PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire
MS 0000293-75.2019.5.11.0000
IMPETRANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA
IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA, RENE BARROS RODRIGUES

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

A impetrante manejou Mandado de Segurança contra decisão prolatada pelo Juiz do Trabalho GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, nos autos da Reclamação Trabalhista 0000465-58.2019.5.11.0051, ajuizada por RENE BARROS RODRIGUES em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA, na qual foi concedida a tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do trabalhador nas mesmas condições de antes da dispensa ou, em caso de impossibilidade, que seja realizado o realocamento para função compatível e adequada.

Na fundamentação da decisão ora atacada, é feita a apreciação da validade da dispensa sob o prisma da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, ou seja, o juízo verificou se eram verdadeiros os motivos utilizados pela CODESAIMA para justificar a dispensa imotivada do Sr. RENE, quais sejam: inviabilidade de remunerar os concursados (impossibilidade financeira); e necessidade de dispensa por conta da queda de receita derivada da extinção do Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima - MAFIR (impossibilidade econômica). (ID. 70948c1).

O magistrado ponderou que não é possível concluir pela inviabilidade financeira de remunerar o trabalhador, pois este foi nomeado e empossado durante rígido processo de intervenção judicial, dentro do qual não há liberdade de gestão e administração para que fossem discricionariamente contratados concursados pelo interventor.

Em adição, argumentou que o primeiro passo para superar a incapacidade financeira é a demissão dos ocupantes de cargos comissionados, não de empregados concursados, destacando que tal procedimento foi determinado pela 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista em outro processo, após verificação do número descomunal de comissionados ativos na CODESAIMA. O juízo indicou, ainda, que uma das finalidades da intervenção judicial foi justamente nomear concursados e dispensar ocupantes de cargo em comissão, contudo, observou que a conduta posterior da empresa foi na contramão de tal desiderato.

No que toca à impossibilidade econômica e redução de receita, é destacado na decisão que não houve prova de que a extinção do MAFIR acarretou queda na receita da companhia e que a extinção do estabelecimento só poderia ser utilizada como argumento para a dispensa caso fosse impossível realocar o trabalhador, o que também não restou demonstrado.

O magistrado destaca também que a empresa fez aquisição de imóveis, fazendo referência ao ID. 13f2036 daqueles autos, e que o Sr. RENE foi dispensado menos de 30 dias após tal compra, ponderando que se a situação econômico-financeira fosse tão delicada não teria sido feita tal aquisição.

Por fim, o juízo entendeu que os documentos contidos nos autos afastam a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo de dispensa e demonstram condutas que comprovam a falsidade dos argumentos utilizados para a demissão, dentre as quais: contratação de novos empregados comissionados; e esmero em tornar sem efeito a redução do número de comissionados e do valor pago a tais cargos, realizada pelo interventor, como se nota ata de assembleia realizada após a intervenção judicial.

Diante disso a CODESAIMA impetrou o presente mandamus, argumentando, em síntese: que houve violação ao princípio do juiz natural e da livre distribuição da demanda; que há ilegalidade por inobservância ao princípio constitucional da livre iniciativa; e que foi plenamente válida a rescisão.

Afirma, ainda, que há prevenção da Exma. Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, pois este mandado de segurança trata de causa semelhante à debatida autos do MS 0000125-73.2019.5.11.0000.

Inicio a apreciação por este último ponto.

Prevenção. Inexistente

A impetrante afirma que o MS 0000125-73.2019.5.11.0000 continha causa de pedir semelhante à debatida nestes autos, tendo com ela relação de prevenção e dependência, nos termos do art. 55 e do art. 59 do CPC, que dispõem:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

(...)

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

A análise da decisão de extinção juntada ao ID. 5d9d098 revela que no MS 0000125-73.2019.5.11.0000 o ato coator atacado foi a decisão de reintegração prolatada em favor de diversos trabalhadores, nos autos do Processo 0000295-86.2019.5.11.0051. Contudo, em apreciação das razões arroladas, a relatora daquele mandado de segurança verificou que, na verdade, a causa de pedir estava atrelada às múltiplas decisões de reconhecimento da prevenção da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista. Assim, não havendo a juntada das provas das referidas alegações de inexistência de prevenção, foi extinto o mandamus, por não apresentação das provas pré-constituídas.

Nota-se que não é o caso de continência ou de prevenção por reajuizamento da mesma demanda, pois o ato coator indicado nestes autos é diverso, ou seja, não há a tríplice identidade necessária para vincular a distribuição.

Poder-se-ia, contudo, cogitar de conexão entre as causas, considerando que há identidade parcial da causa de pedir. Ocorre que o MS 0000125-73.2019.5.11.0000 já foi decidido de forma definitiva, o que atrai a aplicação do art. 55, §1º e da Súmula nº 07 deste Regional, que prevê:

SÚMULA Nº 07. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado com resolução do mérito, inexistindo conexão. O juízo que recepcionou a segunda reclamação será o competente para instruir e julgar o feito.

Considerando a extinção do mandado de segurança anterior e a renúncia expressa dos prazos recursais, inexiste risco de decisões conflitantes sobre o mesmo contexto litigioso, razão por que rejeito a prevenção suscitada.

Violação ao princípio do juiz natural. Incompetência

Antes mesmo de impugnar o mérito da decisão de reintegração ao emprego proferida nos autos do Processo 0000465-58.2019.5.11.0051, a impetrante sustenta que a decisão é ilegal, havendo violação aos princípios do juiz natural e da livre distribuição da demanda.

Afirma que o Sr. RENE havia ajuizado a mesma demanda, com distribuição para a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, contudo, buscando entendimento favorável a sua pretensão, desistiu da ação inicial e requereu sua habilitação como litisconsorte ativo nos autos do Processo 0000295-86.2019.5.11.0051, distribuído para a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, no qual foi concedida antecipação de tutela para reintegração ao emprego de 79 empregados.

O Processo 0000295-86.2019.5.11.0051 foi posteriormente extinto sem resolução do mérito, entretanto, foi utilizado como base para fundamentar o pedido de prevenção do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, quando do novo ajuizamento da reclamatória, agora autuada sob o número 0000465-58.2019.5.11.0051 e na qual foi proferida a decisão atacada neste mandamus.

Em resumo, a impetrante defende que houve fraude processual, pois o Sr. RENE desistiu da primeira demanda, para aderir a processo distribuído para outro juízo, selecionando, assim, o julgador. Posteriormente, foi utilizado o segundo processo para a arguição de prevenção quando do ajuizamento do Processo 0000465-58.2019.5.11.0051, no qual foi proferida a decisão ora impugnada. A impetrante afirma que juntou aos autos cópia da petição inicial, pedido de desistência e sentença terminativa do processo originalmente ajuizado pelo Sr. RENE.

Ocorre que a incompetência relativa deve ser previamente suscitada no juízo de primeiro grau e, quando decidida, desafia impugnação mediante preliminar de recurso ordinário, razão por que incabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal para a matéria.

A raiz desse entendimento está firmada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST, que dispõe:

92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

O TST tem posicionamento firme no sentido de ser incabível a impetração de mandado de segurança para questionar a incompetência relativa, como se exemplifica com a seguinte ementa:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE PRELIMINAR DE RECURSO PRÓPRIO A SER INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.016/2009. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de -mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-, pois, na Justiça do Trabalho, admite-se a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. (RO - 370-50.2010.5.20.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011). (Grifei).

Logo, não resta preenchido o cabimento do mandado de segurança, devendo ser inferida a inicial e denegada a segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Entretanto, considerando que este não é o único argumento invocado no mandamus, prossigo a apreciação.

Mérito. Reintegração ao emprego

No tocante ao mérito da decisão liminar de reintegração ao emprego público, a impetrante argumenta que o relatório da intervenção trabalhista atestou a existência de um passivo de mais de cento e oitenta milhões de reais, bem como que o Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima (MAFIR) foi fechado porque não reunia as condições mínimas para o seguro funcionamento.

Aduz, ainda, que a intervenção judicial foi encerrada sem a realização das reformas estruturais necessárias para a exclusão dos riscos ocupacionais que tornaram inviável o estabelecimento, visto que não havia recursos financeiros suficientes para tal desiderato.

Sustenta a impetrante que a autoridade coatora antecipou sua convicção sobre o mérito da demanda e usurpou a atividade do administrador, a quem cabia aferir a viabilidade econômica do MAFIR e a consequente manutenção dos contratos de trabalho vinculados ao empreendimento.

Defende que o Estado de Roraima, acionista controlador da CODESAIMA, não dispõe dos recursos suficientes para recuperar o MAFIR e que este se tornou economicamente inviável, pois as despesas para seu funcionamento suplantam consideravelmente a receita decorrente. Mais especificamente, a impetrante indica que somente a despesa com a folha de pagamento dos funcionários lotados no MAFIR somou mais de nove milhões e seiscentos mil reais no ano de 2018, ao passo que a receita oriunda dos subprodutos dos abates era de pouco mais de oitocentos mil reais naquele ano. Isso sem contar os contratos com fornecedores e prestadores de serviço, que somavam mais de dois milhões e quinhentos mil reais.

Por fim, aduz que possui somente 32 funções comissionadas ocupadas, sendo que 12 destas são providas por empregados públicos efetivos, e que aquisição de bens foi feita por determinação do interventor judicial, sendo todos bens móveis, e não imóveis como sustentado pela autoridade coatora.

Pois bem.

Inicialmente, rejeito a argumentação de que a sustação de efeitos ou anulação de ato administrativo de dispensa constitua usurpação da atividade do administrador, visto que cabe ao Poder Judiciário anular atos irregulares, restituindo o status quo ante. Somente ocorreria a irregularidade aventada caso o juízo exercesse juízo de discricionariedade, substituindo a vontade do administrador dentre opções igualmente lícitas, o que não ocorreu.

Na mesma linha, a decisão de antecipação de tutela não configura antecipação da convicção sobre o mérito da demanda, mas, sim verdadeiro julgamento decorrente de atividade cognitiva não exauriente. Há a formação de uma convicção, que não é definitiva porque realizada sem a oportunidade de completo exercício do contraditório e da ampla defesa.

Quanto às provas juntadas, a conclusão do relatório da intervenção judicial, disponível ao ID. b56292a - Pág. 21, confirma que a despesa para operacionalização do MAFIR é maior que sua receita, além de haver problemas com o maquinário, o que torna a atividade antieconômica.

O relatório de não conformidades juntado ao ID. 540fce8 também confirma que o MAFIR estava operando com grave risco à segurança dos trabalhadores, sendo necessárias reformas estruturais para viabilizar a continuidade de seu funcionamento. Da mesma forma, o parecer técnico do Corpo de Bombeiros do Estado de Roraima, ID. 41ea43b, concluiu que o edifício não contempla os requisitos mínimos para garantir condições de segurança a funcionários e visitantes do local, a exemplo de controle de manutenção das caldeiras e vasos sob pressão, com testes regulares.

Esses documentos servem como suporte para as alegações da impetrante e corroboram a justificativa contida nas notificações de extinção do contrato de trabalho juntadas ao ID. d84bc96. Dessa forma, há indícios de que são verdadeiros os motivos determinantes para o ato de rescisão do contrato de emprego público.

Apesar disso, na decisão que concedeu ao Sr. RENE a reintegração ao emprego, a autoridade coatora reconheceu que o ato administrativo goza de presunção de veracidade, contudo, verificou que os documentos juntados àqueles autos com a petição inicial afastaram a referida presunção e demonstraram que os motivos alegados pela empresa não são verdadeiros.

A decisão atacada pelo presente mandado de segurança faz referência expressa a nomeações de cargos comissionados e a ata de assembléia que demonstra a intenção de sabotar as providências tomadas quando da intervenção judicial. Tais documentos são imprescindíveis para a apuração do acerto na concessão da reintegração liminar ao emprego.

De forma semelhante, também não foram juntados a estes autos cópia de qualquer documento que demonstre a modalidade de extinção do vínculo e comprove a regular entrega ao Sr. RENE dos motivos determinantes de sua dispensa sem justa causa.

Inclusive, destaco que as próprias notificações de extinção do contrato de trabalho juntadas ao ID. d84bc96 determinam que deve ser entregue cópia da justificativa a cada empregado afetado pela medida, quando da assinatura do aviso prévio ou termo de término do contrato de experiência. Ou seja, a comunicação regular dos motivos da dispensa foi alçada a condição para a validade da demissão, conforme documentação produzida pela própria CODESAIMA.

Na mesma seara, não foram juntados aos autos documentos que comprovem que os bens comprados eram móveis ou que sua aquisição foi realizada segundo imposição do processo de intervenção judicial

Assim, a impetrante não juntou aos autos as provas pré-constituídas necessárias para a demonstração da liquidez de seu direito supostamente violado.

A apresentação de documentos deve abranger a integralidade da discussão do caso, sendo insuficiente que cubram somente os fatos que corroborem a pretensão do impetrante. Isso porque a ação mandamental não admite dúvida quanto ao direito e a seu substrato fático, sob pena de denegação da segurança por ausência de pressuposto processual específico da prova pré-constituída.

Outrossim, o mandado de segurança é ação que não admite dilação probatória, sendo incabível a abertura de prazo para apresentação dos documentos indispensáveis à prova do alegado, como consolidado na Súmula 415 do TST, que dispõe:

Súmula nº 415 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015).

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Considerando que faltaram provas acerca de todas as matérias invocadas pela impetrante, verifico que está ausente o requisito legal de pré-constituição documental das provas.

O art. 10 da Lei nº 12.016/2009 determina o pronto indeferimento da inicial de Mandado de Segurança, quando incabível, impetrado fora do prazo ou carente dos requisitos legais, como segue:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Dado o exposto, indefiro a petição inicial deste Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, denego a segurança e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

As custas já foram recolhidas quando da impetração do mandado de segurança.

Notifique-se a impetrante, por meio de seu patrono.

 

Manaus, 1 de Julho de 2019


JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE
Desembargador(a) do Trabalho