PLANTÃO JUDICIÁRIO



Recebi em plantão

Trata-se de Ação Rescisória com pedido liminar em nome de LUIS DE PAULA E SOUSA NETO contra Acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região no Processo de nº 0000669-54.2016.5.11.0004 E TAMBÉM contra SUPOSTO ato FUTURO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Contra o acórdão da 3ª Turma do TRT11 o Autor da presente rescisória busca que seja reavaliada a não concessão do dano moral que através de decisão exauriente de 05 de outubro de 2017 entendeu pelo não cabimento de tal indenização:

“Quanto aos danos morais vindicados pelo autor, temos que fato de o reclamante deixar de ocupar a função de caixa executivo não configura, portanto, rebaixamento ou exoneração arbitrária, porquanto tenha agido a ré dentro dos limites do jus variandi, atenta aos princípios da Administração Pública e no exercício do seu poder de auto-organização.

Sendo pressupostos da indenização o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos, tem-se que se mostra indevida a indenização no caso ora em análise, uma vez que não verificados os seus requisitos.

Convém assinalar que, embora o dano moral propriamente dito prescinda de prova, dada a sua esfera subjetiva de atuação, os fatos em que se assenta devem restar claramente delineados em juízo. Se é certo que os direitos que integram a personalidade não podem ser atingidosimpunemente (CF, art. 5º, V e X, c/c art. 186 do CC), não menos correto que a reparação correspondente reclama a demonstração objetiva dos fatos causadores do constrangimento moral alegado e que teriam como causas as violações legais cometidas pelo empregador.

Na hipótese, porém, não se vislumbra a ocorrência de tais circunstâncias, como devidamente demonstrado alhures, o que impõe a manutenção da sentença recorrida.

Nego provimento.”

Já contra o suposto ato futuro da CEF, o Autor esclarece que recebeu um telegrama (ID. Ca252ad) em 24/06/2019, onde a CEF o informa que, caso o mesmo não retorne ao trabalho, restará configurado o abandono de emprego. Alega que se encontra em gozo de auxílio doença pelo INSS, sendo que a concessão de tal auxílio se deu em 26/06/2018 (91bf9ef).

Requer, assim, a concessão de liminar nos termos “O deferimento do pedido liminar, para fins de suspender a possibilidade de demissão por abandono de emprego;” (sic), evitando que seja levada a efeito a rescisão por justa causa.

Requer também em sede de rescisória:

a) O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos

do Art. 98 do CPC;

b) O deferimento do pedido liminar, para fins de suspender a possibilidade de demissão por abandono de emprego;

c) A citação do Requerido, para querendo, contestar a presente demanda, nos termos do Art. 970 do CPC/15, sob pena de revelia;

d) O deferimento da produção de provas nos termos do Art 972 do CPC, em especial a carta de abandono de emprego, os e-mails, a ação monitória contra o requerente e o laudo pericial médico emitido pela Justiça Federal;

e) A total procedência da presente ação, para, nos termos do Art. 968, inc. I, rescindir o acórdão sob o nº 0000669-54.2016.5.11.0004 (RO), com a desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o rejulgamento da causa, correspondendo ao juízo rescissorium para fins de pagamento do dano moral, material e existencial;

f) Informa-se que deixa de depositar a importância prevista no art. 968, inc. II, do CPC, em razão do que dispõe o §1º do mesmo dispositivo (Gratuidade de Justiça);

g) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC;

h) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;"


Dá à causa o valor de R$ 5.000.000,00. (cinco milhões de reais).



É o relatório

Decido.

Primeiramente esclareça-se que o Art. 9º, caput, da Resolução Administrativa nº 132 de 2016, que regulamenta o funcionamento do Plantão Judiciário no âmbito deste Egrégio, fixa que o objeto do plantão será, exclusivamente, as matérias que “requeiram medidas judiciais de caráter urgente com o objetivo de obstar o perecimento de direito ou a privação da liberdade de locomoção, além de outras ao prudente critério do magistrado”. Outrossim, estabelece o aludido dispositivo, em seu parágrafo único, que “incumbe ao magistrado de plantão avaliar a urgência que o caso requeira.”

Assim, analisando o presente Mandado de Segurança (constando de 59 páginas), protocolado no dia 29 de junho de 2019, às 16:42h, em regime de Plantão Judicial, observo uma confusão na utilização da referida ferramenta jurídica. É que a hipótese dos autos passa ao largo de qualquer situação urgente ou; atentatória dos direitos fundamentais ou; até de difícil reversibilidade e/ou reparação.

Entretanto, pelo princípio da satisfatividade enfrentarei a questão liminar.

Como se sabe, a ação rescisória tem por finalidade a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa. Assim, o pedido de liminar contra futuro e suposto ato da CEF não está entre os objetos da rescisória.

É dizer, pretende o Autor chamar a presente demanda de ação rescisória, com pedido de liminar totalmente estranho à natureza da ação escolhida.

Contudo, ainda, sob a análise detida do pedido liminar, qual seja, o impedimento da CEF levar a cabo seu desiderato de rescindir o contrato de trabalho com o Autor, não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Nesse caso, além de não haver provas nos autos que corroborem a narrativa do Autor, ainda há a hipótese da reversão da dispensa motivada a tempo, bem como, indenização por eventuais danos causados por ato ilegal da CEF.

Veja-se, ainda, que, caberia ao Autor informar à CEF que está no gozo do auxílio doença, fato que o mesmo não comprovou. Seus e-mails juntados (ID. 66bd2c4) são de agosto de 2018, o pedido da CEF de envio da Carta de Concessão do auxílio é de fevereiro de 2019 (ID. f1ed3e2) e a concessão do auxílio ocorreu em junho de 2018, tendo, inclusive, a concessão passado por reavaliação médica.

Desse modo, nos presentes autos, não há provas de que a CEF efetivamente tem conhecimento do auxílio doença trazido pelo Autor.

Em razão do exposto, nego provimento ao pedido de liminar, uma vez não atendidos os requisitos para a sua concessão, e determino que a presente peça processual seja enviada ao Setor Competente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para a devida distribuição .

Intime-se a Impetrante.



Manaus, 29 de junho de 2019