PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000468-40.2017.5.11.0000 (AR) - AÇÃO RESCISÓRIA

AUTOR: MOISES ALVES TOTES

RÉS: SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

NAS

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Não configurada a hipótese prevista no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, há de se manter integralmente a sentença rescindenda, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não comprovada, inequivocamente, a violação da norma jurídica insculpida no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, não podendo servir esta ação rescisória para promover uma rediscussão da matéria ali já fundamentadamente apreciada e decidida. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória, em que são partes, como autor, MOISES ALVES TOTES e, como rés, SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Trata-se de ação rescisória (ID. 53686ce) ajuizada por MOISES ALVES TOSTES contra as demandadas SERVISAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, visando desconstituir o Acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000032-53.2016.5.11.0053 (ID. 53686ce), que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.

Sustenta o autor que ajuizou Reclamação Trabalhista em face da ré SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, postulando o pagamento de horas extras em razão do labor além da oitava hora diária, haja vista que trabalhava na escala 12 x 36. Informa que inexistia acordo, convenção coletiva ou lei que permitisse o labor na escala de 12 x 36, em inobservância, segundo alega, ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, bem como à Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. Consigna que, não havendo norma coletiva, é ilegal o regime de compensação de jornada, devendo o empregado que trabalha em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso receber as horas extras excedentes àquelas da jornada normal. Pugnou, dessa feita, pelo julgamento procedente da presente ação rescisória, com fundamento no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil (violação manifesta de norma jurídica), para rescindir a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000032-53.2016.5.11.0053, unicamente em relação ao indeferimento das horas extras requeridas na inicial, referentes ao labor realizado além da oitava hora diária, bem como o deferimento dos respectivos reflexos legais e contratuais ou, subsidiariamente, a realização de um novo julgamento. Pleiteou, ainda, a condenação das rés em honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) e a concessão em seu favor dos benefícios da gratuidade de justiça. Deu à causa o valor de R$-60.399,91 (sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos).

Contestação apresentada pela ré SERVI SAN LTDA (ID. a9df517 - Pág. 1) e pela FACULDADE ESTÁCIO ATUAL, na qualidade de incorporadora da SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA (ID. b1d7d2b - Pág. 1).

Razões finais apresentadas apenas pelo autor MOISES ALVES TOTES (Id. 0139f20).

O Parquet manifestou-se (ID. 14bfacf) pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar interesse público tutelável, reservando-se, contudo, à futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De início, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, em homenagem ao artigo 790-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude de sua presumida hipossuficiência econômico-financeira, isentando-o do recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 836 Consolidado.

Requer o autor a procedência da presente ação para que seja rescindida a sentença de 1º Grau e, em juízo rescisório, sejam-lhe deferidas horas extras pelo labor além da oitava hora diária mais repercussões legais e contratuais, em decorrência da jornada 12x36 a que estava sujeito.

Analiso.

O capítulo da sentença monocrática (ID. 3aa70ac - Pág. 1) que o autor pretende ver rescindido foi assim redigido, in verbis:

"TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

Em 31/08/2016, o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Dr. IZAN ALVES MIRANDA FILHO, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

A parte autora ajuizou reclamatória trabalhista em face de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, aduzindo que fora contratado em 02/07/2012, para laborar como vigilante, mediante remuneração média de R$1.530,00. Aduz que cumpria jornada 12x36, sem intervalo intrajornada e que a reclamada deixou de cumprir suas obrigações contratuais, não efetuando o devido recolhimento do FGTS, razão pela qual requer a rescisão indireta, tendo como último dia de labor a data de 13/01/2016. Postula, ainda, o pagamento das verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e baixa na CTPS.

Houve acordo parcial para baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 25/08/2016 e liberação das guias do FGTS.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

A primeira reclamada apresentou contestação requerendo a improcedência ao passo que sempre agiu em conformidade com a lei trabalhista e que as verbas foram devidamente pagas.

A segunda reclamada afirma que não foi a empregadora da reclamante e, portanto, não existe qualquer obrigação pendente.

Documentos foram apresentados pelas partes.

Dispensado depoimento das partes.

Testemunhas não foram arroladas.

Razões finais remissivas pelas partes.

Infrutíferas as propostas de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

(...)

Das horas extras

O reclamante requer o pagamento de 1.800 horas extras mensais com acréscimo de 50% e de 504 horas extras mensais com acréscimo de 100%, pois afirma que cumpria jornada de trabalho das 7h às 19h, sem intervalo para refeição e descanso, em escala de 12x36, na função de vigilante, inexistindo acordo coletivo de trabalho regulamentando tal jornada.

A reclamada afirma que o regime de trabalho da autora, em jornada de 12x36, é a melhor alternativa para a realização dos serviços de vigilância, inexistindo a realização de horas extras.

Analiso.

A jornada de 12 x 36 consiste em um turno de 12 horas de trabalho seguido por 36 horas de descanso, não obstante finais de semanas e feriados, sendo especialmente aplicável a serviços cuja natureza requer continuidade, como, por exemplo, o serviço de vigilância analisado nos presentes autos.

Trata-se de regime mais benéfico ao trabalhador, pois permite o labor em jornada inferior à legal e consequentemente propicia um período maior de descanso, não havendo razão para invalidá-lo, ainda que firmado de forma tácita.

Nesta linha de pensar, entendo que o reclamante laborava em jornada de trabalho inferior àquela legalmente estabelecida, não fazendo jus ao pagamento de horas extras, as quais restam indeferidas.

(...)"

Por sua vez, insurgindo-se contra tal sentença, o reclamante interpôs recurso ordinário, o qual foi parcialmente provido pelo Acórdão de ID. 53686ce, apenas para inserir na condenação da reclamada o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$-2.000,00, tendo sido mantida a sentença originária em seus demais termos, inclusive quanto ao capítulo referente ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na escala 12 x 36, verbis:

"FUNDAMENTAÇÃO

(...)

Escala 12x36. Intervalo intrajornada. Supressão. Ônus da prova

Por fim, o reclamante ratifica os termos exordiais quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

Não lhe assiste, todavia, razão.

Ora, conforme bem apontado pelo Juízo a quo, os recibos de pagamento de fls. 14 e 109/111, colacionados aos autos pelas partes demonstram que, embora suprimido o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, havia o pagamento do respectivo período como extra, acrescido do respectivo adicional e integração no DSR.

Não se sustenta, portanto, a tese esposada pelo reclamante na inicial e ratificada nas razões do apelo, máxime quando analisa à luz do acervo fático-probatório dos autos, tendo a ré demonstrado o extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das horas referentes ao intervalo intrajornada.

Não é demais destacar que a experiência do bem comum aliada a observância do ordinariamente acontece (CLT, art.852-D c/c art.375, do CPC/15) em inúmeras outras demandas que aportam diuturnamente nesta Especializada, nota-se que, nos casos de supressão, observa-se o efetivo pagamento do período intrajornada como extraordinário, acrescidos dos adicionais e integrações legais.

Delineado o contexto fático-probatório dos presentes autos, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras intervalares, tampouco na reforma do julgado, também nesse particular.

(...)"

Assim, após verificar os argumentos contidos na petição inicial, bem como a sentença monocrática proferida pelo magistrado de origem, posteriormente confirmada pela Colenda 2a Turma deste Regional, constato que o autor almeja, tão somente, promover uma rediscussão dos fundamentos dos quais o Juízo sentenciante, valeu-se para julgar improcedente seu pedido relativo às horas extras além da oitava hora pelo labor em jornada 12x36, o que se mostra inadmissível no âmbito desta ação, porquanto há de se prestigiar a obediência à coisa julgada, insculpida no artigo 5°, XXXVI, da Carta Republicana.

Além disso, não há de se falar em qualquer violação à norma jurídica constitucional, especificamente o comando inserto no art. 7º, XIII, da CF ("Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos [...]: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"), tendo em vista que o entendimento contido na sentença, no sentido de que a jornada 12x36 seria mais benéfica ao trabalhador, uma vez que este teria um período mais alargado de descanso para compensar o labor em sobrejornada, o que afastaria o direito ao recebimento de horas extras pelo aumento da jornada diária, mostrava-se controvertido à época da sua prolatação, vindo o tema a ser pacificado apenas com o advento da Lei 13.467/2017, que, inclusive, facultou sua adoção mediante acordo individual escrito entre as partes.

Saliente-se, ainda, que as súmulas de Tribunais desprovidas de efeito vinculante, caso da Súmula nº 444 do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se equiparam à norma jurídica para fins de atrair a propositura de ação rescisória em caso de decisão que contrarie seus termos, uma vez que se prestam apenas a uniformizar a jurisprudência de determinado tribunal integrante do Poder Judiciário, não sendo de observância obrigatória pelos demais órgãos judicantes.

Entendo, portanto, que inexiste qualquer contrariedade da sentença à ordem jurídica vigente à época de sua prolação, não podendo servir a ação rescisória, ademais, de sucedâneo recursal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente a ação rescisória e julgo-a improcedente, mantendo a sentença rescindenda em seus exatos termos, na forma da fundamentação supra. Custas pelo autor no importe de R$-415,58 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$-60.399,91 (sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), das quais fica isento, a teor do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o que ora reconheço, em atenção ao artigo 790, §3°, Consolidado, dada a sua situação de insuficiência financeira.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente a ação rescisória e julgá-la improcedente, mantendo a sentença rescindenda em seus exatos termos, na forma da fundamentação supra. Custas pelo autor no importe de R$-415,58 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$-60.399,91 (sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), das quais fica isento, a teor do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o que ora se reconhece, em atenção ao artigo 790, §3°, Consolidado, dada a sua situação de insuficiência financeira.

 

Sala de Sessões, Manaus, 12 de junho de 2019

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS