PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO: 0000184-62.2018.5.11.0011 (ED)

 

EMBARGANTE: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP e FOB LOCACAO DE BENS E TRANSPORTES LTDA - ME.

Advogado: Eder Antonio Bello Costa

 

EMBARGADA: ADELINA SILVA DE LIMA

Advogado: Jean Jamerson Coelho Gomes

 

RELATORA: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE CUSTAS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Em havendo omissão do acórdão quanto ao arbitramento do valor da condenação e das custas, deve essa ser sanada a fim de conferir completude ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte, sem efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, em que são partes, como embargantes, A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP e FOB LOCACAO DE BENS E TRANSPORTES LTDA - ME. e, embargada, ADELINA SILVA DE LIMA.

Os embargantes afirmam que o acórdão foi contraditório (incompatibilidade entre o servidor do e-mail e o porte da empresa) e obscuro, pois não arbitrou custas e valor da condenação.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Contradição

Os embargantes argumentam que há contradição no julgado, pois fundamentou-se nos e-mails "acb.recursoshumanos@hotmail.com" e "thais.santos_rh@hotmail.com" e citou as reclamadas como uma grande empresa, contudo, é incompatível que uma empresa de grande porte não possua provedor próprio de e-mail. Afirma, ainda, que os e-mails são desprovidos de logotipo da empresa ou assinatura.

Os embargos manejados contestam o modo de valoração do direito e das provas pela turma. A contradição apta a ensejar a modificação do julgado mediante embargos de declaração consiste numa inconsistência lógica no corpo do próprio julgado, não numa contradição com a prova, com a lei ou com o que ordinariamente acontece.

Inconformismo com respeito à aplicação do direito e à apreciação das provas e, consequentemente, à justiça do provimento meritório, é fundamento de outras espécies recursais.

Rejeito os embargos neste particular.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a simples interposição dos embargos já é suficiente para tais fins, não importando se suprida ou não a omissão, configurando-se o chamado prequestionamento ficto, em cuja linha segue a Súmula 256 do supremo tribunal.

Ademais, o CPC/2015, em seu art. 1025, dispõe que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa forma, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e matérias apontadas, para fins de admissibilidade recursal perante tribunal superior.

Omissão. Arbitramento de custas e valor da condenação

Aduz a embargante que o acórdão padece de omissão, pois deu provimento parcial ao recurso da reclamante, porém, nada estabeleceu em relação ao valor atribuído à condenação e às custas.

Analisando o acórdão de ID. 1baa61e verifico que, de fato, houve um inversão da sucumbência, que passou a pesar contra as reclamadas, entretanto, não foram arbitradas custas ou o valor da condenação.

Assim sendo, dou provimento aos embargos declaratórios e passo a sanar o vício, fazendo constar da conclusão do acórdão o que segue.

Diante da procedência parcial do recurso da autora, arbitro o valor da condenação em R$20.000,00 e das custas em R$400,00, a encargo das reclamadas.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para sanar a omissão apontada, tão somente fazendo incluir no acórdão o arbitramento do valor da condenação, em R$20.000,00, e das custas, em R$400,00, a encargo das reclamadas. Não se faz presente efeito modificativo. Tudo na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar a omissão apontada, tão somente fazendo incluir no acórdão o arbitramento do valor da condenação, em R$20.000,00, e das custas, em R$400,00, a encargo das reclamadas. Não se faz presente efeito modificativo. Tudo na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

 

JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos