PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000460-29.2018.5.11.0000 (MS) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA - EPP

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DO TRABALHO DA 4ª VARA DE MANAUS

LITISCONSORTE: ABINAEL DIAMANTINA DOS SANTOS

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

NAS

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO INDISCRIMINADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Mostra-se incabível a constrição realizada de forma indiscriminada sobre os bens da empresa impetrante, visto que não compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais estão resguardados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como com o princípio do devido processo legal, previsto no inciso LIV do mesmo artigo. Segurança concedida.

 

 

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA - EPP e, como autoridade dita coatora, o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, tendo, como litisconsorte, ABINAEL DIAMANTINA DOS SANTOS.

Trata-se de Mandado de Segurança (ID. 8b5535c), com pedido liminar, impetrado por NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS, ante a decisão liminar proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dra. Carla Priscila Silva Nobre), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000453-59.2017.5.11.0004, movida por ABINAEL DIAMANTINA DOS SANTOS contra COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA. Narrou que o Juízo de origem, reconhecendo a existência de grupo econômico entre a 2ª executada (Companhia Tropical) e a impetrante, determinou o bloqueio, via sistema BacenJud, da importância de R$-165.103,23 (cento e sessenta e cinco mil, cento e três reais e vinte e três centavos) para fazer frente à execução em curso no respectivo feito, bem como em outros processos em curso perante aquela Vara do Trabalho. Aduziu que os referidos bloqueios não foram requeridos pela parte exequente, bem como não houve a reunião formal das execuções perante o processo principal, que não é centralizador das execuções, e que, após o dito bloqueio judicial, não houve juntada aos autos do resultado da minuta de BacenJud efetuado, nem a homologação da penhora realizada, não tendo sido, até o momento, sequer intimada para se manifestar ou embargar a constrição. Mencionou a impetrante, ainda, que, após os referidos atos de bloqueio de valores, foi designada audiência de conciliação em execução, ocasião em que foi acordado entre o exequente e as executadas o pagamento do importe de R$-14.000,00 (quatorze mil reais) para fins de quitação da execução ali em curso. Diante disso, requereu, por entender presentes os requisitos legais autorizadores, a concessão de medida liminar consistente na suspensão da ordem do Juízo condutor do processo principal que determinou o bloqueio de valores originários de sua conta no banco Bradesco - agência 3739, nº 59983-2, nos autos do Processo nº 2472900-39.1996.5.11.0017. Ao final, pugna pela confirmação do provimento requerido. Deu à causa o valor de R$-364,71 (trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavo).

Em apreciação do pedido liminar, este Relator, conforme ID. 4d0180a, concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida, para fins de determinar que o Juízo condutor do processo liberasse os valores excedentes ao acordado na audiência de conciliação datada de 9 de outubro de 2018 (ID. 53d9535 - Pág.), ou seja, a quantia superior ao montante de R$-14.000,00 (quatorze mil reais), devendo o Juízo abster-se, ainda, de realizar novos atos de constrição em desfavor da impetrante, até decisão definitiva a ser proferida nestes autos.

Manifestação apresentada pela autoridade reputada coatora (ID. 301891d).

Em seu parecer de ID. 47329d8, o Ministério Público do Trabalho reservou-se em seu direito à futura manifestação, caso entenda necessário, a teor do que preceitua o art. 83, incisos II, VI, VII e XII, todos da Lei Complementar nº 75/93.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o presente writ, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

A impetrante almeja a concessão da segurança, a fim de que seja cassada a decisão exarada pela autoridade dita coatora que determinou a constrição da quantia de R$-165.103,23 (cento e sessenta e cinco mil, cento e três reais e vinte e três centavos), em suas contas bancárias, nos autos de no 0000453.59.2017.5.11.0004.

A decisão ora atacada (ID. 898d510) assim dispôs a respeito do bloqueio de créditos de titularidade da impetrante, verbis:

"DECISÃO

O Exequente requer que haja bloqueio via sistema BACENJUD sobre os ativos financeiros da empresa Nyata Serviços Financeiros - CNPJ: 24.445.103.0001/23, que seja intimada a empresa Fábrica de Eventos para depositar em juízo os valores devidos à executada, que haja análise da petição 7533cb9 e retorno do A.R. (ID).

Inicialmente, cumpre observar que, conforme determinado nos autos do processo nº 0001479-74.2017.5.11.0010 em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Manaus, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, senão vejamos:

Consequentemente, poderá ser exigido de qualquer um dos seus componentes o cumprimento dos direitos oriundos do contrato de trabalho, razão pela qual RECONHEÇO a existência de grupo econômico entre a executada COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - CNPJ n.º 04.382.818/0001-77 e NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS - LTDA - CNPJ n.º 24.445.103/0001-23.

Nesse sentido, nos autos do processo nº 0000425-15.2018.5.11.0018, assim ficou estabelecido:

"c) Responsabilidade da litisconsorte

Postula o reclamante a responsabilidade solidária da litisconsorte, argumentando que esta faria parte de grupo econômico da reclamada.

Argumenta que a litisconsorte seria empresa intermediária através da qual a ré estaria percebendo os pagamentos advindos da atividade empresarial exercida.

A Litisconsorte, por seu turno, embora devidamente notificada, não compareceu à audiência, nem tampouco juntou contestação aos autos, razão pela qual ora aplico-lhe a pena de revelia e confissão quanto à matéria ficta.

Em exame dos autos, observo que o reclamante juntou, no intuito de provar suas argumentações, documentos de e-mails nos quais é possível perceber que, de fato, ao vender determinado serviço, a reclamada indicou, para pagamento, a conta e o CNPJ da litisconsorte, tendo o cliente efetivamente pago o valor devido em nome do 2º réu. Tal circunstância deixa evidente, aliada à confissão ficta aplicada à litisconsorte, revelam a existência de estreito liame empresarial entre os reclamados, liame este suficiente, no entender deste Juízo, para o reconhecimento da existência de grupo econômico entre os réus. Registre-se ainda, por oportuno, que tal situação já restou inclusive atestada em outros processos nesta especializada, a exemplo da ação de nº 0001407-84.2017.5.11.0011, na qual também ficou evidenciado, conforme atesta o despacho de ID. 0804fce, que pagamentos para a reclamada são efetuados através da liticonsorte. Em face do exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas e defiro o pedido de condenação solidária dos réus."

De igual forma, no processo nº 0000552-20.2017.5.11.0007 em relação aos serviços prestados pela empresa NYATA à COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA (ID a617158), in verbis:

"Considerando a informação da empresa Nyata Serviços Financeiros Ltda afirmando que não possui créditos a repassar à executada Companhia Tropical;

Considerando os documentos de id. b88ea8e e id. b408fc7 nos quais constam os nomes da executada e da empresa Nyata no recibo de pagamentos de serviços hoteleiros;

Considerando que a empresa Nyata, embora devidamente notificada para disponibilizar crédito da executada, sob pena de aplicação de multa e de responder solidariamente pelo débito da presente execução, permaneceu inerte, DECIDO:

I - declarar fraude à execução com aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, I, II, IV e Parágrafo único do CPC), da presente execução, no valor de R$ 5.562,67, em desfavor da empresa NYATA, e determinar que referida empresa responda solidariamente pelo débito, nos termos do artigo 942 do CC;

II - incluir a empresa NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS (CNPJ.: 24.455.103/0001-23) no polo passivo da presente execução, comunicando-se ao distribuidor para as devidas anotações (art. 134, § 1º, CPC);

III - com a finalidade de assegurar a efetividade da determinação supra, com fulcro no art. 765, da CLT (especialmente: ampla liberdade na condução do processo, quaisquer medidas e velar pela rápida duração das causas, sendo que rapidez ainda não ocorreu), no art. 855-A, §2º, CLT, c/c art. 301 do CPC, determino a constrição cautelar do patrimônio da empresa NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS, inclusive por meio do convênio com o BACENJUD e RENAJUD, antes da ciência da empresa a ser incluída no polo passivo;

IV - após, notifique-se a Reclamada, por meio do advogado, conforme previsão legal contida no art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD."

Com base nos precedentes judiciais, além da petição do exequente, sobretudo o ID. 7533cb9 - Pág. 1, DETERMINO:

1. Proceda-se, como medida cautelar, ao bloqueio via sistema BACENJUD do valor de todas as execuções existentes nesta Vara das contas da empresa NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS.

2. Após, expeça-se mandado de citação em face NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS - LTDA - CNPJ n.º 24.445.103/0001-23. No caso de restar-se frutífero o bloqueio, expeça-se mandado de citação para a executada opor embargos à execução no prazo de 05 dias, nos termos do art. 884 da CLT.

3. Em sendo infrutífero o bloqueio via sistema BACENJUD, expeça-se mandado de intimação para:

3.1 - FÁBRICA DE EVENTOS - Rua Rio Purus, nº 61, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Sra. das Graças, CEP 69.053-050, Manaus - AM, para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos cópia do instrumento do contrato de prestação de serviços e/ou locação existente com a executada COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZÔNIA para realização de eventos. Referida empresa deverá informar a conta bancária na qual são realizados os pagamentos. Na ocasião, determina-se que qualquer valor a ser repassado à executada seja depositado em uma conta vinculada a este juízo na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, até o limite do valor das execuções. No caso de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, a empresa deverá responder o motivo pelo qual não foi possível proceder à transferência dos valores, no prazo de 05 dias úteis a contar do aviso de recebimento, sob pena de eventual apuração de crime de desobediência a ordem judicial previsto no art. 330 do CP, com encaminhamento de cópia dos autos à Polícia Federal.

3.2 - OAB/AM informar e juntar aos autos, no prazo de 05 dias a contar da intimação, cópia do contrato de prestação de serviços e/ou locação existente com a executada COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZÔNIA. Na ocasião, deverá informar os dados da conta em que efetuou o pagamento do aluguel do salão de festas para o BAILE DO RUBI realizado em 11/08/2018.

4. Caso infrutífero estes atos, retornem-me conclusos.

MANAUS, 24 de Setembro de 2018

CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE

Juiz(a) do Trabalho Substituto" (destaquei)

Em âmbito de cognição sumária, este Juízo se convenceu acerca do direito líquido e certo da impetrante, tendo determinado a liberação dos créditos pertencentes à autora, conforme se depreende dos seguintes fundamentos:

"DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS, contra decisão do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dra. Carla Priscila Silva Nobre), por meio da qual, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000453-59.2017.5.11.0004 (em execução), movida por ABINAEL DIAMANTINA DOS SANTOS em face de VANGUARDA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - EPP e COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, reconhecendo a existência de grupo econômico entre a 2ª executada (Companhia Tropical) e a impetrante, determinou o bloqueio, via sistema BacenJud, da importância de R$-165.103,23 (cento e sessenta e cinco mil, cento e três reais e vinte e três centavos) para fazer frente à execução em curso no respectivo feito, bem como em outros processos em curso perante aquela Vara do Trabalho.

(...)

Ora, data venia ao posicionamento do Juízo condutor do feito principal, entendo que este procedimento, tal como se deu, afigura-se ilegal e abusivo, uma vez que, como dito, sequer houve a especificação dos processos em que supostamente a impetrante figuraria como devedora, seu estado, bem como os valores efetivamente devidos, bem como se se tratava de processo centralizador de execuções, o que certamente dificultou o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte, além de inobservar o Provimento CGJT n° 1, de 09 de fevereiro de 2018, que regulamenta a padronização do Procedimento de Reunião de Execuções no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ademais, verifica-se que naqueles autos sobreveio conciliação entre as partes em audiência (ID. 53d9535 - Pág. 16), datada de 9 de outubro de 2017, na qual ficou consignado que as executadas principais pagariam ao exequente a importância líquida e total de R$-14.000,00 (quatorze mil reais), até o dia 18 de outubro de 2018, ou seja, fica evidenciado que o valor objeto de constrição superou em muito o valor efetivamente devido no processo principal, o que reforça ainda mais a convicção deste julgador quanto à ilegalidade do ato questionado.

Diante dessas considerações, entendo que a parte demonstrou a contento a probabilidade do direito ora reclamado, de não ser compelida a garantir o juízo em valor excedente ao efetivamente devido, bem como o perigo na demora, já que a determinação de penhora do valor muito superior ao devido sobre suas contas poderá inviabilizar a sua atividade econômica, razão pela qual defiro em parte a medida liminar ora requerida, a fim de determinar que o Juízo condutor do processo principal libere os valores excedentes ao acordado na audiência de conciliação datada de 9 de outubro de 2018 (ID. 53d9535 - Pág.), ou seja, a quantia superior ao montante de R$-14.000,00 (quatorze mil reais), já que não há provas de que tal valor tenha sido efetivamente quitado, devendo o Juízo abster-se, ainda, de realizar novos atos de constrição em desfavor da impetrante, até decisão definitiva a ser proferida nestes autos.

Por fim, em que pese o fato de o ato impugnado ser passível de impugnação mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução (CLT, art. 884), tem-se que, em face do gravame provocado à impetrante e por inexistir recurso eficaz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado, justifica-se a impetração excepcional de mandado de segurança, conforme precedentes da Corte Superior Trabalhista. Por todos, colaciona-se a ementa julgado da SBDI-II, verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA. ILEGALIDADE. Na esteira da jurisprudência da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é cabível mandado de segurança com o escopo de possibilitar a verificação de teratologia do ato judicial e, posteriormente, a eventual existência de direito líquido e certo da impetrante. Na hipótese dos autos, a autoridade coatora, após proceder à penhora "on line" das contas da executada, ora impetrante, determinou a transferência do numerário excedente ao valor da condenação para a satisfação de outras execuções pendentes nas Varas do Trabalho de Vitória/ES. Não obstante o ato impugnado comportar agravo de petição, na forma do artigo 897, "a", da CLT, é indene de dúvidas que tal remédio jurídico não se revelaria eficaz para proteger o direito líquido e certo em ter penhorado seus bens no limite da execução por quantia certa, não sendo a executada compelida a garantir em um processo execuções trabalhistas que correm em outros juízos. Precedente desta Eg. Subseção. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.' '

(TST - RO 42500-73.2009.5.17.0000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/2/2011)".

Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei n° 12.016/2009.

Notifique-se o litisconsorte ABINAEL DIAMANTINA DOS SANTOS para que, caso queira, manifeste-se no prazo legal.

Dê-se ciência à impetrante, por intermédio de seu patrono habilitado nos autos.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009.

Manaus, 5 de Dezembro de 2018

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Desembargador(a) do Trabalho"

Ora, mantendo a argumentação expendida na referida decisão, entendo que há direito líquido e certo a ser tutelado no presente mandamus, porquanto a conduta da autoridade dita coatora, no sentido de determinar, em sede de execução, o bloqueio, via sistema BACENJUD, do valor de todas as execuções existentes em desfavor da impetrante, em tramitação perante a 4ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, revela-se abusiva.

Isto porque tal constrição indevida, realizada com a finalidade de se atingir a finalidade da execução, não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais estão resguardados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, bem como ao princípio do devido processo legal, previsto no inciso LIV do mesmo artigo, razão pela qual, considerando que o excesso de excesso de constrição certamente ocasionará prejuízos ao regular funcionamento da empresa, apenas torno definitivas em sede meritória as razões constantes da decisão liminar acima transcrita, a fim de conceder parcialmente a segurança pretendida pela parte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação mandamental e, no mérito, concedo a segurança pleiteada, a fim de confirmar integralmente a decisão liminar que liberou os valores excedentes ao acordado na audiência de conciliação (ID. 53d9535 - Pág. 16), ou seja, a quantia superior ao montante de R$-14.000,00 (quatorze mil reais), nos autos do processo principal (RT no 0000453-59.2017.5.11.0004), conforme fundamentação. Custas pela União no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da alçada, ora arbitrado em R$-1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, das quais fica isenta, em homenagem ao artigo 790 - A, inciso I, Consolidado.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

 Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança pleiteada, a fim de confirmar integralmente a decisão liminar que liberou os valores excedentes ao acordado na audiência de conciliação (ID. 53d9535 - Pág. 16), ou seja, a quantia superior ao montante de R$-14.000,00 (quatorze mil reais), nos autos do processo principal (RT no 0000453-59.2017.5.11.0004), conforme fundamentação. Custas pela União no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da alçada, ora arbitrado em R$-1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, das quais fica isenta, em homenagem ao artigo 790 - A, inciso I, Consolidado.

Sala de Sessões, Manaus, 12 de junho de 2019

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS