PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO: 0001258-30.2018.5.11.0019 (ED RO)

EMBARGANTE: EVANDER LUIZ PENA NERY

ADVOGADA: DRA. NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS: DRA. KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO E OUTRO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando se verificar, no v. Acórdão embargado, a ausência de fundamento sobre questão capaz de influir, em tese, no julgamento da causa, consistindo, assim, em vício de omissão que atrai a aplicação do preceito legal contido no art. 897-A da CLT.

RELATÓRIO

O embargante EVANDER LUIZ PENA NERY insurgiu-se contra o v. Acórdão (ID. 8abca38), alegando vício de omissão e visando ao prequestionamento. Sustentou que o Julgado não apreciou a alegação de existência de um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo Ministério Público do Trabalho com a Caixa Econômica Federal, além de também não se manifestar acerca dos acordos coletivos de trabalho e normas internas da reclamada (CI GEAGE/GEAPE de 08/04/1998 e normativo interno RH 035 025) que, em tese, garantiriam o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados em atividade de inserção de dados (digitação). No tocante aos honorários de sucumbência em que foi condenado, o embargante alegou que, no Julgado, não houve manifestação sobre a condição suspensiva de exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT). Além disso, requereu manifestação acerca da (in)constitucionalidade do art. 791-A da CLT. Requereu, assim, o saneamento do vício.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou-se pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conheço dos Embargos de Declaração, posto que satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

O Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 16/05/2019, com publicação no dia 17/05/2019, conforme a certidão respectiva.

Os Embargos de Declaração foram opostos em 22/05/2019, portanto, em condições de conhecimento.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Da omissão e do prequestionamento

Havendo omissão do órgão jurisdicional na apreciação de determinada questão, que foi suscitada ou que é de ordem pública, cabem embargos de declaração para fim de corrigir o julgado, suprindo-se a omissão.

No caso dos autos, da fundamentação do v. Acórdão embargado, sobre as horas intervalares referentes à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não constou a apreciação da tese do reclamante, suscitada nas contrarrazões. Ele alegou que o direito vindicado estaria baseado em normas coletivas, Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho e em normas internas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Passo a sanear o vício.

Inicialmente, vale destacar que a Convenção Coletiva de Trabalho que rege a categoria dos bancários dispôs que, nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo, é cabível um intervalo de 10 minutos de descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da Norma Regulamentadora NR-17.

No instrumento do Acordo Coletivo de Trabalho invocado, há cláusula semelhante, que também remete aos termos da NR-17, norma que, diga-se de passagem, baseou a fundamentação constante do v. Acórdão embargado, sobre o intervalo para Digitador.

Do mesmo modo, o Manual Normativo RH 035 da reclamada, que regula a concessão desse intervalo, combinado com o Manual Normativo RH 198, especificam que o intervalo em questão é destinado aos empregados que exercem exclusivamente a atividade de digitação.

Ora, do próprio interrogatório do reclamante extrai-se que a inserção de dados não era a única tarefa atribuída ao Caixa, pois havia a necessidade de conferência de numerários, auxílio na tesouraria (retirada de envelope de autoatendimento, abastecimento dos equipamentos), entre outras.

Assim, o simples fato de utilizar o computador para realizar tais funções não atrai a incidência da regra normativa citada, já que não se trata de serviço permanente de digitação.

Cumpre assinalar, ainda, que as atividades desenvolvidas pelos caixas bancários, nos dias atuais, não se assemelham àquelas inerentes à função de caixa à época em que foram realizados o Termo de Compromisso com o MPT, em 1997, e a norma interna apontada pelo embargante, sobretudo considerando o avanço tecnológico, que agregou diversas facilidades aos procedimentos bancários (leitores ópticos, que reduzem, significativamente, a necessidade de uso do teclado, para inserção de dados, entre outros).

Tem-se, assim, que o reclamante, como caixa bancário, não exercia apenas a atividade de entrada de dados; pelo contrário, exercia uma atividade razoavelmente diversificada e não passava a integralidade da jornada inserindo dados na rede informatizada.

Quanto à alegação de omissão do Julgado sobre a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência, cuida-se de texto expresso de Lei, sem nenhuma margem para dúvida de que, sendo beneficiário da Justiça gratuita e não obtido crédito em juízo, as obrigações decorrentes de sua sucumbência somente podem ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT).

Portanto, não se tratou de controvérsia suscitada no Recurso Ordinário ou nas contrarrazões, mas sim de ponto (ausência de controvérsia) que dispensa pronunciamento expresso.

No que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade suscitada pelo reclamante nas contrarrazões ao Recurso Ordinário da reclamada, o Julgado também não se manifestou, sendo oportuno fazê-lo, neste momento de seu aperfeiçoamento.

Com efeito, quanto à inconstitucionalidade da regra que exige honorários de sucumbência da parte beneficiária da Justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT), entendo que, enquanto não for declarada contrária à Constituição Federal, pela via do controle de constitucionalidade concentrado, incide o princípio da presunção de sua conformidade com a Lei Maior. E de modo difuso, não vislumbro a inconstitucionalidade arguida, tem em vista que os créditos de natureza alimentar não são direitos absolutos, sobretudo quando confrontados com outros créditos de natureza alimentar, que são os honorários advocatícios.

Assim, acolhendo parcialmente os argumentos da embargante e sanando as omissões alegadas, faço integrar as razões aqui explicitadas nos fundamentos do v. Acórdão embargado, mas sem conferir efeito modificativo à parte dispositiva do decisório hostilizado.

Conclusão dos Embargos de Declaração

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e acolho-os, em parte, para, sanando a omissão do v. Acórdão embargado, integrar à sua fundamentação as razões de rejeição das alegações de que o reclamante faria jus ao intervalo de digitador previsto nas normas coletivas da categoria, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho e nas normas internas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como as razões de rejeição da tese de inconstitucionalidade da regra que exige honorários de sucumbência da parte beneficiária da Justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT), tudo sem conferir efeito modificativo à parte dispositiva do decisório hostilizado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores -  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e acolher em parte, para, sanando a omissão do v. Acórdão embargado, integrar à sua fundamentação as razões de rejeição das alegações de que o reclamante faria jus ao intervalo de digitador previsto nas normas coletivas da categoria, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho e nas normas internas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como as razões de rejeição da tese de inconstitucionalidade da regra que exige honorários de sucumbência da parte beneficiária da Justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT), tudo sem conferir efeito modificativo à parte dispositiva do decisório hostilizado, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 25 de junho de  2019.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS