência de ginástica laboral, rodízios e pausas para descanso poderiam contribuir para o desencadeamento e/ou agravamento das doenças indicada pelo Autor em sua reclamação?

Sim.

2.32. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro da doença para recuperação da aptidão normal de trabalho?

Não."

 

No caso, houve contribuição direta das atividades para o surgimento da doença que afetou ombros, coluna lombar/cervical, joelho e pé. O autor está incapacitado parcialmente e permanentemente para o exercício das mesma atribuições anteriormente exercidas. O grau de incapacidade é de 50%. A situação é irreversível.

Desta feita entendo que o recurso do autor merece ser provido a fim de que seja majorada a indenização de danos morais, haja vista que a quantia de R$ 10.000,00 não condiz com um ressarcimento integral dos danos causados, pois houve sério comprometimento da saúde do obreiro (ombros, coluna lombar/cervical, joelho e pé).

Da mesma forma, não obstante a responsabilidade da empresa seja objetiva, na presente causa tenho que houve agravamento da culpa da reclamada por cota de alguns fatores, como a não emissão da CAT, a sua inércia em promover o tratamento médico do autor, não obstante este ter informado ao setor médico seus exames, a ausência de ginástica laboral com o objetivo de minimizar os danos oriundos da própria atividade, assim como pela irreversibilidade dos danos causados.

Destaque-se ainda que o autor labora na reclamada desde 3/2/1992, perfazendo mais de 27 anos de serviço, recebendo como salário a quantia de R$ 1.857,40.

Portanto, com base nos fundamentos acima elencados, reformo a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante uma proporção da remuneração anteriormente recebida por cada ano de serviço prestado até a presente data, perfazendo a quantia de R$ 15.000,00 a título de dano moral.

 

DO DANO MATERIAL - LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL

Pede o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais nos termos do artigo 950 do CC.

Pede indenização na forma do artigo 223-G, II da CLT, limitado a R$ 28.513,90

O Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de o contrato de trabalho permanecer ativo.

Analiso.

O artigo 950 do Código Civil estabelece que:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Não obstante o Título II-A da CLT, no qual está inserido o artigo 223-G, refira-se a dano extrapatrimonial, a lide se deve limitar ao valor fixado na inicial como pedido, que foi no importe de R$ 28.513,90, não podendo este Tribunal conceder mais do que o que foi pedido.

Sendo assim, passo a analisar sobre o cabimento ou não de indenização por danos materiais.

O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e permanente do autor, bem como a irreversibilidade dos danos causados, estando bem claro quanto à impossibilidade do autor exercer as mesmas atribuições, haja vista que sofreu redução de sua capacidade laborativa em 50%.

Note-se que o perito declarou que o autor possui limitações ligadas diretamente ao exercício das funções (ID. ff339cf - Pág. 32):

"l) Se a redução foi parcial, quais as limitações do(a) Reclamante para o exercício da atividade laboral?

Dificuldades de deambular; dificuldades de fazer esforço físico; elevar os braços acima da linha dos ombros, transportar peso manualmente, agachar, ficar muito tempo em pé e sentado; etc."

"Descrição da Atividade: Atividade dinâmica para os membros superiores e Coluna vertebral; levantava os braços acima da linha dos ombros; realizava rotação, extensão e flexão do tronco vertebral, esforço físico, carregamento e levantamento de peso manualmente.

Dados do Posto Trabalhado:

1-POSTO TRABALHADO: CARTEIRO I NO CDD CIDADE NOVA.

Descrição Geral da Tarefa: Sua atividade consistia em pé, realizando a triagem das correspondências, a equipe de abastecimento responsável, descarrega os veículos nos CDD (Centro de Triagem Domiciliar), trazendo caixetas de 12 a 16 quilos. A triagem é realizada diariamente, pois as correspondências vêm misturadas, tendo os carteiros que separar por distrito ou área, iniciando as 08h00 e terminando as 12h00, nesse período o obreiro fica de pé colocando as correspondências em moveis chamados de escanis. Cada carteiro tem uma meta diária para que o TD (triagem por distrito) termine em menor tempo possível. Em seguida, segue para o processo de preparação dos DAS, que são depósitos auxiliares que são levados pelos veículos da empresa para pontos de apoio. Seu deslocamento do CDD, até seu primeiro ponto de entregas era feito de transporte coletivo, todo seu percurso de entregas de correspondências era feito a pé, carregando uma bolsa carteiro no nível do ombro, pesando uma média de 10kg a 13kg, percorrendo um trajeto de 8 a 15 km diários. Acrescentou que a Reclamada exigia que o Reclamante carregasse o máximo de cartas em sua bolsa, o que acabava sobrecarregando seus ombros, o que agravou o quadro clínico da patologia queixada, sendo que a Reclamada se preocupa apenas em atender suas entregas (sic). Afirma ainda, que nos meses de Setembro, Outubro, Novembro de todos os anos, durante duas horas na semana, no sábado das 08h00min às 12h00min e aos domingos das 08h00min às 13h00min, fazia a entrega de livros e encaminhamentos de livros para o interior do estado em malotes de 20kg em média, que eram empilhados em paletes, suportando 25 malotes por paletes. Após, no período de 2009 a 2011 passou a trabalhar no cargo de coordenação no GTCE - Coordenação de Tratamento de Cargas e Encomendas (gerência de controle e capitação). Neste setor fazia a conferência (averiguar o CEP), pesagem e verificação da cubagem das cargas recebidas de clientes que possuíssem contratos com os Correios, cujas encomendas pesavam em torno de 10kg a 22kg."

Data venia, ouso discordar do entendimento do juízo sentenciante, por entender que a vigência do contrato de trabalho não é obstáculo ao deferimento de indenização por danos materiais.

Apesar de o autor permanecer trabalhando e recebendo salário é fato que houve redução de 50% de sua capacidade laboral, de forma que não pode exercer as mesmas funções e, ainda que pudesse, o faria com esforço extra e com risco de agravamento de sua enfermidade. Ademais, a limitação causada por culpa da reclamada gerou impedimentos na carreira do autor, pois este não poderá gozar dos mesmos benefícios de ascensão na carreira como os demais, devendo sempre exercer função diversa da contratada decorrente de reabilitação.

Entendimento diverso seria validar a conduta da reclamada e deixar o trabalhador à míngua de uma futura rescisão contratual sem nada receber a título de danos materiais pelos danos já causados.

Esta Relatora compartilha do entendimento delineado no artigo 950 do CC quanto ao deferimento de dano material, o qual possui critérios objetivos de cálculo e leva em consideração a expectativa de vida do autor, a remuneração recebida, bem como o grau de comprometimento para o exercício das funções, etc.

Além do ressarcimento pela restrição da capacidade laborativa do autor, é dever da reclamada pagar os custos do tratamento médico para reabilitação e melhora na condição do autor, o qual é valorado no laudo pericial na quantia de R$ 4.800,00, da seguinte forma e que já está embutido no valor acima, como danos materiais:

 

"j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do(a) reclamante?

Fisioterapia, média de 60 sessões para cada membro afetado, ao custo de R$ 80,00 cada sessão."

 

Portanto, reformo a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 15.000,00 ao reclamante a título de danos materiais, valor que corresponde ao ressarcimento dos danos decorrentes da incapacidade laborativa (lucros cessantes) e dos custos do tratamento necessário à reabilitação do recorrente.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A ação foi ajuizada em 9/1/2018, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, logo, o regramento de honorários é todo disciplinado pela referida alteração legislativa com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil se houver lacunas na lei trabalhista e com ela for compatível.

Há regramento próprio da CLT especificando que o percentual a ser deferido para honorários advocatícios de sucumbência é devido em percentual entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A sucumbência é aferida pelo pedido que foi deferido ou indeferido. As parcelas deferidas ao autor são aferidas como aquilo que é sucumbência da reclamada e que devem ser arcadas por ela, por outro lado, as parcelas indeferidas do pedido do autor são a base de cálculo para a incidência do percentual previsto em lei e que deve ser pago às reclamadas.

Nos termos do Artigo 791-A, §2º, CLT, o juízo observará: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No presente julgamento, dada a inversão do ônus da sucumbência, a autora logrou êxito no deferimento de todos os pedidos, razão pela qual entendo que deve a reclamada responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários.

Entendo que o percentual de 5% é adequado a remunerar a atuação da advogada do autor.

Considerando que o percentual deferido foi de 5% e este é calculado sobre as parcelas em que foi vitorioso na demanda (dano moral e dano material), defiro o importe, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em R$ 1.500,00, em favor da advogada do reclamante, a serem suportados pela reclamada.

 

CONCLUSÃO

Por todo exposto, conheço do recurso ordinário e de suas contrarrazões e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a título de danos morais a quantia de R$ 15.000,00 e danos materiais (lucro cessante e despesas com tratamento médico) a quantia de R$ 15.000,00.   

Dada a inversão do ônus da sucumbência, custas pela reclamada calculadas sobre o novo valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 em favor da advogada do reclamante, a serem suportados pela reclamada.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Presidente,  as Excelentíssima, Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru - Relatora, Desembargadora  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por maioria de votos, em conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a título de danos morais a quantia de R$ 15.000,000 e danos materiais (lucro cessante e despesas com tratamento médico) a quantia de R$ 15.000,00. Dada a inversão do ônus da sucumbência, custas pela reclamada calculadas sobre o novo valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 em favor da advogada do reclamante, a serem suportados pela reclamada.

Sessão de Julgamento realizada em 25 de junho de  2019.

 

YONE SILVA GURGEL CARDOSO

Relatora

VOTOS