PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000001-21.2018.5.11.0002 (RO)

RECORRENTES: MAX POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA; SÃO PEDRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA

RECORRIDOS: MAX POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA; SÃO PEDRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

RITO: ORDINÁRIO

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Nos termos da nova redação do §3º do art. 790 da CLT, é facultado ao Julgador conceder os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que se presume a miserabilidade, sendo dever do magistrado, todavia, concedê-los à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, introduzido pela reforma trabalhista. No caso dos autos, o obreiro recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não comprovou sua renda atual ou se está em situação de desemprego, assim, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. ADMISSIBILIDADE RECURSO OBREIRO. DESERÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. Deferida qualquer parcela ao Reclamante, a Reclamada é a parte vencida na demanda, não se aplicando, à luz do § 3º, do art. 3º, da IN 27/05 do C. TST, às lides decorrentes da relação de emprego, o princípio da sucumbência recíproca relativamente às custas processais. Ademais, o depósito recursal tem por finalidade resguardar o crédito do trabalhador, razão pela qual somente é exigível do empregador ou tomador de serviços lato sensu. In casu, embora o Reclamante não seja beneficiário da justiça gratuita, não há necessidade de recolhimento do preparo recursal. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. Consoante previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88, a ação trabalhista tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A contagem do prazo prescricional está sujeita às causas interruptivas previstas no art. 202, do CC/02, notadamente a constante do inciso I, do referido dispositivo, que se refere ao despacho que ordena a citação. Esse é o entendimento consolidado na Súmula n.º 268, do TST, a qual, inclusive, restringe os efeitos da interrupção aos pedidos idênticos. No caso dos autos, o Reclamante ajuizou, dentro do prazo prescricional bienal, demanda anterior contendo os mesmos pedidos deduzidos na presente ação, operando validamente a interrupção do prazo. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Não há notícia nos autos da ocorrência de qualquer dos casos previstos de inépcia da petição inicial (art. 330, § 1º, do CPC/15). Ademais, no Processo do Trabalho, basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos, bem como, o pedido, consoante expõe o art. 840, § 1º, da CLT, não se exigindo grande rigor técnico. Logo, da narração dos fatos expostos na exordial decorreu-se logicamente a conclusão, o que se mostrou suficiente para a Reclamada elaborar sua defesa, não havendo que se falar em inépcia da inicial, portanto. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS. Admitida a prestação de serviços pela Reclamada, a existência de relação de emprego é presumida. Assim, por se tratar de fato impeditivo ao direito do Autor, é ônus da Ré demonstrar que o labor se revestia das características da prestação de serviços, nos termos dos artigos 373, II, do CPC/15 e 818 da CLT. No caso concreto, não foi produzida qualquer prova nesse sentido, impondo-se a manutenção da sentença primária que reconheceu o liame empregatício entre as partes no período sem anotação na CTPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467/2017. INDEVIDOS SOBRE PARCELA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A sucumbência das partes, ainda que parcial, gera o ônus de arcar com os honorários advocatícios da parte adversa (§ 3º do art. 791-A da CLT), não incidindo, todavia, sobre parcelas extintas sem resolução do mérito. In casu, indevida a inclusão do valor referente ao pleito de multa do art. 477, da CLT, no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Reclamada, pois o pedido sequer foi objeto de análise meritória, tendo sido extinto sem resolução do mérito, não havendo, nesse caso, parte sucumbente. DESCONTO INDEVIDO. Provando-se ter havido descontos no salário do Reclamante, é dever da Reclamada comprovar a licitude de sua conduta, a teor dos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC/15. No caso dos autos, há prova dos descontos, porém, a empresa não apresentou provas do suposto adiantamento salarial. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. É devida a compensação dos valores comprovadamente pagos a título de FGTS, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. DA REMUNERAÇÃO. Provado, por meio de prova documental que a remuneração do Reclamante era no valor de R$ 6.640,01, impõe-se a reforma da decisão primária para que se considere o referido valor como remuneração do autor para todos os fins da sentença. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento dos haveres rescisórios compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no seu próprio sustento e de sua família, criando um estado permanente de apreensão e angústia, de forma a configurar o dano moral. Ademais, a reclamação em análise versa sobre um incontroverso e inaceitável atraso de mais de um ano no pagamento integral das verbas rescisórias, fato este que, longe de configurar mero dissabor, certamente gerou ao empregado abalo psíquico passível de indenização. Para o arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observados os parâmetros introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, uma vez que o direito à indenização extrapatrimonial apenas foi reconhecido nesta decisão, ou seja, após a publicação da referida Lei, bem como, ultrapassada a vigência da MP 808/17 (art. 62, §§3º e 7º da CF/88). In casu, entende-se que o abalo psicológico experimentado pelo Reclamante é de natureza leve, impondo-se a limitação da indenização ao teto de três vezes o valor do último salário do trabalhador, nos termos do inciso I do § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se razoável o importe de R$ 2.000,00 para reparar o dano moral experimentado pelo empregado, valor este em consonância, ainda, com outras decisões desse colegiado. Recurso Ordinário do Reclamante Conhecido e Parcialmente Provido. Recurso Ordinário da Reclamada Conhecido e Parcialmente Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrentes e Recorridos, reciprocamente, a Reclamada SÃO PEDRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA e o Reclamante MAX POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA.

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista, em 08/01/2018 (ID. 71d4721), alegando ter laborado para a Reclamada no período de 10/09/2014 à 10/11/2015, exercendo, inicialmente, a função de supervisor de vendas, passando a gerente de vendas em junho de 2015, tendo sua CTPS assinada só em 01/10/2015, mediante o pagamento médio de R$ 8.068,00 a título de remuneração, composta de salário fixo de R$ 1.628,00 acrescido de comissão média mensal de R$ 6.440,00. Preliminarmente requereu a interrupção da prescrição bienal e os benefícios da justiça gratuita. Asseverou que a Reclamada teria assinado sua CTPS só em 01/10/2015 e o dispensado sem justa causa em 10/11/2015, ficando registrado em carteira apenas 1 mês de trabalho, com remuneração de R$ 1.628,00 não constando sua comissão, por isso pediu a retificação da CTPS para registro dos meses integralmente trabalhados sem assinatura da CTPS, e, sequencialmente a isso, requereu o recalculo das verbas rescisórias com base no valor real de remuneração (salário fixo + comissão). Por fim, postulou pela indenização por danos morais.

Em sede de Contestação (ID. dae734a), a Reclamada alegou, preliminarmente, a prescrição bienal, inépcia da inicial por ausência de pedido de reconhecimento de vínculo e falta de interesse de agir, requerendo a extinção do feito sem o julgamento do mérito. No mérito, requereu a validade do acordo na CCP, impugnou o período laboral alegado pelo autor, a multa do art 477 da CLT, os documentos juntados após a contestação e as verbas rescisórias. Pediu pela improcedência do dano moral e dos benefícios da justiça gratuita.

Após instrução do feito, o Juízo a quo, em 21/06/2018, rejeitou a prejudicial de prescrição e a preliminar de inépcia da inicial, porém, acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos expressamente previstos no termo de conciliação, quais sejam, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais mais um terço, comissões e multa do art. 477 da CLT, alusivos ao período de 10/09/2014 a 30/09/2015. No mérito, deferiu parcialmente os pedidos, reconhecendo a relação de emprego do obreiro, na função de gerente de loja e remuneração mensal no valor de R$ 4.830,00, no período de 10/09/2014 a 10/11/2015, e condenou a Reclamada ao pagamento ao obreiro de diferenças de verbas rescisórias considerando o reconhecimento do vínculo, bem como, FGTS de 8% ao mês e multa de 40%, aviso prévio de 33 dias e indenização substitutiva de seguro-desemprego. Deferidos honorários advocatícios de 5% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação, em favor da advogada da parte Reclamante, bem como, condenou-o em honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.017,13, em favor dos patronos da Reclamada, correspondente a 5% do valor do pedido indeferido de danos morais. Indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Autor (id: c147e3d).

Embargos de Declaração pelas Partes (ID. 0562f6c, 202fd78), julgados improcedentes, visto que utilizados de forma inadequada, para guerrear o entendimento da sentença, não tratando de omissão, contradição ou obscuridade (ID. 79789ea).

Não conformada, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário (ID. 939991b), em 08/08/2018, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de pedido certo e determinado, e arguindo a prejudicial de prescrição bienal. No mérito, asseverou a ausência de comprovação de vínculo, inexistência do salário de R$ 4.830,00, improcedência do pagamento do desconto indevido, requereu a compensação dos valores pagos, além de requerer a condenação do Reclamante em honorários de sucumbência relativo à multa do art. 477 da CLT.

O Autor também interpôs Recurso Ordinário (ID. 8bce42b), em 08/08/2018, requerendo a reforma da sentença no que tange à concessão da Justiça Gratuita, ao reconhecimento do valor correto da remuneração e seus devidos reflexos, bem como, deferimento da indenização por danos morais.

Contrarrazões do Reclamante ao ID. c298850, pugnando pelo não provimento do apelo da parte adversa, e pela Reclamada ao ID. e165e12, arguindo o não conhecimento do apelo obreiro, por deserção, e, no mérito, requerendo o não provimento do mesmo.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - JUSTIÇA GRATUITA

Pugna o Reclamante pela reforma da sentença, a fim de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

Em sede de contrarrazões, a Reclamada suscitou a preliminar de deserção, sustentando que o Reclamante não é beneficiário da justiça gratuita e não recolheu o preparo recursal, razão pela qual seu recurso (id: 8bce42b) estaria deserto.

Assim, tendo em vista que a tese, levantada pela Reclamada, de não conhecimento do apelo obreiro, está intrinsecamente ligada ao pedido de justiça gratuita do Reclamante, impõe-se a análise deste na admissibilidade.

Pois bem.

Primeiramente, tem-se que o Reclamante (ID. 8bce42b) impugnou o indeferimento da Justiça Gratuita, argumentando que anexou declaração de hipossuficiência aos autos (id 8abf2ba), na qual afirmou estar em situação de vulnerabilidade econômica.

O juízo primário não concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos (ID. c147e3d):

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

No caso dos autos, o reclamante recebia remuneração mensal superior ao parâmetro legal supracitado, sem alegar que se encontra desempregado ou com remuneração atual inferior, motivo pelo qual deveria ter comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não ocorreu.

Assim sendo, a impugnação da reclamada acolho e, em decorrência, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante

Examina-se.

Ab initio, insta fixar que não há dúvidas sobre a incidência da nova regulamentação, acerca dos benefícios da Justiça Gratuita, ao caso em apreço, visto que a ação foi ajuizada em 08/01/2018, portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017.

E, no que concerne aos benefícios da Justiça Gratuita, assim dispõe a atual redação do art. 790 da CLT, in verbis:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Como se nota, de acordo com o regramento vigente, é facultado ao Julgador conceder os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do parágrafo 3º do artigo supra transcrito.

Afora isso, somente é possível conferir a gratuidade da justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

No caso em apreço, verifica-se que o juízo primário indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao obreiro em razão de o mesmo não ter comprovado sua renda atual ou se está em situação de desemprego.

Ademais, o Reclamante recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atraindo, também, a incidência do §3º do art. 790 da CLT ao caso dos autos.

Portanto, tem-se que o obreiro não preencheu o requisito do § 3º do art. 790 da CLT, razão pela qual não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A par disso, impõe-se manter o indeferimento da gratuidade da justiça ao obreiro.

No âmbito trabalhista, as custas processuais são regidas pelo art. 789 da CLT, sendo pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, ou, quando da apresentação de recurso, dentro do octídio legal para interposição do recurso, consoante disposto no parágrafo primeiro do citado dispositivo legal. E, uma vez deferida qualquer parcela ao Reclamante, a Reclamada é a parte vencida na demanda, não se aplicando, nesse contexto, e à luz do parágrafo 3° do art. 3º da Instrução Normativa 27/05 do Col. TST, às lides decorrentes da relação de emprego, o princípio da sucumbência recíproca relativamente às custas processuais.

Por incompatível, também não se aplicam as normas constantes do CPC (art. 769 da CLT).

Confira-se, neste sentido, a jurisprudência:

CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - Não obstante a disposição do art. 23 do Código de Processo Civil, relativa à proporcionalidade, já está sedimentado na jurisprudência laboral que a aludida regra não se aplica às custas do processo trabalhista. Na verdade, de acordo com o parágrafo 3° do art. 3º da Instrução Normativa n. 27, de 16/02/2005, editada pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o princípio da sucumbência recíproca, quanto às custas processuais, somente será aplicável na Justiça do Trabalho quando não se tratar de lide decorrente da relação de emprego. Recurso ordinário patronal improvido. (RO 0096000-19.2008.5.06.0122 - TRT - Des. Redatora Virgínia Malta Canavarro).

Além disso, quanto ao depósito recursal, tem-se que sua finalidade é resguardar o crédito do trabalhador, ou seja, não consiste em taxa de recurso, mas, sim, garantia do juízo recursal, razão pela qual somente é exigível do empregador ou tomador do serviço lato sensu.

Segue jurisprudência nesse sentido:

EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o cumprimento da condenação. A medida é voltada exclusivamente para atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso interposto, terá a certeza de que ao menos parte do valor da condenação imposta encontra-se reservado para a execução da sentença. Ademais, embora o "caput" do art. 899 da CLT não declare expressamente que o depósito recursal é exigido apenas do recorrente empregador, tal conclusão é facilmente extraída dos parágrafos §§ 4º e 5º do mencionado dispositivo legal, quando estabelecem que o depósito far-se-á na conta vinculada do trabalhador, que deverá ser aberta em seu nome, se ainda não a tiver. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 633005-82.2000.5.10.5555 Data de Julgamento: 17/12/2003, Relator Ministro: Rider de Brito, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 26/03/2004)

Assim, no caso dos autos, embora o Reclamante não seja beneficiário da justiça gratuita, não há necessidade de recolhimento do preparo recursal.

Pelo exposto, rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões.

Dessa forma, ainda que mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro, não há que se falar em não conhecimento de seu apelo por deserção, pois, havendo procedência parcial, não lhe é atribuído o ônus do preparo.

Conclusão da admissibilidade

Conhece-se dos Recursos Ordinários interpostos por ambas as partes, porque regularmente preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

INÉPCIA DA INICIAL

Reitera a Reclamada a preliminar de inépcia da inicial, apontando a ausência de pedido certo e determinado. Argumenta que não há pedido de reconhecimento de vínculo na exordial, porém, o juiz primário deferiu o pleito ao Autor.

O Juízo primário (ID. 77080fa - Pág. 1) rejeitou a preliminar nos seguintes termos:

Da ausência de pedido

Afirma a reclamada que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, de modo que o art. 840, §1º, da CLT não teria sido observado pelo reclamante.

Analisando a petição inicial, verifico que o reclamante fundamentou sua pretensão, apresentando causa de pedir e pedidos compatíveis, mormente por requer a retificação da CTPS ao informar que o período de labor fora superior ao anotado.

A CLT, em seu art. 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo autor, como se vislumbra do exame da peça inaugural, estando presentes os requisitos do art. 319 do CPC.

Pela leitura da contestação, não se visualiza o alegado prejuízo para a defesa, sendo certo que, no processo do trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo à parte litigante, nos termos do art. 794 da CLT.

Pelas razões expostas, rejeito a preliminar.

Irretorquível o entendimento do Juízo de origem.

De fato, a petição inicial atende aos parâmetros do artigo 840, §1º, da CLT, na qual o Autor apresenta a exposição dos fatos de que resulta o dissídio, com o pedido de retificação de sua CTPS, para fazer constar o período trabalhado e não registrado pela Reclamada. Vejamos (ID. 71d4721 - Pág. 3):

O reclamante laborou à reclamada no período de 10/09/2014 à 10/11/2015, exercendo inicialmente a função de supervisor de vendas, passando à Gerente de Vendas em 06/2015, vindo ter sua CTPS assinada somente em 01/10/2015.

A remuneração média do reclamante era de R$ 8.068,00 - oito mil e sessenta e oito reais -, sendo composta de salário fixo de R$ 1.628,00 acrescido de comissão média mensal de R$ 6.440,00, paga "por fora", sendo esta calculada à base de 0,2% sobre a venda global da equipe de vendedores e ainda R$ 1.000,00 a cada R$ 250.000,00 vendidos, a começar de R$ 500.000,00.

Diga-se que o ramo de atuação da reclamada é comercialização de ferragens, tendo como foco principal a venda de AÇO para construção civil, o que justifica elevado volume de vendas não só pelo valor do aço, mas também pela quantidade comercializada.

O reclamante, como já mencionado, teve sua CTPS assinada somente em 01/10/2015, sendo dispensado sem justa causa em 10/11/2015, ficando registrado apenas 01 mês e sob ínfima remuneração fixa de R$ 1.628,00, o que desde já enseja a RETIFICAÇÃO DA CTPS com o registro do período integral laborado, desde 10/09/2014, bem como dos valores verdadeiramente pagos.

Outrossim, não há que se falar em inépcia quando não se verificam dificuldades ou embaraços na apresentação da peça de defesa, especialmente quando houve pedido explícito de retificação da data de admissão na CTPS, bem como, foram rebatidas especificamente as alegações autorais.

Assim, REJEITA-SE a preliminar suscitada.

PREJUDICIAL - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

PRESCRIÇÃO

Insurge-se a Reclamada contra a sentença primária, que afastou a prejudicial de prescrição bienal suscitada.

Abaixo, segue transcrita a sentença recorrida (ID. c147e3d - Pág. 2):

Da prescrição bienal

A reclamada requer o acolhimento de prejudicial de mérito, relativa à prescrição bienal, uma vez que, segundo ela, a presente ação não apresentaria pedidos idênticos aos das anteriores, tanto que o valor da causa é diverso.

Na audiência realizada, o reclamante afirmou que a diferença no valor da causa decorre da diminuição do indenizatório postulado a título de danos morais, quantum afirmando que os pedidos seriam todos idênticos.

Analisando a petição inicial da primeira ação ajuizada (processo nº 0001227-86.2017.5.11.0005), verifico que os pedidos são idênticos, sendo a única alteração a relatada pelo reclamante, qual seja, no quantum indenizatório a título de danos morais.

Entendo que a simples alteração do valor postulado, sem mudança no que diz respeito à causa de pedir e pedido, não é capaz de obstar a interrupção da prescrição.

Assim, rejeito a preliminar em exame.

Analisa-se.

O art. 7.º, XXIX, da CF/88, estabelece um prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da demanda trabalhista, contados da extinção do contrato de trabalho.

No caso dos autos, o contrato de trabalho foi encerrado em 10/11/2015 (CTPS, ID. f3fe726 - Pág. 2), tendo o Reclamante ajuizado, em 01/03/2016, a ação trabalhista de n.º 0000405-43.2016.5.11.0002, também em face da Reclamada SÃO PEDRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA e contendo os mesmos pedidos da presente demanda, conforme constatado por meio de pesquisa ao acervo do PJE.

Consoante disposto no art. 202, I, do CC/02 e no art. 240, do CPC/2015, constitui causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordena a citação. Ainda, o § 1º do art. 240 do CPC/2015 dispõe que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação".

Com efeito, tem-se que a interrupção do prazo prescricional deu-se no dia 01/03/2016. Assim, considerando que a interrupção só se verifica uma vez (art. 202, caput, do CC/02), é irrelevante o ajuizamento de uma segunda ação (Processo n.º 0001227-86.2017.5.11.0005) antes da demanda em apreço, que já é a terceira reclamação promovida pelo Reclamante.

Seguindo na análise, observa-se que, consoante disposto no art. 202, parágrafo único, do CC/02, o prazo prescricional só é retomado a partir do último ato do processo em que se deu a interrupção.

No caso, extrai-se, da tramitação do processo n.º 0000405-43.2016.5.11.0002, que o último ato praticado (arquivamento definitivo), ocorreu em 01/06/2017, devendo ser esse o marco inicial da recontagem do prazo prescricional.

Nesse passo, observa-se que a presente ação foi ajuizada somente em 08/01/2018 (ID. 71d4721), menos de dois anos, portanto, do início da recontagem do prazo prescricional.

A propósito, esse entendimento é pacífico no âmbito desta Especializada:

Súmula nº 268 do TST

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

 Por essas razões, rejeita-se a prejudicial.

MÉRITO

1.

RECURSO DA RECLAMADA

a)

RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA.

A Reclamada requer a reforma do decisum quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício com o Reclamante e a consequente condenação ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. Argumenta que caberia ao Reclamante o ônus da prova da existência de todos os requisitos da relação de emprego, do qual não teria se desincumbido.

Examina-se.

Em regra, o ônus da prova da existência da relação empregatícia é da parte autora, a teor do disposto no artigo 818 da CLT, em consonância com o inciso I, do artigo 373 do CPC/15, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Se houver, no entanto, confirmação da prestação de serviços pela parte demandada, não obstante o vínculo de emprego seja negado, a ela caberá o ônus de provar que se trata de relação de trabalho diversa da empregatícia, por se tratar de fato impeditivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC/15).

No presente caso, a Reclamada atraiu para si o ônus probante de relação diversa da empregatícia, pois confirmou a prestação de serviços do Autor, no período de 10/09/2014 a 11/11/2015, aduzindo que o obreiro teria laborado apenas como prestador de serviços (ID. 939991b - Pág. 23):

3.4.2 O Recorrido não produziu prova da Relação de Emprego. O acordo na CICP deu-se por mera liberalidade da Reclamada, que desde a contestação informa que o período descrito na exordial (10.09.2014 a 11.11.2015) tratava-se apenas de prestação de serviço.

2. DA IMPUGNAÇÃO AO PERÍODO LABORAL ALEGADO (10/09/2014 a 11/11/2015).

Contesta-se o período laboral 10/09/2014 a 30/09/2015, conquanto quitado pela Comissão de Conciliação Prévia, e porque o Reclamante não tinha relação de emprego com a Reclamada no período informado, mas prestado serviços esporádicos. Ainda, assim, a empresa fez a composição com o Reclamante naquela CICP.

Como se vê dos recibos em anexo, o Reclamante já havia recebido da Reclamada pelos serviços prestados em Janeiro, Junho, e Setembro de 2015, num total de R$15.966,14 em comissões, antes mesmo de fazer Reclamação na CICP.

De toda sorte, em se tratando de negativa do vínculo empregatício, fato impeditivo do direito autoral, recai sobre a Reclamada o ônus de provar que o Reclamante era mero prestador de serviços (art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15). Para tanto, bastaria a prova da inexistência de, ao menos, um dos requisitos do vínculo empregatício: subordinação, não eventualidade, onerosidade ou pessoalidade, o que não ocorreu no caso em apreço.

Logo, considerando que não há, nos autos, qualquer prova quanto ao Reclamante ser mero prestador de serviços, tampouco da inexistência dos elementos caracterizadores do liame empregatício, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento.

Na verdade, não foi produzida qualquer prova no sentido de demonstrar que o labor, antes do período anotado na CTPS do autor, deu-se na forma de prestação de serviços como alega. Deve ser ressaltado, ainda, que a Reclamada sequer arrolou testemunhas a fim de comprovar suas alegações.

Ademais, como bem apontado pelo julgador primário, o termo de conciliação formalizado perante a Comissão de Conciliação Prévia (ID. eb168c4 - Pág. 2), decorrente do Termo de Reclamação de ID. eb168c4 - Pág. 1, no qual o obreiro alegava a existência de vínculo com a Reclamada no período de 10/09/2014 a 30/09/2015 e reclamava "direitos trabalhistas", ao contrário do que alega a ora Recorrente, por conter parcelas típicas da relação empregatícia, fez atrair a presunção de veracidade dos fatos exordiais.

Nega-se provimento ao apelo da Ré no ponto.

b)

DESCONTO INDEVIDO

A Reclamada, não conformada com sentença, que determinou a devolução do valor de R$ 621,20, a título de descontos tidos por indevidos, recorreu ordinariamente (ID 939991b - Pág. 24), postulando a sua reforma.

Para tanto, alegou que o Reclamante assinou o TRCT e não fez ressalva alguma do desconto do adiantamento ali descrito. Sustentou, ainda, que a boa-fé deve prevalecer, visto que o Reclamante concordou e deu quitação das verbas descritas no TRCT, sem ressalvas.

Examina-se.

O juízo recorrido (ID. c147e3d - Pág. 6) deferiu ao Autor a devolução de R$ 621,20, por entender que este montante foi indevidamente descontado das verbas rescisórias, a saber:

Da diferença das verbas rescisórias

Sem maiores delongas, reconhecida a relação de emprego em período anterior ao da assinatura da CTPS, bem como a remuneração mensal superior ao lá registrado, cabível o pagamento de diferenças nas verbas rescisórias.

Da mesma forma, cabível a condenação ao pagamento do adiantamento salarial descontado, uma vez que a reclamada não fez prova da sua origem, embora o ônus probatório lhe pertencesse.

Diante do exposto, por não ter a reclamada comprovado a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da reclamante (art. 818, II, do CLT), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de condená-la ao pagamento das diferenças salariais relativas às verbas rescisórias com relação à remuneração reconhecida (R$ R$ 4.830,00). Além disso, deverá ser pago o aviso prévio indenizado - alusivo a 33 dias (já considerando todo o período trabalhado) - e o adiantamento salarial descontado (R$ 651,20). Os referidos valores deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença e deverão considerar a remuneração mensal reconhecida, qual seja, R$ 4.830,00 e descontados os valores já pagos sob o mesmo título. Destaco que os pedidos expressamente previstos no termo de conciliação, quais sejam, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais mais um terço, comissões e multa do art. 477 da CLT, alusivos ao período de 10/09/2014 a 30/09/2015, não deverão ser incluídos nos cálculos, conforme fundamentação supra. (...)

Nada a reformar.

Ao empregado é devida contraprestação pecuniária pela força de trabalho empenhada em favor do empregador e a este é vedado reduzir o salário do obreiro unilateralmente e, consequentemente, também não pode efetuar descontos indevidamente.

Dessa maneira, provando-se o desconto, é dever da Reclamada comprovar a licitude de sua conduta, a teor dos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC. No caso dos autos, há prova dos descontos (ID 587ca3a - Pág. 3), porém, a empresa não apresentou provas do suposto adiantamento salarial.

Diante disso, considerando-se que o salário é verba de caráter alimentar e que deve ser, prioritariamente, preservada, é imperiosa a restituição das quantias debitadas. Assim, correta a sentença de primeiro grau.

Nega-se provimento ao recurso neste item, para manter a sentença inalterada.

c)

COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Requer a Reclamada que, em caso de eventual condenação, seja deferida a compensação dos valores pagos no recibo de ID. 587ca3a - Pág. 2, de 10/09/2015, relativo às verbas de férias e FGTS.

Pois bem.

Quanto ao pleito de férias, a sentença de piso o extinguiu sem análise do mérito, por ausência de interesse de agir. Assim, nada a deferir nesse ponto.

Todavia, no tocante ao FGTS, o julgador primário condenou a Reclamada nos seguintes termos (ID. c147e3d - Pág. 6):

(...)

Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o que vier a ser apurado em regular fase de liquidação a título de FGTS de 8% ao mês e o seu reflexo na multa de 40%, alusivos ao período 10/09/2014 a 01/11/2015. Os valores deverão ser cálculos com base na remuneração mensal reconhecida, na qual já estão inclusas as eventuais comissões pagas, qual seja, R$ 4.830,00.

Assim, em face do comprovante de pagamento do valor de R$ 452,64 a título de FGTS e considerando que o magistrado não deferiu qualquer compensação, faz-se necessário reformar a sentença nesse ponto, a fim de determinar a compensação dos valores comprovadamente pagos a título de FGTS, conforme comprovante de pagamento id: 587ca3a - Pág. 2.

Dá-se parcial provimento ao apelo no ponto.

d)

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Requer a Reclamada (ID. 939991b - Pág. 22) que seja considerado, no cálculo dos horários sucumbenciais arbitrados em favor de seu patrono, o valor referente à multa do art. 477, da CLT, por ter sido o Autor sucumbente também quanto a esse pleito.

Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu o Juízo primário (ID. c147e3d - Pág. 8):

Dos honorários advocatícios

Diante da parcial procedência dos pedidos formulados pela parte reclamante, com base no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar o montante correspondente a 5% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da parte reclamante, ficando desde já esclarecido que pedidos com parcial deferimento, como no caso dos autos, não geram condenação em honorários em favor da parte ré, nos termos do entendimento do Enunciado 11 da JOMATRA VIII do TRT da 11a Região.

Outrossim, diante da improcedência do pedido de condenação ao pagamento de danos morais, com base no art. 791-A da CLT, condeno o reclamante a pagar o montante de R$ 2.017,13, correspondente a 5% do valor do pedido (R$ 40.342,60), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT.

Destaco que o indeferimento da aplicação da multa do art. 467 da CLT, por possuir natureza processual e depender da reação da reclamada para a sua aplicação, não dá direito a honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, uma vez que o mero indeferimento da multa supracitada não é capaz de gerar sucumbência recíproca.

Como se vê, foram arbitrados honorários advocatícios reciprocamente em prol dos patronos das Partes, no percentual de 5%, consoante previsão do art. 791-A da CLT, aplicável ao caso concreto (demanda ajuizada em 08/01/2018).

Verifica-se, ainda, que busca, a Reclamada, tão-somente, a inclusão do valor referente à multa do art. 477, da CLT, no cálculo da quantia devida a seu patrono, e a consequente majoração do valor arbitrado, nada requerendo a respeito da exclusão da condenação constante da sentença.

Portanto, tem-se que inexiste discussão acerca da aplicação da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A à CLT, ao presente caso, razão pela qual passamos à análise da matéria em debate.

Pois bem.

Não assiste razão à Reclamada.

O juízo primário julgou extinto, sem resolução de mérito, o pleito de multa do art. 477, da CLT, por ausência de interesse de agir. Ancorou sua decisão em acordo extrajudicial firmado entre as partes, no qual a parcela em questão consiste em objeto do pactuado.

Assim, considerando a extinção do pedido sem julgamento do mérito, não se pode considerar tal parcela para o cálculo dos honorários sucumbenciais do Advogado patronal, a teor do art. 17, do CPC, visto que o pedido sequer foi objeto de análise meritória, não havendo, nesse caso, parte sucumbente. Sendo, portanto, indevida a inclusão do valor referente ao pleito da multa do art. 477, da CLT, no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Reclamada.

No mesmo sentido há farta jurisprudência:

AÇÃO ARQUIVADA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não havendo previsão, na CLT que autorize a imputação de honorários advocatícios em casos de improcedência ou extinção do processo, sem julgamento do mérito, não há que se cogitar de aplicação do CPC. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001215-25.2018.5.06.0022, Redator: Maria das Graças de Arruda Franca, Data de julgamento: 14/05/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/05/2019)

(TRT6 - RO: 00012152520185060022, Data de julgamento: 14/05/2019, Terceira Turma)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não restou reproduzida, na Consolidação das Leis do Trabalho, regra similar a que prevista no artigo 85, do CPC, a autorizar a imputação de honorários advocatícios em casos de arquivamento (extinção do processo sem julgamento do mérito). Não se trata de lacuna legal, a ensejar aplicação subsidiária da Lei Adjetiva Civil, sendo evidente que a intenção do legislador foi mesmo de não abranger essa hipótese, quando tratou dos honorários sucumbenciais na Justiça d Trabalho, por meio da lei nº 13.467/2017. Recurso a que se nega provimento, no particular. (Processo: RO - 0000471-61.2018.5.06.0141, Redator: Nise Pedroso Lins de Souza, Data de julgamento: 11/04/2019, Quarta Turma, Data de assinatura: 12/04/2019)

(TRT-6 - RO: 00004716120185060141, Data de julgamento: 11/04/2019, Quarta Turma)

ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Tendo em vista que o processo foi extinto sem julgamento de mérito, não se pode conhecer de pedido quanto à condenação da parte autora relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 17, do CPC/2015, por falta de interesse de agir, visto que não há parte sucumbente. Assim, contata-se que o pedido é ilógico, uma vez que a parte recorrente não se insurge contra a extinção do processo sem julgamento de mérito, onde não há sucumbentes, mas requer os honorários em decorrência de sucumbência, que no caso é inexistente. (TRT-7 - RO: 00018368920175070002, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de julgamento: 18/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019)

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo no item.

2.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

DA REMUNERAÇÃO.

O Reclamante pleiteia a reforma da decisão primária, alegando que, na sentença, a remuneração reconhecida de R$ 4.830,00 foi deferida com base no valor do 13º proporcional, constante na Reclamação formulada junto à comissão de conciliação prévia, que equivaleria a apenas 9/12 de sua correta remuneração, qual seja, R$ 6.440,00.

A Reclamada, por sua vez, sustenta que não há provas de que o salário do Reclamante, reconhecido como base para condenação, era no valor de R$ 4.830,00.

Pois bem.

A sentença monocrática foi assim prolatada quanto ao pleito (ID. c147e3d):

(...) Entretanto, cumpre destacar que o reclamante não fez prova da remuneração que alegava receber no período, embora o ônus probatório lhe pertencesse, sendo o único documento passível de utilização para esse fim o termo de conciliação de ID. eb168c4. Contudo, no referido documento, embora o reclamante aponte, como maior remuneração, o montante de R$ 6.440,01, no momento em que líquida seus pedidos, indica o valor de R$ 4.830,00 a título de 13º salário por período de trabalho de 12 meses e 20 dias. Assim, entendo que a referida importância (R$ 4.830,00) é a mais próxima da realidade, motivo pelo qual deverá ser utilizada para fins de anotação na CTPS e cálculo das verbas não quitadas pelo termo de conciliação.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 2° e 3º da CLT, reconheço a relação de emprego com a reclamada, na função de gerente relação de emprego do reclamante com a reclamada de loja, mediante remuneração mensal de R$ 4.830,00, com data de contratação em 10/09/2014 e data de saída em 10/11/2015, em razão da unicidade do contrato de trabalho (...)

A sentença primaria reconheceu a remuneração de R$ 4.830,00, com base, apenas, no documento de Reclamação da Comissão de Conciliação Prévia, mais especificamente, no campo "13º proporcional" da liquidação dos pedidos, sendo mencionado na sentença como "13º salário por período de trabalho de 12 meses e 20 dias"

O juiz a quo, entendeu que o valor de 13º discriminado na liquidação ora mencionada fazia referência a todo o período de trabalho reconhecido, da admissão à demissão do empregado.

Com a devida venia, todavia, em que pese essa parcela não esteja adequadamente especificada, mencionando a quais meses se refere a proporção, a menção a "13º proporcional" já remete ao entendimento de que não se refere a todo o período e sim a um período incompleto de meses.

O Reclamante alega que o pedido de 13º proporcional, refere-se a 9/12 avos de 13º salário proporcional de 2015, e dispõe os cálculos para comprovar sua tese (ID. 8bce42b - Pág. 6)

- R$ 4.830,00 : 9 = R$ 536,66

- R$ 536,66 x 12 = R$ 6.440,00

Além disso, no Termo de Reclamação da CCP (id eb168c4), está discriminado o valor máximo de remuneração na quantia de R$ 6.640,01, valor esse não contestado pela Reclamada, tendo sido, a conciliação, homologada com esse valor de remuneração como referência.

Diante do alegado pelo Reclamante, faz sentido considerar que o 13º proporcional, mencionado na liquidação da reclamação feita perante a Comissão de conciliação prévia, refere-se a 9/12 avos de 13º proporcional, o qual, inclusive, coaduna-se ao período reclamado de 09 meses de 2015, tendo em vista o término informado como sendo 30/09/2015, importando no valor de R$ 4.830,00.

Nesses termos, reconhece-se o valor de R$ 6.640,00, como o valor correto da remuneração do Autor para todos os fins da sentença, dando-se provimento ao seu apelo e negando-se provimento ao apelo da Reclamada no item.

3.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O Autor pede a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, argumentando que o fato de não ter recebido suas verbas rescisórias completas teria afetado sua dignidade, o que não precisaria de provas, pois o dano seria in re ipsa.

Examina-se.

Inicialmente, importante tecer breves considerações acerca das condutas causadoras de danos morais ocorridos no ambiente de trabalho.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, assim preleciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Assim, no que diz respeito à natureza das lesões passíveis de indenização, hoje não mais subsistem dúvidas quanto à plena reparabilidade de toda e qualquer espécie de dano havido, seja de natureza patrimonial ou moral.

Para a caracterização da existência de dano moral, é necessário o estabelecimento do nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo agente e os fatos narrados pela Autora, bem como, deve ser demonstrada a extensão da lesão sofrida, até porque, será o parâmetro para fixação da indenização na hipótese de condenação.

Levando-se em consideração que o texto constitucional admite a qualquer pessoa indenização moral, independentemente da indenização material, cabe ao trabalhador reclamar por dano moral em razão das relações de trabalho.

Por sua vez, o texto constitucional dispõe, ainda, em seu art. 5º, inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Segundo ensinamento de José Aguiar Dias "não é o dinheiro e nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Conclui: "consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano". (in Da Responsabilidade Civil, 9ª edição, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1994, V. 2, p.730).

No entanto, a despeito de a prova da existência do dano moral incumbir à parte que faz a alegação de sua ocorrência, nos termos do artigo 818 da CLT, no presente caso tal prova é desnecessária, pois, a situação pela qual passou o Autor, por si só, já é suficiente para provar o abalo emocional sofrido, no que tange ao atraso no pagamento integral das verbas rescisórias.

Isso porque, a reclamação em análise versa sobre um incontroverso e inaceitável atraso de mais de 01 (um) ano no pagamento integral das verbas rescisórias (contrato findo em 10/11/2015), fato este que, longe de configurar mero dissabor, certamente gerou ao empregado abalo psíquico passível de indenização.

Tal fato acarreta repercussão negativa na esfera íntima do trabalhador, constrangimento e vexame nos meios familiar e social, suficientes para configurar abalo psicológico no sentimento de dignidade própria, bem como, de reputação pessoal e profissional, exsurgindo desse contexto lesão moral passível de ser indenizada.

Desse modo, uma vez constatado que o obreiro sofreu dano moral em virtude de conduta ilícita atribuível ao empregador, tem-se por presentes os pressupostos da responsabilização civil.

Em relação ao quantum a ser deferido, cumpre destacar que a Lei n.º 13.467/2017 introduziu profundas alterações na CLT, estabelecendo, entre outras coisas, parâmetros e tetos a serem observados pelo magistrado na fixação do valor da indenização por danos morais (art. 223-G, da CLT), limitando, assim, a atuação jurisdicional.

Não obstante, a despeito de qualquer discussão acerca da (in)constitucionalidade das novas disposições, é de se ressaltar que tais normas possuem viés material-processual e não apenas processual, na medida em que, além de interferirem na condução do processo, afetam diretamente o direito substantivo da parte.

Assim, não se tratando de normas exclusivamente processuais, não há como estipular que os parâmetros estabelecidos pela Lei n.º 13.467/2017 mereçam aplicação irrestrita e imediata a todos os processos em curso, vez que necessário se faz resguardar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada, tudo em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, o art. 14, do CPC/2015, determina que tal cuidado seja tomado inclusive no caso de normas exclusivamente processuais, nos seguintes termos:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifou-se)

No caso em análise, a sentença primária foi proferida já sob a égide da lei atual, julgando improcedente o pleito autoral atinente à indenização por dano moral, motivo pelo qual não há que se falar em situação jurídica consolidada anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, tampouco há condição a ser resguardada, pois a negação do direito da Reclamante à indenização discutida se deu em espaço de tempo, no qual a norma supracitada encontra-se em pleno vigor.

No ponto, é de se notar, igualmente, que a Medida Provisória n.º 808 de 14 de novembro de 2017, que instituiu modificações na Lei n.º 13.467/2017, acerca dos parâmetros para fixação do quantum indenizatório do dano moral, perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§3º e 7º, da Constituição da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), não incidindo no caso em apreço, portanto.

Logo, considerando que o pleito indenizatório foi apenas deferido nesta decisão, devem ser utilizados os parâmetros estabelecidos pela Lei atualmente em vigor para o cálculo da parcela, em virtude da aplicação imediata da norma para os atos praticados sob sua vigência.

Assim dispõe a redação do dispositivo:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

À vista disso, devem ser aplicados os novos parâmetros de fixação da indenização por dano extrapatrimonial supra estabelecidos, uma vez que a condenação ao pagamento da indenização por danos morais apenas se deu nesta decisão, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017.

Nesse sentido, observa-se que o caput do artigo supra transcrito estabeleceu algumas balizas para se fixar o grau da ofensa experimentada pelo trabalhador e, com isso, enquadrá-la em umas das hipóteses de seu parágrafo primeiro.

Conforme mencionado anteriormente, restou comprovado, nos autos, o atraso de mais de um ano no pagamento integral das verbas rescisórias.

Tal condição autoriza o enquadramento da ofensa como de natureza leve, uma vez que não exsurge dos autos qualquer abalo de maior gravidade experimentado pela obreira. Consequentemente, nos termos do inciso I do § 1º do art. 223-G da CLT, a indenização deverá observar o teto de três vezes o valor do último salário do Reclamante, no importe de R$ 6.640,00, conforme reconhecido no tópico anterior.

Assim, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, já que, se por um lado, a moral de nenhuma pessoa é mensurável, por outro, o valor da indenização não pode ocasionar grande prejuízo financeiro à Reclamada, a ponto de colocar em risco a ordem social, apesar de precisar possuir efeitos pedagógicos, com amparo no que dispõe os arts. 223-G da CLT e 944, § único, do CCB, e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este em consonância, ainda, com outras decisões desse colegiado.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante no item.

PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO:

Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza indenizatória da parcela ora deferida (indenização por danos morais), não havendo, portanto, incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.

Sobre a verba ora deferida incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000091-69.2017.5.11.0000, com aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) aos créditos trabalhistas anteriores a 25 de março de 2015 e do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) àqueles a partir de 25 de março de 2015.

A correção monetária e os juros de mora da indenização decorrente do dano moral devem incidir nos termos da Súmula 439 do TST.

Súmula 439 do TST. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

No que concerne à época própria para aplicação da correção monetária, entendemos que deve ser utilizado, por ocasião da elaboração dos cálculos, o índice do mês subsequente e não o de competência, por aplicação da Súmula 381, TST.

Providências:

Compulsando-se os autos, verifica-se que há pedido da Reclamada, na contestação e no Recurso Ordinário, de notificação exclusiva em nome de seus patronos, Dr. ANTONIO FÁBIO BARROS DE MENDONÇA - OAB/AM 2.275 e ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA OAB/AM 3.139 (procuração ID. 618ac57).

Deste modo, tendo em vista que não houve apreciação pelo Juízo de primeiro grau quanto a este pedido, bem como, a fim de se evitar alegações de nulidades pelas partes, DEFERE-SE o requerimento, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de determinar-se que a Secretaria da Turma observe o nome do referido advogado nas futuras publicações.

 

DISPOSITIVO

Por estas razões, CONHECE-SE dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes; REJEITAM-SE a prejudicial de prescrição bienal e as preliminares de inépcia da inicial e deserção; e, no mérito, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Reclamante, para reconhecer o valor de R$ 6.640,00 como remuneração correta para todos os fins da sentença e condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Reclamada, para determinar a compensação dos valores comprovadamente pagos a título de FGTS, conforme comprovante de id: 587ca3a - Pág. 2. Mantém-se inalterada a sentença recorrida em seus demais termos e fundamentos. Tudo conforme a Fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, recalculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação (R$ 30.000,00), nos termos do artigo 789, inciso IV, da CLT.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a prejudicial de prescrição bienal e as preliminares de inépcia da inicial e deserção; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Reclamante, para reconhecer o valor de R$ 6.640,00 como remuneração correta para todos os fins da sentença e condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Reclamada, para determinar a compensação dos valores comprovadamente pagos a título de FGTS, conforme comprovante de id: 587ca3a - Pág. 2. Mantém-se inalterada a sentença recorrida em seus demais termos e fundamentos. Tudo conforme a Fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, recalculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação (R$ 30.000,00), nos termos do artigo 789, inciso IV, da CLT. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes, que acolhia a preliminar de admissibilidade para que o Autor fosse declarado beneficiário da justiça gratuita.

Assinado em 29 de Junho de 2019.

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

 

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Vênia para divergir em parte do voto relator, mas apenas quanto ao pedido do autor para que seja declarado beneficiário de gratuidade na busca da tutela jurisdicional.

Compulsando os autos, verifico que o reclamante, apesar de ter alegado na inicial não possuir condições de arcar com os gastos decorrentes da demanda judicial, bem assim ter trazido ao processo petição manuscrita onde declara sua condição de hipossuficiente (ID. 8abf2ba), teve indeferido o seu pedido de justiça gratuita.

Ora, entendo preenchidos os requisitos legais para a prova da sua miserabilidade jurídica, tendo em vista que se presume a boa-fé e a veracidade de tal declaração, conforme artigos 5º, 99, § 3º e 322, §2º, do Código de Processo Civil e 113 e 422 do Código Civil.

Ademais, a Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 dispõe, in verbis:

"Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira."

Nesse sentido, estabelece o Código de Processo Civil:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."

E, ainda, há a previsão na Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe que: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Assim, é evidente que a prova do estado de miserabilidade jurídica do empregado, como a insuficiência de recursos para pagamento dos gastos decorrentes da demanda judicial sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, continua se fazendo mediante declaração, na forma determinada pela lei.

Logo, diante do acima exposto, entendo que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo reclamante sob o ID. ea7536b consiste em documentação hábil a autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual defiro-os ao recorrente, como pedido no recurso.

No mais, sigo o voto relator.