PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001687-37.2017.5.11.0017 (ED RO)

EMBARGANTE: SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA

ADVOGADO: DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

EMBARGADA: MARIA DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADOS: DR. PEDRO EMIDIO LIMA DA SILVA E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os argumentos deduzidos pelo embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

A embargante, SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA, insurgiu-se contra o v. Acórdão, alegando que o mesmo incorre em vício de omissão e a fim de prequestionar alguns dispositivos legais e constitucionais. Argumenta que o julgado não apresentou manifestação expressa quanto à tese defendida, em sede de contrarrazões ao Recurso Ordinário, de que a enfermidade que acomete a embargada possuiria cunho degenerativo, sem qualquer relação com o trabalho. Além disso, afirmou que a decisão Regional apresenta omissão em relação a não verificação da incapacidade laboral, o que afastaria o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, que seja esclarecido se o valor arbitrado a título de indenização atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade à luz do artigo 5º, V, da Constituição Federal. Prequestionou, ademais, a afronta que o entendimento pela culpa presumida empresarial ensejaria à literalidade do mesmo artigo 5º, da CF; artigo 186 do CC/02, c/c o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Por fim, requereu o prequestionamento acerca da rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa.Requereu, assim, a correção dos vícios apontados.

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 16/05/2019, com publicação no dia 17/05/2019, conforme noticia a certidão respectiva.

Os Embargos de Declaração foram opostos em 23/05/2019, em condições.

Considerando a oposição de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, notifique-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LV, da CF, e para fins estabelecidos no art. 900, da CLT, c/c art. 1.023, CPC.

Apesar de regular notificação, a embargada, MARIA DE JESUS DOS SANTOS, deixou transcorrer o prazo para manifestação in albis.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Da inexistência de omissões ou obscuridade

Rejeito os argumentos da embargante, pois, como facilmente se percebe, pretende a reapreciação da matéria sobre a qual já entregou a prestação jurisdicional, afrontando, portanto, o disposto no art. 836, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sobressaiu do v. Acórdão de ID. fa4273b todas as razões que levaram a Douta 1ª Turma ao deferimento do pedido autoral de pagamento de indenização por dano moral.

Quanto ao elemento culpa da reclamada, assim se manifestou a dicisium:

"Com efeito, a prova pericial revela que a reclamada não adotou e aplicou, com eficiência, as normas atinentes à Segurança do Trabalho, uma vez que restou comprovado que a atividade exercida era de alto risco para lesão em punhos, além de serem repetitivas e com risco ergonômico. Ainda, tem-se que a reclamante foi afastada do serviço, em virtude da doença ora alegada e não houve, por parte da reclamada, qualquer atitude que lhe inserisse em atividade diversa das ora exercidas.

Ante as informações supramencionadas, inexiste qualquer dúvida de que a atividade laboral foi a causa do agravamento das enfermidades, ainda que de origem degenerativas, apresentadas pela reclamante.

Ainda no que diz respeito ao elemento culpa, que é pressuposto para responsabilização em matéria acidentária, há nos autos sobejados indícios de que a reclamada negligenciou medidas necessárias à preservação da saúde e segurança no trabalho. Isso porque, diante da identificação dos riscos ocupacionais, cabia à reclamada efetivar ações preventivas, visando a manter incólume a integridade física dos seus trabalhadores, já que a redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal.

Vale aqui ressalvar, oportunamente, que não basta o cumprimento formal das exigências legais e regulamentares mínimas, mas devem as medidas de segurança no trabalho ser eficazes, sob pena do empregador não se empenhar no cumprimento das medidas de proteção efetiva, inclusive outras não previstas formalmente nas normas regulamentares, a despeito do poder empregatício que a ordem jurídica lhe defere".

Em relação à tese de que as doenças as quais acometem a reclamante seriam de cunho degenerativo, essa não foi explorada no r. Acórdão, uma vez que o mesmo considerou válida a prova pericial produzida nos autos, que concluiu pelo nexo de causalidade da doença com o labor. Isto é, a prova técnica entendeu que a causa do surgimento da doença da reclamante foi a atividade exercida na reclamada, nada tendo a ver com doença de cunho degenerativo.

No que consiste ao valor arbitrado aos danos morais, o v. Acórdão embragado deixou claro que os cálculos levaram em conta o novo regramento dado pela Reforma Trabalhista, ao art. 223-G, da CLT, além da razoabilidade e proporcionalidade, senão vejamos:

"Dos danos morais

A reclamada pleiteia o indeferimento da indenização por danos morais, porque aponta que não cometeu qualquer ato ilícito ou tenha agido com culpa, ou, sucessivamente, a redução quantum indenizatório. A reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor deferido a esse título.

Ressalta-se que o valor a ser arbitrado na reparação pelos danos causados nas relações laborais, vem ganhando corpo na doutrina e na jurisprudência, quanto à fixação do quantum compensatório, que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, concluo que, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantum reparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação.

De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pela autora que, em tese, seria a único capaz de dimensionar o quantum suficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, devendo sempre considerar os limites previstos pelo art. 223-G, da CLT, in verbis:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

Além disso, o §1º do mesmo dispositivo legal prevê, objetivamente, os limites máximos para o valor das indenizações, em caso de ofensas de natureza leve, média grave ou gravíssima.

Ademais, para que haja a fixação da indenização do dano dentro do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa ao reclamante, levando sempre em conta que a condenação também deve ter caráter pedagógico, a fim de que a reclamada tome as providências necessárias para que futuros casos semelhantes não venham acontecer. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:

"Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4.ª T., Resp 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25/4/2000)."

Diante das circunstâncias aqui analisadas, verifica-se que a conduta da reclamada fez surgir as lesões da reclamante. Todavia, é preciso considerar o contexto narrado, para fins de cálculo da indenização por danos morais, a fim de que a condenação seja equânime à gravidade da conduta lesiva da empresa.

In casu, os exames médicos e a prova pericial confirmaram a existência das patologias alegadas pela autora no punho, surgidas em decorrência do trabalho na reclamada (nexo de causalidade), tendo, inclusive, que se submeter a tratamento cirúrgico. Por esses motivos, entendo que a ofensa a que a reclamante foi exposta é de natureza grave.

Diante das informações citadas, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das diretrizes objetivas instituídas pela Lei 13.467/17, mantenho o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 correspondente a, aproximadamente, 7 vezes o salário da reclamante, valor que entendo razoável e apto a minimizar as perdas e limitações físicas da autora, considerando o fator causal".

Acerca da ausência de incapacidade para o labor, a decisão embargada acatou a conclusão do laudo pericial, que afirmou que houve uma redução de 5% da capacidade laboral da embargada, senão vejamos:

"No caso em apreço, o perito indicou que: a) a incapacidade da reclamante é parcial e definitiva, "estimada em 5% segundo a tabela SUSEP (subjetiva), para atividades consideradas de risco ou sobrecarga para este segmento, sob pena de agravamento progressivo". b) há limitações para atividades da vida cotidiana/social habitual e para atos da vida independente também; c) o exame físico da autora não revelou nenhuma alteração, pois a mesma já realizou tratamento cirúrgico nos dois punhos; d) tanto os movimentos quanto a força estão preservados; e) a reclamante pode ser reabilitada.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, é necessário observar, no caso, não só a extensão do dano, mas também a proporção entre a gravidade da culpa e o dano, circunstância que impõe ao julgador reduzir, equitativamente, a indenização, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.

Assim, deve-se levar em consideração que a reclamante possui 53 anos de idade; que o vínculo com a reclamada teve duração de 18 anos; que houve perda parcial e definitiva da capacidade laborativa (5%), permanecendo a mesma apta ao labor, ainda que com algumas restrições específicas; além do fator causal das doenças.

Ademais, imperioso frisar que a reclamante foi admitida, na reclamada, aos 33 anos de idade, tendo seu pacto laboral durado 18 anos, executando atividades repetitivas, as quais fizeram surgir sua patologia".

Por último, quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada, também não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o Acórdão fez constar:

"Do cerceamento do direito de defesa

A reclamada suscita, em suas razões recursais, a nulidade da sentença, pelo cerceamento do seu direito de defesa. Segundo argumenta, o juízo de 1º grau encerrou a instrução processual sem permitir a oitiva das partes e de testemunhas, com o que pretendia a reclamada comprovar, precipuamente, a inexistência de culpa por parte da empregadora, no que tange à alegada existência de doença ocupacional.

Não merece prosperar os argumentos da recorrente. Isso porque, analisando-se os autos, tem-se que a causa não poderia ser solucionada por meio de prova testemunhal ou depoimento pessoal das partes, mas sim por meio de prova técnica.

Portanto, comungo do entendimento de que, nos casos envolvendo doenças ocupacionais, onde se perquire o nexo de causalidade e a responsabilidade da reclamada, a prova testemunhal ou a oitiva das partes não tem o condão de acrescentar qualquer elemento capaz de infirmar o convencimento do órgão julgador, uma vez que as funções e os locais de trabalho da autora eram incontroversos.

Rejeito".

Desse modo, data venia, não há falar em omissão ou qualquer outro vício a ser sanado, já que são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, porquanto, revelam retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de impugnação própria, não sendo a hipótese prevista no art. 897-A, da CLT, e art. 1.022, do CPC.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores -  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitar, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 25 de junho de  2019.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS