PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000471-58.2018.5.11.0000 (MS) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: ESTADO DE RORAIMA

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

MACF

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGALIDADE. Sobrevindo determinações do Juízo impetrado para bloqueio de valores, sem considerar que o impetrante não figurou no título executivo e, tampouco observou o regime de precatórios insculpido nos artigos 100 e seguintes da Constituição da República, complementados pelos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, incorrendo em violação ao princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, LIV, da Constituição Republicana, impõe-se confirmar a decisão liminar que cassou as referidas ordens de bloqueio de valores sobre as contas do impetrante. Segurança concedida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, ESTADO DE RORAIMA e, como autoridade dita coatora, o MM. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR (Dra. Samira Márcia Zamagna Akel).

Trata-se de mandado de segurança (ID. 604927f), com pedido liminar, impetrado por ESTADO DE RORAIMA, contra decisões proferidas pelo JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR (Dra. Samira Márcia Zamagna Akel), nos autos do Processo nº 0000114-92.2013.5.11.0052 (Ação Civil Pública em fase de execução), em que figuram, como requerente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO e, como requerida, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA, por meio do qual determinou ao Banco do Brasil a realização de bloqueio nas contas do ESTADO DE RORAIMA para pagamento de valores referentes aos salários dos funcionários da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA, sociedade de economia mista vinculada ao Estado de Roraima, a qual está sob intervenção judicial.

Afirmou que em razão do descumprimento pela CODESAIMA de obrigações na fase executória dos autos principais, a autoridade indigitada coatora, vem expedindo repetidas ordens de bloqueio direcionadas à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Roraima (SEFAZ/RR) e, após o Estado não disponibilizar os valores determinados, houve o direcionamento dessas ordens diretamente ao Banco do Brasil para que procedesse ao bloqueio nas contas do Estado de verbas advindas do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Assim, expôs que houve determinações para a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Roraima efetuar bloqueio de valores nas contas do Estado nos dias 5 de setembro de 2018 (R$-5.123.040,02), 4 de outubro de 2018 (R$2.730.383,39), 6 de novembro de 2018 (R$2.055.402,92), 3 de dezembro de 2018 (R$-3.528.900,39) e diretamente ao Banco do Brasil em 16 de outubro de 2018 (R$-2.730.383,39).

Alegou tais decisões são inconstitucionais e ilegais por que: i) a partir da intervenção judicial o gerenciamento e administração da empresa CODESAIMA está submetido ao crivo do Judiciário; ii) direcionaram atos decisórios de bloqueio nas contas do ESTADO DE RORAIMA, ainda que sem a participação do Estado no polo passivo da demanda; iii) a CODESAIMA é uma sociedade de economia mista, que tem por objetivo a exploração de atividades de caráter econômico e, consequentemente tem receitas próprias, devendo responder por seus próprios débitos, inclusive os trabalhistas.

Diante dos fatos narrados, requereu, entendendo presentes os requisitos autorizadores, o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, para suspender a determinação judicial proferida pela autoridade coatora, no sentido de sustar as ordens de bloqueio dirigidas ao Banco do Brasil, que determinam a penhora de valores pertencentes ao impetrante para pagamento da folha de pessoal da sociedade Companhia de Desenvolvimento de Roraima.

Por meio da decisão de ID. ca10a5a, em sede de plantão judiciário, foi deferida a medida liminar pleiteada pelo impetrante.

Em fase da referida decisão o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região manejou o agravo regimental de ID. 7773829, pugnando pela sua revogação.

A autoridade dita coatora prestou informações (ID. 6496ec5).

Na decisão de ID. ef68a1b foi negado provimento ao Agravo Regimental, recebido como Agravo Interno, nos termos do Art. 224, I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região e mantida a decisão liminar de ID. ca10a5a.

A certidão de ID. d456fe3 registrou a expiração do prazo para recorrer da decisão de ID. ef68a1b.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o mandamus, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme lição extraída do Texto Maior (art. 5º, LXIX), o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, além de não comportar tutela via habeas corpus ou habeas data, há de vir expresso em norma legal e trazer em si, desde a impetração do mandamus, todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Logo, se a sua extensão ainda não tiver delimitada ou se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não há de se falar em direito líquido e certo protegido por mandado de segurança, embora o possa ser defendido por outros meios juridicamente previstos em nosso ordenamento pátrio.

In casu, requer o impetrante a suspensão da determinação judicial proferida pela autoridade coatora, no sentido de sustar as ordens de bloqueio dirigidas ao Banco do Brasil, que determinam a penhora de valores pertencentes ao impetrante para pagamento da folha de pessoal da sociedade Companhia de Desenvolvimento de Roraima, sob a alegação de que o decisum impugnado violou seu direito líquido e certo, além de ter afrontado os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Em apreciação do pedido liminar, em sede de plantão judicial, como dito, foi concedida a tutela de urgência requerida, para suspender a determinação judicial de bloqueio dirigida ao Banco do Brasil, para penhora de valores nas contas do impetrante, sob os seguintes fundamentos:

" D E C I S Ã O

A presente ação trata de 'mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars' por meio do qual o ESTADO DE RORAIMA, incluído no pólo passivo na lide executória, nos autos do processo nº. 0000114-92.2013.5.11.0052.

O impetrante pede a concessão de medida liminar para 'a devida cassação da decisão judicial ora atacada, para que o MM Juízo coator se abstenha de realizar qualquer tipo de constrição judicial nas contas correntes da Impetrante'.

Alega, em síntese, que:

'(...)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, que decretou em 27/08/2018 - id 433e49a - , a intervenção judicial na COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMACODESAIMA, sociedade de economia mista, acatando, na integralidade, o pedido do

Ministério Público do Trabalho, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000114-92.2013.5.11.0052, em razão de suposto descumprimento de obrigações pela empresa de economia mista nos autos do processo de execução.

(...)

Ocorre também que, desde a intervenção, o Estado de Roraima vem sofrendo os efeitos da decisão supra, como terceiro prejudicado, diante das repetidas decisões direcionadas ao Ente Público obrigando este, a efetuar repasses financeiros para pagamento de salários de empregados públicos da empresa Codesaima que detém responsabilidade própria na administração de seus atos, determinando a notificação do Estado de Roraima acerca do bloqueio de verbas públicas, ao fundamento que consta rubrica na Lei Orçamentária do Estado - LDO.

Nesse particular, a ação civil vem sendo instrumento utilizado para fins de penhora de bens do Estado, sem que nenhuma medida de constrição fosse sequer direcionada à CODESAIMA, não houve penhora ou esgotamento da execução com relação à sociedade.

É dizer, o Estado, por via oblíqua foi chamado à execução, EM RAZÃO DA SUA QUALIDADE DE SÓCIO MAJORITÁRIO, para responder pelas obrigações da sociedade de economia mista CODESAIMA, SEM QUE ANTES SE COMPROVE QUE A EMPRESA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM SUAS DÍVIDAS.

(...)

Tendo em vista a não apreciação pela Autoridade Coatora dos vários recursos interpostos pelo Estado de Roraima, e, diante da nova decisão de bloqueio proferida pela Magistrada posterior aos recursos, é forçoso concluir pela ncongruência com o propósito de suspender as ordens de bloqueio direcionadas ao Ente Público.

(...)

Conforme restará demonstrado adiante, tal medida viola frontalmente direito líquido e certo do ora Impetrante.'

Analiso.

Pois bem, como é cediço, a Resolução Administrativa nº 066/2018 dispõe sobre o plantão judiciário permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e delimita, especificamente, em seu art. 2º, a natureza das matérias objeto dos plantões judiciais, referindo-se apenas àquelas medidas judiciais de caráter urgente com o objetivo de obstar o perecimento do direito ou a privação da liberdade de locomoção, além de outras ao prudente critério do magistrado.

No caso em exame, verifico que o objeto pretendido, qual seja, a de suspender as decisões de bloqueio na conta do Estado, se coaduna com a urgência do regime excepcional do plantão judiciário, que deve ser analisada a partir da iminência de prejuízo grave, de difícil ou incerta reparação, justificando a necessidade de provisão jurisdicional

imediata e extraordinária, que é o caso dos autos.

Por se tratar de matéria atinente ao bloqueio de numerário, considero-a como sujeita ao regime do plantão judiciário e, assim, passo a apreciar o pedido liminar.

Fumus boni iuri

Em tese, a ordem de bloqueio de valores por meio do sistema BacenJud constitui ato regular de procedimento executório, assegurado pelas normas legais (art. 878 da CLT c/c art. 854 do NCPC), não podendo se falar em ato cometido com abuso de poder ou eivado de ilegalidade

Entretanto, compulsando a documentação acostada aos autos, verifica-se que houve vários bloqueios da conta pública e em valores expressivos.

Há sinais, portanto, de que a ação da magistrada pode ter sido precipitada, afrontando o disposto no art. 833, inciso IX, do CPC/15, haja vista ser impenhorável as contas públicas.

Presente a fumaça do bom direito.

Periculum in mora

Verifica-se nos autos, determinação judicial junto à Secretaria da Fazenda para bloquear determinados valores nas contas públicas do Estado, como é o caso no dia 05/09/2018 no valor de R$ 5.123.040,02; no dia 04/10/2018, no valor de R$ 2.730.383,39 e no dia 06/11/2018, no valor de R$ 2.055.402,92.

Decerto, a não concessão da liminar importará em grande prejuízo financeiro nas contas públicas do Ente Público.

Por essas razões, defiro a liminar pretendida, para suspender a determinação judicial de bloqueio dirigida ao Banco do Brasil, que determina penhora de valores pertencentes ao Estado de Roraima, para pagamento da folha de pessoal da sociedade Companhia de Desenvolvimento de Roraima.

Em razão do exposto, decido:

I. Notique-se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR para proceder ao desbloqueio, junto ao Banco do Brasil S/A, dos valores restritos junto às contas pública do Estado de Roraima.

II. Dê-se ciência ao Impetrante.

III. Após, determino o regular procedimento do presente mandado de segurança perante o relator dos processos de competência originária, na forma regimental.

Manaus, 07 de dezembro de 2018.

MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Desembargadora do Trabalho Plantonista" - grifei

Ora, mostra-se irretocável a referida decisão, pois, conforme exsurge dos autos o Juízo monocrático ao determinar o sequestro de valores sobre as contas públicas do impetrante não considerou o fato de o ESTADO DE RORAIMA não ter figurado no título executivo, tampouco observou o regime de precatórios insculpido nos artigos 100 e seguintes da Constituição da República, complementados pelos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, incorrendo em violação ao princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, LIV, da CR.

E a situação do impetrante ter repassado espontaneamente para a CODESAIMA, quantia suficiente para pagamento dos salários relativos aos meses de julho e agosto de 2018, conforme expresso nas informações prestadas pelo Juízo impetrado, não muda tal cenário, não havendo que se falar em perda do objeto do presente writ, tendo em vista que o que a pretensão de fundo é a suspensão das ordens de bloqueio de créditos pertencentes ao ESTADO DE RORAIMA.

Desse modo, uma vez demonstrado pelo impetrante seu direito líquido e certo em ver resguardado o devido processo legal e os postulados do contraditório e ampla defesa, mostra-se juridicamente correta a liminar deferida nestes autos, razão pela qual a mantenho para conceder em definitivo a segurança pleiteada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação e concedo a segurança pretendida, para efeito de suspender qualquer ordem de bloqueio de contas do Estado de Roraima nos autos da Ação Civil Pública nº 0000114-92.2013.5.11.0052, nos exatos termos da fundamentação supra. Custas pela União no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta, em homenagem ao artigo 790 - A, inciso I, Consolidado.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação e conceder a segurança pretendida, para efeito de suspender qualquer ordem de bloqueio de contas do Estado de Roraima nos autos da Ação Civil Pública nº 0000114-92.2013.5.11.0052, nos exatos termos da fundamentação supra. Custas pela União no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta, em homenagem ao artigo 790 - A, inciso I, Consolidado.

Sala de Sessões, Manaus, 12 de junho de 2019.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS