PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001032-70.2018.5.11.0004 (ROPS) - RITO SUMARÍSSIMO

EMBARGANTES: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  e TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

EMBARGADO: DAVID ARAUJO NASCIMENTO

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

RELATÓRIO

Com fulcro nos artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, os réus apresentaram Embargos de Declaração, com efeito modificativo, objetivando o prequestionamento do acórdão de ID. b59d5eb.

A AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ID. 9822101), sob a pecha de omissão, alegou que o julgado, ao reformar a decisão de primeira instância, não fundamentou nem rechaçou os artigos legais indicados em seu apelo para deferir a responsabilidade subsidiária, tampouco a jurisprudência apresentada para confirmar os fatos por ela indicados. Ao final, reiterou sua tese de ausência de culpa na fiscalização.

A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A , por sua vez, alegou a existência de omissão/obscuridade no julgado, afirmando que a C.Turma, em relação ao piso salarial, não analisou a questão sob o enforque da referida parcela está prevista em acordo coletivo.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Formalmente aptos, conheço dos embargos de declaração, os quais serão analisados conjuntamente.

Sem razão os embargantes.

Desnecessário que o julgador se manifeste expressamente acerca de todos os dispositivos de lei indicados nas razões de apelo ou mesmo que, para expressar sua convicção, aduza comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz.

Assim, o Juízo não fica adstrito aos argumentos das partes se outros por ele desenvolvidos se revelarem suficientes para fundamentar e prolatar a decisão, dentro da premissa de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).

Nesta linha, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da Seção de Dissídios Individuais - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

Dessa feita, ao revés do pretendem fazer crer as embargantes, a teor do item I da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as matérias já fora devidamente prequestionada, porquanto adotadas tese fundamentadas e explícitas acerca de todos os pontos recorridos, ainda que não tenha havido manifestação expressa sobre todos os dispositivos e argumentos suscitados pelas partes ora embargantes.

Ressalto que embargos de declaração que manifestam mera discordância quanto à valoração da prova não têm qualquer intenção integratória, posto que objetivam o rejulgamento da causa, o que é incabível pela via eleita

Assim, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, para manter o v. Acórdão em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, MARCOS GOMES CUTRIM.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, para manter o v. Acórdão em todos os seus termos.

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS