PLANTÃO JUDICIÁRIO



Recebi em plantão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em ação rescisória com pedido de liminar, nos quais figuram, como embargante, LUIS DE PAULA E SOUSA NETO e, como embargada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O Autor opôs os embargos de declaração de ID-d522d13 com pedido de efeito modificativo e objetivo prequestionatório, alegando omissão na decisão monocrática de ID-8495daf.

Nesse momento, entendo que o Autor se deu por intimado da referida decisão uma vez que se valeu do recurso próprio para aclarar e modificar tal decisão.


É o RELATÓRIO.


DECISÃO


Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.


Alega o embargante que “No caso em apreço, necessário ressaltar a existência de omissão, motivo pelo qual cabível a oposição do presente embargo. (...) Vossa Excelência olvidou-se em analisar esta matéria sob o prisma da sentença da Justiça Federal transitada em julgado em anexo na folha 53 que defere o auxílio doença do Embargante no período de três anos, começando no ano passado.” (sic)

Como dito por essa relatora em decisão monocrática, não foram encontrados elementos ensejadores da concessão de liminar, não sendo tal momento oportuno para análise do mérito.

Perceba-se que tanto em sede de Plantão Judicial e muito mais em sede de liminar cabe somente analisar os requisitos da concessão da mesma.

Não bastasse tudo isso, a liminar pretendida está fora do contexto da ação rescisória veiculada pela parte. Não tendo o pedido liminar nenhuma relação com o objeto da ação rescisória nem com a estrutura da ação em si.

Sendo o caso de iminência de ato coator ilegal de autoridade, o remédio constitucional seria outro na busca de sua prevenção. Sendo o caso de ato já realizado caberia o pedido de liminar no bojo da reclamação ordinária. Em todo o caso, definitivamente não é hipótese de manejo em sede de rescisória.

Na verdade, o embargante, evidenciando a sua insatisfação, busca apenas provocar a rediscussão da não concessão da liminar, o que não encontra guarida nos embargos de declaração, por ser recurso de estreito cabimento, conforme artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.


Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

 

Enviem-se os autos à distribuição.