PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO TRT 0000175-43.2017.5.11.0013 (ED)

 

EMBARGANTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogado(a): Audrey Martins Magalhaes Fortes

 

EMBARGADO: MARCELO ANDERSON FARIAS

Advogado(a): Alberto da Silva Oliveira

 

RELATORA: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Inexiste omissão no acórdão quando a matéria suscitada nos embargos revela intuito de reformar a decisão, tendo sido a matéria devidamente apreciada. Embargos conhecidos e não providos.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, como embargado, MARCELO ANDERSON FARIAS.

A reclamada opôs embargos de declaração suscitando que houve omissão no acórdão quanto às compensações de jornada realizadas pelo autor no decorrer do contrato de trabalho. É impugnada, ainda, a determinação de uso do divisor deferido para futuras horas extras, alegando que se trata de pedido futuro e incerto.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Sustenta a embargante que os cartões de ponto juntados aos autos revelam que todas as horas extras eventualmente prestadas eram devidamente compensadas e que tal fato não foi apreciado na decisão embargada.

Pois bem.

Os embargos manejados contestam a aplicação da lei. No entanto, a omissão apta a ensejar a modificação do julgado mediante embargos de declaração consiste na não apreciação de pedido ou de tese da parte.

Se a decisão é contrária à previsão legal ou determinada prova, o provimento judicial consiste em error in judicando, que desafia interposição de recurso vertical, não de embargos declaratórios.

Ainda assim, esse não é o caso do acórdão atacado, uma vez que foi mudada a forma de cálculo da hora extra, o próprio divisor, sendo claro que as diferenças deferidas serão calculadas sobre as horas extras pagas em contracheque e, portanto, não compensadas.

Semelhantemente, a mudança de divisor altera o método de cômputo das horas extras, não havendo que se falar em verba futura e incerta na determinação de que a reclamada altere seu procedimento de cálculo.

Resta evidenciado que as pretensões contidas nos embargos são de inconformismo com a formação do convencimento do julgador, justamente pela pretensão de alteração das razões de decidir e da conclusão acerca de tese devidamente apreciada.

Com efeito, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o julgador e, por fim, corrigir erro material (arts. 897-A/CLT e 1.022, incisos I, II e III, do NCPC), razão pela qual não pode a parte valer-se dos embargos a pretexto de prequestionar matéria para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior. Os embargos de declaração não visam modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo; dirigem-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la.

Destarte, cabe à parte lançar mão do remédio processual adequado para apresentar sua irresignação, pois os embargos declaratórios não servem para este fim.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

 

JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos